Deficiência auditiva não é restrição para serviço público, decide STF

Julgamento foi realizado em ambiente virtual

Publicado em 16/03/2020 – 12:32 Por Agência Brasil – Brasília

É inconstitucional excluir pessoas com deficiência auditiva passível de correção com aparelhos da reserva de vagas no serviço público, decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade.

O julgamento, realizado em ambiente virtual, considerou inconstitucional trechos de uma lei de Goiás que excluía da reserva de vagas os deficientes auditivos mesmo “que a perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos”.

Para a ministra Rosa Weber, a lei goiana não poderia ter feito a restrição, pois o tema já foi regulamentado pela legislação federal, que prevê a inclusão dos deficientes auditivos na reserva de vagas no serviço público. Ela foi acompanhada por todos os demais ministros do Supremo.

A lei goiana foi questionada na Corte pela Procuradoria-Geral da República.

STF mantém distribuição de vagas remanescentes entre todos os partidos que disputam eleição

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a modificação permite que partidos menores tenham representação parlamentar.

04/03/2020 13h38 – Atualizado há

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (4), julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5947, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra dispositivo da Lei 13.488/2017 que modificou regras para a partilha dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, as chamadas sobras eleitorais.

O artigo 3º da norma, que alterou o parágrafo 2º do artigo 109 do Código Eleitoral, afastou a necessidade de que os partidos e as coligações obtenham quociente eleitoral para participar da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10%.

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, a modificação permite que partidos menores, geralmente vinculados à defesa de demandas de grupos socialmente minoritários, tenham representação parlamentar. Segundo ele, há casos em que candidatos dessas siglas foram bem votados, mas, pelas regras anteriores, não poderiam assumir o mandato, pois a sigla não alcançou o quociente eleitoral.

O ministro apontou que a Constituição Federal (CF) não impõe um modelo único para a definição dos detalhes das regras eleitorais e que há diversos métodos para a distribuição das sobras eleitorais. No caso, o Legislativo optou por reforçar a efetiva participação das minorias no Parlamento. 

Segundo o relator, como não há ofensa à Constituição Federal, a atuação do STF seria uma ingerência indevida nas atividades regulares do Congresso Nacional. “É eminentemente política a decisão aprovada nas duas Casas em relação à norma em questão”, concluiu.

Minirreforma de 2015

Em outro julgamento sobre a mesma matéria, o Plenário considerou inconstitucional norma da minirreforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/2015) que alterou critérios para a distribuição das vagas remanescentes nas eleições proporcionais para deputados e vereadores, objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5420, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão confirma liminar deferida em dezembro de 2015 pelo relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que havia suspendido a aplicação da mudança nas eleições municipais de 2016 e nas eleições gerais de 2018.

Em decisão por maioria (vencido o ministro Marco Aurélio), foi declarada inconstitucional a expressão “número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do artigo 107”, constante do inciso I do artigo 109 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965), mantido, nesta parte, o critério de cálculo vigente antes da minirreforma. A expressão foi considerada um “erro de redação”, pois atenta contra o sistema representativo e o pluralismo político. Segundo os ministros, caso fosse mantido, o critério beneficiaria apenas um partido político, que levaria todas as sobras eleitorais por ter atingido a maior média de quociente partidário.

Em seu voto, Toffoli esclareceu que a decisão mantém o critério de distribuição das vagas remanescentes anterior à alteração da regra para as sobras, mantendo-se a exigência de que o candidato alcance votação nominal mínima de 10% do quociente eleitoral. Segundo o relator, as vagas nos Legislativos municipais, estaduais, distrital ou federal são distribuídas de forma a refletir o princípio da proporcionalidade e do pluralismo dos votos recebidos, validando a vontade do eleitor.

STF julga nesta quarta-feira regra para criação de partido que pode beneficiar Aliança pelo Brasil

Ação, de autoria do PROS, questiona trecho da legislação que dificultou formação de legendas, o que impactaria sigla do presidente Jair BolsonaroCarolina Brígido04/03/2020 – 02:00 / Atualizado em 04/03/2020 – 07:15

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: CARLOS ALVES MOURA / CARLOS ALVES MOURA / STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: CARLOS ALVES MOURA / CARLOS ALVES MOURA / STF

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quarta-feira um processo que questiona regras para a fundação de partidos políticos, entre outros que também podem influir nas eleições municipais deste ano. A ação, de autoria do PROS , questiona trecho da reforma eleitoral de 2015 que dificultou a criação de legendas. A legislação exige a comprovação do apoiamento apenas de eleitores não filiados a outro partido político. Dependendo do resultado, o julgamento pode facilitar a criação do Aliança pelo Brasil , articulada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Como informou o blog do colunista Lauro Jardim, porém, integrantes da cúpula do Aliança pelo Brasil avisaram a  Bolsonaro, na sexta-feira anterior ao carnaval, que é praticamente zero a chance de o partido sair do papel a tempo de lançar candidatos nas eleições deste ano.

O PROS argumenta que a regra não pode valer, porque gera “espécie de desigualdade entre os cidadãos

“Sob o ponto de vista de um Estado Democrático, qual seria a finalidade de uma norma tendente a gerar espécie de desigualdade entre seus próprios cidadãos, isto é, desprestigiar aqueles que estejam associados a um ente partidário e dotar de prerrogativas somente aqueles que não tenham filiação? Certamente a nova regra irá desmotivar o ingresso do nacional na vida partidária e, assim, limitar a participação popular no processo democrático”, argumenta o Pros.

Outro trecho questionado da legislação estipula prazo mínimo de cinco anos de registro perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antes que ele possa se fundir ou incorporar outras legendas.

Realização de novas eleições

Também está na pauta do plenário do STF desta quarta-feira outros julgamentos que podem influir nas eleições municipais deste ano. Um deles é o recurso do PSB contra trecho da reforma eleitoral que exige a realização de novas eleições quando a Justiça Eleitoral negar o registro de candidatura depois da vitória do candidato a eleição majoritária, independentemente do número de votos anulados. Parecer do Ministério Público é contra a norma, porque “não é razoável a renovação do pleito nas hipóteses em que a nulidade não atingiu mais da metade dos votos válidos”.

Há, ainda, ações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República, pelo DEM e pelo Patriota contra outro trecho da reforma eleitoral, sobre as regras de distribuição das cadeiras remanescentes na Câmara dos Deputados. São as chamadas “sobras eleitorais”, ou seja, as vagas não preenchidas pelo resultado do quociente partidário.

A regra de divisão das cadeiras funciona assim: primeiro, o número de votos obtidos por partido é divido pela quantidade de vagas para se chegar ao quociente eleitoral. Depois, o número de votos de cada partido é divido pelo quociente eleitoral, chegando ao quociente partidário.

O resultado dessa matemática não preenche todas as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados. As vagas não preenchidas são as sobras eleitorais. Antes, apenas os partidos que atingiram 10% do quociente eleitoral podiam disputar as sobras. Com a reforma, todos os partidos, até os que não atingiram os 10%, podem disputar as sobras. O STF vai decidir se a mudança é constitucional.

TRE-RN Inocenta por 5 a 2 o prefeito de Guamaré

TRE-RN afastou a cassação de diplomas e perda de mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Guamaré

Por cinco votos a dois, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) afastou a cassação de diplomas e perda de mandatos do prefeito e da vice-prefeita de Guamaré, Francisco Adriano Holanda Diógenes e Iracema Maria Morais da Silveira. 

A Corte Regional deu provimento aos recursos apresentados pela defesa chapa, que havia sido condenada por captação ilícita de votos nas eleições suplementares do município, ocorridas em 9 de dezembro de 2018.A condenação em primeira instância foi proferida pela juíza Andrea Cabral Antas Câmara, da 30ª Zona Eleitoral com sede em Macau. Nos autos do processo, um vídeo veiculado nas redes sociais mostrava supostamente o ex-prefeito José da Silva Câmara sendo flagrado comprando votos em favor de Francisco Adriano e Iracema Maria. 

