TCE determina que Governo do Estado suspenda contrato para compra da vacina Sputnik-V

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) emitiu nesta terça-feira (03/08), durante sessão do Pleno, medida cautelar determinando que o Governo do Estado não dê seguimento à execução contratual para aquisição da vacina russa Sputnik-V, até que que seja demonstrada, por meio de estudos técnicos, a subsistência dos motivos que justificaram a compra do imunizante e a pertinência na continuidade da contratação.

De acordo com a decisão, a aquisição e pagamento das 300 mil doses da vacina russa devem obedecer às mesmas condições conferidas aos demais imunizantes já incorporados ao Plano Nacional de Imunização – PNI, ou, alternativamente, até que a União integre a Sputnik-V ao PNI, arcando com os custos e assumindo as responsabilidades.

Em seu voto original, o relator do processo, conselheiro Poti Júnior, que acompanhou parecer do Ministério Público de Contas, havia descartado a medida cautelar proposta pelos Auditores do TCE, justificando que não há ilegalidade no processo de aquisição da vacina, e optou por emitir uma recomendação ao Governo do Estado. No entanto, durante o julgamento, o conselheiro Carlos Thompson votou por seguir proposta do corpo instrutivo no sentido de conceder medida cautelar, sendo acompanhando pelos conselheiros Renato Dias, Adélia Sales e Gilberto Jales. O conselheiro Tarcísio Costa se acostou ao voto do relator.

COMPRA

O Governo do Estado negociou a compra de 300 mil doses da vacina Sputnik-V com a empresa russa Limited Liability Company “Human Vaccine”, representada pela sua empresa administradora RDIF Corporate Center Limited Liability Company. Em ação fiscalizatória, deflagrada pela Diretoria de Administração Direta, o TCE notificou o governo questionando sobre a inclusão da vacina no PNI, os riscos de eventual pagamento antecipado e a possível responsabilização do Estado em relação a eventos adversos pós-vacinação.

Notificado pelo TCE, o secretário de Saúde, Cipriano Maia, afirmou que o Estado tem a intenção de integrar as doses da vacina Sputnik-V adquiridas ao Plano Nacional de Imunização – PNI, mediante celebração de termo de cooperação com a União, a fim de que esta assuma os custos e responsabilidades advindas da importação e manejo do imunizante.

Os autos do processo mostram, contudo, que não há nenhum documento ou fato que evidencie que o Estado do RN chegou a um consenso com a União, para que esta assumisse tais gastos e responsabilidades. O risco, conforme verificou a fiscalização, é que, acaso as doses da vacina Sputnik-V, adquiridas pelo Estado do RN, não cheguem a ser incorporadas ao PNI, o Executivo Estadual, além do valor de aquisição dos imunizantes, também terá que arcar com todas as despesas para o efetivo cumprimento das 22 determinações da Anvisa, custos estes ainda desconhecidos e que podem elevar em muito o desembolso a ser feito.

TCE envia ofícios com orientações sobre devolução de auxílio emergencial recebido indevidamente

Atualizado em 25/06/2020

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) expediu ofícios para gestores públicos do Estado, prefeituras e câmaras municipais com orientações acerca da devolução de recursos públicos provenientes do auxílio emergencial oferecido pelo Governo Federal para os atingidos pela pandemia do coronavírus. 

Cruzamento de dados realizado em parceria com a Controladoria Geral da União identificou que 9.867 servidores públicos do Rio Grande do Norte, municipais e estaduais, foram inscritos para o recebimento do auxílio. A concessão do auxílio para servidores públicos é presumidamente irregular. Foram pagos R$ 6,6 milhões de forma indevida.

Os ofícios foram enviados através de ferramenta desenvolvida especificamente para o Portal do Gestor. Neles, está contida a lista dos servidores públicos que receberam indevidamente os recursos destinados aos atingidos pela pandemia. Por se tratar de dados pessoais, os gestores devem resguardar o sigilo das informações. Cada órgão receberá a lista contendo os nomes dos servidores do seu próprio quadro que tenham recebido o auxílio emergencial.

O objetivo da recomendação é alertar órgãos públicos e servidores para a necessidade de devolução dos recursos. “Deve o gestor alertar seus servidores de que as condutas de solicitação e de recebimento mediante a inserção ou declaração de informações falsas em sistemas de solicitação do benefício, podem caracterizar os crimes de falsidade ideológica e estelionato, além de configurarem possíveis infrações disciplinares a serem analisadas no âmbito da respectiva Unidade Jurisdicionada”, aponta.

De acordo com a nota técnica expedida pela Corte de Contas, no que diz respeito ao recebimento do auxílio emergencial, “constam como critério de elegibilidade a inexistência de emprego formal ativo e que não seja titular de benefício previdenciário. Assim, todos os servidores municipais e estaduais estariam, automaticamente, excluídos da percepção deste auxílio, por terem emprego formal ativo, assim como os aposentados e pensionistas”.

Foram identificados, a partir do cruzamento de dados realizado em parceria com a CGU, 2.446 servidores inscritos a partir do cadastro do bolsa família (totalizando R$ 1,8 milhão), 3.875 servidores inscritos a partir do cadastro único do Governo Federal (perfazendo R$ 2,4 milhões) e 3.546 servidores inscritos sem participar de nenhum dos cadastros (com um total de R$ 2,3 milhões). 

Cartilha

O Tribunal de Contas publicou, em seu site, uma cartilha para tirar dúvidas a respeito da devolução do auxílio emergencial. Além de responder como realizar a devolução, a cartilha explica quem tem direito de receber os recursos, como retirar o nome do Cadastro Único do Governo Federal, entre outros detalhes. Acesse a cartilha na íntegra no seguinte link: https://bityli.com/79Aen

Confira abaixo o ofício enviado aos gestoresClique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia