Justiça Federal suspende concurso público de Pedro Avelino e mais quatro cidades do RN

JUSTIÇA FEDERAL DO RN suspende concursos públicos de 5 municípios a pedido do CRO-RN. O Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, titular da 15ª Vara, em Ceará-Mirim, atendeu pedido de tutela de urgência formulado pela Assessoria Jurídica do CRO-RN e suspendeu o concurso público para o cargo de “Odontólogo Cirurgião” – cargo n° 20 do Edital n° 001/2019 – realizado pelos Municípios de João Câmara/RN, Jardim de Angicos/RN, Parazinho/RN, Pedro Avelino/RN e Guamaré/RN, até que seja retificada a remuneração e carga horária do cargo em questão, adequando-as às disposições normativas da Lei n° 3.999/61, quais sejam, piso salarial em valor equivalente a 3 salários mínimos e jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Informações da página do CRO-RN

STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.

Publicado em 11/11/2019 – 11:56

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil Brasília

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Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes.

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Determinação proíbe atuação de grávidas em atividades insalubres – Arquivo/Agência Brasil

A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

“Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto”, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro. O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram os argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

Desse modo, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício, prevê a decisão. 

Em nota, a CNSaúde disse ter se reunido com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, no fim de outubro, para pedir que seja regulamentado o pagamento do salário-maternidade por período superior aos 120 dias previstos na lei, de modo a dar maior segurança jurídica aos empregadores.

Segundo a confederação, as mulheres representam hoje 76% dos contratos formais de trabalho no setor de saúde, o equivalente a mais de 1,7 milhão de postos de trabalho.    

Edição: Maria ClaudiaTags: stfgestantes em atividade insalubrerecurso da AGU

Justiça Eleitoral de Lajes inocenta Chico Hélio da acusação de propaganda eleitoral antecipada em 2018

Despacho Sentença em 18/06/2019 – RP Nº 747 Dra. GABRIELLA EDVANDA MARQUES FÉLIXSENTENÇA

Reprodução

Juiza Eleitoral julga improcedente Representação proposta pelo MDB em desfavor de Francisco Hélio de Araújo, onde alegavam a prática de propaganda eleitoral antecipada na eleição suplementar de 2018 em Pedro Avelino-RN.

Cuida-se de Representação Eleitoral por Propaganda Eleitoral Extemporânea aforada pela COLIGAÇÃO UNIÃO, FORÇA E TRABALHO, composta pelos Partidos MDB e PSB, em desfavor de FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO, RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS e PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO – PRB, ambos qualificados na inicial, com fulcro no art. 36, §3º da Lei n. 9.504/97, aduzindo, em suma, as seguintes razões:

  • Os representados FRANCISCO HÉLIO DE ARAÚJO e RODRIGO CAVALCANTI CONTRERAS, estão filiados ao Partido Republicano Brasileiro – PRB, pertencentes ao Diretório Municipal de Pedro Avelino/RN, onde concorrerão, respectivamente, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito nas eleições suplementares designadas para o dia 03/06/2018, conforme Resolução nº 09 do TRE/RN, publicada no DJE em 20/04/2018;
  • …após a realização dessa convenção municipal do Partido Republicano Brasileiro – PRB, ocorrida em 29/04/2018 ¿ os representados saíram em passeata e carreata pelas ruas da cidade, empunhando bandeiras com as corres de sua agremiação (branca e azul), divulgando músicas de campanha e gritando palavras de ordem em alusão às suas candidaturas, ultrapassando os limites da propaganda intrapartidária e da mera promoção pessoal permitida para este momento de pré-campanha ¿.

À representação foram anexados os documentos de fls. 11/37.

Notificada, a parte demandada apresentou a sua defesa (fls. 45/54).

Parecer Ministerial (fls. 65/67).

É o que importa relatar. DECIDO.

Trata-se de Representação proposta pela Coligação União, Força e Trabalho na qual alegam a prática de propaganda eleitoral antecipada, pelos representados, no dia 29 de abril de 2018, logo após realizada a Convenção Partidária para a escolha dos candidatos aos cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeito, em relação à Eleição Suplementar aprazada para o dia 03 de junho do ano de 2018, quando então teriam saído pelas ruas do Município, em carreata e passeata, empunhando bandeiras com as corres de sua agremiação (branca e azul), divulgando músicas de campanha e gritando palavras de ordem em alusão às suas candidaturas, ultrapassando os limites da propaganda intrapartidária e da mera promoção pessoal permitida para este momento de pré-campanha.

O Tribunal Superior Eleitoral, após a vigência da Lei n. 13.165/2015, passou a entender que a inexistência de pedido explícito de votos, de menção a pretensa candidatura, de exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, e do rol das condutas descritas nos incisos I a VII do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, não configura propaganda eleitoral antecipada; inclusive, o próprio §2º permite expressamente o pedido de apoio político e a divulgação de pré-candidatura, das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver. (Rp 294-87/DF, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.3.2017)

Nesta mesma linha de entendimento:

“Eleições 2016. Agravos regimentais. Recurso especial. Representação. Propaganda eleitoral antecipada. Art. 36-A da Lei nº 9.504/97. Pedido explícito de votos. Ausência. Súmula nº 30/TSE. Incidência. Desprovimento.1. A veiculação de expressões e frases com clara intenção de promover a reeleição de candidato, mas sem pedido explícito de votos, não encontra vedação na norma. […]” (Ac de 7.2.2019 no REspe 2564, rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto) 

Examinado o conjunto probatório apresentado com a exordial verifica-se, em dissonância com o Ministério Público, ser ele insuficiente e inconsistente para evidenciar a prática pelos Representados de Propaganda Eleitoral Antecipada.

