Choro de Gilmar Mendes põe em xeque imparcialidade do STF

Ministro chorou ao homenagear Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, no caso da suspeição do ex-juiz Sergio Moro

REFLETINDO SOBRE A NOTÍCIA POR ANA CAROLINA CURY | Do R7

29/03/2021 – 10H22 (ATUALIZADO EM 29/03/2021 – 14H46)

Definitivamente a Suprema Corte tem passado uma imagem de total descrédito a população. Parcialidade. É o que temos visto dia após dia. A cena de Gilmar Mendes chorando ao elogiar atuação de Cristiano Zanin Martins, advogado de Lula, no caso da suspeição do ex-juiz Sergio Moro foi de estarrecer.

Isso aconteceu pouco antes de o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) declarar o ex-juiz Sergio Moro suspeito na condução do processo contra o ex-presidente Lula na Lava Jato.

Ministro Gilmar Mendes se emociona ao homenagear atuação do advogado de Lula
REPRODUÇÃO

Ao falar sobre o caso, com uma arrogância usual, foi como se Mendes tivesse tirado sua toga de magistrado, pois foi totalmente tendencioso nos comentários repletos de elogios ao advogado de Lula.

“Sem dúvida nenhuma vimos um advogado que nunca se cansou em trazer questões ao tribunal, muitas vezes sendo até censurado, incompreendido”, disse o ministro.

Durante a homenagem, ele chegou ao ponto de se emocionar e chorar, algo que nunca tinha visto acontecer antes no que se refere ao STF. 

Assim, quando assisti ao vídeo, não consegui pensar outra coisa a não ser que o direito imparcial, de querer fazer justiça, foi a óbito no nosso país.

Descrédito do judiciário

As instituições brasileiras não estão mais sendo levadas a sério por termos que “engolir” comportamentos como esses.

Não dá para julgar isso normal, uma vez que o STF deveria apenas ser guardião da Constituição, e não de interesses de outros ou pessoais dos seus integrantes.

É claro que não são todos os membros que têm ações politicamente tendenciosas. Mas, no caso de Mendes, ele deixa claro quais são seus traços partidários, ou seja, quem ele literalmente defende. E não preciso citar quem são essas pessoas ou partido. Você já sabe. 

O Supremo Tribunal Federal é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro

Essa clara identificação pessoal do ministro Gilmar Mendes com certas alas políticas nos faz refletir a respeito da verdadeira intenção dos seus argumentos e votos.

Então, se Moro, como acusam, de fato influenciou a Lava Jato para prender bandidos, Gilmar Mendes influencia o quê exatamente, ao chorar pelo que chamou de boa atuação do advogado de Lula? Para mim, trouxe a nítida impressão de que o condenado, no caso, Lula, era um mártir.

O país precisa de mais isenção

Mas, pera lá. O Supremo Tribunal Federal não teria que ser isento de influências políticas, assim como o jornalismo?

No que se refere ao STF, há diversas decisões que têm sido tomadas nos últimos tempos que estão sendo duramente questionadas pelo povo, por especialistas em Direito Constitucional e, em alguns casos, até por membros da própria Corte.

Não é demérito dizer que, por todas essas evidências, a atitude do ministro Gilmar Mendes coloca em xeque a credibilidade de todo STF e traz a tona a necessidade de se discutir urgentemente sobre ética jurídica. Afinal de contas, Supremas Cortes deveriam apenas proteger a Constituição e ser instrumentos de defesa dos direitos fundamentais e da democracia.

A sociedade não pode aceitar calada o absurdo de presenciar atitudes politicamente tendenciosas por quem deveria ser imparcial
FELLIPE SAMPAIO /SCO/STF – 09.03.2021

Não é o que temos visto acontecer… Elas estão mais para órgãos políticos, onde alguns de seus membros tendem a se posicionar em favor dos grupos partidários que os colocaram lá.

Por isso, não há uma resposta pronta para que esse problema tão complexo seja corrigido.

Mas, depois de todo esse papelão, no mínimo, o ministro Gilmar Mendes deveria ser convocado para prestar esclarecimentos sobre sua conduta nada imparcial.

Não podemos aceitar que isso se repita.

Marcado para 14/4 julgamento de recursos da decisão que anulou condenações de Lula

A PGR pede que a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) seja mantida, enquanto a defesa do ex-presidente questiona a perda de objeto de processos conexos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, pautou para 14/4 o julgamento dos recursos da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que anulou todas as decisões tomadas pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) nas ações penais contra Lula, inclusive as condenações, após reconhecer a incompetência daquele juízo para processar e julgar os processos. Fachin determinou o envio dos autos para a Justiça Federal em Brasília (DF), porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras, objeto da Operação Lava Jato, e remeteu ao Plenário o julgamento dos recursos, apresentados nos autos do Habeas Corpus (HC) 193726.

No agravo regimental, a PGR pede que o Plenário do STF reconheça a competência da 13 ª Vara Federal de Curitiba e preserve todos os atos processuais e decisórios. Também em agravo regimental, a defesa de Lula solicita que se ajustem os efeitos da decisão de Fachin relativos à declaração da perda de objeto de processos conexos. Os advogados do ex-presidente pretendem que a extinção se dê somente após o trânsito em julgado (esgotamento dos recursos) da decisão sobre a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba, com exceção do HC 164493, que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro no caso do tríplex em Guarujá (SP). Esse julgamento, porém, foi concluído esta semana e, por maioria de votos, o colegiado concluiu que o magistrado foi parcial na condução do processo.

Após derrota no STF, Moro nega parcialidade e diz que Brasil não pode retroceder

O ex-juiz Sergio Moro negou nesta quarta-feira, 24, ter atuado politicamente ao condenar o ex-presidente Lula na Lava-Jato e disse que a operação foi um importante marco no combate à corrupção no país. Ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública, Moro, que foi considerado parcial ao julgar o ex-presidente Lula em acusações relacionadas ao escândalo do petrolão, disse ter “absoluta tranquilidade em relação aos acertos” de suas decisões, inclusive na condenação a nove anos e seis meses que impôs ao petista. Na tarde de terça, 23, por apertada decisão de três votos a dois na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Moro foi declarado suspeito, e o processo em que sentenciou Lula no caso do tríplex do Guarujá voltou à estaca zero.

Foto: Arquivo Agência Brasil

“O Brasil não pode retroceder e destruir o passado recente de combate à corrupção e à impunidade e pelo qual foi elogiado internacionalmente. A preocupação deve ser com o presente e com o futuro para aprimorar os mecanismos de prevenção e combate à corrupção e com isto construir um país melhor e mais justo para todos”, disse Moro em nota.

O julgamento de Moro na Segunda Turma do STF foi permeado pela constatação, entre os ministros da Corte, de que o ex-juiz orientou procuradores e atuou ativamente no desenrolar do caso Lula, quando, por lei, deveria ter se mantido equidistante da defesa e da acusação. A revelação das conversas capturadas dos aparelhos telefônicos de autoridades e divulgadas pelo site The Intercept Brasil em parceria com veículos de imprensa como VEJA trouxe a público o modus operandi dos investigadores longe dos holofotes. As conversas revelam indícios de uma parceria ilegal entre o então juiz responsável pelo julgamento dos processos e procuradores que tinham como atribuição acusar os suspeitos de corrupção. Para garantir a paridade de armas entre defesa e acusação, a lei proíbe que julgadores e acusadores se aliem em busca de um resultado judicial comum e prevê que o processo pode ser anulado por suspeição do magistrado.

Quando o julgamento sobre a parcialidade teve início no STF, em 2018, os advogados de defesa do petista elencaram episódios que, segundo eles, eram indícios do comprometimento político do magistrado, como a divulgação, às vésperas da eleição, de trechos de uma delação premiada que afetava o petista e a decisão do próprio Moro de se tornar ministro da Justiça do presidente Bolsonaro, o principal adversário e maior beneficiado pela interdição de Lula de disputar eleições. As conversas hackeadas não faziam parte do pedido original porque sequer existiam.

Embora nenhum dos três ministros que votaram pela suspeição de Moro – Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia – tenham utilizado as mensagens hackeadas dos aparelhos celulares de Moro e de membros do Ministério Público como fundamento primordial para o veredicto, a avaliação reservada dos magistrados é a de que o teor das conversas não poderia simplesmente ser ignorado. Por terem sido obtidas por meio da invasão de hackers a celulares, as mensagens são consideradas provas ilícitas e, portanto, imprestáveis para condenar quem quer que seja. Ministros do Supremo e juristas avaliam, porém, que elas podem ser usadas como mecanismo de defesa – foi este o argumento usado, por exemplo, por Lewandowski para autorizar que os advogados do petista tivessem acesso ao acervo das mensagens hackeadas.

Nesta quarta-feira, em nota, Sergio Moro defendeu suas ações à frente da maior operação de combate à corrupção da história do país e disse que todas as suas decisões como juiz foram imparciais e sem qualquer animosidade, independentemente do réu a ser julgado. “A Operação Lava Jato foi um marco no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro no Brasil e, de certo modo, em outros países, especialmente da América Latina, colocando fim à generalizada impunidade destes crimes. Mais de quatro bilhões de reais pagos em subornos foram recuperados aos cofres públicos e quase duas centenas de pessoas foram condenadas por corrupção e lavagem de dinheiro”, declarou. “Todos os acusados foram tratados nos processos e julgamentos com o devido respeito, com imparcialidade e sem qualquer animosidade da minha parte, como juiz do caso”, completou.

“Apesar da decisão da segunda turma do STF, tenho absoluta tranquilidade em relação aos acertos das minhas decisões, todas fundamentadas, nos processos judiciais, inclusive quanto aqueles que tinham como acusado o ex-Presidente”, declarou. Esta é a primeira vez que Sergio Moro se pronuncia desde que o Supremo Tribunal o declarou um juiz suspeito.

Ainda na nota, o ex-magistrado, que abandonou 22 anos de carreira para integrar o governo Bolsonaro, afirmou que, no caso de Lula, sua sentença foi confirmada por outras duas instâncias e que a prisão do petista só foi decretada após o próprio STF ter negado um habeas corpus preventivo em benefício do ex-presidente. “A sentença condenatória contra o ex-Presidente foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça que, igualmente, rejeitaram as alegações de falta de imparcialidade. O ex-Presidente só teve a prisão ordenada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, em 2018, após ter habeas corpus denegado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, disse.

Veja

Gilmar Mendes se revolta com voto Nunes Marques contra suspeição de Moro: “Não é garantismo, é indecência”

Após o voto do ministro Nunes Marques – que não reconheceu a suspeição de Sergio Moro – o ministro Gilmar Mendes fez algumas observações.

De forma contundente, e rebatendo argumentos do voto de Nunes Marques, o ministro falou que a desmoralização da Justiça já ocorreu, “o Tribunal de Curitiba é conhecido mundialmente como Tribunal de exceção”.

Em seu voto, Nunes Marques afirmou que é necessário resguardar o sistema garantista e não considerar como admissíveis as conversas vazadas entre Moro e a Lava Jato. Gilmar Mendes, por outro lado, afirmou: “Não é garantismo, é indecência”.

Marco Aurélio Mello nega pedido de Bolsonaro para barrar decretos de DF, BA e RS sobre isolamento

Contrário ao isolamento, presidente argumentou que governadores não podem impor medidas desse tipo. Ministro do STF reforçou que União, estados e municípios são responsáveis por ações.

Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

23/03/2021 13h31  Atualizado há 59 minutos

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do presidente Jair Bolsonaro para derrubar os decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que instituíram medidas de isolamento social para conter a pandemia de Covid-19.

Com isso, ficam mantidos os decretos que, entre outros pontos, determinaram a limitação do funcionamento de atividades consideradas não essenciais e estabeleceram o toque de recolher para diminuir a circulação de pessoas do fim da noite até a madrugada do dia seguinte.

