Decisão de Barroso pode atingir em cheio governadores e prefeitos investigados em ações de desvios de verbas para a Covid

Senadores da base do governo federal têm se organizado para ampliar o campo da Comissão de Inquérito Parlamentar (CPI) dos gastos com a COVID-19, para além do determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Barroso.

Conforme estabelecido por Barroso, apenas o governo federal seria investigado. Porém, segundo já circula por Brasília, governadores e prefeitos podem ser alvo das investigações.

Já foi tentado abrir uma CPI contra prefeitos e governadores, mas o presidente da Casa, Fernando Pacheco, negou, por acreditar ser um momento inapropriado. Pacheco acatou a determinação do STF com insatisfação e não negou estar revoltado com a decisão.

TSE indefere registro de candidata à vereadora de Natal/RN por dupla filiação

Na sessão desta quinta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, por maioria de votos (4×3), o registro de Maria de Fátima Medeiros de Jesus (PROS-RN), candidata a vereadora na cidade de Natal (RN) nas Eleições 2020. O julgamento confirma decisão da primeira instância, que negou o registro pelo fato de a candidata constar como filiada a dois partidos diferentes.

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Maria de Fátima recebeu 90 votos, insuficiente para conquistar um cargo na Câmara Municipal. Ainda assim, o Plenário determinou a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RN) para retotalização, computando-se esses votos à legenda pela qual ela concorreu.

Entenda o caso

Ao constatar dupla filiação da candidata ao PDT e ao PROS, na mesma data, o juiz eleitoral cancelou as duas filiações. A decisão transitou em julgado dentro do prazo legal de seis meses para registro de filiação antes das Eleições 2020.

Posteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por maioria, deu provimento ao recurso da candidata reconhecendo a filiação partidária de Maria de Fátima ao PROS e deferindo o registro de candidatura. O Ministério Público Eleitoral (MPE) então recorreu ao TSE.

Votação

Ao levar o caso ao Plenário, o ministro Sérgio Banhos, relator do recurso, votou por manter a regularidade do registro considerando que a candidata constava em lista enviada pela legenda antes do prazo final.

No entanto, a maioria decidiu seguir a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, “na data determinada por lei, a candidata não possuía nenhuma filiação partidária, o que foi constatado em primeira instância, fato que acarretou o cancelamento de ambas as filiações pelo juiz eleitoral”.

O ministro ainda destacou que o juiz eleitoral constatou a impossibilidade de aferição sobre qual era a filiação mais recente. “Efetivamente, a candidata não possuía filiação no prazo do registro e, por isso, não poderia concorrer em 2020”, disse Moraes.

Citando precedentes, o ministro enfatizou que sempre que houve trânsito em julgado sobre duplicidade de filiação, a Corte Eleitoral manteve o indeferimento. Alexandre de Moraes destacou também que o caso não se assemelhava ao processo julgado pelo Plenário em 13 de outubro de 2020, que também tratou do tema de dupla filiação partidária.

O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Luis Felipe Salomão e Tarcisio Viera de Carvalho Neto. Com o relator votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Com Informações do TSE

Por 7 a 0, TSE mantém mandado de segurança em favor do deputado Beto Rosado

Pelo placar de 7 a 0, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve o mandado de segurança em favor do deputado federal Beto Rosado (Progressistas/RN), que havia sido concedido pelo ministro Luís Felipe Salomão, em decisão monocrática no dia 7 de fevereiro. A Procuradoria-Geral Eleitoral também emitiu parecer favorável ao mandato de Beto Rosado.

Com a decisão, Beto não apenas mantém o mandato, mas também vê aumentar suas chances de vitória no julgamento do mérito, que ainda não tem data prevista.

O mandado de segurança suspendeu os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN), que transferiu o mandato para Fernando Mineiro (PT).

Na decisão, o ministro Luís Felipe considerou a defesa apresentado pelo advogado Gustavo Severo, da Coligação 100% RN, que escreveu:

“…é imperiosa a imediata suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo TRE/RN, impedindo-se a execução imediata de acórdão flagrantemente ilegal, que está a violar o direito líquido e certo da coligação impetrante de manter a sua representação na Câmara dos Deputados, senão em definitivo, ao menos até a análise do recurso ordinário por este Eg. Tribunal Superior Eleitoral.”

A defesa de Beto também defendeu que ao final, “seja concedida definitivamente a segurança pleiteada, garantindo-se a representatividade da Coligação impetrante por meio da validade dos votos conferidos pelas urnas nas eleições de 2018 e, por consequência, mantendo-se o diploma legitimamente outorgado ao Deputado Federal Carlos Alberto de Sousa Rosado.”

