Afonso Bezerra: Lei ratifica protocolo de intenções para compra de vacinas contra a covid-19

Aprovada pela Câmara de vereadores de Afonso Bezerra, região Central do RN, e sancionada pelo prefeito João Batista da Cunha Neto (foto), a Lei Municipal nº 646/2021 objetiva ratificar o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, bem como medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 

Prefeito

Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto nº 6.017/2007, que tratou de sua regulamentação, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do país, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à COVID-19, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O protocolo de intenções, após sua ratificação, será convertido em contrato de consórcio público, que terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. 

A citada Lei, veiculada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial dos Municípios, editado pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), também autoriza a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do artigo 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Informações alex silva

Lei que proíbe passageiros em pé nos ônibus de Natal aguarda sanção do prefeito Álvaro Dias

Proibição do transporte de passageiros em pé foi uma iniciativa do vereador Raniere Barbosa (Avante) durante as discussões de um projeto de lei que obriga as empresas a adotarem uma série de medidas para evitar o contágio pela Covid-19 dentro do transporte público, como a sanitização frequente antes da saída dos veículos dos terminais

Redação 05/03/2021 | 00:40

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal na semana passada proíbe as empresas de ônibus de Natal de transportarem passageiros em pé enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus. A medida busca evitar aglomerações dentro do transporte público, no momento em que o número de casos de Covid-19 tem crescido na capital potiguar.

Para entrar em vigor, a lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB), que ainda não se pronunciou sobre a proposta. A tramitação na Câmara foi encerrada no último dia 24 de fevereiro, com a aprovação do texto no plenário da Casa.

A proibição do transporte de passageiros em pé foi uma iniciativa do vereador Raniere Barbosa (Avante) durante as discussões de um projeto de lei que obriga as empresas a adotarem uma série de medidas para evitar o contágio pela Covid-19 dentro do transporte público.

O projeto original – de autoria do vereador Anderson Lopes (Solidariedade) – autorizava o transporte de usuários em pé nos horários de pico, desde que respeitado o distanciamento social de 1,5 metro entre os passageiros. Uma emenda apresentada por Raniere Barbosa, e aprovada pelos demais parlamentares, retirou essa autorização, mesmo que excepcional nos horários de pico.

Ao Agora RN, Raniere Barbosa destacou que a medida busca dar mais segurança sanitária para os passageiros que precisam se arriscar diariamente nos ônibus para trabalhar e voltar para casa.

“Um dos maiores vetores de transmissão é o transporte público, devido à aglomeração em um espaço pequeno e fechado. Se as pessoas forem transportadas sentadas, haverá o distanciamento e a segurança sanitária”, afirmou o vereador.

Além de proibir o transporte de passageiros em pé, a lei obriga as empresas a realizarem uma sanitização completa nos ônibus antes de iniciar cada viagem. O produto a ser utilizado deverá ser álcool a 70% ou alguma outra preparação virucida. O texto também proíbe o transporte de passageiros sem máscara e determina que as janelas deverão permanecer abertas, para estimular a circulação de ar dentro do transporte.

Uma emenda que garantia o retorno de 100% da frota nos ônibus foi rejeitada. Relatora da proposta na Comissão de Justiça, a vereadora Nina Souza (PDT) alega que a medida seria inconstitucional.

Prefeitura anuncia mudanças nas linhas para evitar aglomerações

Depois de usuários reclamarem de superlotação nos ônibus, a Prefeitura do Natal anunciou nesta quinta-feira (4) mudanças em algumas linhas. Ficou definido que, nos horários de pico, os 15 principais itinerários terão um reforço na frota. Os ônibus sairão de horários em que as linhas rodam ociosas (com poucos passageiros), como no meio das manhãs e à tarde.

O secretário municipal de Mobilidade Urbana, Paulo César de Medeiros, afirmou que a readequação já vinha sendo estudada e será implantada de forma emergencial no período crítico da pandemia. “A solução que a gente propõe é usar a ociosidade de algumas horas para cobrir os períodos de pico, e nós temos convicção de que vai funcionar e vamos ficar acompanhando todos os dias, todas horas”, afirmou o secretário.

“O problema da superlotação está de manhã, e mais fortemente à tarde. Então a gente deslocou as viagens que estavam no entre pico para esses períodos”, disse, explicando o aumento de 30% das viagens nos períodos de pico, de acordo com levantamento realizado.

De acordo com o secretário, o acompanhamento será contínuo para detectar se ainda há aglomeração e assim tomar novas medidas.

“A gente sabe que o transporte público provoca aglomeração e, portanto, pode provocar o agravamento da contaminação. Mas só não acho que seja decisivo para este quadro que a gente tá vivendo, pois são muitos fatores que contribuem”, afirmou Paulo César. Ele cita os meses em que o transporte público continuou com diminuição de frota e nem por isso houve registro de aumento de casos da Covid-19 em Natal.

Os estudos apresentados pela STTU apontam que houve uma redução de 66% de passageiros usando o transporte público por dia na capital. Antes da pandemia eram cerca de 330 mil e, hoje, cerca de 144 mil. O número de viagens mensais feitas hoje, para atender essa demanda, é de 85 mil, uma redução de 40% em comparação com o período pré-pandêmico.

As adequações começaram a ser implantadas ainda nesta quinta-feira em algumas linhas e deverão estar funcionando plenamente a partir de segunda-feira (8). A Secretaria pediu ainda que a população evite usar o transporte público quando não for estritamente necessário.

As linhas que terão aumento da frota nos horários de pico são: 73, 50, 08, 29, 60, 64, 43, 07, 77, 79, 84, 35, 02, 15 e 75.

Saiba mais em: https://agorarn.com.br/ultimas/lei-que-proibe-passageiros-em-pe-nos-onibus-de-natal-aguarda-sancao-do-prefeito-alvaro-dias/ | Agora RN

Condenados pela Lei Maria da Penha não podem ser nomeados para cargos públicos no RN

Lei entrou em vigor nesta quinta com a publicação no Diário Oficial do Estado. Condenados ficam proibidos de ocupar cargo públicos nos âmbitos do executivo e legislativo.

Por G1 RN

19/11/2020 09h40  Atualizado há um dia


Homens condenados pela Lei Maria da Penha não podem assumir cargos públicos no RN. — Foto: Alcinete Gadelha/G1

Uma nova lei sancionada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Norte proíbe que agressores de mulheres condenados pela Lei Maria da Penha sejam nomeados em cargos da administração pública direta e indireta.

De acordo com o texto da lei, a proibição vale para cargos de livre nomeação e exoneração em todos os Poderes do Estado. A lei entrou em vigor nesta quinta (19) com a publicação no Diário Oficial do Estado.

“A lei é de grande importância para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, porque possibilita a garantia de que agressores não dividiram o mesmo espaço de trabalho com as mulheres”, destaca Maria Tereza Gadelha, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do RN.

Em fevereiro de 2020, o município de Natal já havia sancionado a Lei nº 7.015/2020, que determina que homens agressores de mulheres que foram julgados e condenados não podem assumir cargos públicos na capital potiguar.