Ferramenta on-line da CNM ajuda a calcular repasses de duodécimo

Muitos servidores e gestores buscam a Confederação Nacional de Municípios (CNM) com dúvidas sobre o repasse do duodécimo, parcela que deve ser transferida pelo Executivo local ao Poder Legislativo municipal a cada mês. Os principais questionamentos, segundo a área técnica de Contabilidade da CNM, referem-se a quais receitas compõem a base de cálculo e ao montante exato que deverá ser repassado.

CNM

Para auxiliar a gestão municipal, a entidade disponibiliza aos Municípios filiados uma ferramenta on-line que facilita o cálculo do repasse mensal, sendo muito útil para as prefeituras que precisam transferir os recursos à Câmara até o dia 20 de cada mês, mas ainda não têm os valores atualizados para 2020. O material fica disponível no espaço de conteúdo exclusivo da CNM.

Na ferramenta, o gestor, após fazer o login, precisa entrar com dados do nome do Município. Automaticamente, o sistema identificará a população com base na última estimativa válida do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o respectivo percentual das receitas que deverá ser aplicado de acordo com a Constituição Federal. As normas de referência para o tema são os artigos 29 e 29-A da Constituição e o artigo 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O segundo passo é preencher as receitas incidentes que fazem parte da base de cálculo da transferência. Assim, o sistema vai fazer o somatório e estabelecerá o montante mensal e anual a ser repassado ao Legislativo a título de duodécimo.

O valor do repasse do duodécimo é baseado na arrecadação de algumas receitas do exercício anterior à competência atual. Porém, em alguns casos, os Municípios ainda não dispõem dos dados fechados de arrecadação das receitas que entram como base de cálculo. Nesse caso, os Municípios podem optar por utilizar o mesmo montante repassado no ano anterior e, posteriormente, fazer os repasses extras das diferenças desses meses iniciais. Para efeito de cumprimento do dispositivo constitucional e fiscalização por parte dos Tribunais de Contas, a verificação ocorre no final do ano, quando o gestor deve comprovar que efetivamente repassou a quantia exata para o Poder Legislativo.

Acesse Nota Técnica da CNM com esclarecimentos sobre o tema.

Da Agência CNM de Notícias

Pesquisa da CNM identificará prioridades municipais para financiamento federal na cultura

Os Municípios têm diversas demandas na área da cultura. Realizar eventos artístico-culturais, fomentar a produção artística, desenvolver a programação para os equipamentos culturais, preservar o patrimônio cultural local e implementar o sistema municipal de cultura são algumas das tarefas da gestão pública municipal. Para entender melhor quais delas são prioritárias para os Municípios na busca de apoio financeiro do governo federal, a área técnica de Cultura da Confederação Nacional de Municípios (CNM) lança, nesta terça-feira (21), uma pesquisa on-line.

Até 7 de fevereiro, as prefeituras devem acessar o questionário no portal da CNM e respondê-lo. O tempo estimado para preenchimento é curto, pois o formulário contém apenas uma pergunta.

A partir da pesquisa, a CNM conhecerá as principais demandas dos Municípios brasileiros na área da cultura que necessitam ser financiadas por verbas federais. Dessa forma, a pesquisa subsidiará o pleito municipalista que reivindica ao governo federal o lançamento de um edital voltado ao financiamento de projetos culturais propostos por prefeituras e consórcios públicos intermunicipais. Assim, a entidade conta com a colaboração de todos para que, com as informações, consiga articular melhor o auxílio às prefeituras.

Da Agência CNM de Notícias

Municípios podem divulgar eventos locais em calendário nacional do Ministério do Turismo

Ferramenta acessada por turistas do mundo inteiro, o Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo (MTur) teve 3.151 festividades registradas em 2019 – número que cresceu 254% em relação a 2016. Ao todo, 85,4 mil pessoas de 90 países, além do Brasil, acessaram o site para programarem suas viagens pelo país.

Como o ano está apenas começando e brasileiros e estrangeiros ainda têm 12 meses para definir qual será o próximo destino, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos gestores municipais que registrem seus eventos na plataforma. No próprio site em que são consultadas as datas, há opção de cadastrar o evento e um manual de preenchimento.

Qualquer Estado ou Município pode inscrever sua festividade de forma colaborativa e quem registra em janeiro tem a vantagem de entrar no radar daqueles que ainda não sabem para onde vão em 2020. Todas as informações do site são alimentadas pelas próprias secretarias estaduais ou municipais de Turismo, além dos responsáveis pela realização dos eventos. A CNM lembra ainda que o Brasil ocupa a nona colocação entre 136 países no quesito atrativos culturais, segundo o Fórum Econômico Mundial. Com uma lista de festividades extensa, o calendário fica disputado.

Cameta PA

Orientações
No entendimento da entidade municipalista, a visibilidade do calendário oficial do MTur reforça as estratégias, muitas vezes com recursos limitados, de divulgação do evento. O cadastro é gratuito e os dados são úteis para auxiliar o turista no momento de planejar suas viagens e escolher destinos com oferta turística diferenciada e diversificada. Então é importante também manter o site e as redes sociais da prefeitura e dos pontos turísticos atualizados.

Para a CNM, os eventos são importantes indutores do turismo nacional e atraem visitantes de todo o Brasil e do mundo que desejam conhecer a diversidade cultural que o país tem a oferecer. A participação das prefeituras é indispensável para garantir um bom fluxo nacional e internacional porque, quanto maior a lista dos eventos, maior a divulgação dos destinos.

Acessos
Em 2019, os americanos, portugueses, argentinos, franceses e britânicos foram os que mais buscaram informações sobre os eventos. No ranking nacional, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais lideram as buscas. Mais da metade (51%) dos que acessaram tinham idade entre 18 e 34 anos e eram do sexo masculino (54,5%). O mês de janeiro foi o período mais procurado.

Passo a passo
Para inscrever sua festa, basta acessar o site e preencher o formulário com os dados do solicitante e do evento. Clica em “submeter”, no canto direito da página, e aguarda a análise, aprovação e divulgação da equipe técnica do MTur. Se aprovado, o evento é incluído no Calendário e fica disponível para milhares de pessoas. O cadastro de novos eventos é aberto o ano todo, 24 horas por dia, durante os sete dias da semana.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Panrotas

Governo veta projeto que permite contratar serviços jurídicos e contábeis sem licitação

Aprovado pelo Congresso em dezembro, o Projeto de Lei (PL) 4.489/2019, que permite contratar serviços jurídicos e contábeis sem licitação, foi integralmente vetado pela presidente da República, Jair Bolsonaro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia o texto dos parlamentares que considera os ofícios técnicos e singulares.

08/01/2020

08012020 veto planalto pl advogado e contador

Para a entidade municipalista, a medida proposta pelo Congresso atende à necessidade, principalmente, de pequenos Municípios que não têm condições financeiras de manter estrutura completa desses serviços dentro da própria da prefeitura. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também é favorável à dispensa e ingressou, ainda em 2016, com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade da medida para serviços advocatícios.

A Lei de Licitações determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para firmar o contrato. Pelo texto aprovado no Congresso, os serviços do advogado e do contador seriam definidos, por natureza, como técnicos e singulares, se comprovada a notória especialização nos termos da legislação. Agora, caberá aos parlamentares analisar o veto e mantê-lo ou derrubá-lo.

Da Agência CNM de Notícias

Inscrições abertas para a 23ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

Anote na agenda e garanta sua participação. A XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorre de 25 a 28 de maio em Brasília (DF), está com as inscrições abertas. Até 24 de abril, há desconto nos valores. Para Municípios contribuintes em dia com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a inscrição do(a) prefeito(a) é gratuita e os preços são diferenciados para todos os outros participantes da prefeitura.

Com o tema Município palco da vida, a edição deste ano pretende resgatar a missão da CNM, que completa 40 anos dia 8 de fevereiro: o aperfeiçoamento da gestão municipal e a melhoria da qualidade de vida da população. Em 2019, houve recorde de público, com mais de 9 mil pessoas, entre prefeitos(as), secretários, agentes de desenvolvimento, agentes municipalistas, vereadores e demais gestores municipais. Em 2020, não deve ser diferente. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, destaca a importância de os gestores estarem presentes no maior encontro municipalista do país.

“O último ano de gestão do atual mandato de prefeitos e vereadores é a oportunidade de cumprir os compromissos assumidos com a população do Município. Estaremos reunidos, como acontece todo ano, para tirar dúvidas, dar apoio técnico aos gestores e falar dos desafios e das demandas da gestão municipal”, afirma. Ele também lembra que reformas estruturais estão sendo discutidas no Congresso Nacional e o movimento precisa demonstrar sua união e força, contribuindo com os debates.

A Marcha ocorre no Centro Internacional de Convenções de Brasília e todos os participantes com registro de presença em 70% da carga final horária do evento recebem certificado. Além da programação principal, que conta com a presença de representantes do Executivo e do Legislativo Federal, como o presidente da República, deputados e senadores, há programação paralela, com mesas de debate e apresentações sobre as diferentes áreas técnicas e administrativas da gestão local.

Para lembrar os 22 anos dessa grande mobilização nacional, a CNM disponibiliza histórico das edições passadas. São inúmeras as conquistas que resultaram da Marcha no decorrer dessas duas décadas e a entidade convoca os gestores para continuarem unidos em prol dos Municípios brasileiros.

Acesse o site e garanta sua inscrição!

Por Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

CNM: 70% dos municípios não captam doações para Fundo da Criança

Quase 3,9 mil municípios brasileiros ainda não instituíram ou estão irregulares com o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e, por isso, não puderam captar recursos de doação do Imposto de Renda (IR) para essas contas, que podem financiar políticas públicas para esse segmento.

Segundo um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado houve um crescimento no número de fundos aptos a receber as doações, que passaram de 1.377 para 1.691, com mais 314 novos fundos, um crescimento de 23% em relação à 2018. Esses fundos receberam mais de R$ 81,8 milhões em repasses, 38% a mais que no ano anterior (R$ 59,2 milhões).

Apesar do avanço, o potencial de arrecadação para essas contas, caso todos os municípios e governos estaduais estivessem aptos, poderia chegar a mais de R$ 10 bilhões por ano, segundo estimativas.

“É nesse sentido que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita ser oportuno investir na regularização dos fundos e na captação de recursos para execução de projetos sociais locais, tendo em vista as dificuldades econômicas nacionais e loco regionais e a ausência de uma estrutura de cofinanciamanto que seja regular e envolva os Entes federados”, diz o estudo divulgado pela entidade essa semana.

Doação legal

A dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem chegar a 6% do imposto devido. E para as empresas, a contribuição é de até 1%.

Para ter acesso ao repasse da Receita Federal, os fundos municipais e estaduais devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O município fica impedido de receber o repasse se o fundo estiver com informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) em situação irregular.

Municípios

Dos 1.669 municípios que receberam doações para o Fundo em 2019, a maior parte (274) está em São Paulo, seguida por Minas Gerais (235) e Rio Grande do Sul. Paraná (197) e Santa Catarina (185) também estão entre os estados com mais municípios aptos (veja tabela).

Estados

Em relação aos estados que também mantêm seus fundos, o levantamento da CNM aponta leve evolução em relação ao ano anterior (2018), em que 20 governos captaram doações dedutíveis do IR. Em 2019, foram 22 estados com doações recebidas.

Ao todo, cinco unidades da federação não receberam doações para o Fundo da Criança e do Adolescente no ano passado: Amapá, Distrito Federal, Paraíba, Roraima, Rio de Janeiro e Tocantins. Os dois últimos, segundo o estudo, ficaram de fora porque não atualizaram seus dados no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Agência Brasil

Cessão onerosa: CNM divulga nota técnica sobre tratamento contábil

Orientar os gestores municipais sobre tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa é a proposta da Nota Técnica 24/2019, divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quinta-feira, 5 de dezembro. O conteúdo da publicação foi abordado durante a transmissão técnica da entidade de toda quinta-feira, a Roda de Conhecimento. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, recomenda acesso ao material.

De forma didática, a nota aborda o tema por meio de quatro partes fundamentais, que são elas: contextualização da existência da receita oriunda da cessão onerosa; lançamentos para apropriação, reconhecimento e ingresso dos valores envolvidos; exemplos de aplicações desses recursos; e eventuais vinculações a serem observadas.

Uma novidade apresentada pela nota técnica é que os recursos serão depositados diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) na conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), já aberta em nome da prefeitura. A medida foi adotada para facilitar a operacionalização e garantir o repasse da verba aos cofres municipais ainda este ano.

Além disso, o documento reforça a decisão do Parlamento de aplicar os recursos – recebidos a título de receita – em despesas previdenciárias e/ou investimentos. Se o Ente federado for investir em saúde e educação, os valores não serão computados nos limites mínimos obrigatórios – de 15% e 25%, respectivamente – definidos pela Constituição Federal.

Atenção
Sobre o código de classificação por fonte de recurso específico vinculado à conta bancária do FEP a título de receita oriunda da cessão onerosa, a CNM chama atenção para os gestores NÃO confundirem com os royalties. Se o sistema operacional do Município não permitir a criação de nova fonte, por conta bancária, um mecanismo de controle deve ser criado separadamente dos recursos originalmente vinculados ao FEP.

A parcela da receita da cessão onerosa, que ingressará nos cofres municipais no final de dezembro de 2019, deverá submeter-se à Lei Orçamentária Municipal já em execução. Como essa legislação orçamentária não previu originalmente a verba, é necessário aprovar créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação.

Se escolher usar o crédito orçamentário no exercício financeiro de 2020, a orientação é abrir crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro. Nesse aspecto, o presidente da CNM aconselha a observância das regras expedidas pelo Tribunal de Contas por parte dos gestores locais. Tais normas encontram-se jurisdicionado sobre o tema, principalmente quanto à criação de fontes de recursos específicas.

Roda de Conhecimento
Durante a Roda de Conhecimento, os técnicos de Contabilidade e de Finanças da CNM, Marcus Cunha e Alex Carneiro, detalharam o histórico da conquista da cessão onerosa e explicaram pontos da nota. A programação transmitida ao vivo pelas redes sociais abriu espaço para sanar as dúvidas dos espectadores. Confira abaixo o programa completo e acesse a nota completa AQUI.

Da Agência CNM de Notícias