Moraes diz que internet deu voz aos imbecis: “Judiciário não vai se acovardar”

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o que chamou de milícias digitais que produzem fake news e fazem ataques ao Judiciário nas redes sociais, e afirmou a internet deu voz aos imbecis. “As milícias digitais produzem conteúdo falso, notícias fraudulentas, e têm o mesmo ou mais acesso que a mídia tradicional”, disse Moraes no Congresso Brasileiro de Magistrados, em Salvador.

Foto: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE

A internet deu voz aos imbecis. Hoje qualquer um se diz especialista, veste terno, gravata, coloca painel falso de livros e fala desde a guerra da Ucrânia até o preço da gasolina, além de atacar o Judiciário”, criticou. O ministro disse que o Judiciário “não pode abaixar a cabeça para movimentos populistas” e ressaltou que os ataques às instituições são coordenados. Ele é relator do chamado inquérito sobre supostas milícias digitais no Supremo.

Isso foi sendo construído pelos movimentos populistas, principalmente pela extrema-direita. Não é descoordenado, tem muito dinheiro. De quatro em quatro anos tem eleições, e essas milícias digitais sabem disso. O Poder Judiciário não pode e não vai se acovardar perante essas agressões”, assegurou. Em meio aos questionamentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral, o ministro também voltou a defender a legitimidade das urnas eletrônicas. Ele disse ainda que o fato do país estar enfrentando “turbulências” não significa que não temos estabilidade democrática. “Vamos garantir a democracia no Brasil com eleições limpas, transparentes e por urnas eletrônicas. Em 19 de dezembro, quem ganhar vai ser diplomado nos termos constitucionais, e o Poder Judiciário vai continuar fiscalizando e garantindo a democracia”, declarou.

Jovem Pan

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Mendonça derruba decisão do Confaz sobre ICMS do diesel

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça concedeu, na noite desta sexta-feira (13), liminar que derruba a decisão do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel. A liminar suspende a eficácia das cláusulas quarta e quinta do convênio ICMS 16/2022, do Confaz e de seu anexo II.

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Assim, não se admitirá mais 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços. Volta, portanto, a valer o comando da Lei Complementar 192/2022, com uma tributação equilibrada e proporcional.

Pedido

A AGU (Advocacia Geral da União), a pedido da Presidência da República, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) contra suspensão de convênio do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que definiu política de ICMS dos estados sobre o diesel.

André Mendonça é o relator da ação.

A AGU alegou que o convênio do Confaz adota “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de carga tributária para cada estado”, para “adaptar a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica”.

“A presente ação direta se destina a impugnar as cláusulas quarta e quinta, bem como o respectivo Anexo II, do Convênio ICMS nº 16, de 24 de março de 2022, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que ‘disciplina a incidência única do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias’ e sobre ‘Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação’ [ICMS] sobre óleo diesel e define as alíquotas aplicáveis”, diz a ação direta de inconstitucionalidade que a AGU protocolou no STF.

Os secretários estaduais de Fazenda aprovaram dia 24 de março o “Convênio ICMS”, que disciplina a cobrança do imposto para o óleo diesel. A proposta cria uma alíquota com custo padrão fixo por litro e prorroga o congelamento do imposto estadual sobre gasolina, etanol e gás de cozinha por mais 90 dias. Assim, a medida segue em vigor até 30 de junho, e as novas normas passam a valer no dia seguinte: 1º de julho.

A decisão foi tomada em reunião extraordinária do Confaz. Pelo acordo, a alíquota estadual para o litro de óleo diesel S10, o mais difundido no país no momento, foi fixado em um teto de R$ 1,006, calculado com valor de referência de novembro do ano passado.

Segundo a AGU, a forte assimetria das alíquotas de ICMS “enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro”.

“Onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos”, afirmou a AGU.

CNN Brasil

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Com imprensa regulada, democracia é mentira, diz presidente do STF

Luiz Fux destacou a importância de uma imprensa livre em discurso nessa quinta-feira (5). “Um país onde a imprensa não é livre, onde a imprensa é intimidada, amordaçada, num país onde a imprensa é regulada, sendo a imprensa um dos pilares da democracia, nesse país com tantas restrições à liberdade de imprensa a democracia é uma mentira, e a constituição federal é uma mera folha de papel”, disse Fux.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Esta foi a primeira crítica pública de um ministro do STF à proposta de regulação da mídia que vem sendo defendida por Lula, pré-candidato do PT à Presidência. Fux não o citou.

Lula tem se manifestado sobre a necessidade da regulação da mídia em agendas de pré-campanha, para “adequar as necessidades da sociedade” e combater o funcionamento da “indústria de fake news“.

CNN Brasil

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Deputado apresenta PEC que determina eleição para ministros do STF

O deputado federal Luiz Lima, do PL, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar a forma como ministros do STF são escolhidos. O texto de Lima prevê que os onze magistrados da corte passem a ser eleitos por voto popular, com um mandato limitado a oito anos, sem possibilidade de recondução.

“Parece-nos relevante que os ministros do Supremo Tribunal Federal sejam portadores de legitimidade política, a qual nasce, e só pode nascer, diretamente do voto popular”, diz trecho da proposta.

De acordo como parlamentar, a medida produziria “um novo Supremo Federal, mais legítimo e com suas decisões voluntariamente mais respeitadas pelo conjunto dos cidadãos”.

Disputariam as eleições ao STF, neste modelo, 28 candidatos indicados por diferentes esferas do Poder Judiciário. Atualmente, cabe ao presidente da República indicar seus escolhidos, que são empossados após aprovação em sabatina no Senado.

Lima já submeteu o texto à consultoria legislativa, e pediu para acrescentar um outro ponto igualmente polêmico: passaria a competir à Câmara dos Deputados, e não mais ao Senado, a abertura e votação de processos de impeachment de ministros do STF.

Para justificar a mudança, Lima alega que a Câmara representa o povo, ao passo que o Senado representa os estados. Atualmente, a Constituição estabelece que cabe privativamente ao Senado Federal processar e julgar ministros do Supremo.

https://terrabrasilnoticias.com/2022/05/deputado-apresenta-pec-que-determina-eleicao-para-ministros-do-stf/

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Pacheco conversa com Fux e mantém posição sobre cassação de mandato

Os recentes conflitos entre o governo e seus aliados contra autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF) foram pauta da conversa ocorrida nesta terça-feira (3) entre o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da suprema corte, Luiz Fux. Entre os assuntos tratados, estava a possibilidade de aplicação da pena do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado por sucessivas violações da Lei de Segurança Nacional.

Sobre o caso do parlamentar, Pacheco reforçou a sua posição de que a cassação do mandato ficará a critério do Poder Legislativo, que deve debater em plenário sobre a aplicação desta e das demais penas. Sua posição, porém, não diz respeito ao mérito do processo. “Não houve crítica ao STF pela cassação. (…) Fiz apenas uma pontuação jurídica, técnica e constitucional que está longe de ser uma crítica à decisão judicial”, ressaltou.

Os dois presidentes também conversaram sobre os recentes episódios de animosidade vindos de agentes do poder executivo, em especial das forças armadas e do presidente Jair Bolsonaro (PL), que constantemente procuram deslegitimar o processo eleitoral desde a rejeição da PEC do voto impresso, em 2021. “Eu não considero que haja uma crise instalada nesse sentido, (…) o que não podemos é permitir que o processo eleitoral possa descambar para anomalias graves de se permitir falar sobre intervenção militar, sobre atos institucionais, sobre frustrações de eleições”, declarou.

Pacheco também manifestou sua posição em favor de alterar a legislação referente à graça constitucional e indulto. “Pode o Congresso Nacional refletir e aprimorar a legislação para que graça, indulto e anistia tenham sua outorga. (…) Isso pode ser uma disciplina útil para o futuro para se evitar que se gere o sentimento de impunidade, como o sentimento de que o Judiciário não tem a palavra final em matéria de justiça penal”, explicou.

Essas mudanças, porém, não incluem a sustação do decreto que agraciou Daniel Silveira, uma vez que seu entendimento é de que se trata de um poder privativo do presidente. Pacheco relembrou da existência de projetos em trâmite para disciplinar essas questões, mas reforça que, caso seja feita qualquer alteração legislativa nesse sentido, o parlamentar segue com seu direito à retroabilidade da lei garantido.

https://congressoemfoco.uol.com.br/amp/area/justica/pacheco-conversa-com-fux-e-mantem-posicao-sobre-cassacao-de-mandato//

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Ministro do STF anula todas as decisões da ação com a maior quantidade de réus da Lava Jato

Nesta quinta-feira (28), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar o caso Torre Pituba. Ela é a ação com maior quantidade de réus da Lava Jato do Paraná.

Com isso, o processo segue para a Justiça Eleitoral e todas as decisões tomadas até então estão anuladas.

A sentença ocorre no âmbito de uma reclamação apresentada pelo ex-presidente da Petros (fundo de pensão dos funcionários da Petrobras), Luís Carlos Fernandes Afonso. Relativo à 56ª fase da Lava Jato, o caso soma 39 réus, sendo que 14 firmaram colaboração premiada.

A ação no STF foi assinada pelo advogados Marco Aurélio de Carvalho, Fabiano Silva dos Santos, Ricardo Lima Melo Dantas e Luciana de Freitas. A ação da Torre Pituba, como ficou conhecida a sede financeira da Petrobras em Salvador, envolve suspeitas de um esquema de pagamento de propina relativo à sua construção.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), foram cometidas práticas de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, desvio de recursos da Petros e organização criminosa. O custo estimado do projeto foi de R$ 1,4 bilhão —dos quais pelo menos R$ 68 milhões foram desviados em pagamento de propina.

Com informações do Terra Brasil Notícias

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VÍDEO: Supremo não pode reescrever decretos, afirmou Alexandre de Moraes sobre indulto em 2018

Foto: Jorge William/Agência O Globo

Em novembro de 2018, durante votação, Alexandre de Moraes afirmou que “não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional”. Na época, ele discordou do relator, ministro Luís Roberto Barroso sobre a constitucionalidade do indulto.

SAIBA MAIS: É do presidente da República a prerrogativa para editar indulto, decidiu STF em 2019

O ministro considerou na época inconstitucional a concessão de indulto para condenados por “crimes do colarinho branco” e corrupção. E estabeleceu critérios para a abrangência dos poderes do presidente de conceder indultos.

No entanto, para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão não caberia ao Supremo. Não se pode expurgar, no cenário político, o indulto coletivo, por um sentimento de “não gostar”, disse.

Segundo ele, a Constituição prevê um complexo mecanismo de freios e contrapesos e um controle recíproco dos Poderes. “O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe”, disse Alexandre na votação daquele ano.

Veja o vídeo abaixo:

Com informações de Consultor Jurídico

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‘STF não pode ir contra a própria jurisprudência’, diz Ives Gandra sobre perdão a Silveira

Jurista lembra que, em 2019, Supremo validou indulto a condenados da Lava Jato, inclusive com o voto de Moraes

O jurista Ives Gandra Martins

A “graça constitucional”, benefício concedido ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) nesta quinta-feira (21) pelo presidente Jair Bolsonaro, não pode ser anulada pelo STF, de acordo com o jurista e advogado Ives Gandra Martins. A medida perdoa as penas aplicadas ao parlamentar pelo Supremo Tribunal Federal.

Gandra afirma que em 2019, quando julgou um decreto editado em 2017 pelo ex-presidente Michel Temer que perdoava penas de pessoas condenadas no âmbito da Operação Lava Jato, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do ato do chefe do Executivo. Dessa forma, se tiver que analisar a situação de Silveira, Martins diz que o STF não pode tomar uma decisão que seja contrária a algo que já estabeleceu anteriormente.

No exemplo citado pelo jurista, o Supremo analisou uma ação que pedia a suspensão do decreto de Temer que permitiu indulto natalino a condenados por crimes contra a administração pública, como corrupção. Por 7 votos a 4, o STF julgou constitucional o ato presidencial, por entender que o Supremo não pode interferir em uma decisão exclusiva do presidente da República.

“Evidentemente, o decreto de Bolsonaro não agradou ao Supremo. Mas, juridicamente, não acho que seja muito fácil tentar derrubar ou pretender anular, com base na jurisprudência do próprio Supremo. O STF não pode ir contra a própria jurisprudência”, disse Gandra, ao R7.

Confira outros trechos da entrevista do jurista ao R7

Qual a avaliação do senhor sobre a “graça” concedida por Bolsonaro?

A decisão foi corretíssima. A Constituição diz, no artigo 84, que compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas. Como a Constituição não impõe limites, ele não pode ter, portanto, restrições por parte de uma lei infraconstitucional. O presidente usou uma faculdade que a Constituição lhe dá e, agora, vai ser muito difícil para o Supremo tomar uma posição. O perdão não é permitido em casos de terrorismo, mas isso não existe no caso em questão. O “falar” não é um ato terrorista. Terrorismo é pegar armas, matar. Tenho impressão de que era competência do presidente conceder o perdão, e ele assim o fez.

O senhor acredita que o Supremo vai julgar o decreto inconstitucional?

Evidentemente o decreto de Bolsonaro não agradou ao Supremo. Mas, juridicamente, não acho que seja muito fácil tentar derrubar ou pretender anular, com base na jurisprudência do próprio Supremo. O STF não pode ir contra a própria jurisprudência. Primeiro, porque o presidente tem direito, a qualquer momento, a conceder indultos. E, também, porque, na época em que o Supremo analisou o decreto do ex-presidente Michel Temer, o plenário decidiu manter o ato presidencial. Quando o decreto foi editado, em 2017, Alexandre de Moraes (relator do julgamento contra Silveira) era ministro da Justiça de Temer e deve ter orientado o presidente no sentido de conceder o indulto. Quando do julgamento, em 2019, Moraes já era ministro do STF e manteve a mesma posição. É em cima dessa decisão, inclusive, que o presidente Jair Bolsonaro baseia o seu decreto. 

O processo de Silveira ainda não transitou em julgado, pois ainda cabe a apresentação de recursos. Isso não atrapalha a aplicação do decreto?

De forma alguma. O presidente Bolsonaro fez questão de citar no decreto dele a decisão do STF (sobre o decreto de Temer). Quando Temer concedeu o benefício, os processos de alguns condenados que estavam na Lava Jato ainda não tinham transitado em julgado. Os casos estavam em andamento naquela ocasião. 

O perdão do presidente vale inclusive para a pena que deixa o deputado inelegível por oito anos?

Sim. Na decisão do Supremo sobre o decreto de Temer, o próprio Alexandre de Moraes disse que não necessariamente somente a pena maior tem que ser indultada. Segundo ele, poderiam ser indultadas todas as penas que são menores. O que é mais grave? Ele não poder ser deputado ou ficar preso oito anos? Se ele está livre da prisão, diz o Alexandre naquela votação, que as penas menores têm que também ser afastadas. Em direito, há uma frase muito simples que todo advogado sabe: quem pode o mais pode o menos. Foi o que disse o Alexandre naquele outro julgamento, que todas as penas menores seriam afastadas. No caso de Silveira, quem pode o mais, que é ficar livre da prisão de oito anos, pode o menos, que é continuar sendo elegível.

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Zambelli prepara projeto para anistiar Daniel Silveira e permitir que ele concorra em outubro

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou nesta quinta-feira 21 que apresentará um projeto de lei com o objetivo de anistiar o colega Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado à prisão e à perda do mandato por ameaças ao Supremo Tribunal Federal e ao Estado Democrático de Direito.

Zambelli e Silveira são integrantes da tropa de choque de extrema-direita no Congresso Nacional. À Jovem Pan News, a parlamentar afirmou que deve oficializar o PL nesta sexta-feira 22 e cobrou rapidez na tramitação. O objetivo é permitir que Silveira seja candidato nas eleições de outubro.

Silveira é acusado pela Procuradoria-Geral da República de agressões verbais e graves ameaças contra os integrantes do Supremo em três ocasiões; de incitar o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário por duas vezes; e de estimular a animosidade entre as Forças Armadas e o STF, ao menos uma vez. Ele virou réu em abril de 2021.

Na quarta-feira 20, o STF o condenou a oito anos e nove meses de prisão em regime fechado por estimular atos antidemocráticos e ameaçar instituições, entre elas o próprio STF. Além da imposição da pena, a maioria também votou para cassar o mandato, suspender os direitos políticos e determinar o pagamento de multa de cerca de 192 mil reais.

Votaram pela condenação e por essa dosimetria os ministros Alexandre de Moraes (relator), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

cartacapital

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Ex-deputado vai ao STF tentar recuperar direitos políticos para ser candidato ao Senado

“Sim, vou até as últimas instâncias legais. Não abro mão, pois tenho certeza que fui injustiçado. Espero conseguir em tempo de concorrer ao pleito eleitoral”, afirmou o dirigente nacional do Psol, o ex-deputado estadual Sandro Pimentel, ao explicar que continua lutando por seus direitos políticos, na tentativa de reaver seu mandato, cassado pela Justiça Eleitoral. O ex-parlamentar aguarda resposta do Supremo Tribunal Federal (STF), onde ajuizou ação.

Sandro também busca tornar-se elegível e não descarta a possibilidade de lançar seu nome como pré-candidato ao Senado. “Infelizmente, não temos como mensurar sobre prazos porque isso depende dos ministros da Suprema Corte”, enfatizou, em entrevista exclusiva ao AGORA RN, nesta quarta-feira 6.

“Essa é uma decisão que tomaremos conjuntamente com o Psol, ouvindo outros setores que são fundamentais para os nossos rumos. Caso eu consiga em tempo hábil, a minha elegibilidade, estarei pronto para qualquer missão com afinco e responsabilidade pública”, declarou Sandro.

O Psol no Rio Grande do Norte já começou a fechar as nominatas para as eleições. “Já temos o nosso pré-candidato ao governo do Estado, escolhido unanimemente entre os delegados de todas as cidades com direito a voto. Nosso atual presidente estadual do Psol, Danniel Morais, é nosso pré-candidato e teremos todas as condições de apresentar um bom programa ao povo potiguar”, explicou.

Injusto e ilegal”, disse sobre processo que cassou seu mandato

Segundo Sandro Pimentel, o processo que cassou seu mandato de deputado estadual é completamente “injusto e ilegal”, segundo os advogados. “A minha falha, que eu assumi desde sempre, foi contábil, igual a uma pessoa quando vai declarar o imposto de renda, ou seja, você erra a declaração, depois vai lá e corrige. A gente não teve a oportunidade de corrigir. Então, o que nos tirou nosso mandato não foi essa falha contábil, foi a nossa política, nosso comportamento na Assembleia Legislativa”, afirmou.

“A CPI da Arena das Dunas. Mexemos com grupos políticos grandes e tradicionais do nosso Estado. Mexemos com multinacionais, fizemos um mandato que colocou o dedo em muitas feridas inflamadas. E eles reagiram, se vendo livre de mim. Então, encontraram uma vírgula, uma falha técnica e contábil e arrancaram o meu mandato e, dessa forma, ficaram livres de mim”, frisou.

Sandro foi o autor do pedido de abertura da CPI da Arena, instalada na Assembleia Legislativa do Estado para investigar o contrato firmado entre o governo e a empresa que administra a Arena das Dunas. Auditoria realizada pela Controladoria-geral do Rio Grande do Norte (CGE-RN), a pedido do seu mandato, apontou várias irregularidades nos contratos que, se corrigidos, poderiam ressarcir os cofres públicos em até R$ 421 milhões.

De posse do relatório conclusivo da CGE, Pimentel se referiu ao modelo de negócio entre o governo e a empresa que administra a Arena como “agiotagem com dinheiro público”.

A CPI era a principal pauta do mandato de Pimentel, designado relator pelos demais deputados que faziam parte da comissão, na época. Mas, devido à cassação do cargo pela Justiça Eleitoral, a CPI perdeu força e teve seus trabalhos paralisados por diversas vezes, até ser retomada no ano passado e ter sido encerrada sem a leitura e votação do relatório final.

O motivo foi que três dos cinco membros da comissão acataram um parecer sugestivo da Procuradoria-Geral da AL, que entendeu que a CPI expirou o tempo para finalização dos trabalhos no dia 7 de outubro, quando completou 60 dias.

Agora RN

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