Novos limites para contratação de operação de crédito por Estados e Municípios serão aprovados em janeiro, afirma STN

Em reunião com o secretário-adjunto da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Otávio Ladeira de Medeiros, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou pedido de aprovação, por meio de resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN), do limite global anual para 2020, a ser observado pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público. O encontro ocorreu no final da tarde desta segunda-feira, 23 de dezembro.

Durante a reunião, a CNM destacou que o tema é de suma importância e a ausência da definição prejudica o acesso dos Municípios a novos financiamentos. Segundo Medeiros, a pauta não foi submetida à votação do CMN na última quinta-feira, 19, pela complexidade de encaixar o novo limite de operações com garantia da União à luz dos regimes de recuperação fiscal dos Estados. Assim, a STN estuda qual o limite adequado para não comprometer o ajuste fiscal. “O prazo para a definição dos limites de contratação com e sem garantia da União para 2020 serão definidos no mês janeiro, em reunião extraordinária ou regular do CMN”, afirmou o secretário.

Os Municípios que tiveram a verificação aprovada em 2019 e não obtiveram acesso aos recursos do sem garantia em razão do esgotamento de limites, desde que ainda esteja no prazo, poderão acessá-los em 2020, havendo apenas a necessidade de, junto à STN, realizarem a verificação complementar.

A CNM lembrou, ainda, da necessidade de regulamento que possibilite o acesso por mais Municípios aos recursos, com regras que limitem aos Municípíos com notas A e B na análise de capacidade de pagamento (Capag) da STN a acessarem os limites com garantia da União e os com notas C acessarem o sem garantia da União.

Participaram da reunião a chefe de gabinete Paula Bicudo de Castro Magalhaes, o coordenador-geral de Operações de Crédito dos Estados e Municípios, Renato da Motta Andrade Neto, e os supervisores da da Assessoria Parlamentar e do núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, André Alencar e Thalyta Alves.

Da Agência CNM de Notícias

Senado vota crédito de US$ 600 milhões para eficiência municipal

Com a classificação de urgente, a contratação de operação de crédito externo no valor de até US$ 600 milhões entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco do Brasil – para Programa de Eficiência Municipal – será votada pelo Plenário do Senado. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa aprovou a matéria e o regime diferenciado de tramitação nesta terça-feira, 22 de outubro.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa com 21 itens. Entre eles, o PLC 219/2015, que atualiza o marco legal das franquias.\r\rÀ mesa, presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), conduz reunião.\r\rBancada:\rsenador Antonio Anastasia (PSDB-MG); \rsenador Otto Alencar (PSD-BA); \rsenador Alessandro Vieira (Cidadania-SE); \rsenador Confúcio Moura (MDB-RO); \rsenador Jean Paul Prates (PT-RN).\r\rFoto: Geraldo Magela/Agência Senado

A liberação do crédito está prevista na Mensagem do Senado Federal (MSF) 69/2019, na qual prevê a lideração de recursos por meio do Programa de Investimento em Gestão de Infraestrutura para a Eficiência Municipal. Os Municípios podem investir em áreas como administração, finanças, segurança pública, agricultura e eficiência energética. O valor máximo de contratação por operação é de R$ 5 milhões, sujeito à margem disponível no limite de crédito do Município.

No entanto, o Banco do Brasil pode financiar até 100% do investimento a ser realizado pelo Ente público. Municípios com população acima de 200 mil habitantes podem contratar operações de crédito superiores a R$ 5 milhões. O financiamento está disponível em duas modalidades: aquisição de bens e serviços e projetos de investimentos.

Os recursos do BID serão repassados ao Banco do Brasil em até cinco anos, contados da data de assinatura do contrato. Serão US$ 200 milhões a cada dois anos, de 2019 a 2023.

Da Agência CNM, com informações da Agência Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado