TRE-RN considera propaganda eleitoral a distribuição de sabão e álcool gel por vereadora de Parnamirim

Por Anna Ruth Em Judiciário, Slideshow 22 maio 2020

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por maioria, negou provimento ao recurso da vereadora Professora Nilda, de Parnamirim, em um processo movido pelo Ministério Público Eleitoral contra a parlamentar municipal por suposta propaganda eleitoral irregular. Foi o primeiro recurso relacionado a Covid-19 e as Eleições 2020. Com a decisão fica mantida a multa de R$ 5 mil reais estabelecida na decisão do primeiro grau.

O MPE entendeu que a distribuição de kits com sabão, álcool gel e panfleto com orientações apara a prevenção do Covid-19 realizada pela vereadora no mês de março se configurou como propaganda política fora do prazo legal. A defesa de Professora Nilda afirmou que o ato não constituiu pedido explicito de voto.

Terminada a votação, o desembargador, Glauber Rêgo, presidente do TRE-RN, parabenizou a agilidade do relator,juiz Fernando Jales, em analisar a matéria na brevidade que o assunto merece.”O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte marca posição julgando matéria extremamente importante para todos aqueles que pretendem ser candidato nas Eleições 2020″, destacou o presidente.

O juiz eleitoral Fernando Jales,relator do processo deu provimento ao recurso da defesa.

Eleitor já pode solicitar serviços pela internet

A partir de 22 de abril até 6 de maio eleitores podem fazer a mudança de domicílio,tirar o título, alterar de dados pessoais, alterar de local de votação.

22.04.202006:00

O TRE-RN passa a oferecer a partir desta quarta-feira, 22 de abril de 2020, a opção de alistamento, transferência de domicilio e regularização do título através da internet, aqui mesmo no site da Justiça Eleitoral.

A Resolução Número 08/20, assinada pelo desembargador presidente Glauber Rêgo, no dia 20 de abril de 2020, tem como objetivo facilitar o acesso do eleitor aos serviços da Justiça Eleitoral durante a suspensão do expediente presencial em todas as unidades do Rio Grande do Norte, medida adotada para prevenir servidores e eleitores do contágio pela Covid-19.

No site, o eleitor poderá requerer a primeira via do título (alistamento), fazer a mudança de domicílio (transferência), alterar dados pessoais, alterar local de votação por justificada necessidade de facilitação de mobilidade ou revisão para a regularização de inscrição cancelada.

O prazo para requisitar qualquer mudança termina em 6 de maio próximo, quando o cadastro eleitoral será fechado. Clique aqui e confira a íntegra da Resolução 08/2020.

Siga os seguintes passos para realizar o atendimento remoto.

1. Prepare a documentação que será anexada ao requerimento.

Digitalize ou tire fotos dos seguintes documentos: 

Documento oficial de identidade com foto (frente e verso).
Comprovante de residência.
Comprovante de pagamento de débito com a Justiça Eleitoral (quando houver débito).
Comprovante de quitação do serviço militar, para o alistamento, sendo o requerente do sexo masculino (exigência a partir de 18 anos até 31 de dezembro do ano que completar 45 anos).

Faça também uma “selfie” segurando, ao lado de sua face, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera. É proibida a utilização de qualquer adereço, vestimenta ou aparato que impossibilite a completa visão de sua face, tais como óculos, bonés, gorros, entre outros.

Atenção: As imagens devem estar totalmente legíveis, sob pena de indeferimento do requerimento.

Tamanho máximo por arquivo: 10 MB.

Formatos permitidos: PNG, PDF e JPG.

Em casos específicos, como primeiro título ou transferência de domicílio sem a biometria do eleitor, o requerente poderá ser convocado posteriormente para se apresentar ao cartório eleitoral ao qual está inscrito e proceder a coleta dos dados biométricos para validação do documento.

No caso de documentação incompleta ou de dúvida sobre os documentos apresentados, o eleitor pode ser acionado pelo cartório para complementar a documentação. Por isso é importante que o eleitor informe os dados de contato (telefone e e-mail) corretamente em seu Formulário de Regularização Eleitoral.

2. Faça seu requerimento.

No campo Título de eleitor, na tela de identificação do requerente, somente selecione a opção NÃO TENHO se você nunca possuiu título eleitoral. Caso contrário, débitos indevidos podem ser gerados ou seu requerimento pode ser indeferido.

