PEC que torna acesso à água potável direito fundamental vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a PEC 4/2018, proposta do ex-senador Jorge Viana que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. O texto, que teve como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), segue para a Câmara dos Deputados.

Jaques Wagner foi o relator dessa proposta de emenda à Constituição
Jefferson Rudy/Agência Senado

A proposta foi aprovada pelos senadores por unanimidade, pouco mais de uma semana após a celebração do Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março. Ao comemorar o resultado da votação, Jaques Wagner lembrou sua experiência com o Programa Água para Todos, lançado durante sua gestão como governador da Bahia. 

— Vi a emoção de homens e mulheres de 50 a 60 anos, no semiárido baiano, que pela primeira vez viam jorrar água potável nas torneiras de suas cozinhas ou em seus chuveiros. Vi a emoção de senhoras que, com uma simples cisterna para guardar água da chuva, não mais precisariam andar léguas para buscar água barrenta para cozinhar ou banhar seus filhos — contou. 

Em seu parecer, Jaques Wagner cita a estimativa de que mais de 30 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Ele também argumenta que a proposta vai contribuir para “instrumentalizar” os operadores do Direito para a garantia desse recurso natural.

Desafios

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou que a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição (PEC) é “meritória” e “muito relevante”, mas também destacou os desafios a serem enfrentados para transformar essa pauta em realidade. 

—  É importante salientar como é relevante o papel governamental, o planejamento no nível governamental, e também no nível comunitário, os comitês de águas, os comitês de bacias. Nós temos toda uma estrutura para gerir; somos um país das águas. Estamos preparados para gerir essa PEC que o senador Jaques Wagner hoje tão bem nos apresenta. Mas várias áreas são afetadas pelo manejo, pela gestão das água: a área da saúde, a área da agricultura e da pecuária, a área da alimentação, da indústria e da higiene, a manutenção de equipamentos e das nossas próprias casas, a construção civil — ressaltou ele.

Para a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o relator do texto honrou o compromisso de reconhecer o direito fundamental dos brasileiros de acesso à água potável. 

— Nós sabemos o quanto essa PEC vai ajudar a acelerar medidas necessárias para incluir os 35 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso à água tratada. E a gente sabe que, infelizmente, em relação ao saneamento básico, a situação é ainda mais delicada, porque 46% dos esgotos gerados no país não são tratados. O acesso à água potável e ao saneamento básico salva vidas, principalmente de bebês e crianças, além de prevenir doenças perigosas e internações no SUS [Sistema Único de Saúde] — disse ela. 

Pandemia

Jaques Wagner também salientou que o saneamento precário agravou a pandemia de covid-19. “Em um cenário no qual cerca de 33 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso ao abastecimento de água potável, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Abastecimento de Água (SNIS), e 13,4 milhões de pessoas estão desempregadas, enfrentar uma pandemia se torna uma missão praticamente impossível”.

O relator observou que, na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que, segundo ele, afeta quase 30% dos habitantes do Nordeste. Para Jaques Wagner, a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a sua oferta irregular são questões ainda mais graves que a desigualdade regional no abastecimento.

Universalização

Para o relator, a proposta aprovada no Senado reforça e consolida o direito de acesso à água potável como um direito humano fundamental. “A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação importante para fortalecer o marco regulatório doméstico e reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil”.

Ele também afirma, em seu parecer, que essa medida é fundamental para se “contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água”, que dificulta seu acesso às populações economicamente mais vulneráveis”.

Território

Jaques Wagner também diz, no parecer, que “há situações em que o exercício do poder está associado ao domínio das águas e ao controle sobre o seu acesso, implicando diretamente o desenvolvimento local, a prevalência da fome e da pobreza, impedindo o bem-estar da população. Portanto, é necessário que as nações estabeleçam marcos globais de compartilhamento de recursos hídricos para evitar tais conflitos, garantindo, assim, que todos os seres humanos tenham o direito de acesso à água”.

Fonte: Agência Senado

Conquista: Congresso promulga PEC da transferência direta para Municípios

Em sessão solene no Plenário do Senado, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, a Emenda Constitucional (EC) 105/2019. Ela autoriza, a partir de 1º de janeiro de 2020, a transferência direta a Municípios, Estados e ao Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento sem vinculação a uma finalidade específica.

A medida é uma conquista do movimento municipalista. Neste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobilizou gestores e dialogou com parlamentares em busca do pleito. O tema também foi recorrente nas reuniões articuladas pela entidade das Frentes Parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF).

A EC 105/2019 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019. O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovada nas duas Casas na forma do texto do relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Com a promulgação da nova emenda, os repasses poderão ser feitos sem necessidade de convênio ou outro instrumento. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba é destinada para um uso determinado. Nas duas situações, a verba não poderá ser usada para despesas com pessoal nem para pagar encargos sociais. Além disso, não será permitido aplicar em pagamento de juros da dívida pública.

A fiscalização caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e aos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes. Ao promulgar a nova emenda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância de construir um novo Pacto Federativo. “O Congresso Nacional faz que, concretamente, o Pacto Federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade”, avaliou.

O relator, deputado Aécio Neves, afirmou que o Congresso apresenta uma mudança concreta e efetiva para todo o país com a medida. “Os representantes da sociedade brasileira permitirão, por meio desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos”, discursou. O parlamentar lembrou ainda que a proposta é resultado de uma colaboração de vários partidos e que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente em saúde.

Cooperação
Para viabilizar o uso dos recursos, principalmente por Municípios pequenos, o Ente beneficiado poderá firmar contratos de cooperação técnica relacionados ao acompanhamento da execução orçamentária. Hoje, a Caixa Econômica Federal presta esse serviço, mas debate sobre demora na execução do trabalho motivaram as mudanças na Constituição.

No total, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e 30% a custeio. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais feitas em 2020 devem ser executadas até junho.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado e da Agência Câmara
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado