CNM lamenta morte do prefeito de São José do Divino (PI)

Com pesar, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe a notícia do falecimento do prefeito de São José do Divino, Antônio Gomes, aos 57 anos, supostamente, por coronavírus (Covid-19). Diabético e hipertenso, o prefeito fazia parte do grupo de risco, mas o diagnóstico clínico para confirmar a doença ainda não foi divulgado. 

Gomes foi atendido na rede de saúde de Piracuruca, pelo prefeito da cidade vizinha, Raimundo Alves, que também é médico. Pelos relatos do médico, o prefeito apresentava o quadro de febre e dificuldades para respirar.  Ele deveria buscar imediato atendimento em Teresina, capital, mas faleceu na madrugada.

Por conta da febre e do problema respiratório, a morte de Antônio Felícia passa a ser investigada como suspeita de Covid-19. Até então, as cidades de Piracuruca e São José do Divino não possuíam casos notificados nem suspeitos. “Com esses sinais clínicos, ele passa a ser um caso suspeito”, indica Alves.

Familiares e amigos do prefeito receberam a recomendação de ficarem isolados por 14 dias. Preocupado com a expansão do vírus pelo país, o prefeito adotou uma série de ações, como adiar os jogos de comemoração do XXVII aniversário de emancipação política do Município, antecipação das férias da rede municipal de ensino e  ampliação do horário de atendimento dos equipamentos de saúde.

Por meio de nota de pesar, publicada na página da prefeitura no Facebook, o falecimento do prefeito, conhecido por Antônio Felícia, foi comunicada. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, enaltece o legado de atuação municipalista e de devoção ao povo divinense. O líder municipalista manifesta sentimentos de pesar aos familiares e amigos, e mencionar a importância das medidas preventivas para combater o Covid-19.

Da Agência CNM de Notícias, com informaçoes da pref. e de São José do Divino e do portal Cidade Verde

Conquista: governo atende pleito da CNM de recompor FPM em pacote de R$ 88,2 bilhões

O governo federal atendeu alguns dos pleitos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para ações emergenciais de enfrentamento ao coronavírus. Nesta segunda-feira, 23 de março, foi anunciado um pacote de auxílio aos Estados e Municípios que soma R$ 88,2 bilhões – entre as medidas está a recomposição dos Fundos de Participação (FPM e FPE), uma das 17 reivindicações da entidade municipalista, apresentadas em 18 de março.

Em anúncio pelas redes sociais, o presidente da República, Jair Bolsonaro, também se comprometeu com outros pleitos da CNM, como incremento de repasses para os Fundos de Saúde e recomposição de valores da área de assistência social. Iniciamente ele havia anunciado o valor de R$ 85,8 bilhões, mas a equipe econômica do governo fechou o auxílio em R$ 88,2 bilhões. No total, o pacote inclui:

1- Transferência para a saúde: R$ 8 bilhões em quatro meses;
2- Recomposição FPE e FPM: previsão de R$ 16 bilhões;
3- Orçamento assistência social: R$ 2 bilhões;
4- Suspensão das dívidas dos Estados com a União: R$ 12,6 bilhões;
5- Renegociação com bancos relacionada a dívidas de Estados e Municípios: R$ 9,6 bilhões;
6- Operações com facilitação de créditos: R$ 40 bilhões.


Ainda de acordo com o anúncio, o valor previsto de R$ 16 bilhões para os fundos funcionará como um seguro para perda de arrecadação de transferências da União. A quantia será uma garantia para manutenção dos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE) no mesmo patamar de 2019. Esse pleito foi solicitado pela CNM “dada a perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas”. A entidade entende que a medida é essencial para dar um mínimo de segurança aos gestores municipais.

Vale destacar que a Confederação também solicitou no documento de reivindicações a transferência de verba para a saúde e a recomposição do orçamento da assistência social, como indicam as medidas 1 e 3 do pacote do governo federal. A CNM seguirá em diálogo com o governo federal em defesa das demais reivindicações, necessárias para que os Municípios possam enfrentar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19), dando a devida assistência à população.

Acesse as 17 reivindicações municipalistas.

Por Amanda Martimon
Da Agência CNM de Notícias

Municípios têm R$ 29,1 bilhões para receber da União de restos a pagar em 2020

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) — com dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) — estima que, no início de 2020, a soma de Restos a Pagar (RAPs) pendentes de repasses para os cofres municipais ultrapassa R$ 29,1 bilhões. Do total, R$ 20,974 bilhões (72%) são de valores não processados. Segundo relatório publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o total de Restos a Pagar inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) em 2020 é de R$ 181,5 bilhões.

