Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições

Publicado em 18/01/2020 – 10:54

Por André Richter – Repórter da Agência Brasil  Brasília

Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.

No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.

Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.

Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.

A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar. Edição: 

Bruna Saniele Tags: JUSTIÇA ELEITORALTÍTULO DE ELEITORELEIÇÕES MUNICIPAIS

TSE confirma a cassação do prefeito de Ceará-Mirim (RN) e determina realização de novas eleições

Providências para o pleito devem ser adotadas pelo TRE-RN após a publicação do acórdão da Corte Superior

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (22), a cassação do mandato do prefeito de Ceará-Mirim (RN), Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso de poder econômico. De acordo com o processo, o então candidato custeou, durante o período eleitoral, obras de dragagem e abertura de canais em trecho de rio que percorre alguns povoados do município, a fim de obter apoio eleitoral. A Corte determinou ainda a notificação imediata da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para que se realizem novas eleições.

TSE

No julgamento do recurso do prefeito cassado, o Plenário do TSE confirmou a decisão do TRE potiguar, que afirmou que o financiamento da dragagem do Rio Monteiro acabou por desequilibrar a disputa eleitoral para a Prefeitura, ao angariar a simpatia e a gratidão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, que vivem da pesca e do plantio. De acordo com a Coligação Esperança do Povo, autora da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra o prefeito, a obra teria ainda gerado, de imediato, mais de 200 empregos diretos.

Candidatos e benfeitores

Ao fazer o uso da palavra, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, destacou que obras públicas de interesse coletivo feitas durante o calendário eleitoral são, por sua natureza, maléficas para a liberdade das eleições. Da mesma maneira, segundo ele, o ordenamento jurídico eleitoral tem reiteradamente afastado o financiamento empresarial da atividade política. Assim, em sua avaliação, o caso de um candidato empresário que com recursos próprios realiza uma obra pública configura um gravíssimo abuso de poder econômico, que compromete a isonomia de condições na campanha eleitoral.

“Como pode um cidadão comum, com financiamento público de campanha, disputar um cargo público com um adversário que, sem sequer ter assumido o cargo, já faz com recursos próprios – e jacta-se disso –, obras públicas? A política é feita para a seleção dos melhores candidatos, não dos melhores benfeitores”, concluiu o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Julgamento

Em seu voto, o ministro Sérgio Banhos, que sucedeu o ministro Admar Gonzaga na relatoria do caso, destacou que todos os fatos e provas foram apreciados com a devida profundidade pelo TRE-RN, que proferiu um acórdão devidamente fundamentado.

O reexame desses fatos em sede de recurso especial, disse o ministro, é vedado pela legislação processual conforme disposto na Súmula TSE nº 24.  “A meu juízo, a revisão das conclusões da Corte de origem é inviável em sede extraordinária, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas, notadamente no que diz respeito à capacidade econômica dos beneficiados, ao impacto da obra em seu cotidiano e ao benefício auferido pelo candidato decorrente da propagação da filantropia eleitoral”, declarou Sérgio Banhos.

Dessa forma, o relator negou provimento ao recurso especial eleitoral e opinou para que as providências para a realização das novas eleições para a escolha do novo prefeito de Ceará-Mirim sejam tomadas sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do TSE, mas já mediante a publicação do acórdão. Ao votarem em seguida, todos os demais ministros acompanharam o relator.

Assessoria de Comunicação

Após pedido de cassação por parte do MPE, corte do TSE aplica multa e salva prefeito de Bom Jesus

O Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral para condenar o recorrido prefeito da cidade de Bom Jesus, Roberto Bayma (PSD) ao pagamento de multa do valor de R$ 5 mil UFIR, decorrente da prática de conduta vedada, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, os ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Tarcusio Vieira de Carvalho neto, Sergio Banhos, Luis Barroso e Rosa Weber.

A ação foi impetrada pelo Ministério Público Eleitoral depois de identificar através de denúncia a contratação de servidores três meses antes da eleição.

Resenha Politika

Justiça Eleitoral pode dar um ponto final aos políticos “colecionadores de dinheiro”

Brasil 13 de agosto de 2019

A Justiça Eleitoral é palco de uma história muito interessante — e reveladora da conduta de políticos brasileiros.

Junior Orosco, do PDT de São Paulo, foi candidato a deputado federal nas últimas eleições. Ao declarar os seus bens à Justiça Eleitoral, disse ter 1 milhão e 900 mil reais em espécie guardados em casa. Ou seja, seria mais um desses políticos “colecionadores de dinheiro”.

O desembargador Fabio Prieto, então no Tribunal Regional Eleitoral, determinou que Orosco mostrasse o dinheiro à Justiça, para ser contabilizado por um fiscal. O candidato apareceu com 200 mil reais apenas. Orosco foi eleito deputado, mas a sua candidatura foi cassada por causa da declaração de bens mentirosa. No lugar de Orosco, entrou Orlando Silva.

