Prefeito Alexandre Sobrinho determinar a abertura de Processo de Sindicância com a finalidade de investigar o uso de receitas falsas

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 034/2020

PORTARIA Nº 34, DE 11 de Fevereiro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, que tomou conhecimento de fatos que envolve a prescrição de medicamentos com uso de receitas falsificadas, sem a assistência e anuência do médico cujo carimbo consta do documento;

CONSIDERADO, que também vieram fatos que indicam o desaparecimento de talonários para fornecimento de medicamentos controlados;

CONSIDERANDO, a gravidade dos fatos e o desconhecimento á cargo desta autoridade em face aos acontecimentos,

R E S O L V E :

Art. 1° Determinar a abertura de Processo de Sindicância com a finalidade de investigar o uso de receitas falsas e o desaparecimento dos talonários de medicamentos controlados, identificando os prováveis responsáveis acaso confirmadas sejam as suspeitas dessas falsificações e uso indevido dos talonários.

Art. 2°. O Processo de Sindicância terá o Prazo máximo de 60 (sessenta) dias para ser concluído, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, devendo o seu procedimento seguir o rito traçado no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 3º – Determino ainda seja oficiada a Comissão Disciplinar, através de seu Presidente, para proceder com a instauração do processo, assegurando ao servidor a ampla defesa.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal