Taxas cobradas pela construtora MRV são alvo de nova decisão no TJRN

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN anulou uma sentença que havia extinguido uma Ação Revisional de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais movida contra a MRV Engenharia e Participações e julgou parcialmente procedentes os pedidos feitos pelos autores. A empresa foi condenada a devolução do valor de R$ 4.239 pago pelos compradores a título de comissão de corretagem, montante que deverá ser atualizado com juros e correção. Também foi admitida a incidência de cláusula contratual que prevê multa em caso de inadimplemento/mora no contrato, em favor dos consumidores.

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O caso

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a empresa, o Ministério Público e os compradores por um suposto atraso na entrega de um imóvel, levou o julgamento em primeira instância a entender pela inexistência de interesse processual dos autores, por carência superveniente da ação, já que o TAC gerou o repasse de pouco mais de R$ 10 mil para as partes. Contudo, a Apelação pleiteou o reconhecimento dos demais pedidos, que não teriam sido apreciados em primeira instância.

No recurso de Apelação Cível, os autores alegaram que não haveria “ausência de interesse processual”, pois o objeto do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre as partes não abrangeu todos os pedidos da ação original, tendo se restringido ao pagamento de aluguel e juros de obra, diante do aguardo pela entrega do imóvel.

Voto

“Da simples leitura dos trechos do Acordo e do Pedido, percebe-se que assiste razão aos apelantes quando afirmam que o Termo de Ajustamento de Conduta fixou obrigações aquém do objeto da Ação Revisional de Contrato, e do pedido formulado na exordial”, destaca o voto do relator, desembargador Claudio Santos.

Segundo a decisão da 1ª Câmara Cível, os autores pleitearam a nulidade da cláusula contratual 4.2, que exonera a empresa de responsabilidade pela mora, a restituição da taxa de corretagem e indenização por danos morais, questões que não foram objeto do Termo de Ajustamento de Conduta e que, por conseguinte, deveriam ter sido analisadas na sentença.

Os desembargadores também destacaram, ao citarem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pela própria Corte potiguar, que o valor cobrado dos autores/apelantes a título de comissão de corretagem é abusivo, pois contraria o dever de informação adequada e clara ao consumidor quanto aos serviços contratados e preços cobrados, sendo devida a sua devolução pela construtora.

(Apelação nº 0803567-73.2012.8.20.0124)

Mulher que marcou “falso encontro” para facilitar assalto tem recurso negado em Natal

A Câmara Criminal do TJRN manteve condenação, imposta a uma mulher envolvida em um golpe que consistiu na marcação de um encontro com uma vítima, a qual era assaltada, em seguida, por cúmplices da ré, condenada a seis anos de reclusão, pela prática de roubo majorado. No recurso, a defesa alegou nulidade da sentença, oriunda da 9ª Vara Criminal de Natal, por suposta ausência de interrogatório judicial, mas o órgão julgador rejeitou as argumentações e manteve a pena, que teve o acréscimo de 14 dias-multa para a denunciada que está foragida.

Close-up Of Woman’s Hand Using Cell Phone

“Ela foi assistida por advogados, não se vendo indicativos mínimos de ausência de defesa ou da sua ineficiência”, destaca a relatoria do voto, ao ressaltar que, mesmo foragida, foi citada por edital.

Segundo os autos, a vítima ofereceu uma carona à denunciada e marcou para conversar, horas depois, em uma praça, na qual chegaram três pessoas anunciando o assalto, levando celular, cartão, carteira e carro do declarante, bem como alguns objetos da denunciada.

Ainda de acordo com os autos, ao informarem tal roubo à polícia, a vítima e a denunciada apontaram lados opostos para onde os assaltantes foram. Fato que fez os investigadores desconfiarem da participação da acusada, confirmada no curso das investigações iniciais.

Segundo os desembargadores, não há, na demanda, cerceamento de defesa, já que o édito condenatório foi pautado nos depoimentos da vítima e testemunhais, bem como na própria confissão da denunciada, antes de estar foragida. O crime está previsto no artigo 157, parágrafo 2º do Código Penal.

(Apelação Criminal nº 0100226-19.2016.8.20.0002)

TRE-RN nega recurso de Carla Ubarana para reaver direitos políticos sem pagar multas em condenação no caso dos precatórios do TJ

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) negou em julgamento na tarde desta quinta-feira, 21, pelo placar de 4 a 3 recurso da ex-servidora do TJRN, Carla Ubarana, condenada no caso do escândalo dos precatórios, para que pudesse reaver os direitos políticos sem o pagamento de multa e ressarcimento imposto na condenação criminal.