Ministro Marco Aurélio rejeita ação de Bolsonaro contra medidas restritivas no STF

A ação de Bolsonaro foi apresentada na última sexta-feira (19). Crítico das medidas de isolamento social, ele argumentou que as iniciativas tomadas pelos estados são inconstitucionais porque só poderiam ser adotadas com base em lei elaborada por legislativos locais, e não por decretos de governadores.

O Brasil vive nas últimas semanas a fase mais grave da pandemia, desde que começaram a ser registrados os primeiros casos de infecção pelo coronavírus, há pouco mais de um ano.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./STF

A decisão

Em sua decisão, Marco Aurélio considerou que não cabe ao presidente acionar diretamente o STF. Bolsonaro assinou sozinho a ação, sem representante da Advocacia-Geral da União.

“O chefe do Executivo personifica a União, atribuindo-se ao Advogado-Geral a representação judicial, a prática de atos em juízo. Considerado o erro grosseiro, não cabe o saneamento processual”, escreveu o ministro.

Ele ressaltou que o governo federal, estados e municípios têm competência para adotar medidas para o enfrentamento da pandemia. “Há um condomínio, integrado por União, estados, Distrito Federal e municípios, voltado a cuidar da saúde e assistência pública”.

Na sequência, Marco Aurélio afirmou que, em meio a democracia, é imprópria uma visão totalitária.

“Ante os ares democráticos vivenciados, impróprio, a todos os títulos, é a visão totalitária. Ao presidente da República cabe a liderança maior, a coordenação de esforços visando o bem-estar dos brasileiros”, escreveu o ministro.

Histórico

Os decretos editados pelos governadores do Distrito Federal, Rio Grande do Sul e Bahia foram elaborados com base em entendimentos firmados pelo STF ao longo de 2020, que dá autonomia a estados e municípios para ações contra a pandemia. O Supremo, no entanto, não dispensou o governo federal de centralizar essas ações.

Os governadores também levaram em conta a lei de fevereiro do ano passado, que reconheceu a competência de governadores e prefeitos para agir, sempre orientados por critérios técnicos e científicos. A lei lista uma série de providências – como isolamento e quarentena – que restringem atividades.

Na ação, o presidente Bolsonaro afirmou que não há comprovação de que o toque de recolher noturno diminua a transmissão do vírus. Especialistas rebateram o presidente com estudos científicos sobre os benefícios de ficar em casa quando possível.

Marco Aurélio julgará ação de Bolsonaro contra toque de recolher de governadores

processo de Bolsonaro movido no STF contra toque de recolher nos Estados da Bahia, Distrito Federal e Rio Grande do Sul está sob relatoria do ministro Marco Aurélio. O processo foi distribuído ao decano por prevenção na tarde desta segunda-feira, 22.

A prevenção a Marco Aurélio se justifica porque o ministro é relator de outra ação com tema similar – a ADPF 806, na qual o PTB contestou decretação de lockdown e toque de recolher no país.

Ministro Marco Aurélio Mello.(Imagem: Pedro Ladeira/Folhapress)

Na última semana, o presidente Bolsonaro informou durante sua live semanal que acionaria o Supremo contra as medidas impostas por governadores para restringir a circulação de pessoas em meio ao colapso na saúde provocado pela pandemia do coronavírus.

“Entramos com uma ação hoje. Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF, exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores.”

Justiça Potiguar

Deputada pede que STF afaste e investigue ministro da justiça por abuso de autoridade com lei de segurança nacional

Ministro da Justiça tem conduta ‘irresponsável, tenebrosa e criminosa’, diz Bonavides

19/03/2021 – 23:04 / Atualizado em 20/03/2021 – 11:07

Jair Bolsonaro e André Mendonça, ministro da Justiça, que voltou a pedir abertura de inquérito com base na Lei de Segurança Nacional por ofensas ao presidente Foto: Carolina Antunes/PR
Jair Bolsonaro e André Mendonça, ministro da Justiça, que voltou a pedir abertura de inquérito com base na Lei de Segurança Nacional por ofensas ao presidente Foto: Carolina Antunes/PR

A deputada Natália Bonavides, do PT do Rio Grande do Norte, pediu nesta sexta-feira que o STF afaste e investigue André Mendonça, ministro da Justiça, pelo uso “autoritário” da Lei de Segurança Nacional .

