Prefeito e vice de Lagoa de Pedras/RN são cassados pela Justiça Eleitoral

A Justiça Eleitoral do RN julgou parcialmente procedente uma ação de investigação judicial eleitoral(AIJE) contra os candidatos eleitos a prefeito e a vice-prefeito no Município de Lagoa de Pedras, Guilherme Affonso Melo Amâncio(PSD) e André Michel Paulo de Andrade(PSD), respectivamente, em razão da prática de captação ilícita de sufrágio. Eles foram condenados ao pagamento de multa, bem como à cassação dos seus diplomas.

A juíza eleitoral do Ana Paula Barbosa determinou que o município realize uma nova eleição e a expectativa é que o pleito seja realizado em abril.

A cassação do prefeito e do vice de Lagoa de Pedras havia sido recomendada pelo Ministério Público.

Confira a sentença AQUI

Fatos do RN

Justiça Eleitoral cassa mandatos de prefeita e vice de Serra de São Bento

O juiz Rainel Batista Pereira FIlho determinou a cassação dos diplomas e mandatos eletivos da prefeita de Serra de Sâo Bento, Wanessa Morais e do vice-prefeito Eduardo Pereira de Melo, bem como declarou a inelegibilidade de ambo por oito anos a partir das eleições de 2020.

O magistrado deferiu o pedido do Ministério Público que apontou irregularidades praticadas pela chapa durante o período eleitoral. A decisão determinou ainda que o presidente da Câmara Municipal de Serra de São Bento tome posse no Executivo.

A decisão de primeira instância ainda cabe recurso.

RN possui mais de 365 mil eleitores com títulos cancelados


O Rio Grande do Norte contabiliza pouco mais de 365 mil eleitores com títulos cancelados e cerca de 17 mil com os documentos suspensos. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) lembra que pessoas nessa situação devem regularizar a sua situação junto à Justiça Eleitoral e que, devido à pandemia da Covid-19, o atendimento dos Cartórios Eleitorais está funcionando de maneira remota, por meio do Título Net.

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Acesse aqui o passo a passo do atendimento remoto

Cancelamento do título

O título é cancelado quando o cidadão para quem o voto é obrigatório (18 a 70 anos) deixa de votar por três eleições consecutivas e não justifica as ausências. Lembrando que cada turno de votação equivale a uma eleição. Com o título cancelado, não é possível votar, tomar posse em concurso público, obter passaporte ou CPF, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial, obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, participar de concorrência pública e praticar qualquer ato para qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Os títulos cancelados podem ser regularizados pelo Título Net e o eleitor deve gerar uma Guia de Recolhimento (GRU) no site do TRE-RN e pagar o valor através do Banco do Brasil. Após o pagamento da multa, é necessário enviar o comprovante para o Cartório Eleitoral através do e-mail ou WhatsApp.

Contatos e endereços dos Cartórios Eleitorais do RN

Apenas a quitação do débito não configura a regularização da situação. Também é preciso preencher os dados no Título Net com o requerimento de alistamento eleitoral e encaminhar a documentação exigida: cópia do documento de identificação com foto (frente e verso); comprovante de residência; uma selfie segurando, ao lado de seu rosto, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera.

Suspensão do título

A suspensão dos direitos políticos ocorre pela prestação do serviço militar obrigatório, por condenação criminal transitada em julgado, por condenação por improbidade administrativa ou pela aplicação do Estatuto Especial de Igualdade entre brasileiros e portugueses, que acontece quando há a manifestação de preferência do eleitor pelo exercício do direito de voto em Portugal.

A regularização de inscrição suspensa só é possível mediante a comprovação de ter finalizado o motivo da suspensão. Ou seja, nas situações de condenação criminal, a comprovação de extinção de punibilidade; comunicação do Ministério da Justiça sobre a reaquisição dos direitos políticos para aquele eleitor que optou pelo exercício do direito de voto em Portugal; o certificado de reservista demonstrando o fim da prestação do serviço militar obrigatório.

MP Eleitoral defende cassação do mandato de vereadora de Vila Flor (RN)

Iara de Pinto se utilizou de recursos de “caixa 2” na campanha de 2020

Foto: Reprodução

O Ministério Público Eleitoral emitiu parecer em favor da cassação do mandato de Iara do Nascimento Silva, conhecida como “Iara de Pinto”, vereadora do município de Vila Flor, no Rio Grande do Norte. Na campanha para a eleição de 2020, a então candidata captou e gastou recursos ilicitamente, sem a devida prestação de contas, prática conhecida como “caixa 2”.

Segundo o parecer, ficou comprovado que Iara realizou gastos além dos R$ 1 mil declarados, com a aquisição de bottons (valor desconhecido) e contratação de serviços contábeis por R$ 350. Assim, mais de 35% das receitas para a campanha da atual vereadora foram arrecadadas e dispendidas à margem da legislação eleitoral.

O procurador regional Eleitoral Ronaldo Sérgio Chaves Fernandes destaca que a irregularidade é grave e significativa, “considerando o contexto de uma campanha para vereador em município do interior deste estado do Rio Grande do Norte, quando os gastos são parcos, o eleitorado é diminuto (2.874 eleitores) e a eleição é decidida por uma pequena diferença de votos”. Ele conclui que “a gravidade da conduta revela-se pela prática do nefasto ‘caixa 2’, além, é claro, do desconhecimento da origem dos valores utilizados na campanha eleitoral da recorrente, de forma a comprometer a lisura do pleito no Município Vila Flor/RN”.

Entenda o caso – Iara de Pinto já foi condenada à cassação do mandato na primeira instância da Justiça Eleitoral no RN, após representação do Diretório Municipal do Partido Liberal (PL) de Vila Flor, com parecer favorável do Ministério Público Eleitoral. A representada ingressou com o recurso eleitoral número 0600001-04.2021.6.20.0011, que tramita no Tribunal Regional Eleitoral do estado, agora com parecer da Procuradoria Regional Eleitoral reiterando o entendimento pela condenação.

“Caixa 2” – De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral, “(…) a prática de ‘caixa 2’ é suficiente por si só para a perda do registro ou do diploma, porquanto a fraude escritural de omissão de valores e de falta de esclarecimento de sua origem inviabiliza o controle, por esta Justiça Especializada, do aporte financeiro em favor de candidatos, partidos políticos e coligações” (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 72658, Min. Jorge Mussi).

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte

Guamaré: Irmãos Miranda, a dupla de 1 bilhão e 400 milhões de reais

Cidade a 160 km de Natal, é uma das cidades mais ricas do País. Administrada na última década pela mesma família, o município convive com problemas básicos

Hélio Miranda foto: Canindé Soares

A cidade de Guamaré deveria ser um modelo de administração para o País. Afinal de contas, o município de menos de 15 mil habitantes, tem o PIB Per Capita maior que o do Brasil. O que significa a divisão da riqueza da cidade pelo número de habitantes. Guamaré é uma cidade rica de um povo pobre. Município próspero financeiramente, mas atrasado em quase tudo. E não foi por falta de dinheiro. Ou de continuidade. Para não ir muito longe, ficamos somente na gestão de dois irmãos, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, conhecido como Hélio de Mundinho e Eudes Miranda da Fonseca.

Os irmãos Miranda já tiveram a oportunidade de administrar mais de 1 bilhão de reais. Isso mesmo. 1 bilhão e 400 milhões de reais foi o valor administrado pelos irmãos Miranda na prefeitura de Guamaré em menos de 7 anos. Hélio Willamy administrou Guamaré a partir de janeiro de 2013, quando assumiu a prefeitura e foi reeleito em 2016, ficando até 2018, afastado por decisão judicial por ter violado a lei ao tentar o terceiro mandato, quando a legislação no Brasil só permite uma reeleição. Em 2020, foi novamente candidato e venceu a eleição, mas foi novamente afastado por violar mais uma vez a lei.

Numa manobra política, Hélio articulou a eleição de seu irmão Eudes para a presidência da Câmara, pois sabia que seria afastado e teria o irmão como prefeito. Foi o que ocorreu. Eudes Miranda assumiu a prefeitura de Guamaré em janeiro de 2021 e permanece até os dias atuais. Assumiu de direito, pois de fato quem comanda o município é Hélio de Mundinho, mesmo cassado e afastado da Prefeitura.

Receita bem acima do previsto

Os irmãos Miranda administraram um orçamento sempre superavitário. A arrecadação chega a dobrar com folga a previsão de receita. Muito dinheiro na conta da prefeitura. É o que mostra o documento abaixo, em que a previsão de receita era de R$ 106 milhões e a arrecadação foi de R$ 210 milhões, ou quase 200% a mais que o esperado.

De janeiro até o mês de agosto, a Prefeitura já arrecadou 159 milhões de reais, com previsão de chegar a dezembro com cerca de 240 milhões de reais arrecadados.

Realidade do município

Apesar de administrar uma verdadeira montanha de dinheiro, mais de 1 bilhão e 650 milhões de reais, os irmãos Miranda não conseguem explicar como essa dinheirama foi usada no município.

O fato é que Guamaré, apesar de toda a riqueza que entrou na prefeitura, vive na idade da pedra em alguns setores e serviços. A cidade não tem saneamento básico. Os distritos não dispõem de saneamento, água encanada ou sequer pavimentação em suas ruas. Boa parte dos distritos recebe água em carro pipa.

Em Guamaré, casas de taipa fazem parte do cenário de miséria e pobreza. A fome ataca com força parte da população que não trabalha na prefeitura, em forma de cargos comissionados, contratos terceirizados ou efetivos, cuja folha já consumiu, somente em 2021, a fabulosa quantia de 68 milhões de reais.

Além disso, faltam empregos para os jovens e investimento em profissionalização. O governo Eudes Miranda tem também forte influência de familiares próximos à dupla Eudes/Hélio, que “gerenciam” o gordo orçamento nas pastas de Turismo, Saúde e Educação, por exemplo. Auxiliares que se recusam entregar a caneta cheia de tinta à cúpula, tem como opção pedir exoneração. Foi o que ocorreu na secretaria de Educação e mais recente, na Saúde.

À espera da eleição

A Justiça Eleitoral julgou que Hélio de Mundinho participou do pleito de 2020 de forma ilegal e determinou nova eleição em Guamaré. Decisão recente do ministro Alexandre Moraes manda os autos do processo para o TRE marcar a data da nova eleição em Guamaré. Enquanto isso, Guamaré, a cidade rica de povo pobre, aguarda sem grande expectativa a mudança efetiva no comando do município, que enriquece alguns e empobrece a maioria.

Informações do Agora RN

Renan Calheiros recorre a advogado Kakay para relatório da CPI da Covid

O relator da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid no Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), consultou o advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, sobre mudanças legislativas que podem ser feitas a partir do relatório da CPI.

Uma das propostas de Kakay é que a PGR (Procuradoria Geral da República) e o presidente da Câmara dos Deputados não possam ter “poderes imperiais” para arquivar o relatório final de uma comissão parlamentar de inquérito.

“Achei democrática, responsável, coerente a atitude do Renan, enquanto relator da CPI. Reafirmei a ele a importância de propor mudanças legislativas, uma das funções da CPI, para retirar das mãos do presidente da Câmara e do PGR os poderes imperiais que definem se o relatório final será simplesmente arquivado ou se o plenário da Câmara terá a última palavra sobre o possível crime de responsabilidade”, disse Kakay.

“Da mesma forma a obrigatoriedade do PGR ter que, em não concordando com a proposta de crime comum, apresentar sua decisão de arquivamento a um grupo de subprocuradores, adredemente escolhidos, para dar uma palavra final fundamentadamente”, acrescentou.

Kakay é integrante do Grupo Prerrogativas, coletivo de advogados, professores e juristas, que deve apresentar um conjunto de sugestões a Renan Calheiros. O advogado também é articulista do Poder360.

