Gilmar Mendes pede informações a Barroso antes de decidir sobre “ficha-suja”

  • 06/01/2021 15:18
  • PorEstadão Conteúdo
Gilmar Mendes, ministro do STF| Foto: Nelson Jr./STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu pedir informações ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, antes de decidir sobre um dos recursos ajuizados na corte por candidatos a prefeito enquadrados como “fichas-sujas”, com base na decisão do ministro Kassio Nunes Marques que esvaziou a Lei da Ficha Limpa. Em despacho na terça, Gilmar estabeleceu o prazo de cinco dias para que Barroso se pronuncie sobre a reclamação do prefeito eleito de Bom Jesus de Goiás, Adair Henriques (DEM).

O prefeito eleito recorreu ao Supremo após ver seu processo no TSE suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso, assim como outros quatro candidatos “fichas-sujas”. O presidente da corte eleitoral travou as ações alegando que é preciso aguardar uma decisão definitiva do plenário do Supremo sobre a liminar de Nunes Marques.

Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF

21 de dezembro de 2020, 15h59

É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Carlos Moura/SCO/STF

Para ministro Marco Aurélio, lei de Roraima dribla a exigência de concurso público

Essa foi a tese aprovada por maioria pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que questionou lei do estado de Roraima.

Trata-se do artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011, que autorizou a ascensão funcional, sem concurso público, de oficiais de Justiça de nível médio ao recém-criado cargo de oficial de Justiça com exigência de nível superior.

Para o Tribunal de Justiça de Roraima, houve violação ao artigo 20 da Constituição, que regulamenta a exigência de concurso público para a ocupação de cargo ou emprego público.

Segundo a Assembleia Legislativa de Roraima, porém, não houve transposição de cargos ou provimento derivado, uma vez que não foi criada nova carreira e que as funções são iguais. A função, que era de cargo cuja exigência era de ensino médio, passou a ter exigência de ensino superior. Os que entraram antes da alteração apenas tiveram o salário equiparado.

Nelson Jr./SCO/STF

Problema é a inexistência de aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior, disse ministro Alexandre

A tese da inconstitucionalidade surgiu no voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para ele, é irrelevante se a função ou nomenclatura do cargo são as mesmas. Os cidadãos que prestaram nova prova para o cargo de oficial de Justiça tiveram que apresentar comprovante de conclusão do nível superior. Os que já estavam no cargo anteriormente, não.

A lei acaba por driblar a exigência do concurso público e, por isso, fere a Constituição Federal. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Rosa Weber e Luiz Fux.

“O vício constitucional a afastar a equiparação salarial entre os cargos não decorre da diferença de qualificação do servidor público, mas sim da inexistência de aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior”, disse o ministro Alexandre de Moraes, ao acompanhar o relator.

Carlos Humberto/SCO/STF

Não se trata de ascensão funcional, pois o regime criado é provisório, divergiu Fachin

Divergência
Abriu divergência o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado do ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Para ele, a lei estabeleceu regime de transição consistente em criação de carreira com requisitos de acesso mais rigorosos e na extinção paulatina dos cargos da antiga carreira.

Nesse processo, determinou equivalência remuneratória. “Não se trata de ascensão funcional, pois o regime criado é provisório, até que os atuais ocupantes se desvinculem do quadro do TJ-RO”, disse o ministro Fachin.  “O caso sob exame nestes autos, portanto, se insere dentre as hipóteses constitucionais de reordenação administrativa”, concordou o ministro Dias Toffoli.

O voto do ministro Barroso trouxe sugestão de tese: “É constitucional lei que equipara os vencimentos de uma carreira de servidores efetivos, colocada em quadro em extinção, com os de outra, criada para o exercício de função idêntica, para a qual se estabelece requisito de escolaridade superior ao exigido para ingresso na primeira”.

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RE 740.008

STF tem maioria contra pagar pensão a amante

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou placar de seis votos a cinco contra a possibilidade de divisão da pensão por morte em caso de duas uniões estáveis simultâneas comprovadas na Justiça.

STF – Supremo Tribunal Federal (Valter Campanato/Agência Brasil)

O julgamento começou na sexta (11) e é realizado no plenário virtual, em que os votos são incluídos direto no sistema do STF. Todos os ministros já apresentaram seus votos, mas a votação termina oficialmente na sexta (18). Até essa data, qualquer dos ministros pode alterar o voto se desejar.