Informe, quando solicitado no formulário, pelo menos um telefone para contato, pois caso a documentação enviada esteja incompleta, será facultado ao juízo eleitoral a colocação do requerimento em diligência para pedido de complementação, que se não atendido, poderá resultar em indeferimento do requerimento.

O requerimento será concluído somente após análise das informações prestadas e dos documentos apresentados, confrontando-os com a imagem do requerente e sua respectiva fotografia no documento de identificação.

Iniciar seu atendimento remoto.

3. Mudança de Domicílio ou Regularização de Inscrição.

Verifique se possui débito com a Justiça Eleitoral.

Antes de solicitar alteração de endereço ou de outros dados pessoais, bem como no caso de regularização de inscrição, verifique se possui débito com a Justiça Eleitoral. Caso possua, emita o boleto e efetue o pagamento através do Banco do Brasil.

Foi disponibilizado pelo Banco do Brasil, em caráter excepcional e enquanto durarem os efeitos da pandemia, a opção para pagamento da GRU Simples (multa emitida) em terminais de autoatendimento do Banco do Brasil com cartão de débito de outros bancos.

Consultar débitos. 

4. Acompanhe seu requerimento.

Verifique se seu requerimento já foi analisado pela Justiça Eleitoral.

Acompanhar requerimento.

Comprovante de pagamento de multa eleitoral não precisará mais ser apresentado aos cartórios eleitorais

Nova funcionalidade do Sistema Elo reconhece automaticamente a quitação do débito do eleitor

02.04.202015:05

TRE-RR - Multa eleitoral

Considerando o aumento da demanda por serviços a distância, dadas as restrições de circulação de pessoas no momento atual, a Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) anunciou a adoção de uma nova funcionalidade do Sistema Elo, em âmbito nacional, para evitar que os eleitores precisem se dirigir aos cartórios eleitorais para comprovar o pagamento de multas eleitorais.

A partir de agora, aquele cidadão que pagou uma multa eleitoral está dispensado da obrigatoriedade de apresentar o comprovante junto ao cartório. A Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento de débitos eleitorais pode ser emitida pelo Portal do TSE, sem sair de casa.

Em despacho enviado aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), no último dia 31 de março, sobre a solução a ser adotada em todo o país, a Corregedoria-Geral Eleitoral esclareceu que a comprovação do pagamento se dará de forma automática por meio do Sistema ELO, até 48 horas após o recolhimento. O cartório eleitoral acessará as informações sobre a quitação da multa e a registrará no cadastro.

No documento a unidade informou que a nova funcionalidade do sistema evoluiu para permitir a geração de relatório com a opção “multas pagas”, contendo todas as multas dos eleitores de determinada zona eleitoral cujos pagamentos foram identificados e permanecem na situação “emitida”, viabilizando o acompanhamento e a atualização das quitações no sistema. 

TRE-RN mantém suspensão de atendimentos em cartórios eleitorais até 30 de abril

O processo revisou a Resolução nº 03/2020 do TRE-RN, que definiu medidas de combate à propagação da Covid-19

02.04.202017:48

Na sessão plenária da tarde desta terça-feira (2), os juízes da corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) prorrogaram a suspensão de atendimentos nos cartórios eleitorais do estado até o dia 30 de abril. A decisão foi tomada no julgamento do Processo Administrativo Nº 0600076-13.

O processo revisou a Resolução nº 03/2020 do TRE-RN, que definiu medidas de combate à propagação da Covid-19. O texto aprovado determinava a suspensão dos atendimentos até 30 dias após a aprovação (18 de março), mas foi estabelecido o novo prazo seguindo a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Ainda de acordo com a Resolução, serão atendidas somente as situações de urgência e que demandem a regularização da situação do eleitor e de partidos políticos que visem evitar o perecimento de direitos.

O atendimento das situações de urgência deverá ser solicitado por contato telefônico ou eletrônico, ao cartório ou a Secretaria, pelo eleitor ou advogados e representantes de partidos políticos. Havendo necessidade, será agendado o atendimento presencial.

TRE-RN esclarece que prazo para filiação é 4 de abril

Os partidos tem até o dia 15 de abril para reunir e lançar os pedidos de filiação no Sistema FILIA

Na sessão plenária do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) desta terça-feira (24), a primeira realizada por videoconferência entre os membros da Corte, o presidente do tribunal, Desembargador Glauber Rêgo, esclareceu que o prazo para filiação partidária daqueles interessados em se candidatar nas Eleições 2020 é o dia 4 de abril.

O presidente destacou que “os pretensos candidatos têm prazo de até seis meses antes da eleição para pedir filiação, fixado pelo artigo 9º da Lei das Eleições”. Os partidos, por seu turno, têm até o dia 15 de abril para reunir e lançar os pedidos de filiação no Sistema FILIA, que tem comunicação direta e automática com a Justiça Eleitoral. Até o dia 17 de abril todos os dados serão automaticamente processados em listas, por Zona Eleitoral.

“É importante deixar claro que todo esse serviço de mudança partidária se dá virtualmente. Ela não demanda a prestação do serviço eleitoral e é feito a partir do Sistema FILIA”, apontou o Desembargador. O módulo externo do Sistema é alimentando por todos os partidos políticos, contendo a composição partidária de cada um, por tipo de diretório (nacional, estadual e municipal), assim como a lista de seus filiados.

Outra data destacada pelo presidente do TRE-RN foi 24 de abril, quando já será possível retirada de certidões de filiação, um dos documentos necessários para a elegibilidade dos futuros candidatos.

Diante da suspensão dos atendimentos em cartórios eleitorais prevista na Resolução nº 03/2020 do TRE-RN e ratificada por resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente Glauber Rêgo ressaltou a preocupação com o cumprimento do calendário eleitoral, mas destacou os esforços da Justiça Eleitoral para a realização da Eleição 2020 no dia 4 de outubro.

“Faço questão de deixar claro que o compromisso de quem faz a Justiça Eleitoral é de não medir esforços para realizar as tarefas que são ali previstas”, afirmou o Desembargador, em referência à postura do futuro presidente do TSE, Luis Roberto Barroso, que deve ser empossado em abril.

“No momento, os esforços que temos somado e realizado é no sentido de que, no dia 4 de outubro, tenhamos as eleições municipais”, concluiu o presidente do TRE-RN.

TRE: Orientações ao público externo

Durante os próximos dias você pode buscar a Justiça Eleitoral através de nossos canais de atendimento

24.03.202021:55

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte permanece em regime de plantão extraordinário (trabalho remoto) até o dia 30 de abril. Durante o período, você pode buscar a Justiça Eleitoral através de nossos canais de atendimento.

ATENDIMENTO AO ELEITOR, ADVOGADOS, CANDIDATOS E PARTIDOS POLÍTICOS, NO ÂMBITO DAS ZONAS ELEITORAIS

As dúvidas e situações emergenciais, que não possam ser resolvidas pela internet,deverão ser dirimidas via e-mail ou telefone dirigido às zonas eleitorais, as quais estarão em funcionamento remoto, de segunda a sexta-feira, das 8 às 14 horas.

ATENDIMENTO AO ELEITOR
O eleitor deve tratar de dúvidas e situações emergenciais , via e-mail, dirigido às zonas eleitorais.
Consulte aqui os telefones e e-mails das Zonas Eleitorais do Rio Grande do Norte

SERVIÇOS QUE PODEM SER BUSCADOS PELA INTERNET

A Justiça Eleitoral disponibiliza pela internet ao eleitor os serviços de emissão de certidões de crimes eleitorais, filiação partidária, negativa de alistamento, quitação eleitoral e composição partidária; emissão de GRU para quitação de multas eleitorais; e justificativa eleitoral, dentre outros.

Serviços online

Certidão de quitação eleitoral

Certidão de crimes eleitorais

Certidão negativa de alistamento eleitoral

Informações partidárias

Título e local de votação – consulta por título

Título e local de votação – consulta por nome

INFORMAÇÕES PARTIDÁRIAS

ATENDIMENTO A ADVOGADOS, CANDIDATOS E PARTIDOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

O plantão extraordinário (remoto) ficará disponível de segunda a quinta-feira, das 13 às 19 horas, e das 8 às 14 horas, na sexta-feira. Em caso de demandas urgentes, entre em contato por meio dos seguintes canais:

E-mail: gapsj@tre-rn.jus.br

Telefones: (84) 3654-5403, (84) 3654-5404 e (84) 3654-5405

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Fornecedores, empresas contratadas e demais pessoas que necessitem obter informações administrativas deverão acessar os seguintes canais:

E-mail: gapsaof@tre-rn.jus.br

Telefone: (84) 3654-5297

Agendamento de serviços no TRE-RN já está disponível

Novo sistema busca promover mais conforto ao eleitor e não vai impossibilitar atendimentos não agendados

A população norte-riograndense já pode agendar atendimentos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) em cartórios eleitorais e postos de atendimento nas centrais do cidadão. A opção foi lançada nesta terça-feira (10) para novos eleitores e aqueles já alistados marcarem a hora e o local em que desejam ser atendidos.

“Essa medida busca promover mais conforto para a população. Outros órgãos públicos já utilizam esse método e decidimos implementar no TRE-RN”, afirmou Ana Esmera, coordenadora de Direitos Políticos e Cadastro Eleitoral do tribunal. “Um sistema idêntico já funciona nas 6ª e 46ª Zonas Eleitorais, em Ceará-Mirim, e foi expandido para todo o estado”, concluiu.

“É um mecanismo super fácil e simples de usar. Basta acrescentar alguns dados pessoais e agendar no local e horário da preferência”, explica Osmar Fernandes, coordenador da equipe de Sistemas do TRE-RN, responsável por todo o desenvolvimento do sistema.

Dentre os serviços que podem ser agendados, estão a obtenção do título de eleitorregularização da situação eleitoral e transferência do local de votação. A quantidade de vagas para o agendamento são definidas pelo gestor de cada cartório ou ponto de atendimento e correspondem a 50% da capacidade de cada unidade. Sendo assim, o sistema não impossibilitará atendimentos não agendados.

O agendamento pode ser feito neste link do site do TRE-RN. Eleitores já cadastrados podem acessar o sistema com o número do título eleitoral ou com o nome próprio e da mãe. Novos eleitores conseguem agendar o alistamento com o nome próprio e da mãe, número da carteira de trabalho ou de identidade, passaporte, certificado de quitação do serviço militar ou qualquer documento de identificação legal e com foto.

Com o agendamento feito, o cidadão deverá se dirigir ao local definido no horário marcado e informar o serviço da Justiça Eleitoral que deseja obter. No entanto, a opção só estará disponível até cinco dias antes do fim do prazo para alistamento, transferência e regularização eleitoral (6 de maio).Tags:

Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial

TRE-RN publica resolução e estabelece medidas temporárias de prevenção ao coronavírus

A Resolução Nº 02/2020 estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID 19) 16.03.202011:10

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte publica nesta segunda-feira(16) a Resolução  Nº 02/2020-GP que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus(COVID 19).

Entre as medidas está a suspensão de de atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos que impliquem na aglomeração de pessoas.

Segue a íntegra da Resolução:

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE

PRESIDÊNCIA 

RESOLUÇÃO N.º 02/2020-GP

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, ad referendum da Corte, e, 

CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população mundial de forma simultânea, não se limitando a locais que já tenham sido identificados como de transmissão interna; 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e, no caso do TRE/RN, a prestação jurisdicional; 

CONSIDERANDO que a adoção de hábitos de higiene básicos aliado com a ampliação de rotinas de limpeza em áreas de circulação são suficientes para redução significativa do potencial do contágio;

CONSIDERANDO, ainda, o que dispõe a Lei nº 13.979/2020, que trata sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

                        RESOLVE: 

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN).

Art. 2º. Ficam suspensas, pelo prazo de 07 (sete) dias:

I – As atividades de capacitação, treinamento ou de eventos coletivos que impliquem a aglomeração de pessoas;

II – A participação de servidores e magistrados em eventos ou em viagens internacionais e interestaduais;

III – O atendimento presencial que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico; e

IV – A entrada do público externo nas dependências do Tribunal, a exemplo da Biblioteca Desembargador Ítalo Pinheiro e do Centro de Memória Professor Tarcísio Medeiros.

Parágrafo único. Eventuais exceções à regra do caput deverão ser autorizadas pela Diretoria-Geral, no caso de servidores e público externo, e pela Corregedoria, no caso de magistrados. A necessidade de prorrogação do prazo de suspensão, definido neste dispositivo, será avaliada pela SAMS e encaminhada ao Comitê de Crise que decidirá a respeito.

Art. 3º. Aos magistrados, servidores, estagiários e colaboradores que tenham regressado, nos últimos sete dias ou durante a vigência deste decreto, de países em que há registro de transmissão comunitária do COVID 19, bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, aplicam-se as seguintes medidas:

§1º – Os que apresentam sintomas de contaminação do COVID 19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de quatorze dias;

§2º – Os que não apresentam sintomas (assintomáticos) do COVID 19 deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de sete dias;

I – Não há necessidade se apresentar ao trabalho para o início da quarentena, devendo entrar em contato telefônico com o Serviço de Assistência Médica e Saúde Ocupacional do Tribunal e com a chefia imediata, encaminhando, por e-mail, os comprovantes de passagem e estadia.

II – A chefia imediata, no caso dos servidores, estagiários ou colaboradores, avaliará a possibilidade da prestação de serviços por teletrabalho.

§3º – A avaliação da licença para tratamento de saúde pelo SAMS, na hipótese de contaminados pelo COVID 19, poderá ser realizada sem comparecimento presencial, nos termos da Portaria nº 216/2018-GP.

§4º – Aqueles que não apresentarem sintomas de contaminação, ao final do período de afastamento, deverão passar por avaliação do Serviço de Assistência Médica e Saúde Ocupacional e, se for o caso, retornar ao trabalho normalmente, ou, no caso de magistrados e servidores lotados no interior do estado,  obter atestado de aptidão ao trabalho junto aos seus respectivos médicos particulares e enviá-lo à SAMS, nos termos da Portaria nº 216/2018-GP.

Art. 4º Os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores que, independentemente de viagem ao exterior, apresentarem febre e sintomas respiratórios (coriza, tosse e/ou dificuldade respiratória, dores no corpo, entre outros) devem evitar o comparecimento ao trabalho e entrar em contato telefônico com o Serviço de Assistência Médica e Saúde Ocupacional, com ciência imediata à Corregedoria-Regional Eleitoral (se magistrado) ou à chefia imediata.

Art. 5º Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou sintomas respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Administração Pública.

Art. 6º. A Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças (SAOF) aumentará a freqüência de limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de providenciar a aquisição e instalação de dispensadores de álcool gel nas áreas de circulação do Tribunal, COJE e Zonas Eleitorais.

Parágrafo Único. Firmar parceria com Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado do Rio Grande do Norte no sentido de auxiliar este Tribunal nas medidas de prevenção ao contágio do COVID-19.

Art. 7º. A SAMS deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de higiene necessárias para evitar o contágio pelo COVID-19.

Art. 8º. A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) deverá auxiliar as demais unidades do Tribunal quanto à adoção de videoconferência para a realização de reuniões e audiências.

Art. 9º. Nos dias de sessão de julgamento, no período da vigência desta resolução, somente terão acesso ao Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do RN as partes e os advogados de processo incluídos em pauta do dia, conforme divulgação das pautas de julgamento no site do Tribunal.

Art. 10. Fica instituído Comitê de Crise para adotar as medidas necessárias para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus neste Tribunal, o qual será integrado pelos seguintes representantes:

I – Juíza Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira – Representante do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores da Justiça Eleitoral;

II – Simone Maria de Oliveira Soares Mello – Diretora-Geral;

III – Arnaud Diniz Flor Alves – Assessor Jurídico-Administrativo da Presidência;

IV – Virginia Coelli Rocha da Cruz – Assessora  de Comunicação Social e Cerimonial; e

V – Maria Jesuina Carvalho Dantas – Médica da SAMS;

Art. 11. Os casos omissos e as eventuais exceções à aplicação desta Resolução serão definidas pela Diretoria-Geral do Tribunal.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de noventa dias.

                                              Natal/RN, 16 de março de 2020.

Desembargador Glauber Antonio Nunes Rêgo

Presidente

Pedro Avelino: TRE/RN Atendimento Itinerante

A justiça eleitoral de Pedro Avelino/RN, avisa que o PROJETO JUSTIÇA ITINERANTE  realizará atendimento aos eleitores da referida cidade.

• Local: Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino/RN
• Data: 10 de março de 2020
• Horário: 08 às 16hs