TRE cassa mandato de relator da Lei de Abuso de Autoridade

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná cassou o mandato de Ricardo Barros (PP-PR), deputado que encampou e relatou na Câmara a proposta da Lei de Abuso de Autoridade.

Brasil 21 de outubro de 2019 – Antagonista

Como ainda cabe recurso ao TSE, a decisão não tem efeito imediato.

Barros foi acusado de transformar em ato eleitoral um jantar de festa de aniversário em Barbosa Ferraz (PR), no ano passado. Ele disse estar “tranquilo e confiante na reversão da decisão”.

“Fui relator da Lei de Abuso de Autoridade na Câmara. Legislação recebida com resistência por diversos setores do judiciário brasileiro, porém não acredito que essa decisão seja algum tipo de retaliação.”

TSE requer linhas que enviaram mensagens em massa nas eleições de 2018

Publicado em 11/10/2019 – 17:48 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil Rio de Janeiro

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Jorge Mussi, requereu a operadoras de telecomunicações os números de linhas de quatro empresas e seus respectivos sócios. Essas firmas estão sendo investigadas pela denúncia de participação em ações de disparo em massa na plataforma WhatsApp nas eleições de 2018, supostamente beneficiando a candidatura do atual presidente Jair Bolsonaro.

Entre as operadoras de telecomunicações intimadas estão Vivo, Claro, Tim, Oi, Nextel, Algar, Porto Seguro, Datora e Terapar. As companhias de telecomunicações terão três dias para encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as informações previstas na determinação do ministro.

Em setembro, Mussi havia negado diligências às empresas acusadas de execução do impulsionamento ilegal para apurar a denúncia. Na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro negou a prática.

No início deste mês, o gerente de Políticas Públicas e Eleições do WhatsApp, Ben Supple, declarou em uma palestra durante o Festival Gabo, na Colômbia, que teria havido disparo em massa nas eleições brasileiras de 2018. “Sabemos que nas eleições do ano passado havia empresas que mandavam mensagens em grande quantidade, que buscavam violar nossas regras de serviço pra chegar a públicos maiores”, disse o executivo.

Disparos em massa

A decisão faz parte de processo a partir de ação ajuizada pela coligação formada pelos partidos PDT e Avante nas eleições de 2018, então encabeçada pelo candidato Ciro Gomes.

O questionamento judicial cobrava apuração das denúncias de compra ilegal dos envios massivos de mensagens pelo WhatsApp no pleito. A denúncia de que empresas apoiadoras de Bolsonaro teriam contratado firmas de marketing político para realizar disparos em massa utilizando o WhatsApp foi feita ainda durante a campanha, pelo jornal Folha de S.Paulo.

Matéria atualizada às 20h22

Saiba mais

Edição: Denise GriesingerTags: Whatsappdisparo de mensagem em massaTSE

TRE autoriza a desfiliação do deputado Hermano Morais do MDB

Por Robson Pires


O deputado estadual Hermano Moraispediu e o Tribunal Regional Eleitoral do RN autorizou seu pedido de desfiliação do MDB.

Facebook

Com isso, o partido perde um dos seus mais tradicionais filiados, que ainda não anunciou a legenda que receberá sua filiação.

TRE cassa mandato de Sandro Pimentel, mas o mantém no cargo até findar recursos

O Ministério Público acusa Sandro de captação e gasto ilícitos de recursos durante a campanha para deputado estadual

30/07/2019 às 15:44

João Gilberto / ALRNO – Agora RN

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) decidiu cassar, por 5 votos a 2, o mandato do deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL). O parlamentar é acusado pelo Ministério Público de irregularidades na arrecadação de recursos durante a campanha eleitoral em 2018.

Os juízes concordaram, contudo, em manter Sandro Pimentel no mandato até que os recursos sejam esgotados. Ele pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Agora RN apura se a decisão do TRE anula os votos de Sandro Pimentel. Se isso acontecer, haverá recontagem de votos para deputado estadual, o que pode mudar os assentos na Assembleia Legislativa. Se não ocorrer recontagem e o mandato de Sandro for efetivamente cassado, o primeiro suplente do PSOL assumiria: no caso, o professor universitário Robério Paulino.

Na representação, o Ministério Público acusa Sandro de captação e gasto ilícitos de recursos durante a campanha para deputado estadual. O socialista, que já havia tido as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral, obteve 19.158 votos nas eleições de 2018, conquistando o mandato pelas chamadas sobras eleitorais.

