Novos recursos financeiros para enfrentamento ao coronavírus serão disponibilizados aos Municípios

Novos recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios estão disponíveis. A Portaria 1666/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 1º de julho, dispõe sobre transferência desses valores que devem ser destinados ao enfrentamento do coronavírus (Covid-19). Pelo texto, serão disponibilizados, em parcela única, aos Entes o montante total de R$ 13,8 bilhões. Os valores têm como fonte prevista as Medidas Provisórias 969/2020 e de parte das 924, 940, 947, 976.

Para a distribuição dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:
I – para a gestão Municipal:
a) faixa populacional, com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística para o Tribunal de Contas da União em 2019 (IBGE/TCU/ 2019);
b) valores de produção de Média e Alta Complexidade registrados nos Sistemas de Informação Ambulatorial e Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS), pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, no ano de 2019; e
c) valores transferidos aos Municípios e Distrito Federal relativo ao Piso de Atenção Básica (PAB), no exercício de 2019.

II – para a gestão Estadual:
a) dados populacionais, com base na população IBGE/TCU/2019;
b) números de leitos de UTI registrados nos Planos de Contingência dos Estados para o enfrentamento à pandemia do coronavírus; e
c) taxa de incidência da COVID-19 por 100 (cem) mil habitantes.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que os recursos financeiros podem abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares. Podem ser destinados ainda para o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo coronavírus, previsto na Portaria, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o enfrentamento à pandemia do coronavírus.

Com a medida, Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a Lei no 13.979/2020. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.

Para a aplicação correta dos recursos financeiros transferidos no Grupo de Despesas – coronavírus, a área técnica de Saúde da CNM recomenda aos gestores municipais que observem a Nota Técnica 24/2020:  Aplicação dos recursos SUS para o enfrentamento da Covid-19 e transposição e transferência de recursos – LC 172/2020.

Confira a Portaria 1666/2020 e o anexo que trazem os Municípios contemplados.

Da Agência CNM de Notícias

CNM orienta sobre nova resolução do Pnae

A área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica (NT) 35/2020, com orientações aos gestores municipais sobre a Resolução 6, de 8 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que define novas regras para a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Na Nota, disponível na Biblioteca, constam ainda considerações da entidade acerca das medidas estabelecidas.

Resolução 06/2020, que revoga as Resoluções CD/FNDE 26/2013, 4/2015, 1/2017 e 18/2018, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Pnae. Os Entes federados terão até o dia 1º de janeiro de 2021 para se adequarem às alterações estabelecidas na normativa.

Para a CNM, é importante assegurar a educação e a segurança alimentar e nutricional dos alunos, porém a Resolução 6/2020 preocupa os gestores municipais, especialmente em razão do insuficiente aporte de recursos federais para atendimento às novas exigências estabelecidas. Além disso, há dificuldades para adequação às regras, especialmente neste momento de crise que o país enfrenta por conta da pandemia da Covid-19.

A área técnica da Educação ressalta a importância da análise cuidadosa pelos gestores locais das normas estabelecidas pelo FNDE na Resolução 6/2020, para melhor compreensão de todas as etapas e os processos de execução do programa.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: Luiz Fernando Hidalgo/Pref. Goiânia

Femurn e CNM emitem nota sobre o apoio financeiro emergencial a Estados e Municípios

Nota da federação dos municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) sobre o apoio financeiro emergencial a Estados e Municípios.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os prefeitos e as prefeitas de nosso estado reconhecem o esforço do Congresso Nacional, liderado pelos presidentes da Câmara e do Senado, que possibilitaram a apreciação e a votação célere do PLP 39/2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, alcançando – dentre outras medidas – o imprescindível apoio financeiro emergencial a Estados e Municípios, que também foi oferecido ao Mundo Empresarial e à todo o povo Brasileiro – seja de programas sociais ou autônomos, e que, ainda, aguarda a sanção do Presidente da República, para só depois de publicado no Diário Oficial da União (DOU) a primeira parcela ser repassada a cada Município.

Faz-se fundamental, neste momento, esclarecer a toda população brasileira que a proposta aprovada “recompõe” apenas parte das perdas que os Municípios estão sofrendo com a queda na arrecadação de tributos em decorrência da pandemia da Covid-19.

Este apoio financeiro que chegará aos cofres municipais, serão fundamentais para que os gestores possam manter, minimamente, suas estruturas administrativas e a prestação de serviços a sua população, pois o valor de R$ 350.287.263,17, dividido em quatro vezes, será importante, mas muito menos que a perda efetiva de arrecadação que sofreremos neste momento da pandemia.