Renan Calheiros tem consultado juristas e advogados para embasar o parecer da CPI, que deve ser entregue no fim deste mês. Ao Poder360, a senadora Simone Tebet afirmou que o relatório da CPI será um fator “muito forte” para a abertura do processo de impeachment contra Jair Bolsonaro.

Poder 360

TSE afirma que invasão não representou risco à integridade das eleições de 2018

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nota nesta quinta-feira (5) sobre o inquérito da Polícia Federal (PF) que apura uma invasão do sistema interno, ocorrida em 2018. Segundo o TSE, o acesso indevido não representou riscos à integridade das eleições de 2018. “O código-fonte dos programas utilizados passa por sucessivas verificações e testes, aptos a identificar qualquer alteração ou manipulação. Nada de anormal ocorreu”, diz a nota.

A nota vem em resposta a uma série de ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao TSE e ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do TSE, Luiz Roberto Barroso. 

Na terça-feira (3), Bolsonaro reforçou seu discurso pró-voto impresso, dizendo que as discordâncias entre ele e Barroso “não é briga de quem é mais macho”.“Mas não abro mão de mostrar quem respeita a nossa constituição. O voto tem que ter a contagem pública”, disse.

O TSE aprovou, por unanimidade, uma portaria da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral para a instauração de um inquérito administrativo contra Bolsonaro e também pediu para incluir o presidente no inquérito das fake news que tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A comissão especial criada para debater a PEC 135/19, também conhecida como PEC do Voto Impresso, pode cravar, nesta quinta-feira, se o projeto seguirá para a votação no plenário ou será rejeitado pela maioria dos parlamentares e caminhará, então, para o arquivamento. 

Investigação da PF prossegue em sigilo

Reprodução

O pedido de investigação da invasão aos sistemas digitais da corte foi encaminhado à PF no dia 7 de novembro de 2018, dez dias após a realização do segundo turno das eleições, pelo então secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Giuseppe Dutra Janino.

O TSE informou que o código-fonte pode ser acessado a qualquer momento pelos partidos políticos, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pela Polícia Federal e outras entidades que participam do processo eleitoral. “Uma vez assinado digitalmente e lacrado, não existe a possibilidade de adulteração. O programa simplesmente não roda se vier a ser modificado”, informa o texto.

Em relação às urnas eletrônicas, o TSE informou que os dispositivos não fazem parte da rede e, por não terem conexão com a internet, não podem ser acessados de forma remota “o que impede qualquer tipo de interferência externa no processo de votação e de apuração. Por essa razão, é possível afirmar, com margem de certeza, que a invasão investigada não teve qualquer impacto sobre o resultado das eleições”, segue o texto.

O TSE afirma que os sistemas usados nas eleições de 2018 estão disponíveis na sala-cofre para consulta, permitindo análise do código-fonte e dos sistemas lacrados.

Segundo o TSE, as informações necessárias à apuração dos fatos foram encaminhadas para a Polícia Federal, a investigação prossegue em sigilo, não tendo sido comunicado ao Tribunal qualquer elemento indicativo de fraude.

De acordo com a nota, novos cuidados e camadas de proteção foram introduzidos para aumentar a segurança dos demais sistemas informatizados desde 2018.

CNN Brasil

Justiça Eleitoral indeferiu o pedido de cassação de vereador em Mossoró

A juíza da 34ª Zona Eleitoral, Anna Isabel de Moura Cruz, negou cassação do mandato do vereador de Mossoró Genilson Alves (Pros), ao julgar improcedente ação do Ministério Público Eleitoral por suposta irregularidade na recepção de recursos de campanha em 2020.

Ao tomar conhecimento da decisão, nesta quarta-feira (28), Genilson Alves declarou que a sentença reafirma a boa fé da sua atuação política, também expressa, segundo ele, na aprovação da prestação de contas da sua candidatura no ano passado – em primeiro e em segundo graus.

Acrescenta que a decisão só credencia a continuidade do seu trabalho. “Desde sempre convicto que não cometi qualquer irregularidade, sigo firme nas ações do nosso mandato, representando o povo de Mossoró, que, democraticamente, reconduziu-nos à Câmara Municipal”, assegura.