O caso foi parar no TSE. O relator Tarcísio Vieira de Carvalho Neto considerou que Orosco é mesmo inelegível, no que foi acompanhado por mais dois ministros, Luís Roberto Barroso e Sérgio Silveira Banhos. Edson Fachin pediu vista e o julgamento deve ter um desenlace ainda hoje.

Inconformado com a possível derrota, que abriria um ótimo precedente para dar um ponto final a esse estranho negócio de político “colecionador de dinheiro”, Orosco acusa Rodrigo Maia e Orlando Silva de terem atuado contra ele juntos aos ministros do Tribunal Superior Eleitoral.

Entendimento Pacificado: TSE reafirma que parente e cônjuge de chefe do Executivo não pode se eleger

9 de agosto de 2019, 10h55

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou o entendimento de que parente ou cônjuge de chefe do Executivo não pode se eleger. Os ministros responderam a consulta apresentada pelo deputado federal Moses Haendel Melo Rodrigues (MDB-CE) sobre a incidência da inelegibilidade.

Carlos Humberto/SCO/STFMinistro Fachin reiterou que a cassação do titular no caso de ilícito eleitoral não descaracteriza o mandato

O relator, ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que o tema já foi apreciado pela corte. De acordo com ele, a questão está pacificada na Súmula 6 do TSE, segundo a qual “são inelegíveis para o cargo de chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito”.

O ministro citou vários precedentes e reiterou que a cassação do titular no caso de ilícito eleitoral não descaracteriza o mandato. Segundo Fachin, a circunstância deve ser considerada para fins de incidência das inelegibilidades constitucionais encartadas no artigo 14, parágrafos 5º e 7º, da Constituição Federal.

Fachin afirmou que a eleição suplementar apenas elege candidato para ocupar o período remanescente do mandato, até totalizar o quadriênio, não configurando novo mandato, mas fração de um mesmo mandato.

Na consulta, o parlamentar propôs a seguinte hipótese: “Um candidato reeleito teve seu mandato cassado, o que ensejou a convocação de eleição suplementar. Superada essa fase, novas eleições serão realizadas, e o parente consanguíneo ou colateral de 2º grau daquele candidato deseja concorrer a essa nova eleição para ocupar o mesmo cargo que este exercia. É possível que o parente participe dessas novas eleições? Ou a situação se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade do artigo 14, parágrafo 7º da Constituição Federal de 1988?”. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do TSE.

Cerimônia de diplomação de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão será nesta segunda-feira (10)

Solenidade será aberta às 16h pela presidente do TSE. Cerca de 700 pessoas foram convidadas para o evento.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diplomará, a partir das 16h desta segunda-feira (10), Jair Bolsonaro como presidente da República para cumprir mandato de 2019 a 2022. A cerimônia de diplomação do presidente eleito em 28 de outubro e de seu vice, Hamilton Mourão, será realizada em sessão solene no plenário da Corte. Os diplomas são assinados pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

Caberá à presidente do TSE abrir a sessão solene e designar dois ministros do Tribunal para conduzirem Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão ao Plenário da Corte. Os eleitos se sentarão à esquerda da presidente do TSE na mesa oficial da solenidade, que será composta por autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo.

Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, no início da solenidade, a presidente do TSE entregará os diplomas ao presidente eleito e ao seu vice. Em seguida, o presidente diplomado proferirá seu discurso. A presidente do TSE também discursará e, por fim, encerrará a sessão solene.

Cerca de 700 pessoas foram convidadas a assistir à solenidade de diplomação. Elas se dividirão entre o Plenário, local onde ocorrerá o ato solene, e os auditórios I e III da Corte, que disporão de telões com transmissão ao vivo da cerimônia. A diplomação também será transmitida em tempo real pela TV Justiça e no Portal do TSE na internet.

Cerimônia de diplomação

A cerimônia de diplomação é uma etapa indispensável para que os candidatos eleitos possam tomar posse nos cargos que disputaram nas urnas. Ela confirma que o político escolhido pelos eleitores cumpriu todas as formalidades previstas na legislação eleitoral e está apto a exercer o mandato.

Nas eleições presidenciais, cabe ao TSE realizar a diplomação dos eleitos, em cerimônia que acontece no Plenário da Corte.

O ritual é realizado desde 1951, quando Getúlio Vargas retornou à Presidência da República por meio do voto popular. Suspensa durante o regime militar (1964 a 1985), a solenidade voltou a ser realizada após a redemocratização do país, em 1989, com a eleição de Fernando Collor de Mello.

Para receber o diploma, os candidatos eleitos precisam estar com o registro de candidatura deferido e as contas de campanha julgadas. De acordo com o Calendário Eleitoral deste ano, as solenidades de diplomação devem ocorrer até o dia 19 de dezembro.