Os orçamentos públicos deste ano foram feitos através de estimativas realizadas em tempo de normalidade, ou seja, previmos nossas receitas e despesas para fazer frente aos investimentos e a manutenção de nossas cidades, e que agora está completamente diferente em virtude da pandemia, por isso é imprescindivel este auxilio por parte do Governo Federal.

Mas para se ter uma noção de nossa perda de arrecadação, segundo cálculos da equipe econômica da CNM e da FEMURN as estimativas são as seguintes para este ano:

Na quota-parte do ICMS será deR$ 188.444.191,93;
No ISS será de R$ 155.848.979,29;
No IPTU/ITBI será de R$ 64.819.804,81;
No FUNDEB será de R$ 236.238.304,62;
E no FPM será de R$ 150.249.639,85;

Somando isso poderemos perder R$ 795.600.920,49.

Como pode ser visto receberemos R$ 350.287.263,17 e temos a estimativa de ter uma queda de R$ 795.600.920,49. Assim sendo, o valor que receberemos é muito menor do que havíamos estimado arrecadar para este ano. Portanto, queremos esclarecer a população que faremos de todo o possível para atender a todos(as) em nossos municípios neste momento de extrema crise.

Natal, 20 de maio de 2020.

JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

Segunda parcela da recomposição da União ao FPM entra nas contas amanhã, dia 7

06/05/2020

Sem o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a segunda parcela da complementação da União aos Fundos de Participação dos Estados e do Municípios (FPE e FPM) entra nas contas nesta quinta-feira, 7 de maio. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que confirmou o valor correspondente à diferença do total bruto recebido recebido em abril de 2019.

Os cofres municipais vão partilhar R$ 484.007.809,10. O dinheiro adicional para cada Estado e Município foi garantido pela Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, para que tenham os mesmo recursos repassados no mesmo período do passado. Lembrando que 75 Municípios ficaram de fora do auxílio por conta de mudanças no coeficiente do fundo, o que os fez não registrar perdas no FPM no mês.

A MP beneficiou os Entes estaduais e municipais, com seguintes repasses adicionais:

– abril: 1º pagamento referente a março;
– maio: 2º pagamento referente a abril;
– junho: pagamento referente a maio; e
– julho: pagamento referente a junho.

Em abril de 2019, o FPM repassado aos Municípios foi de R$ 7.866.018.307,96, em valores brutos. No mesmo período deste ano, o valor do fundo foi de R$ 7.391.485.580,11. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 6,03%. O anúncio do valor pela STN é maior que o montante previsto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) anteriormente.

Desde que a verba extraordinária foi conquistada, a equipe CNM tem atendido gestores municipais com dúvidas sobre o tratamento da verba. Assim, a área de estudos técnicos da entidade explica também que por se tratar de transferência não ordinária, os valores entram nos cálculos duodécimo. A base de cálculo para repasse ao Poder Legislativo consta no artigo 29A da Constituição Federal. Mais informações podem ser conferidas na Nota Técnica 20/2020 e no perguntas e respostas.

Leia também: Nota técnica da CNM ensina a contabilizar o auxílio de recomposição do FPM
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga nesta terça, 14; veja valores por Município

Por raquel Montalvão
Foto: Arte CNM
Da Agência CNM de Notícias

Para reforçar cofres municipais, CNM solicita novos prazos para RPPS, Valor da Terra Nua e Lei Kandir

20/03/2020

Com o objetivo de propor ao governo federal medidas exequíveis e tentar amenizar os impactos financeiros do novo coronavírus nos cofres públicos e na população, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem levantado as principais demandas da gestão local. Após apresentar 17 reivindicações para ações emergenciais de enfrentamento à Covid-19, a entidade entregou ao Ministério da Economia pedidos específicos referentes aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ao Valor da Terra Nua (VTN) e ao Fundo de Exportações/Lei Kandir.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, os Entes estaduais e municipais com RPPS não podem ter uma alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União. A exceção é para aqueles que não tiverem déficit atuarial a ser equacionado. A Portaria 1.348/2019 estabeleceu 21 de julho deste ano como prazo de adequação, mas, considerando as dificuldades financeiras decorrentes da pandemia do coronavírus, a CNM pede que a data seja estendida para 31 de dezembro de 2021.

A solicitação, entregue ao secretário da Previdência, Bruno Bianco, é urgente porque as novas regras são requisito para obtenção do exame do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Além disso, se não atendidas, podem gerar apontamentos de irregularidade nos Tribunais de Contas Estaduais e na Secretaria de Previdência. Consequentemente, os Municípios ficam com bloqueios no acesso a transferências voluntárias.

VTN
Outro prazo para o qual a Confederação pediu prorrogação – nesse caso, ao secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto – é o da entrega do Valor da Terra Nua. Se não enviarem o levantamento atualizado até 30 de abril, os Municípios podem ter o convênio com a União para cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) denunciado. Perdem, assim, uma importante fonte de arrecadação municipal.

Em razão da crise sanitária e da necessidade de foco das prefeituras nos serviços e nas ações de saúde, o movimento municipalista solicita mais 90 dias. Vale lembrar que a atualização do VTN demanda uma série de procedimentos, como levantamento técnico de preços de terras, seleção e processamento de dados e até contratação do profissional legalmente habilitado.

Lei Kandir
Pleitos históricos e que representam grande impacto nos cofres públicos também voltam a ser tratados com o Ministério da Economia. É o caso do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e da Lei Kandir. A Confederação lembra que, desde 2018, o FEX não é creditado e, nesses três anos, o montante aos Estados e Municípios somaria R$ 5,85 bilhões – R$ 1,462 bilhão somente aos Entes municipais. Os recursos são ainda mais significativos se somados aos repasses da Lei Kandir, que deixaram de ser feitos em 2019 e, de lá para cá, considerando que não há previsão até o final do ano, Estados e Municípios deixarão de receber mais R$ 3,056 bilhões – R$ 764 milhões ao governo municipal.

A importância de destinar mais recursos para ações de saúde nesses Entes da Federação foi reconhecida pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, em entrevista à rádio CBN nesta semana: “Devemos garantir que qualquer Município ou Estado terá recurso, independentemente da sua situação fiscal. Podemos fazer transferência fundo a fundo”. E concluiu que “o que for necessário estará disponível, via Ministério da Saúde, para Estados e Municípios”.

Por Amanda Maia

Foto: José Cruz/Ag. Brasil

Da Agência de Notícias CNM

Novo prazo para apresentar informação do VTN representa mais uma conquista municipalista

20/04/2020

O movimento municipalista, por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM), comemora mais prazo para entrega das informações do Valor da Terra Nua (VTN). A Conquista da nova data está no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 20 de abril, na Instrução Normativa (IN) 1.939/2020 da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Agora, os Municípios terão até 30 de junho para cumprir com a obrigatoriedade.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, lembra que a reivindicação é apenas uma das propostas apresentadas ao governo federal para tentar amenizar os impactos financeiros do novo coronavírus (Covid-19) nos cofres públicos e na população. “Estamos concentrando esforços para promover as ações de saúde, para o que é mais urgente, salvar vidas, por isso solicitamos também a prorrogação desse prazo”, explica.

A data final para cumprir com a obrigatoriedade era 30 de abril, se os Municípios não enviassem as informações poderia ter o convênio com a União para cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) denunciado. Lembrando que o convênio garante 100% da arrecadação para o governo local. Mas, a atualização do VTN demanda uma série de procedimentos, como levantamento técnico de preços de terras, seleção e processamento de dados e até contratação do profissional legalmente habilitado.

Para atender a demanda do Municípios, a RFB alterou a Instrução Normativa 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre VTN a à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A partir de hoje, o artigo 9o parágrafo 1o passa a ter a seguinte redação: excepcionalmente, as informações relativas aos anos de 2019 e 2020 poderão ser prestadas até o último dia útil do mês de junho dos anos a que se referem.

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias

Nota Técnica da CNM explica como usar recursos da saúde nas ações contra a Covid-19

17/04/2020

A pandemia do novo coronavírus que atinge o Brasil tem gerado uma crise sanitária, social e econômica sem precedentes, além de uma grande corrida para estruturar a Rede de Atenção à Saúde para atender a alta demanda de casos de Covid-19. Nesse sentido, o governo federal, atendendo a pleitos de gestores municipais e estaduais, transferiu recursos financeiros para o enfrentamento à doença.

Com a finalidade de fornecer a segurança jurídica e contábil necessárias ao uso dos valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), a CNM disponibiliza a Nota Técnica 24/2020. O objetivo é também facilitar a compreensão de como esses recursos podem ser aplicados, seja na Atenção Primária, na Média e Alta Complexidade, na Gestão, na Vigilância em Saúde ou na Assistência Farmacêutica.

O material reúne informações importantes tanto sobre a utilização dos recursos transferidos regularmente no bloco de Custeio quanto em relação ao recepcionamento e a alocação dos recursos específicos para o enfrentamento da emergência em saúde pública causada pelo novo coronavírus e transferidos pelo FNS na funcional-programática: 10.122.5018.21C0.6500 – Enfrentamento da Emergência COVID19.

Além disso, a nota esclarece os procedimentos de transposição e transferência dos saldos existentes nas contas dos fundos de saúde, amparados na Lei Complementar 172, de 15 de abril de 2020. Essa medida é considerada uma janela de oportunidade para um aporte estimado em cerca de R$ 13 bilhões para Estados e Municípios reforçarem o enfrentamento à Covid-19, além de poder solucionar grande parte das dificuldades com a aplicação dos saldos existentes e o encerramento das respectivas contas bancárias.

A área técnica de Saúde da Confederação alerta aos gestores a respeito das limitações impostas para os processos de transposição e transferência dos saldos existentes. Eles só podem ser realizados para os saldos de exercícios anteriores, e atendidos os requisitos do artigo 2º do novo instrumento legal:

– cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do Sistema Único de Saúde;
– inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde e na respectiva lei orçamentária anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada;
– ciência ao respectivo Conselho de Saúde.

A CNM continuará atuando para desburocratizar o uso dos recursos e defendendo a autonomia do gestor municipal para aplicar os saldos e os recursos financeiros federais, estaduais e municipais de acordo com a realidade e a necessidade local do Sistema Único de Saúde (SUS). Todas as orientações e atuações da entidade no enfrentamento ao novo coronavírus estão reunidas em portal dedicado ao tema, acesse aqui.

Acesse o conteúdo completo da Nota Técnica 24/2020.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Marco Santos/Agência Pará

Primeira parcela de recomposição do FPM será paga nesta terça, 14; veja valores por Município

13/04/2020

Conquista de pleitos reivindicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) começará a ser creditada nas contas das prefeituras nesta terça-feira, 14 de abril. Os valores da primeira parcela – referente à diferença do que foi recebido em março de 2020 em comparação ao mesmo mês de 2019 – estão disponíveis para consulta aqui.

As tabelas mostram a quantia que cada Município, de acordo com o coeficiente, receberá em cada Estado. No total, esta parcela para o FPM soma R$ 531.132.667,21. Do total de cidades brasileiras, 73 não receberão o auxílio porque não tiveram queda no valor do FPM de março em relação ao mesmo período de 2019. Incluindo o montante de R$ 498.835.694,04 que será repassado aos Estados e ao Distrito Federal, uma vez que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) também será recomposto, o apoio financeiro aos fundos, neste mês, é de R$ 1.029.968.361,25.

A recomposição, nos mesmos parâmetros de 2019, foi solicitada pela CNM “dada a perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas” durante o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O governo federal acatou a demanda no pacote de auxílio aos Estados e Municípios e publicou a ação na Medida Provisória 938/2020.

A MP determina que os valores das parcelas sejam transferidos aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação, o período de recomposição vale de março a junho de 2020. Sobre a recomposição do FPM, publicação da CNM de perguntas e respostas esclarece os principais pontos, como forma do cálculo, deduções e transferência. Além disso, a Nota Técnica 20/2020 ensina a contabilizar o auxílio.

Veja quanto seu Município vai receber de recomposição do FPM em abril

Por Amanda Martimon
Imagem: Marco Melo/CNM
Da Agência CNM de Notícias

CNM e FNDE promovem ação para regularizar Siope de Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em ação conjunta com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tem agido para resolver a situação de Municípios mineiros que tiveram problemas de preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) de 2019 devido a execução orçamentária irregular, causada principalmente pela moratória financeira do Estado com os Municípios durante a gestão do governo do Estado anterior.

Devido a escassez de recursos para aplicação em serviços de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e também para cobrir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), muitos gestores lançaram mão de recursos próprios e realizaram a execução orçamentária desses recursos próprios em conjunto com os recursos vinculados à educação, e com isso têm enfrentado problemas para preencher os relatórios do Siope e encaminhar ao FNDE sem críticas impeditivas.

