Fux suspende autorização para academias reabrirem em dois estados

Reabertura não atende a interesse nacional, diz ministro do Supremo

Publicado em 29/05/2020 – 13:27 Por Agência Brasil – Brasília

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu decisões que autorizavam o funcionamento de academias de esportes no estado de Goiás e no município de Osasco, em São Paulo. As decisões foram divulgadas pela assessoria da Corte.

Ao derrubar as decisões das justiças estaduais, Fux atendeu a pedidos dos ministérios públicos de Goiás e de São Paulo. Ambos argumentaram que a autorização para a reabertura de academias não teve base em elementos e dados científicos ou técnicos de órgãos e autoridades de saúde pública.

O ministro entendeu que a abertura das academias não atende a interesse nacional, “notadamente em tempos de pandemia e de grave crise sanitária como ora vivenciamos”.

Desse modo, Fux conclui que as orientações das autoridades locais devem prevalecer sobre o Decreto 10.344/2020, no qual o governo federal inseriu as academias entre os serviços essenciais e autorizou seu funcionamento em meio à pandemia da covid-19. 

Barroso acredita na possibilidade de STF ter de decidir sobre lockdown

Para ministro do STF, a falta de uma liderança unificada no país no combate ao coronavírus pode fazer com que a questão do lockdown chegue à Corte

DR Denise Rothenburg RS Renato Souza

postado em 24/05/2020 07:17 / atualizado em 24/05/2020 08:57

(foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press)

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso não descarta a possibilidade de que, devido à falta de liderança unificada no país, a Corte máxima do país tenha de decidir sobre a adoção do lockdown (proibição total de circulação) em estados e municípios brasileiros durante a pandemia de coronavírus. “Pelo Brasil que nós temos vivido nos últimos anos, tudo pode chegar ao Supremo. Portanto, acho que sim, acho que é uma possibilidade real”, disse, em 

Barroso explicou que, de certa forma, o Supremo já se manifestou sobre o tema, ao debater a autonomia de prefeitos e governadores para decidir as medidas de estímulo ao isolamento social. “O Supremo assentou que, em matéria de saúde pública, e é disso que nós estamos tratando, os três níveis de governo têm competência para atuar. A União tem, os estados têm e os municípios têm. O problema que surge é que, como existe uma certa falta de liderança unificada e uma certa falta de coordenação, você tira políticas às vezes contraditórias”, afirmou (assista abaixo).

O ministro reconhece, no entanto, que a teoria é mais simples que a prática. “Quando você diz que os três níveis têm competências, o que você está querendo dizer é que, o que for de interesse nacional, prevalece a vontade da União; o que for de interesse mais regional, prevalece a vontade do Estado; e o que for de interesse local, prevalece a vontade do município. É fácil dizer isso em teoria, mas na prática podem surgir problemas.”

Mesmo assim, para Barroso, há questões claras. “Por exemplo, fechamento de aeroporto, é claramente uma questão federal. A legislação e a administração dos serviços associados à aviação é uma competência da União, portanto só a União pode fechar aeroporto e proibir a vinda de voos do exterior. Agora, comércio local é tipicamente uma questão municipal e, portanto, eu acho que, mesmo que eventualmente o presidente inclua no decreto de atividades essenciais algum tipo de atividade que seja puramente local, eu acho que, independentemente do decreto, deve prevalecer a vontade do prefeito ou do poder municipal. Assim é uma Federação, que significa que você tem três níveis de governo, que eles devem agir coordenadamente, mas a Constituição estabelece qual é o grau de competência de cada um”, explicou.

A irritação das Forças Armadas com o decano do Supremo

Chefe da Defesa, Fernando Azevedo procurou representantes da Corte para reclamar de intimação de ministros-generais ‘debaixo de vara’

Por Marcela Mattos 16 maio 2020, 11h20

Não estão nada amigáveis as relações das Forças Armadas com o Supremo Tribunal Federal desde que Celso de Mello deu ordem para ouvir três ministros militares como testemunhas. O ministro é relator da investigação que apura as acusações feitas por Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro estava interferindo politicamente na Polícia Federal. Ele convocou os generais Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Walter Braga Netto (Casa Civil) a prestar depoimento e fez questão de pontuar que, caso eles se recusassem a depor em um dia predeterminado, estariam sujeitos, como qualquer cidadão, a comparecer “debaixo de vara”.

