Natal: MPRN recomenda que operadoras de saúde deem prioridade de atendimento aos idosos durante pandemia

Empresas também devem se abster de cancelar os planos com atraso no pagamento da prestação com prazo inferior a 60 dias  

As operadoras de planos de saúde atuantes em Natal, na prestação dos seus serviços à população idosa, devem adotar todas as medidas imprescindíveis à garantia do atendimento e tratamento ambulatorial/hospitalar necessário aos seus assegurados que apresentarem diagnóstico positivo do novo coronavírus (Covid-19). É o que está recomendando o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal.  

O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27), também indica que as operadoras se abstenham de cancelar os planos com atraso no pagamento da prestação com prazo inferior a 60 dias. Assim, o MPRN quer que seja  assegurado atendimento integral, tendo em vista o caráter emergencial provocado pela pandemia, e em atendimento aos termos prescritos em lei. 

Disponibilizar, à rede de equipamentos de saúde privados e conveniados, o telefone para contato com a ouvidoria do plano, além do fornecimento de todas as informações e orientações essenciais para a realização do atendimento e tratamento dos assegurados idosos com diagnóstico de Covid-19 é outra medida constante na recomendação.  

O MPRN frisa que a recusa injustificada em atender os pacientes poderá configurar crime de omissão de socorro, podendo resultar ainda em demais responsabilizações pertinentes. Inclusive, precisam assegurar a prioridade no atendimento preferencial às pessoas com idades a partir de 60 anos, e, a prioridade especial aos maiores de 80 anos, seja na forma presencial ou virtual. Neste último caso, se faz necessária a confirmação da idade no cadastro de atendimento ao cliente para fins de garantia do pleno exercício do referido direito.  

O MPRN também quer que as operadoras disponibilizem um canal de atendimento com funcionamento em tempo integral e que possibilite contato direto com a regulação do plano de saúde, para fins de contato com a 42ª Promotoria de Justiça de Natal, bem como com o Procon. 

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Operadoras de transporte coletivo urbano devem reservar 10% dos assentos para idosos 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às empresas prestadoras do serviço de transporte público urbano e semi-urbano do Município de Natal que resguardem 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa. A medida deve ser tomada especialmente durante redução da frota total para 30% em circulação devido a pandemia por coronavírus (covid-19).  

A orientação ministerial é que a placa também contenha a informação de que o idoso é vulnerável e está dentro do grau de risco do coronavírus. Assim, é preciso que os funcionários do transporte coletivo divulguem aos demais usuários que guardem distância mínima adequada entre si e entre os idosos para a preservação de sua saúde e minimização de possível contaminação da população idosa.  

Também é dever das empresas de transporte público proceder com a higienização dos veículos diariamente, com fito de aumentar o nível de proteção para esse grupo vulnerável ao covid-19.  

A recomendação foi expedida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso. A unidade do MPRN levou em consideração o estado de pandemia decretado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março. No Rio Grande do Norte, o primeiro caso de infecção pelo vírus foi confirmado pelas secretarias de Estado da Saúde Pública e Municipal de Saúde de Natal no dia 12 de março. 

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MPRN recomenda que Estado e Município de Natal adotem medidas para prevenir propagação do Covid-19 em instituições de idosos

Estatuto do Idoso garante absoluta prioridade à efetivação do direito à saúde, consistindo no atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população  

Adotar, com a máxima urgência que o caso exige, todas as medidas necessárias para a prevenção do coronavírus nas Instituições de Longa Permanência para Idosos situadas em Natal. Essa é a principal medida recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para os secretários de Saúde de Natal e do Estado. A população idosa é a mais vulnerável aos efeitos advindos do surto de doença respiratória e, por isso, a mais suscetível aos resultados extremamente negativos da pandemia.  

Os documentos foram elaborados pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, especializada na defesa dos direitos coletivos do idoso, acessibilidade e curatela. Além disso, a unidade ministerial recomendou que tanto o Estado quanto o Município expeçam Nota Orientativa, esclarecendo, de forma pormenorizada, os modos mais seguros e eficazes de prevenção contra o vírus e encaminhe às intituições de acolhimento de idosos. Para as instituições filantrópicas, de maneira especial, o MPRN orienta que providenciem a disponibilização dos insumos imprescindíveis à prevenção do Covid-19, de acordo com a necessidade apresentada por cada entidade. 

No Município de Natal, as Instituições de Longa Permanência para Idosos, filantrópicas e privadas, segundo relatórios psicossociais do Serviço Social atuante no MPRN, contam atualmente com aproximadamente, 413 idosos institucionalizados. O Estatuto do Idoso garante absoluta prioridade à efetivação do direito à saúde, consistindo no atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.  

Para emitir as recomendações, foi levado em consideração o fato de que a Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março, declarou que o novo vírus evoluiu para pandemia, e que, no dia 12 de março, seguinte, as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde de Natal, confirmaram o primeiro caso importado do novo coronavírus no Rio Grande do Norte.  

Todas as medidas tomadas para o atendimento à recomendação deverão ser encaminhadas para a 42ª Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, a qual, instaurou Peocedimento Administrativo, com o objeto de acompanhamento das politicas públicas a serem desenvolvidas, em face da temática abordada. 

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Conselho Tutelar: MPRN recomenda que municípios cedam veículos para transporte de eleitor

Sexta-feira, 16/08/2019 – republicado – 21/08/2019 – 20h11

Recomendação abrange as cidades de Assu, São Rafael, Porto do Mangue e Carnaubais

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (16) recomendação para que os prefeitos de Assu, São Rafael, Porto do Mangue e Carnaubais cedam veículos pertencentes ao Município para fazer o transporte público de eleitores que residam na zona rural até a zona urbana, onde estarão instaladas as seções de votação do processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar.

A recomendação foi editada pela Promotoria de Justiça da comarca de Assu, que justificou que a recomendação pretende possibilitar que parcela da população participe de tão importante processo democrático para os interesses do público infantojuvenil.

Cabe aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos quatro municípios, oficiar ao prefeito solicitando veículos, inclusive aqueles que são utilizados no transporte escolar, para fazer o transporte público de eleitores que residem na zona rural até a zona urbana.

As providências adotadas pelos Conselhos Municipais e pelas Prefeituras deverão ser comunicadas ao Ministério Público, no prazo de 10 dias, inclusive com a documentação comprobatória de seu cumprimento, se houver.

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Upanema: MPRN recomenda que autoridades políticas e líderes religiosos se abstenham de fazer propaganda de candidatos ao Conselho Tutelar

Situação configura abuso de poder e candidato poderá ter candidatura impugnada

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às autoridades políticas e representantes de Igrejas de qualquer segmento religioso do Município de Upanema que se abstenham de veicular propaganda em favor de candidato ao Conselho Tutelar. As eleições para o cargo vão ocorrer em outubro, de modo unificado em todo o país.  

Seja de forma verbal ou impressa, a propaganda feita pelas autoridades mencionadas caracteriza abuso de poder econômico, político e/ou religioso. O descumprimento à recomendação da Promotoria de Justiça de Upanema poderá configurar inaptdão moral, sujeitando o candidato a ter a candidatura impugnada. 

É vedada por lei a veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens de uso comum (assim considerados, para fins eleitorais, aqueles a que a população em geral tem acesso), hipótese que inclui os templos religiosos. A utilização dos recursos dos templos causam desequilíbrio na igualdade de chances entre os candidatos, o que pode atingir gravemente a normalidade e a legitimidade das eleições.  

Ainda é proibido ao candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades beneficentes e religiosas.  

A recomendação será enviada para o prefeito, para o presidente da Câmara de Vereadores e para os representante religiosos de Upanema, bem como ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) da localidade, para tomarem ciência do conteúdo e darem ampla divulgação, inclusive para aqueles que pleiteiam uma vaga no Conselho Tutelar. 

Conselho Tutelar

O órgão tem atuação permanente, autônoma e essencial ao Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Foi pensado com a finalidade de desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil, além de ser encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isso, deve ser formado por membros escolhidos em processo de eleição que observe a legislação que rege a matéria. 

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, ocorrendo em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.  

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MP recomenda que vereador condenado por estelionato no interior do RN seja afastado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao presidente da Câmara de Municipal de Santana do Matos, Josenilson Antônio da Cunha, que promova extinção do mandato eletivo do vereador Magnos José da Costa. Na recomendação, o MPRN pede que seja cessado imediatamente o exercício do mandato.

O vereador Magnos José da Costa foi empossado recentemente em razão do afastamento por decisão judicial de um outro vereador. Magnos José da Costa é condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por estelionato. Por esse motivo, ele teve os direitos políticos suspensos.

Essa suspensão está prevista no artigo 15 da Constituição Federal, que prevê que “é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

O MPRN deu prazo de 10 dias para o presidente da Câmara de Vereadores responder que medidas irá adotar, acompanhada da respectiva comprovação.

Ainda na recomendação, o MPRN adverte que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.