“O ministro, desde que assumiu o cargo, não hesita em usar um entulho da ditadura militar, a LSN, para cumprir as funções para as quais ela foi editada pelo regime autoritário: perseguir adversários políticos, desencorajar a crítica ao governo e calar a democracia”, escreveu a parlamentar, afirmando que Mendonça lança mão de uma “hermenêutica dos porões da ditadura”.

Na notícia-crime enviada ao Supremo, a deputada escreveu que Mendonça cometeu crimes de responsabilidade e de abuso de autoridade, com “conduta irresponsável, tenebrosa e criminosa”.

Mendonça já acionou a PF e a PGR diversas vezes para investigar críticos de Jair Bolsonaro com base na Lei de Segurança Nacional.

No governo Bolsonaro, esse expediente do ministro vem batendo sucessivos recordes. 

Nesta sexta-feira, a repórter Adriana Ferraz mostrou que Ciro Gomes foi notificado de que está sendo investigado por suposto crime contra a honra de Bolsonaro após ter criticado o presidente em uma entrevista.

A investigação é conduzida a pedido de Mendonça.

Nesta quinta-feira, a PM do Distrito Federal deteve e levou para a Polícia Federal quatro manifestantes que abriram uma faixa “Bolsonaro genocida” na Esplanada dos Ministérios, sob a suspeita de que infringiram a Lei de Segurança Nacional.

Os manifestantes foram liberados pela PF, que não viu relação do protesto com a lei citada.

Em junho, Mendonça solicitou investigações contra os jornalistas Hélio Schwartsman, da Folha de S.Paulo , Ricardo Noblat, da revista Veja , e o chargista Renato Aroeira.

Em outro episódio, o Ministério da Educação e a Controladoria-Geral da União abriram processos contra dois professores de universidade federais que criticaram o presidente , baseando-se na recomendação de um procurador da República de Goiás seguidor de Bolsonaro.

No Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro recorreu a um delegado próximo da família Bolsonaro para abrir um inquérito contra Felipe Neto por suposta infração da Lei de Segurança Nacional — o caso foi suspenso nesta semana por uma decisão judicial que lembrou à Polícia Civil que não cabe a uma polícia estadual investigar ninguém por possíveis crimes cometidos no âmbito desta lei.

Mendonça também recorreu à PF contra um sociólogo e um dono de empresa de outdoors pela instalação de um outdoor em uma avenida de Palmas, capital do Tocantins, dizendo que Bolsonaro era pior do que “pequi roído”, em referência à fruta do cerrado.

(Por Eduardo Barretto)

STF suspende atividades de academias no RN

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, mantém a suspensão das atividades de academias e congêneres, até dia 2 de abril, seguindo o decreto assinando conjuntamente pelo Governo do Estado e Prefeitura de Natal.

Reprodução

“Ex posits, DEFIRO o pedido liminar, para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0803274- 72.2021.8.20.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, de modo a restabelecer a plena eficácia do Decreto Estadual nº 30.419/2021, expedido pela Governadora do Estado do Rio Grande dveja aquio Norte, até ulterior decisão nestes autos, com fundamento no art. 15, §4º, da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se com urgência. Após, notifique-se o impetrante do mandado de segurança na origem para manifestação. Na sequência, abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Int. Brasília, 20 de março de 2021.” Escreveu Fux na decisão (veja aqui).

Moraes concede prisão domiciliar a deputado federal Daniel Silveira com tornozeleira

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, substituiu a prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira por domiciliar com monitoramento eletrônico.

Na decisão, o ministro ainda fixou algumas outras condições ao parlamentar, tais como:

  • A possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência,
  • Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial;
  • Proibição de acessar redes sociais YouTube, Facebook, Instagram e Twitter;
    • Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial.
(Imagem: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados)

Prisão

O parlamentar foi preso em 16 de fevereiro de 2021 por ordem do ministro Alexandre de Moraes, após divulgar vídeo em seu canal no YouTube, no qual proferia ataques aos ministros do STF e fazia apologia ao AI-5.

No dia seguinta, o plenário do STF confirmou a prisão, por unanimidade, no âmbito de inquérito que apura ofensas e fake news contra o Supremo. Daniel Silveira também é investigado no inquérito que apura ataques antidemocráticos.

Na última semana, o plenário não analisou denúncia oferecida pela PGR contra o congressista porque a defesa pediu mais tempo ao relator para a elaboração da defesa preliminar.

Decisão

Neste domingo, Alexandre de Moraes indeferiu os pedidos de liberdade provisória, no entanto, concedeu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Veja a decisão:

(…) “Diante de todo o exposto, INDEFIRO OS PEDIDOS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA e, nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal, SUBSTITUO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR CRIME INAFIANÇÁVEL PELAS MEDIDAS CAUTELARES A SEREM IMPLEMENTADAS EM RELAÇÃO À DANIEL SILVEIRA, a seguir enumeradas: (1) Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Na expedição do mandado de prisão domiciliar e monitoração deverão constar as seguintes referências: (1.1) a possibilidade de exercer o mandato parlamentar de sua própria residência, nos termos do “Sistema de Deliberação Remota” (SDR) estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; (1.2) a residência – indicada pelo denunciado ou por seus advogados – como perímetro em que ele poderá permanecer e circular; (1.3) informações semanais, por parte da central de monitoramento, mediante relatório circunstanciado, de todos os dados pertinentes à referida monitoração; (1.4) os direitos e deveres do monitorado. (2) Proibição de receber visitas sem prévia autorização judicial; (3) Proibição de ter qualquer forma de acesso ou contato com os investigados nos Inquéritos 4.828/DF e 4.781/DF, cujo denunciado e seus advogados têm ciência dos nomes, em face de estarem de posse de cópia dos autos; (4) Proibição de frequentar ou acessar, inclusive por meio de sua assessoria de imprensa, tanto as redes sociais apontadas como meios da prática dos crimes a ele imputados (“YouTube”, “Facebook”, “Instagram” e “Twitter”), como as demais; (5) Proibição de conceder qualquer espécie de entrevista sem prévia autorização judicial. Destaco que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará, natural e imediatamente, o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, §4°, do Código de Processo Penal). A autoridade competente do Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, onde o denunciado encontra-se preso, deverá ser, imediatamente, comunicada para o cumprimento integral da presente decisão. Comunique-se o Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, informando-lhe sobre a concessão de medidas cautelares menos gravosas que a prisão em flagrante, devidamente mantida pela Casa Legislativa, e solicitando todas as providências cabíveis para o regular exercício do mandato pelo “Sistema de Deliberação Remota” (SDR). Intimem-se a Procuradoria Geral da República e os advogados regularmente constituídos, inclusive por via eletrônica. Expeça-se o necessário. Publique-se.”

STF reforça segurança de Fachin após decisões sobre Lula; Moro faz elogio

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, determinou o reforço da segurança do ministro Edson Fachin e de seus familiares diante de possíveis questionamentos à recente decisão do ministro de anular as condenações do ex-presidente Lula.

(Imagem: STF)

Sobre informações de que o ministro tem sido alvo de protestos, a Suprema Corte ressaltou que é inaceitável qualquer ato de violência por contrariedade a decisões judiciais.

A Constituição e as leis asseguram a independência de todos os magistrados. E, no Estado Democrático de Direito, o questionamento às decisões deve se dar nas vias recursais próprias“, diz a nota.

O ex-juiz Sergio Moro, atuante nas condenações de Lula, repudiou os ataques a Fachin nas redes sociais. “Qualquer discordância quanto à decisão deve ser objeto de recurso, não de perseguição“, disse.

(Imagem: Reprodução/Twitter)