Assessoria de comunicação da CMM

Com quase R$ 10 bilhões, Justiça Eleitoral usa 64% dos recursos para salários

A Justiça Eleitoral custou ao país R$ 9,8 bilhões no último ano, e 64% desse montante foram destinados para pagar salários e encargos sociais.

Em 2020, apesar de a pandemia da Covid ter afetado o funcionamento dos órgãos públicos, o que implicou redução de despesas administrativas, a Justiça Eleitoral precisou reforçar os gastos com a organização e realização das eleições municipais em razão da situação atípica.

As informações sobre os valores executados foram extraídas do Siga Brasil –ferramenta do Senado Federal de acompanhamento do Orçamento. A Folha pediu ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na quarta (23) números sobre a execução orçamentária, mas não houve resposta até a conclusão desta reportagem.

A Justiça Eleitoral conta hoje com cerca de 15,5 mil servidores. Este segmento do Judiciário não tem magistrados de carreira. Nos estados, os juízes que atuam na área são oriundos das Justiças estadual e federal. Advogados completam o quadro. Em Brasília, o TSE é composto por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e advogados.

Além de promover as eleições, com a instalação de urnas eletrônicas e convocação de mesários, para citar duas tarefas, a Justiça Eleitoral cuida do cadastro do eleitorado, do registro e da fiscalização dos partidos políticos, além de processar e julgar as questões eleitorais, que incluem as prestações de contas dos candidatos.

Essa peculiaridade do órgão –cuidar tanto do aspecto administrativo como judicial do processo eleitoral – o levou a ser chamado de “jabuticaba brasileira” por críticos. Isso também é uma das principais justificativas para os gastos do TSE, segundo Alexandre Bandeira, cientista político e diretor da Associação Brasileira de Consultores Políticos. 

“Enquanto em outros países a função eleitoral é realizada por autarquias e agências, aqui temos uma Justiça Eleitoral híbrida, o que a torna cara, porque precisa julgar as questões eleitorais, elaborar normas e organizar referendos, plebiscitos e as eleições a cada dois anos”, explica.

Bandeira também diz acreditar que os altos salários do funcionalismo público e o modelo do Judiciário influenciam no peso do Orçamento.

“Os órgãos do Judiciário contam com sedes faraônicas e têm uma necessidade de pessoal alta. As próprias características do sistema recursal brasileiro deixam a máquina pública inchada”, diz.

Em outros braços do Judiciário, caso da Justiça Federal, a folha de pagamentos e os encargos sociais respondem por mais de 85% do orçamento anual. Entre os críticos da Justiça Eleitoral, uma das ideias é deixar os processos judiciais na Justiça comum e criar um órgão que cuide exclusivamente das eleições.

Ex-vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão vê as sugestões de mudança com cautela. Apesar de considerar os tribunais morosos na análise das prestações de contas eleitorais, ele afirma que é arriscado substituir o modelo atual por outro.

“A Justiça Eleitoral foi criada na década de 30 para evitar fraudes nas eleições. A ideia foi bem justificada, porém temos hoje uma judicialização excessiva da política, um viés muito sancionatório. Talvez, seja o caso de pensarmos em criar um Conselho Eleitoral para cuidar do pleito. Mas é preciso cuidado, nossa tradição está dando certo, não podemos trocar o que temos por um sistema avacalhado”, diz.

Aragão não vê problemas no orçamento do órgão e defende mudanças na legislação para permitir que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) localizados nas 27 unidades da federação tenham mais juízes conforme a proporção da população. Atualmente, cada TRE tem sete juízes.

“De modo geral, considero a Justiça Eleitoral eficiente. Os problemas maiores são estruturais. O TRE de São Paulo tem muita morosidade porque tem a mesma quantidade de juízes que o Acre, por exemplo. Isso não faz sentido”, argumenta. Segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2019, a Justiça Eleitoral recebeu 93,4 mil novos processos. No total, 129,3 mil casos foram julgados e outros 60,7 mil estão pendentes.

