TRE cassa mandato de relator da Lei de Abuso de Autoridade

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou o mandato de Ricardo Barros (PP-PR), deputado que encampou e relatou na Câmara a proposta da Lei de Abuso de Autoridade.

Brasil 21 de outubro de 2019 – Antagonista

Como ainda cabe recurso ao TSE, a decisão não tem efeito imediato.

Barros foi acusado de transformar em ato eleitoral um jantar de festa de aniversário em Barbosa Ferraz (PR), no ano passado. Ele disse estar “tranquilo e confiante na reversão da decisão”.

“Fui relator da Lei de Abuso de Autoridade na Câmara. Legislação recebida com resistência por diversos setores do judiciário brasileiro, porém não acredito que essa decisão seja algum tipo de retaliação.”

TSE requer linhas que enviaram mensagens em massa nas eleições de 2018

Publicado em 11/10/2019 – 17:48 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Rio de Janeiro

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, requereu a operadoras de telecomunicações os números de linhas de quatro empresas e seus respectivos sócios. Essas firmas estão sendo investigadas pela denúncia de participação em ações de disparo em massa na plataforma WhatsApp nas eleições de 2018, supostamente beneficiando a candidatura do atual presidente Jair Bolsonaro.

Entre as operadoras de telecomunicações intimadas estão Vivo, Claro, Tim, Oi, Nextel, Algar, Porto Seguro, Datora e Terapar. As companhias de telecomunicações terão três dias para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações previstas na determinação do ministro.

Em setembro, Mussi havia negado diligências às empresas acusadas de execução do impulsionamento ilegal para apurar a denúncia. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro negou a prática.

No início deste mês, o gerente de Políticas Públicas e Eleições do WhatsApp, Ben Supple, declarou em uma palestra durante o Festival Gabo, na Colômbia, que teria havido disparo em massa nas eleições brasileiras de 2018. “Sabemos que nas eleições do ano passado havia empresas que mandavam mensagens em grande quantidade, que buscavam violar nossas regras de serviço pra chegar a públicos maiores”, disse o executivo.

Disparos em massa

A decisão faz parte de processo a partir de ação ajuizada pela coligação formada pelos partidos PDT e Avante nas eleições de 2018, então encabeçada pelo candidato Ciro Gomes.

O questionamento judicial cobrava apuração das denúncias de compra ilegal dos envios massivos de mensagens pelo WhatsApp no pleito. A denúncia de que empresas apoiadoras de Bolsonaro teriam contratado firmas de marketing político para realizar disparos em massa utilizando o WhatsApp foi feita ainda durante a campanha, pelo jornal Folha de S.Paulo.

Matéria atualizada às 20h22

Saiba mais

Edição: Denise GriesingerTags: Whatsappdisparo de mensagem em massaTSE

Proncesso de cassação contra Zenaide Maia está pronto para julgamento no TRE

Está concluso para julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o processo em que o PSDB pede a cassação do mandato da senadora Zenaide Maia (PROS) por gastos ilícitos de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018. O relator do processo, juiz José Dantas de Paiva, já recebeu as alegações finais das partes.

O julgamento pode entrar na pauta do TRE-RN nos próximos dias.

Em caso de cassação da senadora, novas eleições serão convocadas para o cargo.

Nos bastidores da política

Termina hoje prazo para eleitor faltoso evitar cancelamento de título

Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um cartório eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.

O processo pode ser iniciado pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. São consideradas ainda as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades.

Caso esteja em dúvida sobre sua situação, o eleitor também pode consultar o site do TSE.

Segundo informações do TSE, mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a pendência. Desse total, apenas 93.702 regularizaram a situação desde o início do prazo, no início de março.

O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.

O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Os números dos títulos cancelados começarão a ser divulgados em 24 de maio.

TRE-RN: Justiça cassa mandato de vereador de Arez por compra de votos

Câmara Municipal deve proceder de imediato afastamento do parlamentar

Por Redação

2 de abril de 2019 | 10:05

O VEREADOR JANDY (REPRODUÇÃO/FACEBOOK)

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) cassou o mandato do vereador Jandy Euflasino de Santana, do Município de Arez, por compra de votos nas eleições de 2016. Da decisão ainda cabem recursos, porém a Câmara Municipal deve proceder de imediato o afastamento do vereador.

A compra de votos – captação ilícita de sufrágio – ocorreu através da promessa de aquisição de diversos bens para eleitores do município. No dia da votação foi cumprido um mandado de busca e apreensão, na residência de Jandy, e lá foram encontradas listagens com nomes de pessoas relacionados a diversos bens e vantagens, além de notas fiscais da compra de produtos; talões de combustíveis; faturas de contas de energia elétrica; comprovantes de depósitos em dinheiro, dentre outros.

Uma lista intitulada “Pendências Financeiras” trazia diversos nomes já riscados, relacionados a valores em dinheiro e acompanhados pelo sinal de “ok”. Outras listas incluíam nomes de eleitores relacionados a bens como: gás, luz, cestas básicas, reforma de banheiro, materiais de construção em geral – cimento, telha, tijolos, etc -, medicamentos, prótese dentária e consultas médicas.

Somado a isso, e comprovando que parte das “promessas” tinham sido efetivamente cumpridas, foram encontrados também uma nota de uma loja de material de construção, faturas de energia elétrica, comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica, comprovantes de depósito em dinheiro em contas de terceiros e notas fiscais de compra de produtos diversos.

“Ajuda”

Testemunhas confirmaram que o então candidato e outras pessoas foram às suas casas oferecer ajuda em troca de votos para Jandy. Embora parte dessas testemunhas tenha negado, em juízo, o que disseram durante o procedimento preparatório – junto ao Ministério Público Eleitoral – as anotações confirmam que os pedidos foram efetivamente feitos ao candidato e muitas vinham acompanhadas do número de votos prometidos em troca dos bens.

Mesmo os pedidos feitos por aqueles que negaram saber que a oferta vinha do candidato, estavam registrados nas anotações encontradas na residência do vereador. O registro de pagamento das contas ou mesmo a nota fiscal de aquisição dos materiais pedidos pelos eleitores – a maioria efetivada nos dias que antecederam a eleição – não deixam dúvidas da compra dos votos.

“(…) não há como se acolher a tese defensiva de que os documentos apreendidos em poder de Jandy se referiam a supostos trabalhos sociais desenvolvidos por ele, já que como mencionado, as anotações encontradas relacionavam eleitores a valores em dinheiro, bens de diversas naturezas e até mesmo à quantidade de votos”, reforçou o relator do processo, o juiz Ricardo Tinôco.

Reforma

O TRE manteve a cassação do diploma do candidato e a cobrança de multa no valor de R$ 10 mil, contudo modificou a sentença de primeira instância quanto à condenação por abuso de poder econômico, entendendo que tal prática não ficou comprovada e, por consequência, derrubando a sanção de inelegibilidade pelo período de oito anos imposta em primeiro grau.

O tribunal também decidiu reformar a decisão de anular os votos de Jandy, tornando desnecessária uma nova totalização das eleições proporcionais de Arez. Para o tribunal, a retotalização em eleição proporcional não deve ocorrer se “a decisão que cassou o candidato foi prolatada após a data do pleito”, como ocorreu nesse caso, cuja sentença de primeira instância foi proferida já em 2018. Sendo assim, os votos dados ao candidato cassado permanecem com a legenda pela qual ele disputou, o Partido da República (PR), integrante da Coligação Verdadeira Mudança 2.

 

Termina hoje prazo para justificar ausência no 2º turno

Ausência no segundo turno das eleições devem ser justificadas até hoje

Termina hoje prazo para justificar ausência no 2º turno

Eleitores podem fazer procedimento pela internet

Justiça Eleitoral

Eleitores que não votaram no segundo turno das eleições este ano têm até hoje (27) para regularizar a situação eleitoral. A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros entre 18 e 69 anos está prevista na Constituição Federal de 1988. O não comparecimento injustificado no dia da eleição, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é irregularidade punível com multa.

A quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor nas urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.

Como Justificar

A justificativa, segundo o TSE, pode ser feita mediante o preenchimento de formulário, obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor e no site do TSE e dos TREs. Outra opção para justificar a ausência é pela internet, por meio do Sistema Justifica, também disponível nas páginas do TSE e dos TREs.

No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.

Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão vai receber um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.

Eleitores no exterior

O eleitor inscrito em zona eleitoral no exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também precisa justificar o não comparecimento nas urnas na eleição presidencial.

Neste caso, o requerimento deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.

Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou pela internet.

Consequências

De acordo com o TSE, quem que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar a ausência nem quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.

Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e maiores de 70 anos) e a pessoas com deficiência física ou mental que torne impossível ou que dificulte o cumprimento das obrigações eleitorais.

Fonte: Agência Brasil

Com 06 meses de gestão Manoel do Santos eleito na suplementar de junho teve seu mandato cassado pela justiça eleitoral de João Câmara

Manoel dos Santos Bernardo (DEM) foi eleito prefeito da cidade de João Câmara nas eleições suplementares realizadas no dia, 03 de junho. Anna Katharina Bandeira da Costa Dias Almeida integra a chapa como vice-prefeita. Eles tiveram 10.390 votos, o que representa 56,29% dos votos válidos.

O prefeito anterior, Maurício Caetano Damacena, e o vice Hoderlin Silva de Araújo foram cassados em março deste ano pelo TRE por abuso de poder nas eleições municipais de 2016.

Resultado de imagem para imagens prefeito manoel e ana catarina
SENTENÇA

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 19 e 22, incisos XIV e XVI da Lei Complementarm64/90, JULGO PROCEDENTE a presente ação de Investigação Judicial Eleitoral para DECLARAR a inelegibilidade dos investigados MANOEL DOS SANTOS BERNARDO e ANNA KATHARINA BANDEIRA DA COSTA DIAS DE ALMEIDA para a eleição a qual concorreram e foram diplomados, bem como para as que se sucederem nos oito anos

ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO. PREFEITO ELEITO NO PLEITO REGULAR E CASSADO POSTERIORMENTE. CONTRATAÇÃO, APÓS CIÊNCIA DA PERDA DO MANDATO E EM ANO ELEITORAL, DE 168 SERVIDORES BOLSISTAS. SERVIDORES CONTRATADOS EM AFRONTA A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI LEGITIMADORA DAS CONTRATAÇÕES ACOIMADA POR INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM AÇÃO DIRETA. ABUSO DE PODER POLÍTICO CONFIGURADO. GRAVIDADE SUFICIENTE PARA DESLEGITIMAR O PLEITO. AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELAS CONTRATAÇÕES NÃO DEMANDADO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCEDENTE.

Reveste-se de incontestável abuso de poder político eleitoral a conduta do Prefeito que, após ter ciência de sua cassação e prevalecendo-se da permanência no cargo por decisão liminar, contrata servidores “bolsistas” descumprindo ordem judicial e com base em lei inconstitucionaldenunciando o claro propósito de preparar a sua sucessão no cargo que ocupava.

Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos eleitos e o agente público responsável pelo ato abusivo, máxime porque as consequências jurídicas decorrentes desta ação não o alcançam. Exigência processual determinada pelo REsp 84356/MG – TSE que se demonstra inócua à espécie dos autos e que merece ser desconsiderada em prestígio à prevalência do interesse público de se proteger a legitimidade das eleições contra a influência abusiva do poder político.

Ação de investigação judicial eleitoral procedente. Cassação do diploma dos candidatos eleitos. Inelegibilidades declaradas com fundamento no art. artigo 1º, inciso I, alínea “d” da Lei Complementar nº 64/90.

seguintes ao pleito de 2018 (LC nº 64/90, artigo 1º, inciso I, alínea “d” ) e para CASSAR os diplomasdos investigados MANOEL DOS SANTOS BERNARDO e ANNA KATHARINA BANDEIRA DA COSTA DIAS DE ALMEIDA.

Havendo notícia nos autos de atos que, em tese, configuram ilícito civil e penal, remetam-se cópia do processo ao MP. Considerando a possibilidade de recurso contra esta decisão e, via de consequência, para facilitar a análise do feito pela Segunda Instância – TRE/RN, certifique-se nos autos: as datas das decisões proferidas na AIJE nº 698-53.2016.6.20.0010; a data do pedido do registro de candidatura dos investigados e a diferença de votos alcançada entre o candidato eleito no pleito suplementar de 2018 e o segundo colocado.

Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por Colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, independentemente da apresentação de recurso, para os fins do art. 15 da LC 64/90, comunique-se, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao Juízo Eleitoral competente.

 

Publique-se, registre-se e intime-se.

João Câmara/RN, 11 de dezembro de 2018.

Ticiana Maria Delgado Nobre

Lembrando que ainda cabe recurso

Ministro Barroso nega o pedido do mandado de segurança feito pela defesa da prefeita afastada de Santa Cruz, Fernanda Costa

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Luiz Roberto Barroso, negou o Mandado de Segurança feito pela defesa da prefeita afastada de Santa Cruz, Fernanda Costa, esposa do deputado Tomba Faria.

A Prefeita teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral no ultimo dia, 27 de novembro, junto com Fernanda também perderam seus mandatos 06 (seis) vereadores.

Decisão

15. Diante do exposto, nego seguimento ao mandado de segurança, com fundamento no
art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 36, § 6º, do RITSE, e rejeito o pedido alternativo de recebimento da petição inicial de mandado de segurança como ação cautelar.

Publique-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2018.

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator

Veja a decisão na íntegra TSE – Decisão

MP denuncia prefeito Deusdete Gomes e a vereadora Nataly da Cunha por crimes eleitorais

Segundo investigação, denunciados ofereceram e prometerem empregos em troca de voto

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Promotoria da 18ª Zona Eleitoral, denunciou à Justiça o atual prefeito de Angicos, Deusdete Gomes de Barros, e a vereadora Nataly da Cunha Felipe de Souza. Os dois são acusados da prática de crimes eleitorais.

De 2009 a 2016, os denunciados ofereceram e prometeram empregos a eleitores de Angicos na empresa Garra Vigilância Ltda., em troca de votos em favor do prefeito e dos candidatos por ele indicados nas eleições gerais de 2010 e 2014 e nas eleições municipais de 2012 e 2016. Na denúncia, o MP Eleitoral destaca que o próprio Deusdete Gomes de Barros gerencia a empresa.

Na denúncia, o MP Eleitoral indica que o crime – oferecimento e promessa de emprego – foi realizado em relação a oito pessoas, ao longo desses anos. Pelo menos um dos que foram contratados chegou a ser demitido quando um familiar deu negativa de voto a favor de Deusdete Gomes de Barros.

A ação penal correrá em primeira instância porque os fatos foram cometidos antes de Deusdete Gomes ser empossado no cargo de prefeito. Isso obedece ao novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, já ratificado pelo TRE/RN.

Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita, é tipificada como crime passível de pena de até quatro anos de prisão e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

A Promotoria Eleitoral da 18ª Zona destaca que os eleitores que se sentirem lesados em relação a esse tipo de prática podem contatar o Ministério Público, pelo site da Ouvidoria do MPRN (https://ouvidoria.mprn.mp.br:8443/ouvidoria/cidadao/acesso.do) ou procurar o atendimento presencial da Promotoria de Angicos.

TSE Absorve o prefeito Marconi Barreto de Ceará Mirim

Na sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) acontecida na noite desta terça-feira (20), a corte eleitoral absolveu o prefeito do município de Ceará-Mirim, Marconi Barreto (PHS), no processo N.° Origem: 41020, que tratava de multas imputadas ao chefe do executivo municipal pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte!

Resultado de imagem para marconi barreto

 

Blog: Ceará Mirim Livre