STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.

Publicado em 11/11/2019 – 11:56

Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil Brasília

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Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes.

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Determinação proíbe atuação de grávidas em atividades insalubres – Arquivo/Agência Brasil

A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

“Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto”, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro. O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram os argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

Desse modo, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício, prevê a decisão. 

Em nota, a CNSaúde disse ter se reunido com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, no fim de outubro, para pedir que seja regulamentado o pagamento do salário-maternidade por período superior aos 120 dias previstos na lei, de modo a dar maior segurança jurídica aos empregadores.

Segundo a confederação, as mulheres representam hoje 76% dos contratos formais de trabalho no setor de saúde, o equivalente a mais de 1,7 milhão de postos de trabalho.    

Edição: Maria ClaudiaTags: stfgestantes em atividade insalubrerecurso da AGU

Após decisão do STF sobre 2ª instância, Bolsonaro ignora Lula e diz que não vai entrar em ‘canoa furada’

Presidente disse que é responsável apenas pelo que acontece no Poder Executivo

O presidente Jair Bolsonaro fala à imprensa no Palácio da Alvorada.

POR LEANDRO PRAZERES 08/11/19 – 20h30 | Atualizado: 08/11/19 – 22h06

BRASÍLIA — Um dia após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou com a possibilidade da prisão após condenação em segunda instância, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) disse que é responsável, apenas, pelo que acontece no Poder Executivo. Para um pequeno grupo de militantes que estava na portaria do Palácio da Alvorada, ele disse que “não vai entrar em canoa furada”. Ele não se pronunciou sobre a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

— Eu sou responsável por aquilo que acontece no Poder Executivo, tá ok? Eu não vou entrar numa canoa furada. Eu tenho responsabilidade perante a todos vocês – disse o presidente sem explicar exatamente o que seria a “canoa furada” mencionada.

Planalto:Após Justiça determinar soltura de Lula, Bolsonaro mantém silêncio

Bolsonaro passou o dia em Goiânia, onde também não comentou a decisão do Supremo e a soltura de Lula. Ao retornar a Brasília, falou rapidamente com os apoiadores. Ao evitar críticas ao Tribunal, seguiu a mesma linha adotada por integrantes do governo como o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Primerio discurso:Após ser solto, Lula anuncia volta à política, ataca Bolsonaro e a Lava-Jato

Em nota divulgada hoje, Moro disse que a decisão do STF precisa ser respeitada, mas que o Congresso Nacional pode alterar a legislação em torno da prisão em segunda instância.

Tom mais leve:‘Não quero ficar falando mal de presidente, falando mal de ministro’, diz Lula

Lula precisa ser solto imediatamente após decisão do STF, diz jurista

O ex-presidente Lula deve ser solto a qualquer momento após a decisão do  Supremo Tribunal Federal (STF) contrária a prisão em segunda instância. Na visão do advogado Gustavo Polido, especialista em Direito Penal e Processo Penal, a decisão do STF tem efeito imediato. “Mas provavelmente, por ser o caso que é, vão mandar para publicação no diário oficial e após a publicação terá validade”, avalia o advogado.

Por Erick Mota em 7 de novembro de 2019

> STF decide contra prisão em segunda instância e abre caminho para soltura de Lula

O ex-presidente foi preso após receber condenação em segundo grau pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no caso do triplex do Guarujá. Como o julgamento do STF foi de repercussão geral, todos os processos em que tiverem presos nesta situação do ex-presidente Lula, o juiz deveria soltar de ofício, ou seja, sem a necessidade da defesa entrar com pedido.

“Na prática o que deveria acontecer: todos os juízes de primeiro grau que tem presos em primeiro recurso ou tribunal, deveriam sozinhos mandar soltar os presos sem que  a defesa se manifeste.
Mas como tem muitos presos, os advogados precisarão entrar em contato com o juiz ou tribunal”, relata Gustavo.

De maneira geral, o magistrado tem até cinco dias para analisar petições, porém, por se tratar de um réu preso, a análise do pedido deve ser imediata.

Para Gustavo Polido não há argumentos jurídicos para manter o ex-presidente Lula preso após a decisão do STF desta quinta-feira (7). “Não haveria argumento jurídico para manter a prisão dele e nem a de ninguém que está preso em segundo grau”, afirmou.

Condenados em segunda instância

Além do ex-presidente Lula, outros 37 condenados pela operação também sofreriam impactos positivos com uma mudança de entendimento, de acordo com nota da força-tarefa, que se pronunciou a favor da prisão em segunda instância.

Além dos procuradores da Lava Jato, movimentos sociais e políticos também reagiram ao julgamento no Supremo. Quando foi divulgado que o assunto seria analisado, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara colocou em pauta um projeto de lei que prevê a prisão em segunda instância. Já um grupo de 41 senadores entregou nesta semana uma carta ao presidente da Corte pedindo que ele vote a favor da prisão em segunda instância.

‘Atrevimento presidencial parece não encontrar limites’, diz Celso de Mello sobre vídeo de Bolsonaro

Ministro do STF afirmou que comperação do STF com hienas foi feita ‘de modo absurdo e grosseiro’

O ministro Celso de Mello, durante sessão do Supremo Tribunal Federal DANIEL MARENCO/AGÊNCIA O GLOBO/17-10-2019

POR O GLOBO

28/10/19 – 22h16 | Atualizado: 28/10/19 – 22h29

BRASÍLIA — O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira que “o atrevimento presidencial parece não encontrar limites”, ao comentar o vídeo publicado nas redes sociais do presidente Jair Bolsonaro, e depois apagado, que mostra um leão, representando o próprio, sendo cercado por hienas, identificadas como diversas entidades, entre elas o STF.

Em nota, Celso de Mello disse que a comparação foi feita “de modo absurdo e grosseiro, por falsamente identificar a Suprema Corte como um de seus opositores”.

Para o ministro, o vídeo é uma “expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes” e de quem “teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República”.

Celso de Mello afirmou ainda que Bolsonaro não é um “monarca presidencial” e que o Brasil não é “uma selva na qual o leão imperasse com poderes absolutos e ilimitados”. Ele conclui o texto dizendo que “em uma sociedade civilizada e de perfil democrático, jamais haverá cidadãos livres sem um Poder Judiciário independente, como o é a magistratura do Brasil”.

No vídeo, também são representados como hienas diversos partidos (incluindo o PSL, a qual Bolsonaro é filiado), veículos de comunicação e entidades como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Confira a nota de Celso de Mello na íntegra:

“A ser verdadeira a postagem feita pelo Senhor Presidente da República em sua conta pessoal no ‘Twitter’, torna-se evidente que o atrevimento presidencial parece não encontrar limites na compostura que um Chefe de Estado deve demonstrar no exercício de suas altas funções, pois o vídeo que equipara,ofensivamente, o Supremo Tribunal Federal a uma ‘hiena’ culmina, de modo absurdo e grosseiro, por falsamente identificar a Suprema Corte como um de seus opositores.

Esse comportamento revelado no vídeo em questão, além de caracterizar absoluta falta de ‘gravitas’ e de apropriada estatura presidencial, também constitui a expressão odiosa (e profundamente lamentável) de quem desconhece o dogma da separação de poderes e, o que é mais grave, de quem teme um Poder Judiciário independente e consciente de que ninguém, nem mesmo o Presidente da República, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República.

É imperioso que o Senhor Presidente da República – que não é um ‘monarca presidencial’, como se o nosso País absurdamente fosse uma selva na qual o Leão imperasse com poderes absolutos e ilimitados – saiba que, em uma sociedade civilizada e de perfil democrático, jamais haverá cidadãos livres sem um Poder Judiciário independente, como o é a Magistratura do Brasil”.