Em média, uma ação demora um ano para ser julgada pelos TREs. No 1º grau, composto por um juiz eleitoral em cada zona eleitoral, o prazo diminuiu para dez meses.

Ainda de acordo com o CNJ, a maioria dos casos estão relacionados à realização de eleições com questões que envolvem os candidatos, a prestação de contas e os cargos. Para o advogado João Fernando Lopes de Carvalho, os gastos com a Justiça Eleitoral no Brasil são justificáveis.

“Para além de sua atuação judicial, ela [a Justiça Eleitoral] tem uma afeição administrativa muito forte”, diz o especialista em direito eleitoral e direito administrativo. Carvalho destaca outro aspecto: o funcionamento da Justiça Eleitoral requer permanentemente aportes de recursos em inovação tecnológica.

“As urnas eletrônicas passam por processo constante de substituição. A cada ano, uma parcela tem que ser substituída. O processo de biometria [leitura de impressão digital] também requer investimento significativo”, disse.

O advogado Renato Ribeiro de Almeida, por sua vez, vê no orçamento bilionário “um custo a se pagar por uma Justiça Eleitoral independente”.

“Há exemplos de países em que o próprio governo organiza as eleições, apura os votos e julga os eventuais conflitos”, disse Almeida, doutor em direito pela USP e coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político). Ele citou de exemplo a Rússia, do presidente Vladimir Putin, no cargo desde 2012.

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O debate em torno da despesa do contribuinte com a manutenção da Justiça Eleitoral vem na esteira da decisão do Congresso Nacional de elevar os recursos para a campanha eleitoral do ano que vem de R$ 2 bilhões para R$ 5,7 bilhões.

A previsão é baseada na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aprovada pelos parlamentares. O projeto estabelece uma forma de calcular o patamar mínimo para o fundo: 25% da verba da Justiça Eleitoral em 2021 e 2022, além dos recursos de compensação pela propaganda partidária.

Essa verba dos cofres públicos é dividida entre os partidos políticos para bancar a campanha e é hoje o principal mecanismo de financiamento público dos candidatos. O texto seguiu para sanção ou veto de Jair Bolsonaro. Na segunda (19), o chefe do Executivo classificou o valor de “astronômico” e disse que não vai sancionar o fundo.

Caso isso ocorra, líderes partidários da Câmara e do Senado devem manter o eventual veto e buscar um acordo com o governo para um valor intermediário. Um patamar que tem sido citado é o de R$ 4 bilhões –também defendido por integrantes da base bolsonarista. A negociação deve seguir pelo menos até o fim de agosto, quando Bolsonaro precisa enviar a proposta de Orçamento de 2022.

Até 2015, empresas eram as principais responsáveis pelo financiamento dos candidatos. Naquele ano, o STF proibiu a doação empresarial sob o argumento de que o poder econômico desequilibra o jogo democrático. Para as eleições de 2018 foi criado então o fundo eleitoral, que se somou aos recursos já existentes do fundo partidário.

Folhapress

TRE-RN nega habeas corpus a Henrique Alves em processo de corrupção passiva e lavagem de dinheiro

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) negou a unanimidade o habeas corpus do ex-ministro Henrique Alves contra processo que apura corrupção e lavagem de dinheiro.

Reprodução

No pedido de habeas corpus, a defesa de Henrique Alves argumentou “ausência de descrição de promessa ou ato de contrapartida em troca das doações de campanha”, o não esclarecimento “do ato de ofício praticado pelo denunciado a justificar o recebimento de propina, o qual seria necessário para configurar o delito de corrupção passiva” e inexistência de crime antecedente que configurasse lavagem de dinheiro.

Já a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou pela denegação do habeas corpus, apontando que não há fundamentação para a utilização desse artifício. “Estão querendo coartar a ação penal logo no início, de forma prematura, quando essa medida tem que ser excepcionalíssima , quando de plano se verifica uma ilegalidade. O que não se verifica no caso presente”, destacou o Procurador Regional Eleitoral, Ronaldo Sérgio Chaves.

Justiça Potiguar