A entidade acompanha ao longo dos anos o volume de empenhos destinados aos Municípios e sem pagamento no exercício. Nos últimos 10 anos, 2016 alcançou o patamar mais alto, com R$ 38,15 bilhões de RAPs. Em comparação a 2019, quando o volume foi de R$ 33,77 bilhões, ocorreu uma queda de 13,8% em relação a 2020. No entanto, o estudo alerta que, nesse período, houve uma mudança de legislação e muitos empenhos de exercícios anteriores foram cancelados. Ainda assim, segue elevado, quase em R$ 30 bilhões, o valor que o governo federal deve aos Municípios em 2020.

Os Restos a Pagar (RAPs) são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. Eles estão relacionados aos estágios da despesa pública — empenho, liquidação e pagamento. A CNM destaca que os empenhos representam obras ou aquisições de equipamentos que foram validados pelos ministérios e que estão pendentes de verificação por parte do concedente ou em execução. Os processados é quando ocorreu a liquidação e apenas se aguarda o pagamento. Já os não processados, em tese, são de ações e obras que ainda não começaram, mas, na prática, cerca de 77% tiveram início no Município.

Assim, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta o impacto negativo que o resto a pagar têm nos Entes locais. “A cada ano, vemos este volume enorme de recursos que foram prometidos, projetos que foram realizados pelos gestores municipais, mas que os recursos não chegam na ponta. Muitas obras estão paradas, os Municípios são processados pelas empresas por falta de pagamento e a população não recebe o serviço como deveria”, argumenta.

Por Estado, os Municípios de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os que possuem mais valores pendentes de pagamento, correspondendo a 23,3%. Mais de 90% dos RAPs destinados a Municípios se concentram em seis ministérios. Entre eles, os Ministérios da Educação, da Saúde e o da Integração Nacional somam mais de R$ 23,6 bilhões, ou seja, 79% do total.

A Confederação alerta para que os gestores fiquem atentos aos Restos a Pagar. Este é considerado um problema estrutural e preocupante. Os Municípios podem enfrentar problemas porque os recursos provenientes dos RAPs seguem um cronograma de execução política, com um volume muito maior de empenhos do que o valor equivalente em recursos reais para realizar efetivamente os pagamentos.

Veja o estudo completo aqui.

Para entrevistas com fonte da CNM, entre em contato pelo e-mail imprensa@cnm.org.br.

Da Agência CNM de Notícias

Parecer da CNM reafirma inconstitucionalidade da extinção de Municípios

Parecer jurídico da Confederação Nacional de Municípios (CNM) reafirma a inconstitucionalidade da extinção de Municípios, proposta do Executivo Federal apresentada ao Congresso Nacional. O documento destinado aos senadores, uma vez que a proposta teve tramitação iniciada no Senado Federal, apresenta contrarrazões à previsão de alteração do artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme consta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 188/2019.

Apelidada de “PEC da Reforma do Pacto Federativo”, a proposta prevê a extinção dos Municípios de até 5 mil habitantes, que não arrecadem, ao menos, 10% de sua receita provenientes do recolhimento dos impostos próprios. A PEC o incorpora em um Município próximo com melhor “índice de sustentabilidade financeira”. Por meio de fatos e do documento, a CNM sinaliza a necessidade de consolidação de um pacto federativo cooperativo, alinhado às necessidades locais e à proximidade da população local ao poder público.

O parecer aponta que a extinção de Municípios por critério quantitativo de habitantes, desvinculado de questões geográficas, de potencial tributário, sem índices qualitativos de melhoramento arrecadatório, sob a alegação de sustentabilidade financeira, não se alinha ao espírito constituinte originário. Além disso, a inclusão de artigo 115 nas Disposições Constitucionais Transitórias, da forma como foi apresentado, afronta sete regras previstas na Constituição de 1988. São elas:

   • contraria a necessidade de consolidação de pacto federativo cooperativo – decorrente do poder constituinte originário – alinhado às necessidades locais, o que se potencializa tendo em vista ser o Brasil um país com enormes assimetrias regionais e dotado de proporções continentais;
   • afronta cláusula pétrea da constituição – a federação – não podendo ser objeto de alteração pelo constituinte derivado, pois qualquer reforma que tenha como objetivo desequilibrar o pacto federativo – caso da extinção de municípios – significa também uma desconsideração do Estado Democrático de Direito e do equilíbrio entre os Entes federados, núcleos essenciais da carta constitucional brasileira;
   • viola diretamente o preceito constitucional da descentralização – que se concretiza com o princípio implícito da subsidiariedade – contrariando a opção do constituinte originário de adotar um sistema federativo descentralizado e, por conseguinte, de valorização dos espaços mais próximos da sociedade;
   • fere a essência constitucional da soberania popular ao subtrair a realização de plebiscito para a extinção dos pequenos Municípios;
  • desconsidera totalmente o artigo 96 da Constituição que convalidou os processos emancipatórios realizados na década de 1990. Pelo dispositivo constitucional, os processos emancipatórios realizados à época, além de terem cumprido todos os requisitos formais e critérios de viabilidade técnico-financeira, estimularam, em mais de duas décadas, um sentimento de pertencimento e identificação plenamente consolidados daquelas populações com seus respectivos governos locais;
   • utiliza de forma equivocada o termo “receitas próprias”, pois o núcleo essencial deste conceito deve ser lido em consonância e harmonia com o texto constitucional, não se limitando aos recursos arrecadados diretamente, mas igualmente abarcando as transferências constitucionais, que, mesmo sendo cobrada por ente mais distante, pertence – portanto receita igualmente própria -, nos percentuais estabelecidos pela Carta Magna, às demais esferas federativas; e
   • impede o aprimoramento do pacto federativo, pois sua evolução, com amparo na eficiência administrativa e na governança, deve ser perseguida pela totalidade dos entes federados, o que não se coaduna com a extinção unilateral de praticamente a totalidade dos Municípios com população menor a 5 mil habitantes, sem nenhuma responsabilidade para as demais esferas federativas.

O parecer envolveu o trabalho dos pós-doutores em direito de universidades europeias e consultores jurídicos da CNM, Ricardo Hermany e Paulo Caliendo, dos diretores jurídicos da entidade, Elena Garrido e Rodrigo Dias e dos doutorandos em direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc) – conveniada com a CNM – Guilherme Giacobbo e Daniela Camargo.

A intenção da Confederação é que os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) já excluam a proposta de extinção de Municípios no parecer final do colegiado, exercendo assim o necessário controle preventivo de constitucionalidade.

Confira o extrato do sumário executivo com as sete violações à Constituição.

Leia a íntegra do parecer jurídico.

Da Agência CNM de Notícias

Servidores indicados pelos Municípios podem confirmar participação em curso do ITR

Começou nesta segunda-feira, 2 de março, o prazo de inscrição para o treinamento do Imposto Territorial Rural (ITR), promovido pela Escola de Administração Pública (Enap). Serão disponibilizadas 170 vagas destinadas aos servidores municipais indicados pelo Município conveniado, que atendeu aos requisitos da Instrução Normativa da Receita Federal (IN RFB) 1.640/2016, para atuarem na fiscalização, lançamento e cobrança do tributo.

Essa será a segunda turma do exercício de 2020. Os servidores municipais contemplados devem efetivar a participação até o dia 31 de março no site da Enap.  A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil vai homologar as inscrições após confirmar se o servidor está apto, conforme critérios previstos nos artigo 10 e 11, incisos II, III e IV. O resultado das homologações será divulgado no dia 1º de abril.

Depois, os servidores homologados com inscrições deferidas serão matriculados no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) – Moodle Enap e irão iniciar o treinamento no dia 22 de abril. O curso terá duração até o dia 26 de junho. Caso a participação seja indeferida, o servidor pode interpor recurso diretamente com a RFB encaminhando e-mail para o endereço enat@refb.gov.br. A previsão é de que o resultado pós recursos ocorra no dia 7 de abril.

Próxima turma
Mais uma turma deve ser capacitada neste ano, com o período de inscrições previsto entre os dias 4 de maio e 5 de junho. O treinamento para esses servidores ocorre de 3 de agosto a 6 de outubro.