A defesa da chapa apresentou recurso pedindo a nulidade da sentença e apontando ilicitude da gravação que circulou durante o período das eleições suplementares, alegando que o material seria um flagrante provocado pela coligação adversária no pleito municipal. 

O relator do processo , Juiz federal, Carlos Wagner Dias Ferreira, foi voto vencido no julgamento, que aconteceu nesta terça-feira (28). 

O juiz destacou que “em consonância parcial com o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, voto no sentido de rejeitar tanto as duas preliminares de nulidade da sentença como também da ilicitude da gravação ambiental e desprover os recursos para manter a condenação imposta na sentença de primeiro grau”.

 O relator foi vencido . A maioria da Corte entendeu que o vídeo apresentado como prova deixou dúvidas a cerca da anuência dos candidatos, além de outros fatores que atingiram a sua credibilidade. 

O juiz José Dantas de Paiva foi o escolhido para ser o redator do acórdão.

STF agenda julgamento dos royalties para 29 de abril

Depois de adiar o julgamento que estava marcado para novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a sessão em que estará pautada a distribuição dos royalties e da participação especial de petróleo para 29 de abril. O processo foi atualizado com o novo agendamento nesta terça-feira, 17 de dezembro, no sistema eletrônico da Corte.

Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012, que estabeleceu critérios mais justos na divisão dos recursos. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que já são quase sete anos de espera por uma decisão, o que perpetua um quadro de graves distorções fiscais e federativas no país. Para mostrar os efeitos da questão, a entidade já apresentou aos ministros um amplo estudo fiscal e econômico, elaborado por especialistas. A cada mês que se adia a entrada em vigor da lei, Estados e Municípios chamados de não confrontantes deixam de receber R$ 1,7 bilhão em royalties e participação especial. Além disso, a grande concentração de 72% da verba em 30 Municípios também é destacada no estudo, e foi repercutida pela imprensa nacional.

Para o presidente da CNM, Glademir Aroldi, “a solução definitiva do tema dos royalties do petróleo é a agenda central da CNM no Judiciário em 2020 e fundamental para que se avance no pacto federativo”. Assim, a entidade continuará atuante no tema e nas ações, na condição de amicus curiae – instituição admitida na ação por despacho da ministra relatora em função do grande interesse na questão e da possibilidade de auxiliar com subsídios.

O calendário de sessões e os principais temas pautados para julgamento no STF no primeiro semestre de 2020 foi anunciado na terça, 17, pelo presidente da Corte, Dias Toffoli, em solenidade de divulgação do balanço da gestão de 2019. Com o anúncio e a marcação da data nos autos do processo, a equipe de consultores jurídicos da CNM responsável pelo caso, integrada pelos advogados Elena Garrido, Paulo Caliendo, Ricardo Hermany e Rodrigo Dias, avalia que há previsibilidade e segurança jurídica acerca de uma decisão definitiva da matéria.

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Da Agência CNM de Notícias
Foto: Agência LAR/CNM

Urgente: STJ suspende julgamento no TRF-4 que pode anular condenação de Lula no processo do sítio de Atibaia

Tribunal analisaria aplicação de regras definidas pelo STF para apresentação de alegações finais de réus delatados e delatores

Por Da redação 29 out 2019, 17h43 – Publicado em 29 out 2019, 17h41

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva EDILSON DANTAS / AGÊNCIA O GLOBO 05-05-2017

POR ANDRÉ DE SOUZA

29/10/19 – 17h38 | Atualizado: 29/10/19 – 17h42

BRASÍLIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu nesta terça-feira o julgamento marcado para amanhã no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que poderia levar à anulação da condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no processo do sítio de Atibaia (SP). Os três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 analisariam a ordem das alegações finais da ação na primeira instância. A decisão no STJ foi tomada a pedido da própria defesa de Lula.

O resultado do julgamento no TRF-4, que agora está suspenso, poderia retardar o andamento do caso, anulando a sentença da primeira instância. Mas a defesa de Lula é contra a análise somente da questão da ordem das alegações finais, que é o tema do julgamento. Os advogados querem anular por completo o processo.