RC, EM/RR, DM

Leia mais:

06.12.2018 – Diplomação habilita eleitos a tomar posse para o exercício de mandatos

07.12.2018 – TSE expede diplomas a presidentes eleitos desde 1946

Bolsonaro afirma que irá propor mudanças no sistema eleitoral no 1º semestre de 2019

O presidente eleito Jair Bolsonaro — Foto: Rafael Carvalho/Governo de Transição

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (8) que pretende levar ao Congresso uma proposta de mudança no sistema de votação no Brasil já no primeiro semestre de 2019. A fala aconteceu em participação de Bolsonaro, por teleconferência, na Cúpula Conservadora das Américas, evento organizado por seu filho, Eduardo Bolsonaro, em Foz do Iguaçu (PR).

Segundo ele, o número de votos que recebeu nas eleições deste ano deveria ter sido maior. “Nós pretendemos votar no primeiro semestre uma boa proposta de sistema de votação no Brasil. Porque eu e muitos entendem que nós conseguimos a vitória porque tínhamos muitos, mas muitos mais votos do que eles”, disse.

Bolsonaro afirmou que o intuito é aperfeiçoar o processo de voto. “Entendemos o apoio e a preocupação do Tribunal Superior Eleitoral, que dizia que não tem com o que se preocupar. Na verdade nós temos que nos preocupar”, afirmou.

O presidente eleito não detalhou quais mudanças no sistema eleitoral pretende propor ao Congresso.

Preocupação antiga

Não é a primeira vez que Jair Bolsonaro fala sobre supostas fraudes no sistema eleitoral brasileiro. Durante a campanha, em entrevista ao apresentador José Luiz Datena, o então candidato chegou a afirmar que não aceitaria “resultado diferente da minha eleição”.

“Não confiamos em nada no Brasil. Até concurso da Mega-Sena a gente desconfia de fraude. Estou desconfiando de alguns profissionais dentro do TSE”, disse Bolsonaro à época. Na ocasião, ele estava no hospital, se recuperando da agressão que havia sofrido durante comício na cidade de Juiz de Fora (MG).

Dias antes, na primeira transmissão ao vivo do hospital, Bolsonaro afirmou que a possibilidade de perder a eleição “na fraude” para o candidato do PT, Fernando Haddad, era “concreta”. “O PT descobriu o caminho para o poder, o voto eletrônico”, afirmou Bolsonaro.

Como deputado, ele foi autor de uma lei aprovada pelo Congresso que prevê a impressão de um comprovante do voto para eventual conferência pela Justiça Eleitoral. A proposta foi derrubada neste ano pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de que a medida colocaria em risco o sigilo do voto.

Ministro Barroso nega o pedido do mandado de segurança feito pela defesa da prefeita afastada de Santa Cruz, Fernanda Costa

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Roberto Barroso, negou o Mandado de Segurança feito pela defesa da prefeita afastada de Santa Cruz, Fernanda Costa, esposa do deputado Tomba Faria.

A Prefeita teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral no ultimo dia, 27 de novembro, junto com Fernanda também perderam seus mandatos 06 (seis) vereadores.

Decisão

15. Diante do exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, com fundamento no
art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 36, § 6º, do RITSE, e rejeito o pedido alternativo de recebimento da petição inicial de mandado de segurança como ação cautelar.

Publique-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Veja a decisão na íntegra TSE – Decisão

TSE Absorve o prefeito Marconi Barreto de Ceará Mirim

Na sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) acontecida na noite desta terça-feira (20), a corte eleitoral absolveu o prefeito do município de Ceará-Mirim, Marconi Barreto (PHS), no processo N.° Origem: 41020, que tratava de multas imputadas ao chefe do executivo municipal pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte!

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Blog: Ceará Mirim Livre

Kerinho consegue vitória no TSE que pode levar Beto à reeleição

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Jorge Mussi, relator do recurso de Kericlis Alves, o Kerinho (PDT), solicitou à Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE que especifique quais documentos foram entregues pelo candidato a deputado federal no registro da candidatura em 14 de agosto.

Jorge Mussi pede ainda que o órgão explique por quais motivos eventuais documentos não eram visualizados.

A informação foi dada em primeira mão pelo Blog de Gustavo Negreiros.

Para quem não conhece a história, Kerinho teve o registro de candidatura rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) porque não entregou a documentação dentro do prazo no ato formal do registro.

Ele alega que cumpriu todas as determinações, mas no sistema não aparece a documentação de que ele cumpriu os requisitos.

Agora o caso está assim: se a documentação dele estiver no sistema do TSE e por um erro técnico não apareceu durante o processo os 8.990 votos dele serão validados e a coligação 100% RN ultrapassa a Do Lado Certo levando Beto Rosado (PP) à reeleição tirando a vaga de Fernando Mineiro (PT). Se a diligência constatar que Kerinho realmente perdeu o prazo o petista seguirá com a vaga.

FATO NOVO

Em nível de TRE esse mesmo pedido foi feito por Kerinho, mas foi rejeitado pelo presidente da corte Glauber Rego. A decisão de Jorge Mussi indica que os advogados de Beto que prestam serviços ao candidato a deputado federal do PDT conseguiram apresentar algum fato novo.

Para saber mais sobre a história leia:

Caso Kerinho: candidato não consegue comprovar que quitou multas eleitorais

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Blog do Barreto