Da Agência CNM de Notícias

Conselho Monetário aprova novo limite global de crédito; CNM trabalha por ampliação do valor

O limite global anual de crédito, que poderá ser concedido em 2020 por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, aos órgãos e entes do setor público foi definido nesta quinta-feira, 20 de fevereiro. A aprovação, que ocorreu durante reunião ordinária realizada pelo o Conselho Monetário Nacional (CMN), atende os termos da Resolução 4.589/2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) atuará nas próximas semanas para que o Congresso Nacional aprove uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 que possibilite a ampliação desse limite.

A CNM explica que o limite de contratação de operações de crédito está alinhado com o cumprimento da meta de resultado primário para os entes subnacionais e para as empresas estatais federais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020.

Caso o Congresso aprove essa mudança, a CNM lutará junto ao Conselho Monetário Nacional por essa ampliação no limite de global de crédito. Nesta semana, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se reuniu com representantes do Ministério da Economia para debater o tema. Na oportunidade, Aroldi reforçou que os Municípios deveriam se articular, pois o recurso deverá se esgotar rapidamente.

Em mensagem enviada aos municipalistas, o presidente da CNM, sugeriu aos gestores que garantissem as operações de crédito junto às instituições financeiras. Aroldi ressaltou, na reunião, uma pesquisa realizada pela entidade e divulgada em dezembro de 2019 que traçou o perfil do acesso a operações de crédito pelos Municípios.

O limite
Para esse ano, ficou definido o limite de até R$ 8,4 bilhões para as referidas operações de crédito para 2020, sendo até R$ 4,5 bilhões em operações com garantia da União e até R$ 3,9 bilhões para operações sem garantia da União. Em 2019, esse limite foi de R$ 11 bilhões e ainda assim muitos Municípios tiveram dificuldade de acessar os valores.

De acordo com o CMN, do limite de até R$ 3,9 bilhões para as operações sem garantia da União, até R$ 3,5 bilhões se destinam a operações de crédito com órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao passo que até R$ 400 milhões poderão ser alocados em operações de crédito sem garantia da União com estatais federais. Estão sujeitos a este limite todos os Estados, Municípios e empresas estatais, inclusive as federais, à exceção da Petrobrás, da Eletrobrás e suas respectivas subsidiárias.

A utilização deste limite poderá ser acompanhada pelas instituições que integram o sistema financeiro e pela sociedade, por meio do site do Banco Central. A definição deste limite não gera impacto fiscal para a União. A Resolução entra em vigor em 2 de março de 2020.

Da Agência CNM de Notíciascom informações do Ministério da Economia

Mais recursos no Município para educação são conquistas de 40 anos da CNM

Todo municipalista sabe que, embora os serviços sejam prestados nas cidades, muitas vezes os recursos financeiros são insuficientes diante do aumento de responsabilidades. Em busca de mudar esse cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) luta, em 40 anos de existência, para que as obrigações sejam mais proporcionais às receitas. Essa atuação é muito visível na educação, onde esforços constantes permitiram, por exemplo, o repasse do salário educação para as gestões municipais, a criação do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escola com transferência automática de recursos e a ampliação na oferta de vagas em creches.

Neste mês, em que a CNM completa 40 anos, lembramos fatos marcantes e conquistas que impactam diretamente os brasileiros na série Município, palco da vida, que também é o tema da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 25 a 28 de maio. Para falar da área de educação, voltamos a 1998 – quando a entidade, diante da crescente municipalização do ensino no Brasil, iniciou as reivindicações para que parte do salário-educação fosse transferida aos Entes municipais. Até então, a verba, que é uma contribuição social paga pelas empresas no valor de 2,5% sobre a folha de pagamento, era dividida apenas entre o governo federal e os Estados, com 50% para cada.

Primeiro, por meio da Lei 9.766/1998, o movimento municipalista conseguiu a determinação de que a cota estadual fosse repartida pelos Estados com seus Municípios. Isso deveria ocorrer por lei estadual com base no número de alunos das redes de ensino. No entanto, a área técnica de Educação da CNM relembra que maioria dos governos estaduais não elaboraram a lei. Com isso, a Confederação seguiu com o tema em pauta.

Em 2003, a demanda da entidade foi atendida com a sanção da Lei 10.832/2003, que criou a cota municipal do salário-educação. Desde então, secretarias de estado e municipais de educação têm direito a 60% do repasse. A divisão do dinheiro é feita de acordo com o número de matrículas na educação básica da rede pública de ensino, e a verba pode ser usada para financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

Como essa verba é usada no Município

O salário-educação é uma das principais fontes de financiamento da educação brasileira, ao lado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os recursos podem beneficiar os alunos e professores de diferentes maneiras. Por exemplo, na capacitação de profissionais da educação, construção ou manutenção de escolas e quadras de esportes escolares, compra de itens como cadeiras, mesas e computadores e aquisição de materiais didáticos e de veículos escolares.

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Outra verba que tem impacto direto lá na ponta, nos Municípios, é a do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), criado em 2004 após atuação efetiva da CNM. A Medida Provisória que deu origem à proposta foi assinada na VII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Com o programa, definiu-se a transferência automática de recursos para custear despesas com transporte escolar de alunos da educação básica pública que residem em áreas rurais.

Os recursos podem ser usados na manutenção de frota própria de transporte escolar, no pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar e, quando houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros, também na aquisição de vale transporte. O repasse dos recursos é feito em dez parcelas, de fevereiro a novembro e calculado de acordo com o censo escolar do não anterior. Em 2018, o valor per capita do Pnate teve aumento de 20% atendendo a uma pretensão antiga dos gestores municipais. Há ainda projetos em tramitação no Congresso Nacional para garantir que haja um reajuste anual, corrigido, pelo menos, pela inflação.

Ainda na área de transporte, em 2003, a Lei 10.709/03 estabeleceu que cada Ente assumisse a responsabilidade pelo transporte de seus alunos. Isso conferiu maior poder de barganha para os Municípios negociarem com os governadores o ressarcimento de despesas com alunos das redes estaduais de ensino.

Merenda escolar
Reivindicações constantes do movimento municipalista resultaram em aumentos contínuos no valor que é transferido pela União para os Entes municipais para auxílio na merenda escolar. Em 2004, o valor aluno/dia passou de R$ 0,13 para R$ 0,15. Em 2005, a quantia chegou a R$ 0,18; em 2006, a R$ 0,22; e, em 2010, a R$ 0,30.

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Em resposta à demanda encabeçada pela CNM, em 9 de fevereiro de 2017, o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) publicou a Resolução 1/2017, que altera o valor per capita para oferta da alimentação escolar do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O repasse varia de acordo com critérios como etapa do ensino e se a escola é integral. Assim, o valor repassado atualmente vai de R$ 0,32 a até R$ 2,00 por aluno/dia. O benefício contempla estudantes de creches, pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e a educação de jovens e adultos.

Outras conquistas
Em 2018, quando o governo federal editou o terceiro Auxílio Financeiro aos Municípios, vinculado à Assistência Social, Saúde e Educação, a Confederação solicitou que o repasse fosse para uma conta específica aberta pelo FNDE em nome do Município. Atendido o pleito, os Entes municipais puderam aplicar os recursos em qualquer despesa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). A participação da CNM é destaque ainda na retomada de obras paralisadas das creches do Proinfância em 2018 com resolução do Fundo.

A entidade também teve atuação, por exemplo, na criação do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência (Paed) em 2004; no aumento dos recursos do Educação de Jovens e Adultos (EJA) – de R$ 387 milhões (2003) para R$ 420 milhões (2004) e na abertura de uma sala de atendimento institucional para os Municípios na sede do FNDE.

Viva Seu Município
A CNM destaca a importância da participação da população na gestão municipal, com transparência da gestão para que todos compreendam as dificuldades da realidade local e como os recursos são aplicados. Por isso, anualmente, a Confederação incentiva a participação no Viva Seu Município.

A iniciativa ocorre no mês em que se celebra o aniversário da CNM (8 de fevereiro) e o Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro (23 de fevereiro). A ideia é que as prefeituras mobilizem a comunidade para atuarem juntos em busca de melhores condições para a cidade e os moradores. As atividades do Viva Seu Município podem ser compartilhadas no e-mail: 40anos@cnm.org.br.

Por Amanda Martimon

Da Agência CNM de Notícias

Prorrogado até 16 de fevereiro prazo para parlamentares indicarem Municípios para receberem emendas

O prazo para deputados e senadores indicarem Municípios para emendas parlamentares foi prorrogado até dia 16 de fevereiro. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na tarde desta terça-feira, 4 de fevereiro, e dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, bem como sobre procedimentos e prazos para a superação de impedimentos de ordem técnica.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que, neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica. Vale lembrar que as novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019 – promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes.

A CNM alerta que por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar. Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o Município não ser contemplado com esses recursos.

Confira aqui a publicação.