Ao vivo: Ministros do STF votam sobre prisão em 2ª instância

Já manifestaram favoravelmente à medida os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luis Roberto Barroso; sessão retorna com voto de Rosa Weber

Por Da Redação 24 out 2019, 14h38 – Publicado em 24 out 2019, 14h27

O julgamento pelo Supremo Tribunal Federaldas ações que questionam a prisão de réus condenados em segunda instância foi retomado às 14h20 desta quinta-feira, 24. Três dos quatro ministros que votaram até agora foram favoráveis ao início do cumprimento da pena, desde que o réu tenha sido condenado em segundo grau.

Posicionaram-se dessa forma os ministros Alexandre de MoraesEdson Fachin e Luis Roberto Barroso. O relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello, foi o único a votar para que a execução penal só ocorra após o esgotamento de todos os recursos nos tribunais superiores, ou seja, após o trânsito em julgado.

O primeiro voto dessa quinta-feira será o da ministra Rosa Weber. O presidente do STF, Dias Toffoli, também disse que não pretende convocar sessões extraordinárias caso o julgamento não termine hoje. Como na última semana de outubro não haverá sessões plenárias, se o julgamento não for concluído nessa quinta-feira, será retomado apenas em seis de novembro.

Acompanhe o julgamento:

14:37 – Rosa Weber elogia votos de Fachin e Barroso

No início de sua exposição, a ministra Rosa Weber elogiou os votos dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, favoráveis à prisão após a condenação em segunda instância.

14:30 – Ministra Rosa Weber inicia seu voto

O voto de Rosa Weber é considerado o fiel da balança para o desfecho do julgamento. A ministra já votou contra a execução provisória da pena, mas tem seguido a jurisprudência do STF favorável à medida.

Barroso amplia para 3 a 1 placar a favor das prisões após 2ª instância

Ministro seguiu os votos de Moraes e Fachin, que divergiram de Marco Aurélio, contrário à perda de liberdade antes do fim do processo

Do R7

23/10/2019 às 14h18 (Atualizado em 23/10/2019 às 19h09)

Barroso votou a favor da prisão após 2ª instância

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), seguiu o voto dos companheiros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e ampliou para 3 a 1 o placar do julgamento pela manutenção das prisões após condenação em segunda instância.

Após o voto de Barroso, a sessão foi encerrada pelo presidente da Corte, Dias Toffolli, e o julgamento será retomado nesta quinta-feira (24), às 14h.

Até o momento, somente o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, foi contra as prisões antes de serem esgotados todos os recursos da defesa. Os quatro posicionamentos apresentados até agora já eram esperados.

Ainda restam votar os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux e o presidente da Corte, Dias Toffolli.

Caso o placar atual do julgamento seja revertido, 4.895 presos seriam beneficiados com a mudança de interpretação, de acordo com dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Entre os possíveis favorecidos aparece o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde 2018 após ser condenado em segunda instância pelo recebimento de um triplex em troca de benefícios à empreiteira OAS.

Prisão em 2ª instância: como decisão pode afetar Lula e a Lava Jato

“A possibilidade de execução da pena após a condenação em segundo grau diminuiu o índice de encarceramento”, analisou Barroso, que disse ter “ficado surpreso” ao ter acesso às informações do Depen (Departamento Penitenciário Nacional).

No entendimento de Barroso, a manutenção da norma atual, válida desde 2016, não vai prejudicar as camadas mais carentes da sociedade. “O sistema é duríssimo com os pobres”, afirmou ele, que ainda completou: “Como regra, só estará preso por furto quem for reincidente”.

Segundo o ministro, a mudança da jurisprudência aconteceu “em boa hora” por ter ainda impulsionado a solução de crimes de colarinho branco. “Apenas no âmbito da Lava Jato em Curitiba, foram 48 acordos de colaboração de 38 acordos de leniência”, revelou.

Fachin

Em sua argumentação, Fachin afirmou que “considerando que a prisão cautelar [quando há ameaça à investigação ou à aplicação da pena] não representa antecipação da pena”, não seria correto afirmar que a perda da liberdade provisória corresponderia à antecipação da culpa do réu.

Fachin abriu seu voto dizendo que, ao contrário de muitas opiniões dadas durante a sessão, a definição do momento da prisão é, sim, uma questão interpretativa. “É possível diferentes formas de ver a legislação e a forma como votaram os dois ministros que me antecederam prova isso.”

Moraes

Alexandre de Moraes também havia defendido a prisão após a condenação em segunda instância. Ele foi contrário, portanto, ao relatório do ministro Marco Aurélio, que, pela manhã, votou pela ilegalidade da perda da liberdade antes do fim do processo (trânsito em julgado).

Ignorar as decisões da segunda instância, argumenta o ministro, enfraqueceria a Justiça do país. “Esses tribunais têm decisões de colegiados, escritas, fundamentadas, reconhece materialidade e autoria do delito”, justificou. “Autoriza, portanto, o cumprimento imediato da pena.”

De acordo com ele, se a decisão do Supremo for alterar a regra atual corre-se o risco de o país transformar as segundas instâncias em meros “tribunais de passagem”.

Antes de dar sua opinião, Moraes citou a pressão que vem sofrendo o STF e reclamou do radicalismo político, com “fórmulas autoritárias”, que hoje se vê no Brasil. “Ataques pessoais e virtuais, produzindo lamentavelmente um dos piores ingredientes utilizados por aqueles que insistem em não respeitar a independência do Judiciário e da convicção de seus juízes”, disse.

Relatório

O relator Marco Aurélio afirmou que “antecipar a pena” do réu, depois da condenação em segunda instância, é uma antecipação também da culpa.

Ele defendeu em seu voto que a perda da liberdade só pode ser decretada apó o término do processo. Para o ministro, relator das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) que questionam a prisão após a segunda instância, “descabe inverter a ordem natural do processo-crime: apurar, julgar e prender somente em verdadeira execução da pena.”

Marco Aurélio diz que o STF se afastou da Constituição ao aceitar, em 2016, a prisão antes do término da ação penal. “Onde o texto é claro e preciso, não cabe interpretação”, analisou.

O ministro declarou que não resta dúvida sobre o alcance e o objetivo do artigo 283 do Código de Processo Penal: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A prisão provisória, argumenta Marco Aurélio Mello, pode pôr na cadeia inocentes que depois têm chance de ser absolvidos em tribunais superiores.

Procurador-geral

Contrário à mudança no momento das prisões, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a prisão após a condenação em segunda instância não agride o artigo 283 do Código de Processo Penal.

Para ele, a mudança que obrigaria a perda da liberdade apenas depois do fim do processo causaria insegurança jurídica “após tão pouco tempo da última decisão”, ocorrida em 2016.

“É preciso que valorizemos nosso processo civilizatório”, disse Aras, cobrando dos ministros que mantenham o entendimento atual.

O procurador-geral falou ainda que, apesar de o país ter 813 mil presos em péssimas condições, é possível que, aplicando medidas alternativas, reduzir pela metade o número de ocupantes dos presídios. “Temos leis que permitem que se fossem cumpridas certas medidas restritivas de direito, apuradas as hipóteses em relação à culpabilidade e à periculosidade do agente, poderemos ter uma redução significativa dos presos no Brasil”.

E mais: Dias Toffoli deve sugerir que STJ autorize prisões

O que pode acontecer

Mesmo que a decisão do plenário do Supremo nesta quarta seja pela proibição de encarceramento pela segunda instância, nenhum preso do país vai sair da cadeia imediatamente. “Caberá aos juízes das segundas instâncias ou dos colegiados superiores determinar, caso a caso, quando a pessoa cumpre todos os requisitos para ficar em liberdade”, explica Alamiro Velludo Salvador Netto, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Salvador Netto explica que se os ministros alterarem o entendimento só poderão continuar na cadeia pessoas pegas em flagrante ou que colocaram em risco, no decorrer do processo, a investigação ou a aplicação da eventual pena, com a tentativa de fuga, por exemplo.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 4.895 presos seriam beneficiados se a mudança for pela autorização apenas após o fim do processo. Entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Lula, no entanto, já teve a pena do caso do tríplex do Guarujá validada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma das possíveis soluções para o impasse jurídico, sugerida no passado por Dias Toffoli, é a exigência de só continuarem presos os réus que tiveram suas penas autorizadas pelo tribunal superior.