Originalmente, a Procuradoria apontou cinco irregularidades na prestação de contas, mas quatro itens já foram esclarecidos pela defesa do deputado.

Agora, está sendo julgada a acusação de que Sandro Pimentel recebeu doações irregulares na campanha. O Ministério Público aponta que o socialista recebeu R$ 35.350,00 por meio de vários depósitos de dinheiro em espécie. A legislação determina, contudo, que doações acima de R$ 1.064,10 aconteçam a partir de transferência eletrônica identificada.

Em nota divulgada no final do ano passado, o PSOL, partido do deputado, alegou que houve apenas um “erro técnico” na campanha, “o que nada interfere na lisura ou na seriedade de sua escolha pelo voto popular”. A legenda disse, ainda, que “o mesmo erro técnico foi apontado em várias campanhas de outros candidatos, inclusive aqui no RN, e isso não causou interferência no direito constitucional de diplomação de nenhum eleito”.

Em dezembro de 2018, a então juíza auxiliar do TRE-RN Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, hoje magistrada titular da Corte, suspendeu a diplomação de Sandro Pimentel como deputado estadual um dia antes da cerimônia marcada pela Justiça Eleitoral. O plenário, contudo, derrubou a liminar até o julgamento final, por seis votos a um, e o parlamentar tomou posse.

O primeiro suplente do PSOL é o professor universitário Robério Paulino, que obteve 18.550 votos na eleição de 2018. Ele é quem assume o cargo de deputado caso Sandro Pimentel seja cassado, mas seus votos não sejam anulados.

Por unanimidade, TRE nega ação do PSDB e mantém Zenaide como senadora

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) julgou improcedente a ação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) que pedia a cassação do mandato da senadora Zenaide Maia (PROS). Na ação, o partido reiterava que, entre outras infrações, Zenaide ocultou gastos da ordem de R$ 519 mil de uma de suas prestações de contas. Logo após a decisão do TRE, a defesa do PSDB confirmou que vai recorrer ao TSE.

Eleita com mais de 660 mil votos nas eleições de 2018, Zenaide teve as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. ( Foto: Lúcio Bernardo Júnior / Câmara dos Deputados )

Eleita com mais de 660 mil votos nas eleições de 2018, Zenaide teve as contas reprovadas pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. Com base na decisão e em um parecer do Ministério Público, o PSDB conclui que houve uma “verdadeira confusão” nas contas de campanha da senadora – o que acabou resultando em uma série de infrações à lei.

A principal infração da campanha de Zenaide teria sido a omissão de despesas na prestação de contas parcial, entregue em agosto de 2018 – no meio da campanha. Os tucanos alegam que uma “série de despesas” foi realizada antes da entrega da prestação de contas parcial, mas os gastos não foram informados à Justiça Eleitoral à época, sendo contabilizados apenas posteriormente.

O PSDB – que teve como candidato ao Senado Geraldo Melo, que terminou em 3º lugar – pede a cassação do mandato de Zenaide por entender que a conduta foi “gravíssima”. O partido registra que praticamente toda a receita da campanha de Zenaide foi composta por recursos públicos. Segundo a prestação de contas oficial da senadora, dos pouco mais de R$ 1 milhão arrecadados, R$ 900 mil foram provenientes dos fundos partidário e de campanha.

OUTRAS INFRAÇÕES

Em suas alegações finais, o PSDB aponta ainda outras infrações que teriam sido cometidas pela campanha de Zenaide Maia ao Senado.

Uma das irregularidades, lista o partido, foi o recebimento, pela campanha de Zenaide, de uma doação em cheque acima do valor máximo permitido por lei: R$ 1.064,00. O cheque, no valor de R$ 11 mil, foi depositado pelo marido da senadora, Jaime Calado, atual secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo do Estado.

Além disso, a campanha de Zenaide recebeu três depósitos não identificados, no valor total de R$ 1,5 mil. Para corrigir o problema, a contabilidade devolveu os recursos, mas a ação não convenceu ao PSDB. “Não há como se certificar que os respectivos beneficiários das devoluções eram os verdadeiros doadores. E se o dinheiro fosse advindo de uma fonte vedada, como uma empresa, por exemplo?”, acrescenta o partido.

“O que se discute, aqui, não são os tamanhos das doações e arrecadações, mas a quantidade e a qualidade de infrações, que resultam numa total falta de transparência das contas”, diz o PSDB, ainda, nas alegações finais.

Agora RN

Proncesso de cassação contra Zenaide Maia está pronto para julgamento no TRE

Está concluso para julgamento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), o processo em que o PSDB pede a cassação do mandato da senadora Zenaide Maia (PROS) por gastos ilícitos de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2018. O relator do processo, juiz José Dantas de Paiva, já recebeu as alegações finais das partes.

O julgamento pode entrar na pauta do TRE-RN nos próximos dias.

Em caso de cassação da senadora, novas eleições serão convocadas para o cargo.

Nos bastidores da política

Comunicado da 17° zona eleitoral de Lajes/RN

COMUNICADO Nº 002/2019 – 17ª Zona Eleitoral

LAJES – RIO GRANDE DO NORTE
Comunicamos, que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJe nº 077/2019 ern 02/05/2019 a Portaria de nº 002/2019 17ª ZE, onde determina a suspensão dos prazos processuais e das audiências e do atendimento ao público no período de 13 a 16 de maio de 2019.

Tal suspensão será em virtude da mudança das novas Instalações deste Cartório Eleitoral, que passará a funcionar a partir do dia 17 de maio (sexta-feira) na rua Tabelião José Edson Martins, nº 204, Centro, local onde funcionava o Fórum Municipal.
Lajes/RN, 07 de maio de 2019

Alessandra de Araújo
Chefe de Cartório da 17ª Zona Eleitoral

PF apura compra de decisão judicial e cumpre mandados no RN e DF; advogado e ex-juízes são investigados

‘Operação Balcão’ apura esquema ocorrido a partir da eleição suplementar para prefeito de Francisco Dantas, em 2014.

Por G1 RN

 


Trinta e cinco policiais federais e oito auditores da Receita Federal participam da operação. — Foto: PF-RN/DivulgaçãoTrinta e cinco policiais federais e oito auditores da Receita Federal participam da operação. — Foto: PF-RN/Divulgação

A Polícia Federal, em conjunto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal do Brasil, deflagrou na manhã desta quarta-feira (8) uma operação que apura um esquema de compra de decisão judicial no Rio Grande do Norte. Um advogado e dois ex-juízes do Tribunal Regional Eleitoral do RN são investigados. Sete mandados de busca e apreensão são cumpridos em duas cidades do estado (Natal e Parnamirim) e em Brasília (DF).A ação foi denominada de ‘Operação Balcão’, que visa apurar crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro. Trinta e cinco policiais federais e oito auditores da Receita Federal participam da operação.

O esquema

Segundo a investigação, na eleição suplementar realizada em 2014 para prefeito do município de Francisco Dantas, na região do alto Oeste potiguar, houve indeferimento do registro de candidatura em razão de irregularidades na convenção partidária que definiu a chapa.

Inconformados, os candidatos a prefeito e vice-prefeito interpuseram recurso eleitoral pleiteando a reforma da decisão. Ocorre que, antes desse julgamento, o advogado contratado e ora investigado negociou o resultado do recurso por R$ 150 mil, a ser repartido com dois juízes que à época atuavam no Tribunal Regional Eleitoral.

As diligências realizadas nesta quarta, que ocorrem em residências e escritórios de advocacia, têm como finalidade reunir provas dos crimes sob investigação e identificar todos os participantes do esquema de compra de decisão judicial.

TRE

Em nota, o TRE-RN disse que os fatos recaem sobre ex-integrantes da Corte Eleitoral e remontam a 2014, e afirma ainda que colabora com as instituições repassando informações solicitadas pelos responsáveis pela investigação.

“A Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral reafirma seu compromisso com a seriedade, ética e lisura em todos os seus procedimentos e ações e repudia quem não procede dessa forma”, conclui.

Termina hoje prazo para eleitor faltoso evitar cancelamento de título

Para isso, é preciso pagar as multas referentes às ausências, bem como comparecer a um cartório eleitoral para apresentar, além do título, um documento com foto e um comprovante de residência.

O processo pode ser iniciado pela internet, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para somar as três faltas, são contados também os turnos de votação. São consideradas ainda as eleições suplementares, convocadas quando o pleito oficial é anulado devido a irregularidades.

Caso esteja em dúvida sobre sua situação, o eleitor também pode consultar o site do TSE.

Segundo informações do TSE, mais de 2,6 milhões de pessoas podem ter o título cancelado caso não resolvam a pendência. Desse total, apenas 93.702 regularizaram a situação desde o início do prazo, no início de março.