Compulsando os autos verifica-se que a Parte Representante trouxe aos autos imagens – extraídas de redes de sociais – e vídeos. 

Sem maiores delongas, importante ressaltar, pelo que dos autos consta, impossível definir o período (dia, mês e ano) em que os vídeos foram produzidos. Inexistem elementos de provas suficientes e aptos a indicar, com segurança, o momento de sua produção, se antes ou quando já autorizado pela Justiça Eleitoral a divulgação de Propaganda Eleitoral.

Ainda, quanto às imagens extraídas das redes sociais, o que se pode observar é a participação de políticos e apoiadores no ato, vestidos alguns deles com camisa de cor azul, enquanto outros seguram uma bandeira de mesma tonalidade; circunstância esta que por si só não se mostra suficiente a indicar a realização de ato de Propaganda Eleitoral Antecipada.

No mais, nada obstante algumas destas imagens tenham retratado uma aglomeração de pessoas, tendo em uma delas, à frente, a esposa do cargo ao cargo de Prefeito, elas nada revelam acerca do que realmente ocorreu, não sendo possível imputar aos ora Representados a prática de Propaganda Eleitoral Antecipada, inclusive não houve registro de pedido de voto, que de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, constitui elementar da propaganda eleitoral extemporânea.

Assim, entendendo não ter a parte Representante se desincumbido do ônus probatório, competia-lhe a comprovação da data de realização do evento, assim como da existência de pedido de votos, o que não ocorreu, sendo impossível a apreciação de tais questões relevantes para a confirmação de afronta à norma que rege a matéria.

Por fim, importante registrar ser notório que a eleição municipal de Pedro Avelino sempre tiveram os seus ânimos acirrados, sendo bastante caloroso o embate eleitoral, envolvendo, de ambos os lados, paixões, mágoas e ressentimentos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Representação, formulado pela Coligação representante.

Sem custas e sem honorários, porquanto incabíveis à espécie, conforme art. 373 do Código Eleitoral.

Publique-se. Registre-se e Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Lajes/RN, 18 de junho de 2019.

Gabriella Edvanda Marques Felix

Juíza da 17ª Zona Eleitoral

Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5279 apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba (AM) e suspendeu os efeitos de decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) que havia anulado portaria da Legislativo municipal que instalou comissão para processar o prefeito por prática de infração político-administrativa.

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O desembargador do TJ-AM considerou que seria necessário o quórum qualificado de 2/3 para recebimento da denúncia contra o prefeito, o mesmo exigido para o processo de cassação de governador do estado e presidente da República, e não o quórum de maioria simples previsto no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores).

O prefeito Francisco Gomes da Silva é acusado de não repassar contribuição previdenciária (patronal e servidor) ao Instituto de Previdência de Iranduba (INPREVI) nos exercícios de 2017 e parte de 2018. A denúncia contra ele foi recebida por maioria simples dos vereadores em sessão realizada em 13 de dezembro de 2018. Alegando que a denúncia somente poderia ter sido recebida por deliberação de 2/3 da Câmara Municipal, o prefeito impetrou mandado de segurança no TJ-AM e obteve decisão favorável.

No Supremo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal alegou que ao declarar a não recepção do dispositivo do Decreto-Lei nº 201/1967 pela Constituição Federal, o desembargador do TJ-AM impediu o regular exercício das funções constitucionais do Legislativo municipal, em ofensa à ordem pública jurídico-administrativa.

Ao acolher o pedido da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, o ministro Toffoli afirmou que a manutenção da decisão proferida pelo desembargador do TJ-AM gera ameaça de grave lesão à ordem pública, na medida em que impede o exercício das prerrogativas da Câmara Municipal, em especial a possibilidade de instaurar processo de cassação de prefeito, nos termos delineados pelo Decreto-Lei nº 201/1967.

O presidente do STF acrescentou que a norma do artigo 86 da Constituição Federal – que exige o quórum de 2/3 da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia contra o presidente da República – não é de reprodução obrigatória, mas sim de aplicabilidade restrita ao chefe do Poder Executivo Federal.

VP/CR

www.stf.jus.br

TSE mantém decisão monocrática em favor de Beto Rosado

Por 7 a 0 TSE decide em favor de Beto Rosado

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão monocrática do ministro Jorge Mussi e os 8.990 votos de Kerinho (PDT) estão validados.

Com isso o deputado federal Beto Rosado (PP) segue com o mandato e Fernando Mineiro (PT) fica de fora.A decisão foi por 7×0.

Blog do Barreto