Internamente, a mensagem não foi recebida como uma mera expressão jurídica, mas sim como uma intenção clara de provocar e constranger o presidente Bolsonaro e seus auxiliares palacianos. Desde o início do governo, a cúpula das forças tenta transparecer uma distância entre os ministros fardados e a instituição, deixando claro que os assessores de Bolsonaro estavam lá como civis. Mas, diante do que foi recebido como um ataque desferido pelo ministro do Supremo, essa barreira se desfez e o corporativismo falou mais alto.

“Dentro da reserva e da ativa, todos se enfureceram. Fazer isso é uma ofensa à instituição. Se mandou falar como testemunha, tudo bem, vai sem problemas. A gente está acostumado a obedecer, mas não a levar desaforo. Aí não dá”, disse um importante oficial a VEJA.

Diante da insatisfação generalizada, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, chegou a consultar seus auxiliares mais próximos se seria o caso de se posicionar e exigir respeito às forças – já se tornou praxe o chefe militar emitir notas para comentar os arroubos antidemocráticos de Bolsonaro e garantir a obediência da Constituição Federal. Dessa vez, no entanto, foi convencionado que era o momento de manter silêncio. Fernando decidiu atuar nos bastidores e procurou ministros do Supremo, entre eles o presidente Dias Toffoli, para passar o recado de que o tom usado por Celso de Mello não era apropriado e atacava toda a categoria.

Coube ao deputado federal e general de reserva Roberto Peternelli (PSL-SP), amigo de turma do ministro da Defesa, vocalizar o sentimento: “Isso ofende a todos os militares, em especial aos do Exército. Ameaçar três militares de vida ilibada, de serem conduzidos sob vara, e todos lerem esse despacho. A troco de quê? A honra é um valor militar muito forte. Isso a fere e pode criar fatos desnecessários.”, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Não é de hoje que as Forças Armadas vêm contestando ações do Supremo Tribunal Federal. Causou especial estranhamento a canetada dada pelo ministro Alexandre de Moraes que impediu Bolsonaro de nomear seu indicado para o comando da Polícia Federal. A medida foi vista como uma maneira de diminuir os poderes do presidente. Agora, diante do tratamento dado por Celso, o entendimento é o de que o Supremo continua a respaldar as críticas feitas pelos bolsonaristas à corte.

“Ao invés de prejudicar o governo, como o ministro queria, acabou facilitando a posição dos apoiadores do presidente. As forças começam a olhar ao Supremo e a se questionar: ‘Será que eles têm razão?’. Isso é muito perigoso”, disse um oficial ligado à cúpula do Exército.

STF autoriza Moro e PGR a verem vídeo de reunião ministerial

Decisão foi tomada pelo ministro Celso de Mello

Publicado em 10/05/2020 – 10:33 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou ao ex-ministro Sergio Moro e ao procurador-geral da República, Augusto Aras, o acesso à cópia da gravação em vídeo de uma reunião, realizada no dia 22 de abril, entre o presidente Jair Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão, ministros e presidentes de bancos públicos.

A reunião foi citada por Moro em depoimento realizado no dia 2 de maio, no âmbito do inquérito que apura as declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública sobre suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal (PF). Segundo a versão de Moro, em seu depoimento, o presidente Jair Bolsonaro teria pressionado, durante a reunião ministerial, pela demissão do então diretor-geral da PF, Maurício Valeixo. A demissão do delegado, formalizada dia 24 de abril, acabou levando o ex-ministro a também sair do governo. 

No despacho de Celso de Mello, que é o relator do inquérito no STF, o acesso ao vídeo também foi autorizado à delegada Christiane Corrêa Machado, responsável pelo inquérito na PF, e ao advogado-geral União, José Levi, ou seu representante. O acesso ao vídeo foi concedido ainda a advogados do ex-ministro Sergio Moro e a representantes que podem ser indicados pelo procurador-geral da República. Pela decisão, o acesso à gravação se dará apenas na sede da Polícia Federal, em Brasília. Caberá à delegada Christiane Corrêa Machado agendar para que as partes possam ir até a PF assistir ao vídeo, que será exibido apenas uma vez, na data marcada. O HD contendo o arquivo de vídeo será entregue à delegada, em envelope lacrado, pelo chefe de gabinete de Celso de Mello, Miguel Piazzi.  

Justificativa

O ministro do STF justificou o acesso aos registros audiovisuais pelas partes indicadas “para que, tendo conhecimento pleno do que se passou na reunião ministerial de 22/04/2020, no Palácio do Planalto, possam orientar a formulação de perguntas (ou reperguntas) quando da realização dos depoimentos testemunhais já agendados a partir da próxima segunda-feira [11]”.

Estão previstos os depoimentos dos ministros Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), Walter Braga Netto, (Casa Civil) e Augusto Heleno (Gabinete da Segurança Institucional). Celso de Mello também destacou, na decisão, que, caso se faça necessário reinquirir as testemunhas já ouvidas no inquérito, a Polícia Federal poderá designar nova audiência. 

O ministro do STF ainda informou, no despacho, que vai decidir, em breve, sobre a divulgação pública, “total ou parcial”, do vídeo da reunião ministerial.

Desde a exoneração de Sergio Moro do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o presidente Jair Bolsonaro nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

Não cabe ao STF opinar sobre carreata anti-Supremo, diz Celso de Mello

Não cabe ao Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre passeata convocada por militante bolsonarista para protestar contra os membros da Corte, por absoluta falta de competência. Com esse argumento, o ministro Celso de Mello não conheceu de pedido do deputado federal Enio José Verri (PT-PR) em notícia-crime enviada ao tribunal nesta quinta-feira (7/5).

Ministro Celso de Mello afastou competência do STF sobre o caso 

Segundo o deputado federal, o ato tem como objetivo a supressão de garantias fundamentais e constitucionais. Para o ministro Celso de Mello, no entanto, a inadequação da petição é completa, inicialmente porque não há indivíduos envolvidos cuja posição atraia competência do Supremo Tribunal Federal.

Além disso, não compete ao STF avaliar se existem elementos suficientes para justificar e autorizar oferecimento de denúncia. O Ministério Público é o detentor do monopólio constitucional do poder de acusar e o titular da ação penal.

“Desse modo, caberá ao interessado, querendo, dirigir-se à Polícia Judiciária ou, então, ao Ministério Público, que deve ser, enquanto ‘dominus litis’, o destinatário natural de comunicações que veiculem ‘notitia criminis’”, explicou o ministro Celso de Mello.

Por fim, ainda que o pedido fosse cabível, o pedido de proibição de carreata fere a liberdade de reunião, uma prerrogativa fundamental do cidadão, segundo o ministro. Ressaltou, no entanto, que abusos e excessos no exercício da liberdade de expressão são passíveis de punição penal “porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento”.

Clique aqui para ler a decisão
Pet 8.830

Gilmar Mendes nega pedido contra prorrogação da CPMI das Fake News

Parlamentares decidiram prorrogar os trabalhos por 180 dias

Publicado em 30/04/2020 – 11:44 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou hoje (30) um pedido do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para que fosse suspensa a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.

A CPMI investiga a criação de perfis falsos e ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público, incluindo atos para influenciar as eleições de 2018.

“Essas investigações são de vital importância para o desvendamento da atuação de verdadeiras quadrilhas organizadas que, por meio de mecanismos ocultos de financiamento, impulsionam estratégias de desinformação, atuam como milícias digitais, que manipulam o debate público e violam a ordem democrática”, destacou Mendes na decisão.

No início do mês, os parlamentares decidiram prorrogar por 180 dias a CPMI, que foi instalada em 4 de setembro. Para a prorrogação, foi preciso colher as assinaturas de 209 deputados e 34 senadores. O prazo original dos trabalhos terminaria em 14 de abril, mas a contagem está suspensa devido às medidas de distanciamento social decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

Mandado de segurança

Ao pedir para o STF suspender a prorrogação, em um mandado de segurança, Eduardo Bolsonaro afirmou que os trabalhos da CPMI foram desvirtuados de seu propósito original com o objetivo de atingir parlamentares aliados ao governo e o próprio presidente Jair Bolsonaro, bem como “deslegitimar o processo eleitoral”.

Eduardo disse que a continuidade da CPMI ameaça seus direitos políticos, ante o caráter tendencioso e parcial da comissão, que teria como meta atacá-lo politicamente. O deputado havia pedido ainda a anulação de depoimento prestado pela deputada Joice Hasselman (PSL-SP), ante a demonstração de parcialidade dos integrantes do colegiado ao inquiri-la.

Ao rejeitar o pedido, Gilmar Mendes afirmou que não identificou qualquer ameaça aos direitos políticos de Eduardo Bolsonaro, tampouco viu desvio na finalidade da CPMI.

O ministro destacou que “ao contrário do alegado pelo impetrante, a investigação da utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018 constitui um dos objetos principais da referida CPMI, e não mera questão acessória”.

Ministro Alexandre de Moraes suspende nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da PF

Ao deferir liminar em mandado de segurança, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato e de inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público.

29/04/2020 11h19 – Atualizado há


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu medida liminar para suspender o decreto de nomeação de Alexandre Ramagem para o cargo de diretor-geral da Polícia Federal. No exame preliminar do caso, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato, “em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”. A posse de Ramagem estava marcada para a tarde desta quarta-feira (29). A decisão liminar deverá ser referendada posteriormente pelo Pleno do STF.

Papel do Judiciário

Em decisão no Mandado de Segurança (MS) 37097, impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o decreto de 27/4 do presidente da República, Jair Bolsonaro, o ministro afirmou que, embora não possa moldar subjetivamente a administração pública, o Poder Judiciário pode impedir que o Executivo o faça em discordância a seus princípios e preceitos fundamentais básicos. “O STF, portanto, tem o dever de analisar se determinada nomeação, no exercício do poder discricionário do presidente da República, está vinculada ao império constitucional”, afirmou. “A opção conveniente e oportuna para a edição do ato administrativo presidencial deve ser feita legal, moral e impessoalmente, e sua constitucionalidade pode ser apreciada pelo Poder Judiciário”.

Intervenções políticas

O relator lembrou que está em tramitação no STF o Inquérito (INQ 4831), sob relatoria do ministro Celso de Mello, que tem por objeto investigar declarações do ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública Sérgio Moro de que o presidente da República, Jair Bolsonaro, pretendia fazer intervenções políticas na Polícia Federal. Segundo o ministro, “é fato notório divulgado na impre” que Moro afirmou que deixara o cargo por não aceitar interferência política na Polícia Federal. “Essas alegações foram confirmadas, no mesmo dia, pelo próprio presidente da República, também em entrevista coletiva, ao afirmar que, por não possuir informações da Polícia Federal, precisaria ‘todo dia ter um relatório do que aconteceu, em especial nas últimas vinte e quatro horas’”.

Plausibilidade e risco

Segundo o ministro, tais acontecimentos, juntamente com o fato de a Polícia Federal não ser órgão de inteligência da Presidência da República, mas exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, “inclusive em diversas investigações sigilosas”, demonstram os requisitos de plausibilidade jurídica necessários para a concessão da medida liminar. O outro requisito – a urgência e o risco de irreparabilidade do dano – também estão presentes, em razão da posse do novo diretor-geral da PF estar agendada para as 15h desta quarta-feira, “quando então passaria a ter plenos poderes para comandar a instituição”.

O ministro Alexandre de Moraes reconhece que, no sistema presidencialista, o presidente da República tem competência para livre nomeação de seus ministros, secretários e funcionários de confiança. “Entretanto, o chefe do Poder Executivo deve respeito às hipóteses legais e moralmente admissíveis, pois, por óbvio, em um sistema republicano não existe poder absoluto ou ilimitado, porque seria a negativa do próprio Estado de Direito, que vincula a todos”, afirma o ministro.

Leia a íntegra da decisão.

Celso de Mello autoriza inquérito contra Bolsonaro por acusações de Moro

Ministro do STF atendeu a pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras

Por Mariana Muniz 27 abr 2020, 22h42 – Publicado em 27 abr 2020, 22h39

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, autorizou a abertura de uma investigação para apurar as acusações feitas pelo ex-ministro Sergio Moro contra o presidente Jair Bolsonaro.

O pedido de abertura de inquérito foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, na última sexta-feira, depois que Moro afirmou, entre outras coisas, que Bolsonaro buscava interferir na Polícia Federal.

“Nem a imunidade formal prevista no art. 51, inciso I, da Constituição Federal, tampouco a cláusula de exclusão inscrita no art. 86, § 4º, dessa mesma Carta Política, inibem a possibilidade de instaurar-se, na espécie, procedimento de investigação penal, para o fim de coligir elementos de prova, em ordem a apurar a materialidade de eventos
supostamente delituosos cuja autoria possa vir a ser atribuída ao Senhor Presidente da República”, afirmou o ministro na decisão.

No pedido feito ao STF, Augusto Aras aponta eventual ocorrência por parte do presidente dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de Justiça e corrupção passiva privilegiada e pede para que a oitiva de Moro seja autorizada.

Moraes determina que PF mantenha delegados de inquéritos

Sex , 24/04/2020 às 20:09 | Atualizado em: 24/04/2020 às 20:39

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira, 24, que a Polícia Federal (PF) mantenha no comando delegados que trabalham em inquéritos dentro da corte. A ideia é evitar que o novo ministro, ainda não anunciado, mude o rumo de investigações em andamento.

“Comunique-se ao Diretor Executivo da Polícia Federal, em exercício, que, no âmbito da Polícia Federal, as investigações neste inquérito deverão continuar a ser conduzidas pelo Delegado Federal Alberto Ferreira Neto, em São Paulo e da equipe de Brasília, composta pelos Delegados Federais Igor Romário de Paula, Denisse Dias Rosas Ribeiro, Fábio Alceu Mertens e Daniel Daher”, garantiu o ministro.

Atualmente, os delegados indicados atuam em duas frentes na corte. A primeira delas é referente a ofensas, ameaças e fake news enquanto a outra é sobre o financiamento de atos com pautas antidemocráticas. Em ambos os casos, Moraes é o relator que coordena as investigações ao lado da PF.

A determinação do ministro do STF aconteceu poucas horas após o pedido de demissão de Sérgio Moro da pasta do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Um dos motivos listados por Moro, foi a exoneração do ex-diretor geral da PF, Maurício Valeixo, por parte do presidente Jair Bolsonaro, como forma de ter acesso as investigações e relatórios da entidade.

Mais tarde, o presidente negou em seu pronunciamento que tenha a intenção de fazer qualquer interferência política na Polícia Federa ou que quisesse ter acesso a investigações sigilosas.

Celso de Mello é relator de pedido de investigação contra Bolsonaro no STF

Ministro retornou ao Supremo após passar por procedimento médico e é uma voz crítica as ações do governo

Por Renato Souza 24/04/2020 21:00

O ministro Celso de Mello, um dos mais críticos ao Planalto no Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado o relator do pedido de abertura de inquérito enviado a Corte contra o presidente Jair Bolsonaro. 

Na solicitação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pede que sejam avaliadas as acusações de Sergio Moro contra o chefe do Executivo. Aras também mira o ex-ministro, que pode ser denunciado por denunciação caluniosa caso não consiga comprovar as alegações que fez.

Celso de Mello retornou essa semana ao Supremo, após passar por cirurgia. Ele fica no cargo até novembro, quando se aposenta por idade.

O documento foi enviado por Aras ao Supremo na tarde desta sexta-feira (24), após Moro afirmar que Bolsonaro tentou interferir na Polícia Federal para acessar inquéritos sigilosos que correm na corporação.

Além disso, de acordo com Moro, o presidente teme inquéritos que correm na suprema corte.

De acordo com a Procuradoria Geral da República, as diligências devem apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra. “A dimensão dos episódios narrados revela a declaração de Ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao Presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa”, aponta o procurador-geral.

Moro deve ser ouvido pelo Supremo e apresentar documentos para comprovar as declarações. Após esse processo, Aras decide se oferece ou não denúncia contra o presidente e demais envolvidos. Se a denúncia foi aceita pelo Supremo, de acordo com a Constituição, nos casos de crimes comuns, o presidente fica afastado do cargo enquanto as diligências estiverem em andamento.