O cancelamento do título pode acarretar uma série de problemas. A pessoa fica, por exemplo, impedida de obter passaporte e carteira de identidade, de receber salário de função ou emprego público e de participar de concorrência pública ou administrativa estatal.

O faltoso fica ainda impossibilitado de obter empréstimos em instituições públicas, de se matricular em instituições de ensino e de ser nomeado em concurso público.

Não terão os títulos cancelados aqueles que não são obrigados a votar, sendo seu comparecimento às urnas facultativo, como as pessoas entre 16 e 18 anos e acima de 70 anos. Também não estão sujeitos à medida os portadores de deficiência a quem seja impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

Os números dos títulos cancelados começarão a ser divulgados em 24 de maio.

TRE-RN: Justiça cassa mandato de vereador de Arez por compra de votos

Câmara Municipal deve proceder de imediato afastamento do parlamentar

Por Redação

2 de abril de 2019 | 10:05

O VEREADOR JANDY (REPRODUÇÃO/FACEBOOK)

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) cassou o mandato do vereador Jandy Euflasino de Santana, do Município de Arez, por compra de votos nas eleições de 2016. Da decisão ainda cabem recursos, porém a Câmara Municipal deve proceder de imediato o afastamento do vereador.

A compra de votos – captação ilícita de sufrágio – ocorreu através da promessa de aquisição de diversos bens para eleitores do município. No dia da votação foi cumprido um mandado de busca e apreensão, na residência de Jandy, e lá foram encontradas listagens com nomes de pessoas relacionados a diversos bens e vantagens, além de notas fiscais da compra de produtos; talões de combustíveis; faturas de contas de energia elétrica; comprovantes de depósitos em dinheiro, dentre outros.

Uma lista intitulada “Pendências Financeiras” trazia diversos nomes já riscados, relacionados a valores em dinheiro e acompanhados pelo sinal de “ok”. Outras listas incluíam nomes de eleitores relacionados a bens como: gás, luz, cestas básicas, reforma de banheiro, materiais de construção em geral – cimento, telha, tijolos, etc -, medicamentos, prótese dentária e consultas médicas.

Somado a isso, e comprovando que parte das “promessas” tinham sido efetivamente cumpridas, foram encontrados também uma nota de uma loja de material de construção, faturas de energia elétrica, comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica, comprovantes de depósito em dinheiro em contas de terceiros e notas fiscais de compra de produtos diversos.

“Ajuda”

Testemunhas confirmaram que o então candidato e outras pessoas foram às suas casas oferecer ajuda em troca de votos para Jandy. Embora parte dessas testemunhas tenha negado, em juízo, o que disseram durante o procedimento preparatório – junto ao Ministério Público Eleitoral – as anotações confirmam que os pedidos foram efetivamente feitos ao candidato e muitas vinham acompanhadas do número de votos prometidos em troca dos bens.

Mesmo os pedidos feitos por aqueles que negaram saber que a oferta vinha do candidato, estavam registrados nas anotações encontradas na residência do vereador. O registro de pagamento das contas ou mesmo a nota fiscal de aquisição dos materiais pedidos pelos eleitores – a maioria efetivada nos dias que antecederam a eleição – não deixam dúvidas da compra dos votos.

“(…) não há como se acolher a tese defensiva de que os documentos apreendidos em poder de Jandy se referiam a supostos trabalhos sociais desenvolvidos por ele, já que como mencionado, as anotações encontradas relacionavam eleitores a valores em dinheiro, bens de diversas naturezas e até mesmo à quantidade de votos”, reforçou o relator do processo, o juiz Ricardo Tinôco.

Reforma

O TRE manteve a cassação do diploma do candidato e a cobrança de multa no valor de R$ 10 mil, contudo modificou a sentença de primeira instância quanto à condenação por abuso de poder econômico, entendendo que tal prática não ficou comprovada e, por consequência, derrubando a sanção de inelegibilidade pelo período de oito anos imposta em primeiro grau.

O tribunal também decidiu reformar a decisão de anular os votos de Jandy, tornando desnecessária uma nova totalização das eleições proporcionais de Arez. Para o tribunal, a retotalização em eleição proporcional não deve ocorrer se “a decisão que cassou o candidato foi prolatada após a data do pleito”, como ocorreu nesse caso, cuja sentença de primeira instância foi proferida já em 2018. Sendo assim, os votos dados ao candidato cassado permanecem com a legenda pela qual ele disputou, o Partido da República (PR), integrante da Coligação Verdadeira Mudança 2.