No processo do sítio, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão. Contudo, durante a fase de alegações finais, réus delatores da Odebrecht apresentaram seus argumentos após os réus delatados. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que, em casos como esse, os réus delatados são prejudicados, já que não podem responder às interpretações dos acusados que fizeram colaboração premiada.

Segundo os ministros do STF que votaram a favor dessa tese, os delatores se somam à acusação e têm interesse na condenação para justificar a eficiência de seus acordos. Assim, os delatados têm o direito de se manifestar por último. Esse entendimento levou à anulação do processo do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, Aldemir Bendine.

O STF, no entanto, ainda não tomou uma decisão sobre a extensão desse novo entendimento. Mesmo assim, o relator da Lava-Jato no TRF-4, desembargador Gebran Neto, julgou necessária a discussão sobre o tema antes do prosseguimento da ação do sítio de Atibaia.

Nesta terça-feira, a defesa do ex-presidente pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão do julgamento no TRF-4. Mas, como o STJ já decidiu sobre o caso, o STF não precisará mais analisar a questão. A decisão no STJ foi tomada por Leopoldo de Arruda Raposo, desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco convocado para atuar no STJ em razão da licença de saúde do ministro Felix Fischer, relator da Lava-Jato.

A 8ª Turma do TRF-4 é formada por três desembargadores: o relator Gebran Neto, mais Leandro Paulsen e Carlos Thompson Flores. Ela é responsável pelo julgamento dos processos da Lava-Jato em segunda instância.

Em sua decisão, Raposo anotou: “faz-se desproporcional e desarrazoada a cisão do julgamento da forma pretendida pelo e. Tribunal a quo (TRF-4), não encontrando amparo no cipoal normativo, nem na Carta Maior, nem mesmo na legislação correlata”.

Ao vivo: Ministros do STF votam sobre prisão em 2ª instância

Já manifestaram favoravelmente à medida os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso; sessão retorna com voto de Rosa Weber

Por Da Redação 24 out 2019, 14h38 – Publicado em 24 out 2019, 14h27

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federaldas ações que questionam a prisão de réus condenados em segunda instância foi retomado às 14h20 desta quinta-feira, 24. Três dos quatro ministros que votaram até agora foram favoráveis ao início do cumprimento da pena, desde que o réu tenha sido condenado em segundo grau.

Posicionaram-se dessa forma os ministros Alexandre de MoraesEdson Fachin e Luis Roberto Barroso. O relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar para que a execução penal só ocorra após o esgotamento de todos os recursos nos tribunais superiores, ou seja, após o trânsito em julgado.

O primeiro voto dessa quinta-feira será o da ministra Rosa Weber. O presidente do STF, Dias Toffoli, também disse que não pretende convocar sessões extraordinárias caso o julgamento não termine hoje. Como na última semana de outubro não haverá sessões plenárias, se o julgamento não for concluído nessa quinta-feira, será retomado apenas em seis de novembro.

Acompanhe o julgamento:

14:37 – Rosa Weber elogia votos de Fachin e Barroso

No início de sua exposição, a ministra Rosa Weber elogiou os votos dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, favoráveis à prisão após a condenação em segunda instância.

14:30 – Ministra Rosa Weber inicia seu voto

O voto de Rosa Weber é considerado o fiel da balança para o desfecho do julgamento. A ministra já votou contra a execução provisória da pena, mas tem seguido a jurisprudência do STF favorável à medida.

Barroso amplia para 3 a 1 placar a favor das prisões após 2ª instância

Ministro seguiu os votos de Moraes e Fachin, que divergiram de Marco Aurélio, contrário à perda de liberdade antes do fim do processo

Do R7

23/10/2019 às 14h18 (Atualizado em 23/10/2019 às 19h09)

Barroso votou a favor da prisão após 2ª instância

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), seguiu o voto dos companheiros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e ampliou para 3 a 1 o placar do julgamento pela manutenção das prisões após condenação em segunda instância.

