TSE indefere registro de candidata à vereadora de Natal/RN por dupla filiação

Na sessão desta quinta-feira (18), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu, por maioria de votos (4×3), o registro de Maria de Fátima Medeiros de Jesus (PROS-RN), candidata a vereadora na cidade de Natal (RN) nas Eleições 2020. O julgamento confirma decisão da primeira instância, que negou o registro pelo fato de a candidata constar como filiada a dois partidos diferentes.

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Maria de Fátima recebeu 90 votos, insuficiente para conquistar um cargo na Câmara Municipal. Ainda assim, o Plenário determinou a imediata comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral do estado (TRE-RN) para retotalização, computando-se esses votos à legenda pela qual ela concorreu.

Entenda o caso

Ao constatar dupla filiação da candidata ao PDT e ao PROS, na mesma data, o juiz eleitoral cancelou as duas filiações. A decisão transitou em julgado dentro do prazo legal de seis meses para registro de filiação antes das Eleições 2020.

Posteriormente, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), por maioria, deu provimento ao recurso da candidata reconhecendo a filiação partidária de Maria de Fátima ao PROS e deferindo o registro de candidatura. O Ministério Público Eleitoral (MPE) então recorreu ao TSE.

Votação

Ao levar o caso ao Plenário, o ministro Sérgio Banhos, relator do recurso, votou por manter a regularidade do registro considerando que a candidata constava em lista enviada pela legenda antes do prazo final.

No entanto, a maioria decidiu seguir a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Segundo ele, “na data determinada por lei, a candidata não possuía nenhuma filiação partidária, o que foi constatado em primeira instância, fato que acarretou o cancelamento de ambas as filiações pelo juiz eleitoral”.

O ministro ainda destacou que o juiz eleitoral constatou a impossibilidade de aferição sobre qual era a filiação mais recente. “Efetivamente, a candidata não possuía filiação no prazo do registro e, por isso, não poderia concorrer em 2020”, disse Moraes.

Citando precedentes, o ministro enfatizou que sempre que houve trânsito em julgado sobre duplicidade de filiação, a Corte Eleitoral manteve o indeferimento. Alexandre de Moraes destacou também que o caso não se assemelhava ao processo julgado pelo Plenário em 13 de outubro de 2020, que também tratou do tema de dupla filiação partidária.

O voto divergente foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Luis Felipe Salomão e Tarcisio Viera de Carvalho Neto. Com o relator votaram os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso.

Com Informações do TSE

Caso Jacó Jácome x PSOL. “Norma violada sob análise do STF”, diz advogado

Advogado eleitoral potiguar, Donnie Santos, acredita que o PSOL não perderá a vaga na Assembleia Legislativa.

Crédito: Facebook

Jacó Jácome não vai nem esquentar a cadeira.

Em resposta ao contato do BC, Donnie explicou com detalhes a fragilidade da decisão que mandou empossar Jácó Jácome como deputado estadual no lugar de Sandro Pimentel. 

“O precedente que serviu como fundamento para autorizar a retotalização dos votos no RN e terminou por conferir a posse do Deputado Jacó Jacome, está sob análise do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 761, sob a relatoria do Min Marques Nunes. Ocorre que, tanto o Min Roberto Barroso, quanto o Min Fachin, já manifestaram votos contrários no plenário do TSE, asseverando uma indesejada guinada jurisprudencial, que chamusca a própria Resolução editada para o pleito 2018. O momento é de aguardar se o STF vai confirmar legalidade da norma violada, bem como o entendimento reiterado da justiça eleitoral, em detrimento das novas diretrizes assentadas de Outubro/2020 pra cá”, falou ao blog Donnie Santos.

Partidos questionam o STF em relação ao descumprimento de resolução da própria corte
Sob análise do Supremo Tribunal Federal na ADPF 761

Acesse a ADPF clicando aqui: 

Em tempo: Ora, na minha simplicidade e ignorância de quem só concluiu um semestre de direito, como pode os votos de Sandro Pimentel, que teve sua candidatura DEFERIDA, ter os votos retirados da coligação/partido? E os votos de Kerinho, no outro caso recente, que teve a candidatura INDEFERIDA, terem, no entendimento do mesmo tribunal, os votos contabilizados para a coligação/partido?

Em tempo 2: Outra dúvida desgraçada: se o caso ainda cabe recurso, qual o motivo de deixar Jacó Jácome sentado na cadeira enquanto o processo continua? E entendem de forma diferente ao deixar Beto Rosado na cadeira de deputado federal enquanto o processo se arrasta?

Em tempo 3: No início desse embrólio, conversando com dirigentes do PSOL, as esperanças de derrota com relação a perda do mandato de Sandro eram certas, mas havia certeza e confiança de que o suplente da coligação/partido assumiria a vaga.

Em tempo 4: Na época eu ainda brinquei: “pau pequeno e fino não aguenta vento forte”. Êis que a profecia se deu. Sai o pequeno e entra o grande e ponto e vírgula; a luta continua.

Informações blog do cyrillo

PGE dá parecer pela manutenção do indeferimento registro de candidatura do prefeito eleito de Guamaré

“O vice-procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada”, e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca”. 

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O vice-procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada”, e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca”. Hélio foi eleito prefeito de Guamaré-RN, mas.condenacao no TRE-RN impediu a posse no cargo.

O procurador ressalta que: “Veja-se que o indeferimento do seu registro de candidatura, relativo ao pleito de 2016, foi efetivado somente após ele haver exercido o mandato por 1 ano e 9 meses, circunstância suficiente para atrair a inelegibilidade descrita no art. 14, § 5º, da Constituição da República”.

Ainda salienta que: “Em suma, o contexto fático demarcado pela Corte Regional se
enquadra na hipótese que qualifica o período de exercício do mandato ocorrido nos anos de 2017 e 2018 como apto a ensejar uma nova reeleição (in casu, a quarta).
Desse modo, afiguram-se corretos os fundamentos nos quais o acórdão ora recorrido se apoiou para confirmar o indeferimento do registro de candidatura da parte ora recorrente ao cargo de prefeito de Guamaré”.

Confira o parecer abaixo: Parecer-da-Procuradoria-1 Baixar

Justiça Potiguar

TRE-RN retotalizou votos e Jacó Jácome é diplomado como deputado estadual

A medida seguiu a determinação do TSE. Jacó fica com vaga que era ocupada por Sandro Pimentel.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte entregou na noite de segunda-feira (8) o diploma de deputado estadual eleito a Jacob Helder Guedes de Oliveira Jácome, conhecido como Jacó Jácome (PSD). Ele assume a cadeira que era ocupada por Sandro Pimentel (PSOL), que teve os votos anulados pelo Tribunal Superior Eleitoral por irregularidades na prestação de contas referente à campanha eleitoral de 2018.

O TSE determinou a retotalização dos quocientes eleitoral e partidário sem computar os 19.158 votos atribuídos a Pimentel, o que indicou a eleição de Jacó Jácome, que obteve 26.864 votos.

Ainda na segunda-feira, o desembargador Gilson Barbosa, presidente do TRE-RN, encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira, comunicando a retotalização dos votos e diplomação de Jacó Jácome para dar cumprimento à determinação do TSE.

PSOL perde cadeira

A decisão do TSE cita a cassação de mandato de Pimentel, por ilícitos eleitorais, ocorrida em outubro do ano passado, o que acarreta na nulidade dos votos do candidato. Segundo o documento, não se admite que os votos dados a Sandro sejam computados para a legenda, seguindo o artigo 175 do Código Eleitoral. Com isso, o PSOL perdeu a única cadeira na Assembleia Legislativa do RN após a recontagem dos votos.

Sandro foi julgado por ato lícito previsto no art. 30-A da Lei 9.504/97. O deputado teria recebido recursos financeiros na conta de campanha, por meio de depósito em espécie, sem comprovação da origem do dinheiro. A decisão do TSE destacava que o deputado teria recebido de forma irregular a quantia de R$ 35.350,00 (78,82% do total arrecadado) dessa forma.

As doações pessoais que teriam sido feitas por ele mesmo e outra pessoa foram realizadas por meio depósito e em valor acima do permitido pela regra eleitoral. Em sua defesa, o deputado argumentou que usou recursos próprios para fazer as doações pessoais, no entanto, a Justiça considerou que a demonstração de renda e de saques feitos anteriormente não comprovaria a origem do recurso.

“Não se demonstrou que o montante pertencia ao candidato e ao outro suposto doador, porquanto o primeiro se limitou a comprovar a existência de saques de quantias expressivas das próprias contas bancárias, mas nenhuma evidência de correlação das respectivas datas e valores com as doações feitas à campanha”, diz o relatório.

Justiça Eleitoral reprova as contas de campanha do prefeito de lajes

POR ROBSON CABUGI – POSTADO ON 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Nesta quinta-feira, 11, a Justiça Eleitoral em Lajes publicou decisão reprovando as contas de campanha do Prefeito Felipe Menezes e seu vice Zé Mata.

A decisão da Juíza Eleitoral Gabriela Marques Félix atendeu a um pedido do Ministério Público Eleitoral, através do Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima.

Tanto o Relatório técnico da contabilidade do Tribunal Regional Eleitoral quanto o Parecer do Ministério Público Eleitoral opinaram pela reprovação das contas em virtude de ilegalidade cometida pelo candidato em dois pontos: o primeiro, foi sobre a doação do prédio onde funcionou o comitê de campanha e o segundo foi um erro na nota fiscal dos serviços advocatícios prestados ao candidato.

De acordo com a decisão, o Prefeito Felipe Menezes deverá devolver ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 6.500,00 em razão da irregularidade.

Após esgotado o prazo de recursos, o processo será encaminhado ao Ministério Público Eleitoral para que decida se deve apresentar ação de cassação do mandato de Felipe Menezes ou não.

Segundo fontes ligadas ao Prefeito, um recurso ao TRE está sendo elaborado para ser apresentado até sexta-feira, dia 19 de fevereiro, pelos advogados que representam a candidatura de Felipe.

Por 4 votos a 3, TRE-RN torna ex-governador Robinson Faria inelegível por 8 anos

Em julgamento do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) nesta terça-feira, 9, por 4 votos a 3, o ex-governador Robinson Faria foi condenado a inelegibidade pelo período de 8 anos por abuso de poder econômico nas eleições de 2018.

O relator do caso, desembargador Ibanez Monteiro, apontou que houve abuso de poder econômico para propaganda pessoal. O relator foi seguido pelos juízes Erika Paiva e Geraldo Mota. Enquanto os juízes Fernando Jales, Carlos Wagner e Adriana Magalhães votaram pela absolvição. Coube ao presidente do TRE-RN, desembargador Gilson Barbosa, o voto de desempate que condenou Robinson Faria.

Além do ex-governador Robinson Faria, foram condenados a perda dos direitos políticos o então candidato a vice-governador Sebastião Filgueira do Couto; Francisco Vagner Gutemberg de Araujo, Pedro Ratts de Ratis, Pedro de Oliveira Cavalcanti Filho, Ana Valeria Barbalho Cavalcanti e Josimar Custodio Ferreira.

A decisão cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral.

Com informações do site Justiça Potiguar

Situação do prefeito de Mossoró Allyson Bezerra se complica na Justiça Eleitoral

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (Solidariedade), apresentou sua defesa na ação de investigação na Justiça Eleitoral do município, com relação a supostos atos ilegais na prestação de contas de sua campanha.

Em despacho do dia 26 de dezembro de 2020, foi certificado que não houve uma “prestação de contas final” e o prazo, que é importante importante para regularizar a situação financeira de sua campanha, foi perdido.

No entanto, a contestação apresentada se ateve a um fato considerado “grave”. O advogado e coordenador da campanha de Allyson, que hoje é secretário municipal, foi alvo da denúncia por não ter encerrado seu vínculo com a Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN). A permanência com o vínculo ativo é proibido na legislação eleitoral.

Além disso, o advogado Humberto Fernandes é sócio da empresa FERNANDES E REGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, que prestava serviços de assessoria jurídica para Allyson. Que na ocasião era deputado estadual.

Tudo isso complica a vida do prefeito de Mossoró.
A defesa discorda da denúncia e alega que a nova legislação permite, pelo fato de Humberto não ter função exclusiva com a instituição. Outro argumento para sua defesa é que o advogado estaria de férias durante o período da campanha.

A defesa da coligação, encabeçada pelo advogado Caio Vitor Ribeiro, também discute a possibilidade da boa fé ao apresentar o nome de Humberto, pois caso fosse diferente poderia ter omitido tal informação.

O advogado especialista em Direto Eleitoral, Júnior Melo, foi consultado pela reportagem do Terra Brasil Notícias e explicou que a situação exige cautela, em qualquer afirmação no momento. Tendo em vista que existem inúmeros recursos a serem apresentados, podendo a ação chegar até Brasília. Segundo Júnior, a contestação é o primeiro passo, mas infelizmente há um arcabouço de provas robustas apresentadas pela ex-prefeita, Rosalba Ciarlini. Agora, só resta saber se são suficientes para condenação em perda de mandato.

Confira abaixo a contestação feita pela defesa de Allyson Bezerra.

Justiça Eleitoral opina pela desaprovação das contas de campanha de Allyson Bezerra

O corpo técnico da 34ª Zona Eleitoral de Mossoró emitiu parecer pela desaprovação das contas de campanha do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) e do vice Fernandinho das Padarias (PSD). O relatório aponta irregularidades graves, principalmente em relação às doações de campanha.

Entre os que chamam a atenção é a lista de cerca de dez doadores, devidamente identificados, e que fazem parte de programas sociais do Governo Federal. Eles estão na lista do auxílio emergencial, o que sugere que não teriam condições financeiras para fazer doações.

O relatório é assinado pelo servidor da Justiça Eleitoral Francisco Márcio de Oliveira, chefe da 34ª Zona Eleitoral.

Em nota, o prefeito Allyson Bezerra, por meio de sua assessoria jurídica, disse que “não há o que temer quando se está dentro da lei”.

Veja a nota:

“O processo de prestação de contas da campanha eleitoral de 2020 ainda está tramitando e estamos prestando os esclarecimentos e documentos necessários. Arrecadamos e realizamos os gastos dentro da legalidade. O parecer apresentado apontou formalidades que estão sendo respondidas. Entendemos como normal a manifestação técnica em epígrafe, mas não há o que temer quando se está dentro da lei.

Assessoria jurídica do Prefeito Allyson Bezerra.”

Por Mossoró Notícias

Lajes: O prefeito Felipe Menezes poderá ter as contas de campanha reprovadas pela Justiça Eleitoral

A equipe técnica do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte emitiu Parecer pela Reprovação das contas do Prefeito eleito de Lajes, Felipe Menezes (PP) e seu vice Zé Mata (PV) nesta sexta-feira, 29 de janeiro.

Durante a análise da Prestação de Contas, a Justiça observou três irregularidades nos documentos apresentados por Felipe Menezes:

1) a primeira irregularidade apontada foi o fato do então candidato ter apresentado uma nota fiscal emitida pela empresa AGÊNCIA GARAGEM em que a empresa teria realizado a locação de serviço de som para a campanha. De acordo com o sistema da Receita Federal do Brasil, a empresa não poderia ter emitido a nota porque não era sua área de atuação no mercado, o que poderia figurar como uma “nota fiscal laranja”, utilizada apenas para encobrir o destino do dinheiro do Fundo Especial de Campanha. As duas notas emitidas pela empresa somam R$ 6.600,00;

2) a segunda irregularidade teria sido a nota fiscal emitida pelo escritório de advocacia que trabalhou para Felipe Menezes na campanha eleitoral. Alegando erro de digitação, a nota foi emitida para o Partido Progressitas, mas paga pela conta bancária do candidato;

3) a terceira irregularidade, de acordo com o TRE-RN, foi a doação do Comitê de Campanha, conhecido por PONTO 11. A doação deveria ter constado na primeira parcial da prestação de contas apresentada em 23 de outubro, mas não apareceu. No dia 15 de dezembro, o candidato Felipe Menezes teve nova oportunidade de informar na prestação de contas e ainda assim não apresentou. Na última quarta-feira, dia 27, depois de encerrados todos os prazos, o candidato apresentou um documento de cessão do imóvel pelo atual Secretário de Agricultura, Del Miranda.

Se confirmada a reprovação das contas, a Justiça Eleitoral vai encaminhar o processo para o Ministério Público que poderá requerer a cassação do mandato em virtude da caracterização de “caixa 2” pela campanha do Prefeito Felipe Menezes.

Por Robson Cabugi

TRE não pode dar posse a Mineiro antes de recurso ser julgado

É inquestionável que a novela envolvendo um mandato de deputado federal do Rio Grande do Norte se arrasta há muito mais tempo do que qualquer bom senso pode admitir.

Mas em nome do estado democrático de direito não se pode atropelar o que está escrito … na lei. De forma expressa e inequívoca.

O recurso que cabe da decisão proferida pelo TRE na última sexta-feira se chama recurso ordinário e este tem efeito suspensivo. De suspender, portanto. Às vezes, se faz necessário …. desenhar.

Significa dizer que até ser apreciado o mérito, em grau de recurso,  nada no processo pode ser mudado com o julgamento do colegiado. Tudo como dantes; Beto Rosado (PP) deputado federal e Kerinho(PDT) lutando para sua candidatura de 2018 ser reconhecida.

O simples fato de recorrer já gera a suspensão imediata da contabilidade dos votos e a consequente  posse do então candidato Fernando Mineiro (PT). 

Como este TL registrou desde sexta-feira, da decisão cabe recurso para o próprio TRE e para o TSE. Até lá, não há que se falar em posse, dança da cadeira ou qualquer coisa equivalente.

A não ser que Kerinho não recorra… Mas isto é quase impossível de acontecer.