STF retoma julgamento sobre execução da pena após condenação em segunda instância nesta quarta (23)

Haverá sessões de manhã e à tarde. O julgamento recomeça com as manifestações de entidades interessadas, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Em seguida, serão colhidos os votos dos ministros.

22/10/2019 19h30 – Atualizado há


Com sessões marcadas para as 9h30 e as 14h, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta quarta-feira (23) o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que discutem a possibilidade de execução provisória da pena antes de esgotadas todas as esferas recursais (trânsito em julgado).

As ações foram ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). O tema central da discussão é o chamado princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O julgamento será retomado na sessão da manhã com as manifestações dos representantes do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na condição de entidades interessadas, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral República (PGR). Depois serão colhidos os votos do relator, ministro Marco Aurélio, e dos demais integrantes do Pleno, começando com o mais recente (ministro Alexandre de Moraes) até o mais antigo (ministro Celso de Mello). O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, é o último a proferir voto.

Na primeira sessão do julgamento, o ministro Marco Aurélio fez a leitura do relatório com o resumo das alegações apresentadas em cada uma das ADCs e um breve histórico da sua tramitação. Em seguida, foram ouvidos os advogados do Patriotas, da OAB e do PCdoB e da primeira parte das entidades interessadas admitidas na ação pelo relator (amici curiae).

Ao vivo

O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Leia aqui informações detalhadas sobre o julgamento.

Se for solto pelo STF, Lula sairá em caravana pelo Brasil de olho em 2022, diz site

Preso em Curitiba desde abril se 2018, o ex-presidente Lula (PT) pode ser solto nas próximas semanas, a depender do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre prisão em segunda instância. Se ganhar a liberdade, o petista deve sair em caravana pelo Brasil, assumindo o papel de “fio condutor da pacificação nacional”, como ele mesmo tem dito a aliados. As informações são da Folha de S. Paulo.

Por Congresso Em Foco em 20 de outubro de 2019

Segundo a reportagem, o ex-presidente tem tido conversas onde tem adotado o discurso sobre a necessidade de trabalhar pela unidade nacional e frear de vez o discurso polarizado que dividiu o país nos últimos tempos.

Além do possível benefício que o líder petista pode obter no julgamento que trata da prisão em segunda instância no STF, Lula também aposta na tese impetrada por sua defesa para declarar a suspeição do ex-juiz e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro. Segundo a defesa de Luis Inácio Lula da Silva, Moro conduziu de maneira parcial o processo do tríplex. Se referendada esta tese, a sentença pode ser anulada e o processo voltar aos estágios iniciais.

A reportagem também relembra que, caso a defesa obtenha uma das suas vitórias, Lula sairá da cadeia e voltará a ter seus direitos políticos validados.

Prisão em segunda instância

Na última quinta-feira (17) o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o primeiro dia do julgamento das três ações sobre prisão em segunda instância, que podem mudar o entendimento da Justiça sobre o tema, beneficiando quase cinco mil condenados, incluindo réus da Lava Jato, como o ex-presidente Lula.

O cerne da questão discutida na Corte é se uma pessoa pode começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se é necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.

Possibilidade de candidaturas sem filiação partidária será discutida em audiência pública

14/10/2019 09h30 – Atualizado há

A convocação foi feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário de dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram registros de candidatura negados pela Justiça Eleitoral no Rio de Janeiro.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para o dia 9/12 para discutir a constitucionalidade das candidaturas avulsas (sem filiação partidária) em eleições. A matéria é tema de Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida.

Segundo o relator, o tema extrapola os limites jurídicos e, por isso, é importante dar voz às instituições e partidos políticos, aos movimentos sociais, às associações de direito eleitoral e a políticos, acadêmicos e especialistas para que o STF conheça pontos de vista diferentes sobre a questão. Entre os pontos a serem discutidos estão as dificuldades práticas relacionadas à implementação das candidaturas avulsas e os impactos da adoção dessa possibilidade sobre o princípio da igualdade de chances, sobre o sistema partidário e sobre o regime democrático.

Inscrições

Os interessados deverão manifestar sua intenção de participar da audiência pelo e-mail candidaturaavulsa@stf.jus.br até 1º/11. A solicitação deverá conter a qualificação do órgão, da entidade ou do especialista, a indicação do expositor, acompanhada de breve currículo de até uma página, e o sumário das posições a serem defendidas na audiência.

Os participantes serão selecionados a partir de critérios como representatividade, especialização técnica e domínio do tema, garantindo-se a pluralidade da composição da audiência e a paridade dos diversos pontos de vista a serem defendidos. A relação dos habilitados a participar da audiência será divulgada no portal eletrônico do STF até 18/11.

Caso concreto

O recurso foi interposto por dois cidadãos não filiados a partidos que tiveram o registro de sua candidatura a prefeito e a vice-prefeito do Rio de Janeiro (RJ) indeferida pela Justiça Eleitoral. Eles sustentam que a Constituição Federal não proíbe explicitamente a candidatura avulsa e que o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) rejeita o estabelecimento de qualquer condição de elegibilidade que não seja idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação em processo penal.

A convocação da audiência pública foi proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1054490, reautuado como Recurso Extraordinário (RE) 1238853 por determinação do relator.

RP//CF

Leia mais:

5/10/2017 – STF vai discutir se candidatura avulsa é constitucional

Mantidas medidas cautelares impostas a ex-deputado federal Márcio Junqueira

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de revogação de medidas cautelares impostas ao ex-deputado federal Márcio Henrique Junqueira Pereira, denunciado no Inquérito (INQ) 4720, ao lado do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), de embaraçar investigação criminal que envolve organização criminosa. A decisão se deu na Petição (PET) 8374.

07/10/2019 18h20 – Atualizado há

O julgamento do inquérito teve início em novembro, quando o relator, ministro Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, no entanto, suspendeu a análise do inquérito. Na ocasião, o colegiado também substituiu a prisão preventiva de Junqueira pela proibição de manter contato com testemunhas e com os outros denunciados e de se ausentar de Brasília, onde mora, e pelo recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, com monitoramento eletrônico. Essas medidas cautelares estão previstas no artigo 319, incisos III, IV e V do Código de Processo Penal (CPP)

Na PET 8374, a defesa pediu a revogação do recolhimento noturno e do monitoramento e sustentou, entre outros pontos, que o ex-deputado, desde novembro do ano passado, vem cumprindo regularmente as medidas que lhe foram impostas. Argumentou ainda que a indefinição sobre a continuidade do julgamento do inquérito seria motivo suficiente para a revogação das medidas.

Manutenção

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que as medidas cautelares previstas no CPP são legítimas enquanto persistirem as circunstâncias que justificaram a sua implementação. No caso, ele observou que Junqueira é acusado de embaraçar investigação que teve por objeto o desmantelamento de organização criminosa. São atribuídos a ele atos como a abordagem de testemunha com a intenção de dissuadi-la a colaborar com as investigações, o que motivou, inicialmente, a prisão preventiva, posteriormente substituída pela cautelares. Além disso, o relator ressaltou que já foram proferidos dois votos a favor da abertura da ação penal contra ele.

Para o ministro, as limitações impostas ao direito de locomoção, por não configurarem restrição integral, não são desproporcionais ou irrazoáveis. Segundo seu entendimento, o contexto indica a necessidade de resguardar, nesta fase processual, a efetividade da instrução criminal a ser realizada no caso de eventual recebimento da denúncia.

http://portal.stf.jus.br/