Após o voto de Barroso, a sessão foi encerrada pelo presidente da Corte, Dias Toffolli, e o julgamento será retomado nesta quinta-feira (24), às 14h.

Até o momento, somente o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, foi contra as prisões antes de serem esgotados todos os recursos da defesa. Os quatro posicionamentos apresentados até agora já eram esperados.

Ainda restam votar os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux e o presidente da Corte, Dias Toffolli.

Caso o placar atual do julgamento seja revertido, 4.895 presos seriam beneficiados com a mudança de interpretação, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Entre os possíveis favorecidos aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde 2018 após ser condenado em segunda instância pelo recebimento de um triplex em troca de benefícios à empreiteira OAS.

Prisão em 2ª instância: como decisão pode afetar Lula e a Lava Jato

“A possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau diminuiu o índice de encarceramento”, analisou Barroso, que disse ter “ficado surpreso” ao ter acesso às informações do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

No entendimento de Barroso, a manutenção da norma atual, válida desde 2016, não vai prejudicar as camadas mais carentes da sociedade. “O sistema é duríssimo com os pobres”, afirmou ele, que ainda completou: “Como regra, só estará preso por furto quem for reincidente”.

Segundo o ministro, a mudança da jurisprudência aconteceu “em boa hora” por ter ainda impulsionado a solução de crimes de colarinho branco. “Apenas no âmbito da Lava Jato em Curitiba, foram 48 acordos de colaboração de 38 acordos de leniência”, revelou.

Fachin

Em sua argumentação, Fachin afirmou que “considerando que a prisão cautelar [quando há ameaça à investigação ou à aplicação da pena] não representa antecipação da pena”, não seria correto afirmar que a perda da liberdade provisória corresponderia à antecipação da culpa do réu.

Fachin abriu seu voto dizendo que, ao contrário de muitas opiniões dadas durante a sessão, a definição do momento da prisão é, sim, uma questão interpretativa. “É possível diferentes formas de ver a legislação e a forma como votaram os dois ministros que me antecederam prova isso.”

Moraes

Alexandre de Moraes também havia defendido a prisão após a condenação em segunda instância. Ele foi contrário, portanto, ao relatório do ministro Marco Aurélio, que, pela manhã, votou pela ilegalidade da perda da liberdade antes do fim do processo (trânsito em julgado).

Ignorar as decisões da segunda instância, argumenta o ministro, enfraqueceria a Justiça do país. “Esses tribunais têm decisões de colegiados, escritas, fundamentadas, reconhece materialidade e autoria do delito”, justificou. “Autoriza, portanto, o cumprimento imediato da pena.”

De acordo com ele, se a decisão do Supremo for alterar a regra atual corre-se o risco de o país transformar as segundas instâncias em meros “tribunais de passagem”.

Antes de dar sua opinião, Moraes citou a pressão que vem sofrendo o STF e reclamou do radicalismo político, com “fórmulas autoritárias”, que hoje se vê no Brasil. “Ataques pessoais e virtuais, produzindo lamentavelmente um dos piores ingredientes utilizados por aqueles que insistem em não respeitar a independência do Judiciário e da convicção de seus juízes”, disse.

Relatório

O relator Marco Aurélio afirmou que “antecipar a pena” do réu, depois da condenação em segunda instância, é uma antecipação também da culpa.

Ele defendeu em seu voto que a perda da liberdade só pode ser decretada apó o término do processo. Para o ministro, relator das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) que questionam a prisão após a segunda instância, “descabe inverter a ordem natural do processo-crime: apurar, julgar e prender somente em verdadeira execução da pena.”

Marco Aurélio diz que o STF se afastou da Constituição ao aceitar, em 2016, a prisão antes do término da ação penal. “Onde o texto é claro e preciso, não cabe interpretação”, analisou.

O ministro declarou que não resta dúvida sobre o alcance e o objetivo do artigo 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A prisão provisória, argumenta Marco Aurélio Mello, pode pôr na cadeia inocentes que depois têm chance de ser absolvidos em tribunais superiores.