Da Agência CNM de Notícias

Municípios devem cumprir regras para garantir repasses à assistência social

Portaria do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, reforça a regulamentação de checagem de requisitos para que Municípios e Estados recebam repasses federais para a assistência social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores os meios que devem ser atualizados para que ocorra a correta averiguação.

Entre as regras, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estão a obrigação de os Municípios instituírem e manter funcionando: o conselho municipal de assistência social, considerando sua paridade na composição; e o fundo municipal de assistência social, seguindo os trâmites legais, administrativos e operacionais. Também é tarefa do Ente elaborar o Plano Municipal de Assistência Social.

Quanto aos conselhos e o plano, o processo de averiguação ocorrerá pelo preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas). Caso não haja informação a respeito desses itens, os Municípios serão notificados, devendo apresentar documentação para comprovar a regularidade da situação.

Já em relação ao funcionamento do fundo municipal de assistência social, a checagem será feita por meio do preenchimento do sistema de cadastro do Suas (CadSuas). Serão considerados os seguintes dados: fundo municipal instituído por lei e constituído como unidade orçamentária, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e, por fim, a comprovação da alocação de recursos próprios no fundo.

Suspensão de repasses
A CNM sempre alertou os gestores quanto a necessidade de cumprimento do estabelecido no artigo 30 da Loas, sob pena de ter o cofinanciamento federal suspenso. Esse é o ponto destacado pela Portaria 109/2020 do ministério. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) fará o monitoramento das situações de suspensão da transferência dos recursos federais aos Municípios, reestabelecendo o repasse em caso de regularização.

Considerando o processo de averiguação, a Portaria apresenta datas em que a suspensão dos repasses do cofinanciamento federal já podem ocorrer a partir de:

– Janeiro de 2020 para Municípios que não apresentaram os requisitos referentes ao Plano de Assistência Social até 31 de dezembro de 2019;
– Agosto de 2020 para os Estados e o Distrito Federal que não apresentaram os requisitos referentes ao plano de assistência social; e
– Agosto de 2020 para Municípios, Estados e Distrito Federal que não apresentaram os requisitos referentes ao conselho e ao fundo de assistência social.

Da Agência CNM de Notícias

Ferramenta on-line da CNM ajuda a calcular repasses de duodécimo

Muitos servidores e gestores buscam a Confederação Nacional de Municípios (CNM) com dúvidas sobre o repasse do duodécimo, parcela que deve ser transferida pelo Executivo local ao Poder Legislativo municipal a cada mês. Os principais questionamentos, segundo a área técnica de Contabilidade da CNM, referem-se a quais receitas compõem a base de cálculo e ao montante exato que deverá ser repassado.

CNM

Para auxiliar a gestão municipal, a entidade disponibiliza aos Municípios filiados uma ferramenta on-line que facilita o cálculo do repasse mensal, sendo muito útil para as prefeituras que precisam transferir os recursos à Câmara até o dia 20 de cada mês, mas ainda não têm os valores atualizados para 2020. O material fica disponível no espaço de conteúdo exclusivo da CNM.

Na ferramenta, o gestor, após fazer o login, precisa entrar com dados do nome do Município. Automaticamente, o sistema identificará a população com base na última estimativa válida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o respectivo percentual das receitas que deverá ser aplicado de acordo com a Constituição Federal. As normas de referência para o tema são os artigos 29 e 29-A da Constituição e o artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O segundo passo é preencher as receitas incidentes que fazem parte da base de cálculo da transferência. Assim, o sistema vai fazer o somatório e estabelecerá o montante mensal e anual a ser repassado ao Legislativo a título de duodécimo.

O valor do repasse do duodécimo é baseado na arrecadação de algumas receitas do exercício anterior à competência atual. Porém, em alguns casos, os Municípios ainda não dispõem dos dados fechados de arrecadação das receitas que entram como base de cálculo. Nesse caso, os Municípios podem optar por utilizar o mesmo montante repassado no ano anterior e, posteriormente, fazer os repasses extras das diferenças desses meses iniciais. Para efeito de cumprimento do dispositivo constitucional e fiscalização por parte dos Tribunais de Contas, a verificação ocorre no final do ano, quando o gestor deve comprovar que efetivamente repassou a quantia exata para o Poder Legislativo.

Acesse Nota Técnica da CNM com esclarecimentos sobre o tema.

Da Agência CNM de Notícias