MPRN busca regularização da concessão de uso de quiosques públicos em Pedro Avelino


Acordo fixa o prazo para a legalização da concessão e da cobrança de taxa
 

Objetivando a regularização do uso dos quiosques de propriedade pública, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado pelo Município de Pedro Avelino. Há quiosques desocupados ou ocupados por pessoas que não têm direito legal para isso, enquanto as despesas com fornecimento de água e energia estão sendo arcadas pelo Município, que não tem cobrado taxa de uso desses imóveis públicos.  

A Promotoria de Justiça de Lajes, que elaborou o acordou, fixou o prazo de 150 dias para que o Município regularize o uso dos quiosques municipais localizados na praça Pedro Alves Bezerra. Para isso, deve ser realizado o procedimento para a concessão onerosa dos quiosques desocupados ou não utilizados, bem como os atualmente ocupados. No caso daqueles já em uso, o MPRN deu a possibilidade de que a utilização do espaço seja legalizada mediante instrumento próprio (o termo de concessão onerosa).  

Após a regularização do uso dos quiosques, o Município terá 30 dias para adotar as medidas necessárias para cobrar dos ocupantes as despesas com água e energia, bem como a taxa de uso de imóveis públicos. 

Assim, a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que caracteriza a concessão de uso e a difere dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a administração.  

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições

Publicado em 18/01/2020 – 10:54

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar. Edição: 

Bruna Saniele Tags: JUSTIÇA ELEITORALTÍTULO DE ELEITORELEIÇÕES MUNICIPAIS

Termina hoje prazo para eleitor faltoso evitar cancelamento de título

Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um cartório eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.

O processo pode ser iniciado pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. São consideradas ainda as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades.

Caso esteja em dúvida sobre sua situação, o eleitor também pode consultar o site do TSE.

Segundo informações do TSE, mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a pendência. Desse total, apenas 93.702 regularizaram a situação desde o início do prazo, no início de março.

O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.

O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Os números dos títulos cancelados começarão a ser divulgados em 24 de maio.