Procurador-geral

Contrário à mudança no momento das prisões, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a prisão após a condenação em segunda instância não agride o artigo 283 do Código de Processo Penal.

Para ele, a mudança que obrigaria a perda da liberdade apenas depois do fim do processo causaria insegurança jurídica “após tão pouco tempo da última decisão”, ocorrida em 2016.

“É preciso que valorizemos nosso processo civilizatório”, disse Aras, cobrando dos ministros que mantenham o entendimento atual.

O procurador-geral falou ainda que, apesar de o país ter 813 mil presos em péssimas condições, é possível que, aplicando medidas alternativas, reduzir pela metade o número de ocupantes dos presídios. “Temos leis que permitem que se fossem cumpridas certas medidas restritivas de direito, apuradas as hipóteses em relação à culpabilidade e à periculosidade do agente, poderemos ter uma redução significativa dos presos no Brasil”.

E mais: Dias Toffoli deve sugerir que STJ autorize prisões

O que pode acontecer

Mesmo que a decisão do plenário do Supremo nesta quarta seja pela proibição de encarceramento pela segunda instância, nenhum preso do país vai sair da cadeia imediatamente. “Caberá aos juízes das segundas instâncias ou dos colegiados superiores determinar, caso a caso, quando a pessoa cumpre todos os requisitos para ficar em liberdade”, explica Alamiro Velludo Salvador Netto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Salvador Netto explica que se os ministros alterarem o entendimento só poderão continuar na cadeia pessoas pegas em flagrante ou que colocaram em risco, no decorrer do processo, a investigação ou a aplicação da eventual pena, com a tentativa de fuga, por exemplo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 4.895 presos seriam beneficiados se a mudança for pela autorização apenas após o fim do processo. Entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula, no entanto, já teve a pena do caso do tríplex do Guarujá validada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das possíveis soluções para o impasse jurídico, sugerida no passado por Dias Toffoli, é a exigência de só continuarem presos os réus que tiveram suas penas autorizadas pelo tribunal superior.

STF retoma julgamento sobre execução da pena após condenação em segunda instância nesta quarta (23)

Haverá sessões de manhã e à tarde. O julgamento recomeça com as manifestações de entidades interessadas, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Em seguida, serão colhidos os votos dos ministros.

22/10/2019 19h30 – Atualizado há


Com sessões marcadas para as 9h30 e as 14h, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta quarta-feira (23) o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que discutem a possibilidade de execução provisória da pena antes de esgotadas todas as esferas recursais (trânsito em julgado).

As ações foram ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O tema central da discussão é o chamado princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O julgamento será retomado na sessão da manhã com as manifestações dos representantes do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na condição de entidades interessadas, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral República (PGR). Depois serão colhidos os votos do relator, ministro Marco Aurélio, e dos demais integrantes do Pleno, começando com o mais recente (ministro Alexandre de Moraes) até o mais antigo (ministro Celso de Mello). O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, é o último a proferir voto.

Na primeira sessão do julgamento, o ministro Marco Aurélio fez a leitura do relatório com o resumo das alegações apresentadas em cada uma das ADCs e um breve histórico da sua tramitação. Em seguida, foram ouvidos os advogados do Patriotas, da OAB e do PCdoB e da primeira parte das entidades interessadas admitidas na ação pelo relator (amici curiae).

Ao vivo

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Leia aqui informações detalhadas sobre o julgamento.

Justiça Eleitoral vai julgar pedido de cassação do prefeito Alexandre Sobrinho na próxima quarta-feira (12)

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julga, na quarta-feira (12/06), ação de investigação judicial eleitoral com pedido de cassação da chapa prefeito eleito na eleição suplementar de Pedro Avelino Alexandre Sobrinho e Elson Trindade.

Reprodução

O processo foi ajuizado depois do resultado da eleição, a pedido da coligação encabeçada por Chico Hélio e Dr. Rodrigo Contreras, do PRB.

Confira:

TRE/RN
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