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A maioria do TRE-RN seguiu o entendimento de enviar o caso para a zona eleitoral para que se avalie o caso dela e a situação financeira quanto aos valores devidos determinados pela Justiça.

Justiça Potiguar

Desembargador decide pela ilegalidade da greve dos professores de Natal

NOTÍCIA | 16 julho, 2021

O desembargador do Tribunal de Justiça, Amaury Moura, concedeu liminar em favor da Prefeitura de Natal e decidiu pela ilegalidade da greve dos professores da rede municipal.

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O Município havia entrado na Justiça contra decisão do sindicato dos professores que deflagrou a greve dias antes do retorno das aulas presenciais.

“Defiro a tutela de urgência postulada, a fim de determinar a manutenção integral da força de trabalho dos servidores municipais da educação do Município do Natal, nos termos fixados pelo Poder Executivo Municipal, aplicando multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais por dia de descumprimento”, afirmou o magistrado em sua decisão. 

Presidente do TJRN envia à AL projeto de lei para reajustar salário de servidores do Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Vivaldo Pinheiro, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que prevê um aumento de 2,4% nos salários dos servidores do Poder Judiciário potiguar.

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Uma lei federal de socorro financeiro a estados e municípios em razão da pandemia proíbe o reajuste salarial de servidores públicos até o fim de 2021.

No ofício enviado à AL, o presidente do TJRN argumenta que a proibição imposta pela lei federal “não abraça a revisão geral anual, uma vez que trata de garantia constitucional atribuída aos servidores públicos em geral”.

A assessoria da ALRN informou que o projeto de lei foi lido na sessão ordinária desta quinta (8) e agora será avaliado e distribuído pelo Presidente às comissões permanentes da Casa para tramitação. Não há data prevista para o projeto de lei ser votado.

De acordo com o TJRN, o reajuste pleiteado equivale ao acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido IBGE no período de maio/2019 a abril/2020 e deve ser concedido a servidores efetivos e comissionados.

Justiça Potiguar

Prefeito de Pedro Avelino sofre mais uma derrota no TJRN

A defesa do prefeito de Pedro Avelino/RN, Alexandre Sobrinho (MDB) sofreu mais uma derrota no Tribunal de Justiça do Estado.

Após ser derrotado por unanimidade de votos no pleno do TJRN em março, o prefeito, interpôs os presentes embargos de declaração em face do acórdão de Id 8811625, que negou provimento a agravo interno protocolado pela defesa do prefeito, mantendo a decisão de negativa de seguimento ao Recurso Especial (Id. 710242).

O prefeito ora citado vem tentando a todo custo protelar sua saída da prefeitura com recursos jurídicos e perdendo todos.

Confira na íntegra a decisão

Trabalhou entre 99 e 2021? Você pode pedir revisão do FGTS, mesmo se já sacou

Empregados da ativa e aposentados com saldo na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período de 1999 a 2021 ainda podem pedir a revisão da taxa sobre os valores aos quais têm direito.

O advogado Fernando Cassar, que atua na área trabalhista em Natal, conta que não importa se o empregado já se aposentou ou se já sacou todo o FGTS, ainda há a possibilidade de buscar a revisão na justiça, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não julgou ação sobre o tema.

“O rendimento do FGTS é de 3% ao ano, além da atualização monetária feita a partir da taxa referencial, menor que a inflação de 1999, quando foi criada. É necessário então que seja feito o recálculo do saldo do FGTS, utilizando o índice que seja mais favorável, INPC ou IPCA”, explica o advogado.

Segundo Fernando Cassar, até mesmo os empregados que já sacaram o FGTS referente a este período ou que o utilizaram para a compra de um imóvel também podem pedir a revisão dos valores.

“Quem não sacou receberá o valor na conta do FGTS e poderá sacar nas situações especificadas em lei”, acrescenta ele.

O FGTS é um fundo criado com o objetivo de proteger o empregado que for demitido sem justa causa. O STF pode julgar, a qualquer momento, a ação que trata da revisão de valores pelos solicitantes.

Fonte: Portal Grande Ponto

TJRN concede mandado de segurança a advogados para que Fátima preste contas das ações do Governo no combate à Covid

O Tribunal de Justiça do RN concedeu mandado de segurança impetrado pelos advogados Dina Perez, André Santana e Fernando Pinto para que a governadora do Estado, Fátima Bezerra, preste contas dos atos do Governo do RN no combate ao Covid-19 diante da omissão e falta de publicidade.

Reprodução/FIERN

A ação que tramitava há quase um ano teve sua decisão na semana em que a governadora pode enfrentar a abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa que irá apurar se houve irregularidades da gestão nos recursos e enfrentamento ao Covid-19.

A decisão do TJRN é a segunda no país para um gestor prestar contas sobre as ações contra Covid. Anteriormente o prefeito de Salvador ACM Neto também foi alvo de mandado de segurança.

Desembargador libera venda de bebidas alcoólicas até às 22h nos bares e aulas nas escolas de Natal; toque de recolher segue aos domingos

O desembargador Cláudio Santos decidiu manter a prevalência do Decreto do Município de Natal sobre o do Estado liberando aulas nas escolas e vê da de bebidas alcoólicas nos bares até às 22h, com exceção dos domingos que funciona até 15h e com toque de recolher.

“A normatização por decreto, em atendimento as posturas locais e conveniências municipais, precisa levar em conta que Natal é uma cidade que respira o turismo, não sendo uma cidade que viva de indústrias e outros meios de produção de riqueza, mas, sim, principalmente, do turismo, dependendo o comércio exatamente do funcionamento de hotéis, bares e restaurantes”disse Santos.

Sobre o TOQUE DE RECOLHER: “Mantenho o toque de recolher estabelecido pelo Decreto Estadual: aos domingos e feriados, em horário integral; no demais dias da semana, das 22h às 05h da manhã do dia seguinte, ressaltando que esse intervalo de 24h contribuirá para frear as relações interpessoais, proporcionando a diminuição de eventuais infecções em face das relações sociais”.

BARES E RESTAURANTES: Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, food parks e similares: das 11h00min às 22h00min, todos os dias, com exceção do domingo; shopping centeres, inclusive as praças de alimentação: das 09h00min às 22h00min, todos os dias, com exceção do domingo; aos domingos, fica permitido o horário de funcionamento até às 15h.

VENDA BEBIDAS ALCOÓLICAS :”Mantenho a liberação de venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos elencados no tópico precedente, devendo o responsável pelo estabelecimento evitar a venda e o consumo excessivos”

ESCOLAS: “Mantenho a autorização do retorno das aulas presenciais, nos moldes previstos no Decreto Municipal, devendo os estabelecimentos de ensino, sempre que possível, alternar os turnos, diminuir a densidade em sala de aula e oferecer a alternativa de aulas online.Quanto aos demais dispositivos, mantenho a vigência do Decreto Municipal que, ao meu ver, complementa o Decreto Estadual,especificamente quanto às conveniências locais”.

Por fim, destaca o desembargador: deve-se conciliar as medidas adotadas pelo Governo do Estado e pelo Município de Natal, a fim de se encontrar um ponto de equilíbrio que atenda o direito à vida, o direito ao trabalho, à dignidade da pessoa humana de prover por meio próprio seu sustento e de sua família, pois os impactos, tanto sociais quanto econômicos, já estão sendo visualizados na prática e permanecerão por certo tempo em decorrência da pandemia, não sendo, ainda, sequer passíveis de mensuração”.

Justiça Potiguar

Mais dois juízes do RN são denunciados ao Conselho Nacional de Justiça

Mais dois juízes do Rio Grande do Norte são denunciados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por práticas de abuso de poder. Os magistrados Bruno Montenegro Ribeiro Dantas e Marcus Vinicius Pereira Júnior foram denunciados por divulgarem sentenças sem a prévia observância às formalidades legais.

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No último dia 25 de março, circulou nos grupos de Whatssap de juízes e advogados uma sentença que ainda não tinha sido publicada, referente à Operação Sinal Fechado, que investigava práticas ilícitas no contexto do Detran-RN.

Segundo a denúncia encaminhada ao CNJ, diante da ausência de movimentação no processo, restou provado que os magistrados reclamados anteciparam o resultado do processo, antes de velar pelo cumprimento da ritualística processual ou mesmo oferecer oportunidade para os advogados do reclamante tomarem ciência da sentença, em clara ofensa ao que dispõem os arts. 35 e 36 da LOMAN, como também ao que prescrevem os artigos 8º, 10, 11, 12, II, 13, todos do Código de Ética da Magistratura.

Além da denúncia ao CNJ, o juiz Marcus Vinícius também é alvo de outra ação de exceção de suspeição por ter assinado a denúncia. Nesta, Bruno Montenegro figura como testemunha.

Confira as ações:

Reclamação-Érico Baixar

DOCUMENTO-06-Excecao-de-suspeicao-protocolizada-antes-da-apresentacao-do-processo-em-cartorioBaixar