O caso analisado teve origem em Sergipe. O autor do recurso pede o reconhecimento da união estável extraconjugal homoafetiva e a divisão da pensão por morte com a viúva, que já havia tido a união estável e a pensão reconhecidas pela Justiça.

O Supremo começou a analisar o pedido em setembro de 2019 no plenário presencial, mas, após oito votos, o julgamento foi adiado por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli.

O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão tomada valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do país.

O relator do recurso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “o Supremo, ao reconhecer a validade jurídico constitucional do casamento civil ou da união estável por pessoas do mesmo sexo, não chancelou a possibilidade da bigamia”.

Segundo o ministro, “a união estável é similar ao casamento civil, caracterizada como união com aparência conjugal”.

“Dessa forma, em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, (…) subsiste em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável”, afirmou Moraes.

Em seu voto, Moraes propôs a tese de que a “preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes” impede que a Justiça reconheça um novo vínculo referente ao mesmo período. O impedimento valerá, inclusive, para fins previdenciários.

O reconhecimento do novo vínculo, citou Moraes, não pode ser feito devido à “consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux acompanharam o voto do relator.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e o decano, Marco Aurélio, acompanharam a divergência aberta pelo ministro Edson Fachin.

Fachin votou a favor do reconhecimento pela Justiça da segunda união estável para o pagamento da pensão, desde que presente a boa-fé.

“Uma vez não comprovado que ambos os companheiros concomitantes do segurado instituidor estavam de má-fé, ou seja, ignoravam a concomitância das relações de união estável por ele travadas, deve ser reconhecida a proteção jurídica para os efeitos previdenciários”, defendeu.

Lewandowski dá prazo de 48 horas para Pazuello informar data de início e término da vacinação contra a Covid

Decisão do ministro do STF foi tomada após Saúde divulgar plano sem data de início

13.dez.2020 às 16h36 Atualizado: 13.dez.2020 às 17h14

Constança Rezende BRASÍLIA

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo ​Lewandowski deu neste domingo (13) prazo de 48 horas para que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, informe uma data de início e de término de seu plano de vacinação da população contra a Covid-19.

“Intime-se o Senhor Ministro de Estado da Saúde para que esclareça, em 48 (quarenta e oito) horas, qual a previsão de início e término do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid – 19, inclusive de suas distintas fases”, escreveu o ministro em seu despacho, que é endereçado também à Advocacia-Geral da União.

Em nota, o Ministério da Saúde informou que aguarda ser notificado para responder em tempo solicitado.

No sábado, o STF divulgou ter recebido um plano de vacinação do governo, mas o documento não apresenta prazo de início e término. A Saúde diz que isso só será possível após aprovação de alguma vacina pela ​Anivsa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Lewandowski é relator de ações em que partidos políticos pedem que o Supremo obrigue o governo federal a elaborar e divulgar um plano de vacinação. Após receber a resposta, o STF retirou da pauta o julgamento das ações, que deveria ocorrer na quinta-feira (17).

A retirada foi feita a pedido de Lewandowski, mas o ministro indica, com a intimação feita neste domingo, que pode rever sua posição, a depender da resposta da Saúde.

O plano apresentado pelo governo ao STF ocorreu após forte pressão política e de setores da sociedade. E só deve ser anunciado à população na quarta-feira (16), de acordo com a assessoria do Ministério da Saúde.

O texto não traz data de início nem cronograma para operacionalizar a vacinação da população como um todo. Ele lista 13 vacinas candidatas, entre elas a Coronavac, que está sendo produzida pelo Instituto Butantan, de São Paulo, em parceria com a fabricante chinesa Sinovac.

O documento estima em cerca de 108 milhões as doses necessárias para a vacinação prioritária de trabalhadores da saúde e idosos, entre outros, com cálculo de cerca de cinco meses para imunizar essa faixa da população.

As 108 milhões de vacinas cobrem 51 milhões de brasileiros, menos de um quarto da população, hoje em 212 milhões de habitantes. O plano do governo reconhece a necessidade de que ao menos 70% da população se imunize para barrar o vírus, ou seja, mais de 148 milhões de pessoas.

Em anúncios anteriores, o governo havia falado de vacinação de março a junho. No documento divulgado neste sábado, não havia menção a data específica. Segundo o ministério disse no sábado, a data depende do registro de uma vacina na Anvisa e de sua liberação, sendo que a expectativa é iniciar a vacinação de grupos prioritários até fevereiro.

“Só assim poderemos marcar dia e hora. Pois tudo ainda irá depender das questões de entrega e distribuição.”

Após a divulgação do documento, 36 pesquisadores que auxiliam o governo divulgaram nota dizendo que não deram anuência ao plano. Neste domingo, o governo afirmou que, embora os nomes dessas pessoas estejam listadas no campo dos formuladores, elas têm poder apenas de opinião, não de decisão.

No despacho deste domingo, o ministro do STF também intima Pazuello a detalhar as fases do plano de vacinação.

De acordo com o texto entregue ao Judiciário, o Ministério da Saúde considerou como grupos prioritários na primeira fase da vacinação trabalhadores dos serviços de saúde, pessoas a partir de 80 anos, depois, de 75 a 79 anos, e indígenas.

Na segunda fase, pessoas de 70 a 74 anos, de 65 a 69 anos e de 60 a 64 anos.

Na terceira fase, estão pessoas com comorbidades (diabetes mellitus; hipertensão; doença pulmonar obstrutiva crônica; doença renal; doenças cardiovasculares e cerebrovasculares; indivíduos transplantados de órgão sólido; anemia falciforme; câncer; obesidade grave).

Na quarta e última estão professores, nível básico ao superior, forças de segurança e salvamento e funcionários do sistema prisional.

A previsão é de que esses grupos sejam vacinados em cerca de cinco meses.

Ao todo, o governo diz ter gastado pouco mais de R$ 4,7 bilhões para aquisição de vacinas e outros itens relacionados à imunização. Na sexta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou ser necessário cerca de R$ 20 bilhões para a vacinação em massa da população, mas esse número não aparece no documento oficial.

Barroso visita Macapá para acompanhar preparação para eleições

O presidente do TSE recebeu medalha do mérito eleitoral do TRE-AP

Publicado em 05/12/2020 – 18:14 Por Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu medalha do mérito eleitoral, concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP). O ministro esteve na capital do estado, Macapá, hoje (5), para acompanhar os trabalhos de preparação para o pleito municipal que será neste domingo (6). 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, esteve em Macapá, neste sábado (05) para acompanhar os trabalhos de preparação para o pleito municipal que será relaizado amanhã (06)
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, em Macapá – Divulgação/Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

As eleições municipais na capital amapaense, que deveriam ter sido realizadas mês passado, foram adiadas em razão de apagões de energia elétrica que atingiram a cidade. Por mais de três semanas, o apagão e a instabilidade no fornecimento de energia provocaram desabastecimento de luz, água e perdas de alimentos.

Barroso reuniu-se neste sábado com integrantes do TRE. “Achei que era importante estar aqui com vocês, para que vocês saibam que a gente se preocupa. Esperamos que as eleições corram bem”, disse o ministro, segundo nota divulgada pelo TSE. 

Barroso participou ainda dos trabalhos da comissão de auditoria da urna eletrônica em Macapá. O procedimento, de acordo com o TSE, visa atestar a segurança da votação eletrônica. Integrantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanharam, e o procedimento foi gravado. 

Amanhã será a votação em primeiro turno. O segundo turno, se houver, será no dia 20. Os cuidados sanitários para evitar a propagação do novo coronavírus serão os mesmos adotados nos 5.567 municípios onde já houve eleição este ano. O uso de máscara é obrigatório em todas as sessões eleitorais. Na área de Segurança Pública, diversos órgãos federais e locais atuarão de forma integrada.

Cinco ministros do STF votam por reeleição às presidências do Congresso

A interpretação do parágrafo 4º do artigo 57 da Constituição não deve ser literal, uma vez que o texto constitucional não exauriu a disciplina da reeleição para as presidências da Câmara e do Senado nesse enunciado.

É preciso cotejar a norma com o princípio da autonomia organizacional das casas do Congresso Nacional, garantindo a elas “espaço de conformação institucional amplo, em direta proporção à elevada exigência de adaptação cobrada das normas de Direito Constitucional”.

Com esse fundamento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a improcedência de uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a possibilidade de reeleição para as mesas diretoras, incluindo as presidências da Câmara e do Senado.

Gilmar Mendes já foi acompanhado, em seu voto, pelos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski na manhã desta sexta-feira (4/12), primeiro dia de deliberação no Plenário virtual.  Nunes Marques acompanhou o voto, mas com ressalvas.

Para o relator, as conjunturas “podem não apenas reputar desejável, como também exigir que a vedação à recondução para o mesmo cargo da Mesa possa ser objeto de exceção: desde que assim a Casa do Congresso Nacional repute necessário para fins de preservação de sua autonomia constitucional”. 

Ao mesmo tempo, afirma, “considerando que a proibição de reeleição não constitui preceito constitucional estruturante, não cabe ao Poder Judiciário interferir no alcance da referida norma”.

O ministro reconheceu a possibilidade de as casas do Congresso deliberarem sobre o tema, observando, em qualquer caso, o limite de uma única reeleição ou recondução sucessiva. Esse limite deve orientar a formação a partir da próxima legislatura, mas resguardando-se a possibilidade de reeleição para os mandatos em curso.

Foi proposta a fixação da seguinte tese: “A interpretação sistemática do trecho final do §4º do art. 57 com o art. 2º, o art. 51, III, IV, e o art. 52, XII e XIII, todos da Constituição Federal, firma a constitucionalidade de uma única reeleição ou recondução sucessiva de Membro da Mesa para o mesmo cargo, revelando-se desinfluente, para o estabelecimento desse limite, que a reeleição ou recondução ocorra dentro da mesma legislatura ou por ocasião da passagem de uma para outra”.

Ressalvas
Nunes Marques também já votou pela autorização, mas com ressalvas. Para o novo ministro, o Supremo pode apenas reconhecer as mutações constitucionais, e não criá-las. Ele defendeu que o tribunal deve reconhecer a possibilidade de reeleição, mas que ela não deve valer para os parlamentares que já estão no segundo mandato no momento ou para os que venham a ser reeleitos.

Se não houver pedidos de vista ou destaque, a votação deve se encerrar na próxima segunda-feira (14/12).

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ADI 6.524

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2020, 8h45


Após recurso do MPRN, STF revoga liminar e prefeito de Carnaubais deverá ser afastado do cargo

Gestor municipal e outras cinco pessoas são suspeitas de integrarem organização criminosa que desviava recursos públicos no âmbito da Prefeitura

Após recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do procurador-geral de Justiça, o Supremo Tribunal Federal (STF) colocou fim ao pedido de suspensão de liminar e o prefeito de Carnaubais, Thiago Meira Mangueira, deverá ser novamente afastado do cargo. A decisão é do presidente do STF, ministro Luiz Fux.

O prefeito de Carnaubais foi alvo de medidas de busca e apreensão por ocasião da deflagração da operação Desmonte, em 18 de agosto passado. O MPRN já ofereceu denúncia contra ele e outras cinco pessoas suspeitas de integrarem uma organização criminosa que desviava recursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal. O processo ainda segue em segredo de Justiça.

Além do crime de organização criminosa, o grupo é suspeito do cometimento de fraudes em contratos públicos, crime de responsabilidade, fraude processual e corrupção ativa e passiva. No dia da deflagração da operação Desmonte, a Justiça potiguar determinou o afastamento do prefeito da cidade e de mais seis servidores públicos, que ficaram proibidos de frequentar as dependências da Prefeitura.

A operação Desmonte foi realizada com o apoio da Polícia Militar. Foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão nas cidades de Carnaubais, Natal, Mossoró e Assu. Ao todo, 16 promotores de Justiça, 37 servidores do MPRN e ainda 75 policiais militares participaram da ação.

As investigações do MPRN foram iniciadas em 2019, apuram crimes cometidos contra o patrimônio público do Município de Carnaubais e ainda estão sob segredo de Justiça. Durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão, dois homens foram presos em flagrante por posse de arma de fogo sem o devido registro.

Fonte: MPRN

Luiz Fux é o mais novo presidente do STF e do CNJ

Magistrado toma posse após 9 anos de atuação e 77 mil decisões

Publicado em 10/09/2020 – 16:02 Por Agência Brasil – Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser presidido, a partir de hoje (10), por Luiz Fux. Com 9 anos de atuação na cúpula do Poder Judiciário brasileiro, o magistrado nascido no Rio de Janeiro já emitiu mais de 77 mil decisões e despachos em processos diversos – desde a Lei da Ficha Limpa ao caso de extradição de Cesare Battisti, italiano condenado por assassinatos na década de 1970.