Após relatos de muitos prefeitos e técnicos municipais, a Confederação procurou o FNDE e em ação coordenada realizou uma pesquisa com 258 dos 319 Municípios mineiros, que ainda não haviam encaminhado o arquivo do Siope do sexto bimestre, com intuito de monitorar o problema enfrentado e propor soluções com o FNDE para regularizar o Siope desses Municípios, sem comprometer a informação no sistema.

Resultado
Na pesquisa foram identificados problemas diversos no envio do arquivo, mas segundo tratativas com os técnicos do FNDE, só será possível regularizar e inibir às críticas daqueles itens onde há relação direta com a execução orçamentária e a moratória do governo do Estado mineiro, onde o sistema não admite lançamento irregular.

As tratativas por parte do FNDE que ocorreram antes mesmo do término da pesquisa, trouxeram alternativas para uma das situações em que o Ente federado se inscreveu e realizou o pagamento de Restos a Pagar (RP), sem disponibilidade financeira. Contudo, no intuito de agilizar o atendimento, a autarquia criou um fluxo que se aplica apenas a essa situação.

Entenda o fluxo
– Para o caso em que os RP sem Disponibilidade Financeira de 2018, que foram pagos em 2019, com os recursos do Fundeb, deve ser lançado o valor correspondente na linha “Valores a Recuperar” da planilha de Informações Complementares (linha 17.1.3);

– Esse lançamento irá deduzir da Disponibilidade Financeira (Linha 51 do RREO), ajustando assim, seu saldo Conciliado para o mesmo saldo do seu extrato bancário do Fundeb em 31 de dezembro de 2019;

– Essa situação, deverá ser evidenciada na planilha “Declaração de Responsabilidade” nas notas de Esclarecimentos do RREO e Demonstrativo do Fundeb;

– É necessário realizar o envio do extrato bancário, comprovando o Saldo constante da linha 51 do RREO de 2019, para que o FNDE possa ajustar o saldo financeiro inicial de 2020;

– Importante: no primeiro bimestre de 2020, deve ser informado o valor da 51 do RREO de 2019 na linha 11 da planilha de Informações Complementares.

A coordenação do Siope reforça a importância de registrar todas as demandas no Fale Conosco, para que haja celeridade no atendimento e conhecimento das realidades locais por parte da autarquia. 

A Confederação continua acompanhando a situação dos casos mineiros e ressalta que a pesquisa será encaminhada ao FNDE, que se comprometeu em estudar as informações levantadas a fim de propor medidas para regularização dos arquivos do Siope desde 2019 e já tratará também sobre os desdobramentos desses problemas ainda em 2020 com restos a pagar e ressarcimentos.

Da Agência CNM de Notícias

CNM lamenta morte do prefeito de São José do Divino (PI)

Com pesar, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recebe a notícia do falecimento do prefeito de São José do Divino, Antônio Gomes, aos 57 anos, supostamente, por coronavírus (Covid-19). Diabético e hipertenso, o prefeito fazia parte do grupo de risco, mas o diagnóstico clínico para confirmar a doença ainda não foi divulgado. 

Gomes foi atendido na rede de saúde de Piracuruca, pelo prefeito da cidade vizinha, Raimundo Alves, que também é médico. Pelos relatos do médico, o prefeito apresentava o quadro de febre e dificuldades para respirar.  Ele deveria buscar imediato atendimento em Teresina, capital, mas faleceu na madrugada.

Por conta da febre e do problema respiratório, a morte de Antônio Felícia passa a ser investigada como suspeita de Covid-19. Até então, as cidades de Piracuruca e São José do Divino não possuíam casos notificados nem suspeitos. “Com esses sinais clínicos, ele passa a ser um caso suspeito”, indica Alves.

Familiares e amigos do prefeito receberam a recomendação de ficarem isolados por 14 dias. Preocupado com a expansão do vírus pelo país, o prefeito adotou uma série de ações, como adiar os jogos de comemoração do XXVII aniversário de emancipação política do Município, antecipação das férias da rede municipal de ensino e  ampliação do horário de atendimento dos equipamentos de saúde.

Por meio de nota de pesar, publicada na página da prefeitura no Facebook, o falecimento do prefeito, conhecido por Antônio Felícia, foi comunicada. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, enaltece o legado de atuação municipalista e de devoção ao povo divinense. O líder municipalista manifesta sentimentos de pesar aos familiares e amigos, e mencionar a importância das medidas preventivas para combater o Covid-19.

Da Agência CNM de Notícias, com informaçoes da pref. e de São José do Divino e do portal Cidade Verde