Por Robson Pires

Caso Jacó Jácome x PSOL. “Norma violada sob análise do STF”, diz advogado

Advogado eleitoral potiguar, Donnie Santos, acredita que o PSOL não perderá a vaga na Assembleia Legislativa.

Crédito: Facebook

Jacó Jácome não vai nem esquentar a cadeira.

Em resposta ao contato do BC, Donnie explicou com detalhes a fragilidade da decisão que mandou empossar Jácó Jácome como deputado estadual no lugar de Sandro Pimentel. 

“O precedente que serviu como fundamento para autorizar a retotalização dos votos no RN e terminou por conferir a posse do Deputado Jacó Jacome, está sob análise do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 761, sob a relatoria do Min Marques Nunes. Ocorre que, tanto o Min Roberto Barroso, quanto o Min Fachin, já manifestaram votos contrários no plenário do TSE, asseverando uma indesejada guinada jurisprudencial, que chamusca a própria Resolução editada para o pleito 2018. O momento é de aguardar se o STF vai confirmar legalidade da norma violada, bem como o entendimento reiterado da justiça eleitoral, em detrimento das novas diretrizes assentadas de Outubro/2020 pra cá”, falou ao blog Donnie Santos.

Partidos questionam o STF em relação ao descumprimento de resolução da própria corte
Sob análise do Supremo Tribunal Federal na ADPF 761

Acesse a ADPF clicando aqui: 

Em tempo: Ora, na minha simplicidade e ignorância de quem só concluiu um semestre de direito, como pode os votos de Sandro Pimentel, que teve sua candidatura DEFERIDA, ter os votos retirados da coligação/partido? E os votos de Kerinho, no outro caso recente, que teve a candidatura INDEFERIDA, terem, no entendimento do mesmo tribunal, os votos contabilizados para a coligação/partido?

Em tempo 2: Outra dúvida desgraçada: se o caso ainda cabe recurso, qual o motivo de deixar Jacó Jácome sentado na cadeira enquanto o processo continua? E entendem de forma diferente ao deixar Beto Rosado na cadeira de deputado federal enquanto o processo se arrasta?

Em tempo 3: No início desse embrólio, conversando com dirigentes do PSOL, as esperanças de derrota com relação a perda do mandato de Sandro eram certas, mas havia certeza e confiança de que o suplente da coligação/partido assumiria a vaga.

Em tempo 4: Na época eu ainda brinquei: “pau pequeno e fino não aguenta vento forte”. Êis que a profecia se deu. Sai o pequeno e entra o grande e ponto e vírgula; a luta continua.

Informações blog do cyrillo

PGE dá parecer pela manutenção do indeferimento registro de candidatura do prefeito eleito de Guamaré

“O vice-procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada”, e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca”. 

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O vice-procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada”, e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca”. Hélio foi eleito prefeito de Guamaré-RN, mas.condenacao no TRE-RN impediu a posse no cargo.

O procurador ressalta que: “Veja-se que o indeferimento do seu registro de candidatura, relativo ao pleito de 2016, foi efetivado somente após ele haver exercido o mandato por 1 ano e 9 meses, circunstância suficiente para atrair a inelegibilidade descrita no art. 14, § 5º, da Constituição da República”.

Ainda salienta que: “Em suma, o contexto fático demarcado pela Corte Regional se
enquadra na hipótese que qualifica o período de exercício do mandato ocorrido nos anos de 2017 e 2018 como apto a ensejar uma nova reeleição (in casu, a quarta).
Desse modo, afiguram-se corretos os fundamentos nos quais o acórdão ora recorrido se apoiou para confirmar o indeferimento do registro de candidatura da parte ora recorrente ao cargo de prefeito de Guamaré”.

Confira o parecer abaixo: Parecer-da-Procuradoria-1 Baixar

Justiça Potiguar

TSE manda que seja retotalizado votos e Sandro Pimentel perderá vaga para Jacó Jacome na ALRN

Após o Plenário do TSE decidir pela cassação do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL), o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão determinou que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), realize a retotalização de votos anulando os votos de Sandro Pimentel, o que na prática levará Jacó Jacome a assumir o mandato na Assembleia Legislativa, visto que ficou como primeiro suplente da coligação Trabalho e superação II.

Sandro Pimentel havia entrado com embargos de declarado para suspender os efeitos da decisão há quatro meses, porém também foi negado.

A decisão diz que: “Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos por Sandro de Oliveira Pimentel, admito Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome no feito como assistente simples e concedo a liminar por ele requerida, com ordem para que se recalculem os quocientes eleitoral e partidário relativos ao cargo de deputado estadual do Rio Grande do Norte nas Eleições 2018, sem computar os votos atribuídos a Sandro de Oliveira Pimentel, e se adotem as providências decorrentes do novo resultado”.

Confira decisão na íntegra: Decisão-2Baixar

Ministro do TSE suspende decisão do TRE-RN e mantém Beto Rosado como deputado federal e Mineiro fora

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, deferiu liminar em favor da coligação 100% RN, do deputado federal, Beto Rosado, com efeito suspensivo da decisão do TRE-RN que tornava Fernando Mineiro (PT) deputado federal com a anulação dos votos de Kerinho.

O ministro salientou que “isso porque a primeira decisão proferida pela Corte a quo no registro de candidatura
(RCAND 0600778-27.2018.6.20.000) em 12/9/2018 foi posteriormente anulada, em virtude de erro judiciário, em decisum monocrático do e. Ministro Jorge Mussi, que foi mantido por esta Corte ao não conhecer dos agravos contra ele interpostos (AgR-REspe 0600778-27/RN, Rel. Min. Jorge Mussi, DJE de13/3/2020). Portanto, na data das Eleições 2018 não havia decisão de mérito válida a respeito da candidatura, o que, em juízo preliminar, acarreta o cômputo dos votos para a legenda do respectivo candidato, nos termos dos dispositivos legais anteriormente transcritos.
Tal conclusão foi, inclusive, destacada pelo e. Ministro Jorge Mussi”.

Por fim sentenciou, “Ante o exposto, concedo a liminar para suspender os efeitos do aresto do TRE/AL no
RCAND 0600778-27 quanto ao recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, mantendo a cadeira da legenda a que filiado o candidato, até o julgamento de eventual recurso interposto perante esta Corte”.

Confira decisão 0600031-30.2021.6.00.0000_103924388 Baixar

TSE rejeita cassação por suposto disparo de mensagens nas eleições

Decisão foi tomada por unanimidade

Publicado em 09/02/2021 – 22:25 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Fachada do edifício sede do STF

Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente duas ações para cassar a chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente, Hamilton Mourão.

O tribunal julgou ações de investigação eleitoral protocoladas pela Coligação Brasil Soberano (PDT/Avante), que também disputou o pleito.

As legendas alegaram que houve prática de abuso de poder econômico por supostos disparos ilegais em massa de mensagens no aplicativo WhatsApp. Pela lei, somente a propaganda paga pode ser feita nas redes sociais. Para justificar a ação, os partidos apresentaram cópia de uma matéria jornalística para embasar a acusação.

Ao julgar o caso, os ministros seguiram voto proferido pelo relator, Luis Felipe Salomão. Segundo o ministro, a coligação não apresentou provas das acusações.

“A inicial veio instruída somente com essa notícia jornalística e, no curso da demanda, a autora não apresentou provas dos supostos fatos e aquelas provas que queria produzir eram impertinentes, inadequadas ou ilegais para comprovar o fato apontado na inicial”, afirmou.

O entendimento foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell, Tarcísio Vieira, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Defesa

Durante o julgamento, a advogada Karina Kufa, representante do presidente, disse que não foram apresentadas provas para embasar a acusação. Segundo a advogada, em outro processo que correu na Justiça, ficou concluído que a matéria jornalística citada não se sustentava.

“Temos uma situação preocupante, sem qualquer embasamento jurídico, sem qualquer prova ou indício de prova e um lapso temporal acima do que é razoável para o julgamento dessa ação”, argumentou.

A advogada Karina Fidelix, represente de Mourão, afirmou que as acusações são genéticas e sem respaldo probatório.

Plenário do TSE aprova Resolução que suspende consequências para quem não votou nas Eleições 2020

Medida adotada devido ao agravamento da Covid-19 no país havia sido assinada pelo presidente do Tribunal em janeiro

04.02.202111:15

Na sessão administrativa realizada na manhã desta quinta-feira (4), o Plenário do TSE aprovou por unanimidade a Resolução nº 23.637, que suspendeu as consequências para quem não votou nas eleições Municipais 2020 nem justificou ou pagou a respectiva multa, conforme previsto no art. 7º do Código Eleitoral.

A Resolução havia sido assinada pelo presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, no dia 21 de janeiro, e, com o fim do recesso forense, precisava ainda ser referendada pelo Plenário da Corte.

Com a aprovação da norma, estão suspensos os efeitos que impediam o cidadão de obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso ou prova para cargo público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e receber remuneração em função pública.

O presidente do TSE enfatizou que a medida se deve em razão, principalmente, do agravamento da pandemia da Covid-19, que, entre outras ações, restringiu o trabalho presencial nos cartórios eleitorais e dificultou a justificativa dos eleitores e o pagamento das multas, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. “Portanto, ficam suspensas as consequências negativas da não justificação do voto até que, cessada essa situação excepcional, nós venhamos a restabelecer essas consequências”, destacou o ministro Luís Roberto Barroso.

Como fica

A Resolução não isenta o eleitor do pagamento da multa decorrente da ausência não justificada de comparecimento às urnas nas eleições municipais de 2020. Após o fim do prazo de suspensão estabelecido na norma, caso o Congresso Nacional não aprove a anistia das multas, o eleitor deverá pagar a respectiva multa ou requerer sua isenção ao juiz eleitoral mediante declaração de falta de recursos financeiros.

A normativa também determina que os códigos Atualização de Situação do Eleitor (ASE) fiquem inativos durante sua vigência. Mesmo assim, o eleitor consegue emitir a certidão de quitação sem que tenha votado ou justificado ausência nas eleições do ano passado, desde que não tenha impedimentos ou débitos de outra natureza ou relativos à ausência em outros pleitos.

Caso queira, é possível pagar a multa e solicitar a regularização mesmo com o código ASE inativado. Nesse caso, o eleitor terá que emitir a Guia de Recolhimento da União (GRU) apenas no cartório eleitoral. Após comprovar o pagamento, o cartório registrará o recolhimento no cadastro do eleitor. O serviço de emissão de guia relativo a débito de ausência às urnas em 2020 está temporariamente indisponível pela internet.

Os eleitores que se enquadram na medida devem ainda ficar atentos. Quem faltou às urnas e não justificou a ausência dentro do prazo legal continua em pendência com a Justiça Eleitoral, pois somente o Congresso Nacional pode conceder anistia de débitos decorrentes de multas aplicadas aos eleitores que deixaram de votar nas Eleições Municipais de 2020, bem como afastar a exigência de justificativa eleitoral e os efeitos de correntes da ausência de comparecimento às urnas.

Veja a íntegra da Resolução 23.637.

Leia Mais:

21.01.2020 – Resolução suspende consequências para o eleitor que não votou nas Eleições 2020

Voto impresso vai judicializar as eleições, avisa Barroso ao abrir 2021 no TSE

1 de fevereiro de 2021

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso abriu o ano judiciário em sessão da noite desta segunda-feira (1º/2) com uma observação respeitosa aos que defendem o uso do voto impresso para o sistema eleitoral brasileiro: o país não precisa de um modelo que vá gerar a judicialização dos resultados das eleições.

Ministro Barroso apontou que a última coisa que o país precisa é um sistema que leve os resultados eleitorais à Justiça
TSE

Um dos principais defensores do voto impressos é o presidente Jair Bolsonaro, que, desde sua eleição em 2018, vem colocando sob suspeita as urnas eletrônicas. Também na noite desta segunda, ele foi ao Twitter e fez menção ao “voto em papel” usado para eleger Rodrigo Pacheco (DEM-MG), novo presidente do Senado.

Segundo Barroso, além de custo elevado, o voto em papel colocará o sistema eleitoral sob risco de que os perdedores venham a pedir conferência de votos, busquem inconsistências ou nulidades e apresentem ações perante a Justiça Eleitoral para discutir resultado das eleições.

“Tudo o que não precisamos, no Brasil, é a judicialização também dos resultados eleitorais”, afirmou. “Esse é um time que vem ganhando. Portanto, nós somos os fiadores da integridade desse sistema. Os eleitos foram efetivamente aqueles consagrados pela vontade popular, e não há nenhuma razão para se supor o contrário”, apontou.

Barroso já respondeu às mesmas críticas em diversas oportunidades. Em uma delas, apontou que as eleições de 2020 ocorrem sem qualquer prejuízo da credibilidade do sistema. Objetivamente não existe hoje possibilidade de voto impresso, uma vez que o Supremo Tribunal Federal a declarou inconstitucional porque, além do custo excessivo de implementação, representaria risco real ao sigilo do voto.

Nesta segunda-feira ele rememorou os elogios da Organização dos Estados Americanos e insistiu: “Não queremos modelo que vá judicializar as eleições. O país não precisa disso”.

O ministro ainda destacou o crescimento do TSE nas redes sociais, como estratégia de alcance e conscientização, e apontou que a corte está “absolutamente em dia”: abre 2021 com pouco menos de 5 mil processos no acervo, sendo apenas 23 deles a serem pautados ainda em sessões por videoconferência.

O presidente do TSE também reforçou a defesa da democracia e apontou que o TSE vai manter as campanhas contra violência política, por incentivo à participação feminina na política, para atração de jovens lideranças e a adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2021, 20h49