Luiz Fux terá como vice-presidente Rosa Weber, que iniciou a carreira como juíza do trabalho. O presidente da república, Jair Bolsonaro, confirmou presença na cerimônia de abertura, que acontece no STF e será transmitida pela internet. Presencialmente, cerca de 50 convidados atenderão à posse. Para a transmissão online, cerca de 4 mil pessoas foram convidadas.

Confira o evento na íntegra:

Perfil

Nascido em 1953 no Rio de Janeiro, Fux formou-se em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em 1976. Dois anos depois, passou a atuar como promotor de Justiça. Em 1983, ele ingressou na magistratura ao passar em primeiro lugar no concurso para juiz estadual.

Fux atuou também como juiz eleitoral, antes de ser nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 1997. Tornou-se ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2001, por indicação do então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ele assumiu uma das 11 cadeiras no Supremo Tribunal Federal (STF) em março de 2011, após ser indicado pela então presidente Dilma Rousseff na vaga deixada por Eros Grau, que se aposentara. 

Ao longo da carreira, sobretudo nos dez anos em que esteve no STJ, Fux notabilizou-se pela especialização em direito civil, tendo coordenado o grupo de trabalho do Congresso que resultou na reforma do Código de Processo Civil (CPC), sancionada em 2015. Na área penal, em julgamentos da Lava Jato, Fux costuma votar mais alinhado às posições do Ministério Público.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou hoje (9) da última sessão no comando da Corte. Após encerrar mandato de dois anos, Toffoli será substituído amanhã (10) pelo ministro Luiz Fux . A posse está marcada para às 16h.

Durante a sessão, Toffoli recebeu homenagens dos colegas da Corte, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e de outras entidades. A homenagem foi acompanhada pelo presidente Jair Bolsonaro, pelos ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, e pelo o advogado-geral da União, José Levi do Amaral.

Toffoli mantém decisão que afastou Witzel do governo do Rio

Defesa recorreu ao STF para derrubar decisão do STJ

Publicado em 10/09/2020 – 00:02 Por Agência Brasil – Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou o pedido da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para suspender a decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o afastamento de Witzel do governo por 180 dias

Em sua decisão, Toffoli disse que considera possível o afastamento cautelar de chefes de Executivo, desde que a medida esteja fundamentada em elementos específicos e concretos. “A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar prisões preventivas ou qualquer outra medida cautelar de natureza processual penal”, explicou.

No processo contra Witzel, Toffoli considerou que a Corte Especial do STJ referendou a decisão cautelar de afastar Witzel e a decisão colegiada substituiu a decisão monocrática tomada pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves, acarretando a perda superveniente do interesse processual.

A defesa de Witzel argumentou que a decisão cautelar teria sido tomada sem a indicação de elementos concretos, específicos e contemporâneos que indicassem risco à instrução processual, além de sustentar que foi suprimido o direito ao contraditório.

Os defensores do governador chegaram a pedir a suspensão da decisão colegiada do STJ, mas, para Toffoli, a análise desse tipo de julgamento não é admitido juridicamente.

Witzel, empresários e outros agentes públicos são alvos da Operação Tris in Idem, que apura irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de respiradores e medicamentos para o combate à covid-19.

Toffoli dá 24 horas para STJ e PGR se manifestarem sobre afastamento de Witzel

Após receber as informações, o ministro deverá decidir a questão

Publicado em 31/08/2020 – 18:12 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deu prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se manifestem sobre o pedido do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para retornar ao cargo. Após receber as informações, o ministro deverá decidir a questão. No sábado (29), a defesa de Witzel apresentou recurso para derrubar a decisão que determinou a medida. 

Na sexta-feira (28), Witzel foi afastado do cargo por 180 dias em decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ. O afastamento foi determinado no âmbito da Operação Tris in Idem, um desdobramento da Operação Placebo, que investiga atos de corrupção em contratos públicos do governo do Rio de Janeiro.

A investigação aponta que a organização criminosa instalada no governo estadual a partir da eleição de Witzel se divide em três grupos que, sob a liderança de empresários, pagavam vantagens indevidas a agentes públicos. Os grupos teriam loteado as principais secretarias para beneficiar determinadas empresas.

Após ser afastado, Witzel negou o envolvimento em atos de corrupção e afirmou que seu afastamento não se justifica.