Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

Placar foi de 47 votos a favor e 32 contra

Publicado em 01/12/2021 – 19:11 Por Agência Brasil – Brasília

EDILSON RODRIGUES/AGENCIA SENADO

O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra.

A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo.  Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse

Barroso derruba portaria do governo e empresas podem exigir vacina contra Covid

Defiro a cautelar para suspender os dispositivos impugnados, com ressalva quanto às pessoas que têm expressa contraindicação médica, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra Covid-19 ou em consenso científico, para as quais deve-se admitir a testagem periódica. 

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilO ministro Luís Roberto Barroso, do STF

Com esta decisão, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou nesta sexta-feira (12/11) a eficácia de trechos da portaria do governo federal que proíbe empresas de demitirem ou vetarem a contratação de pessoas por não terem tomado a vacina contra a Covid-19.

Pela decisão monocrática, que deve ainda ser submetida ao plenário da Corte, os empregadores podem exigir o comprovante de vacinação de seus empregados.

“Existe consenso médico-científico quanto à importância da vacinação para reduzir o risco de contágio por Covid-19, bem como para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas”, escreveu o ministro. 

Na norma em questão, que foi assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni (Trabalho), a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação do certificado, é descrita como prática discriminatória.

O ministro bolsonarista havia dito que a portaria dá proteção ao trabalhador e que “tanto a Constituição brasileira como a Consolidação das Leis do Trabalho não fazem essa exigência” do comprovante de vacinação. “Ao contrário, há o livre arbítrio, há uma decisão que é de foro íntimo de cada pessoa.”

O decreto foi publicado pouco depois de a Prefeitura de São Paulo ter iniciado as demissões de funcionários comissionados que não se vacinaram.

O Executivo municipal também decidiu que servidores públicos concursados nessas condições serão alvos de processos administrativos.

Para especialistas em Direito do Trabalho, consultados pela ConJur, a portaria que proibia empresas de demitir empregados que se recusam a tomar a vacina contra a Covid é inconstitucional.

Avaliam que a saúde da coletividade se sobrepõe ao direito individual de optar por tomar ou não a vacina contra o novo coronavírus.

Clique aqui para ler a decisão
ADPF 898

Conjur

STF suspende portaria que proíbe demissão por falta de vacina

Decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso

Publicado em 12/11/2021 – 17:17 Por Agência Brasil  – Brasília

Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (12) a vigência de dispositivos da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, que proibiu a demissão do trabalhador que não tiver tomado vacina contra a covid-19. O ministro atendeu ao pedido liminar feito por partidos de oposição. 

A decisão não alcança quem tem contraindicação médica expressa para não se imunizar. 

A norma da pasta considerou que constitui “prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação”.

Na liminar, Barroso entendeu que a medida onera as empresas e deveria ter sido feita por meio de lei formal. 

“O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da vacinação compulsória, por meio da adoção de medidas indutivas indiretas, como restrição de atividades e de acesso a estabelecimentos, afastando apenas a possibilidade de vacinação com o uso da força”, argumentou o ministro. 

A decisão de Barroso suspende o dispositivo que proibia a exigência de comprovante de vacinação na contratação ou para continuidade do vínculo de emprego. Além disso, também fica suspensa a parte da norma que considerou prática discriminatória a solicitação do cartão de vacinação e a demissão por justa causa pela falta do documento.

STF veta showmício, mas permite apresentação para arrecadar recursos

A proibição de showmícios se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos. E a medida não afeta a liberdade de expressão, pois não impede que artistas manifestem suas opiniões políticas em apresentações próprias.

Ministro Dias Toffoli disse que vedação a showmícios não configura censura prévia
G.Dettmar/Agência CNJ

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2, manteve nesta quinta-feira (7/10) a proibição de showmícios por candidatos em eleições. Porém, a Corte, por 7 votos a 3, concluiu que apresentações artísticas em eventos de arrecadação de campanha não contrariam a Constituição. Também por 7 a 3, o STF decidiu que o entendimento vale para as eleições de 2022.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.970 questionou dos dispositivos. O primeiro foi o artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1999, acrescentado pela Lei 11.300/2006, que proíbe “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos” e a apresentação, “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.

O segundo ponto em discussão era o artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, que dispõe que as doações poderão ser efetuadas por meio de “promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político”.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou nesta quarta (6/10) para negar o pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1997, e manter a proibição de showmícios.

De acordo com Toffoli, a proibição de showmícios “buscou evitar o abuso de poder econômico no âmbito das eleições e resguardar a paridade de armas entre os candidatos”. E isso também vale para apresentações gratuitas, pois há considerável benefício ao candidato, que recebe um serviço que pode ser quantificado em dinheiro.

Além disso, showmícios podem ser considerados oferecimentos de vantagens aos eleitores, que podem associar o entretenimento à figura do político homenageado. “Nesse sentido, a norma protege, também, a livre formação de vontade do eleitor”, declarou o relator. Os showmícios, segundo o ministro, também conferem vantagem na disputa eleitoral, que pode desequilibrar a paridade de armas entre os candidatos.

A vedação dos showmícios não configura censura prévia, pois não impede manifestações de cunho políticos de artistas, desde que sejam feitas em apresentações próprias, avaliou Toffoli. O entendimento foi seguido na quarta por Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Nesta quinta, também seguiram o relator nesse ponto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Fachin apontou que a liberdade de expressão é “um pilar da democracia”. Como todos os outros direitos, contudo, não é ilimitada. Assim, os showmícios podem ser proibidos em eleições para resguardar a igualdade na disputa e frear a influência do poder econômico.

Nessa mesma linha, Rosa Weber avaliou que a proibição de apresentações artísticas em comícios de candidatos é compatível com a Constituição Federal.

“A proibição de showmícios não configura censura prévia ou vedação ao engajamento político dos artistas”, declarou Lewandowski. Afinal, a prática visa assegurar a igualdade de condição dos candidatos a cargos eletivos e garantir a livre escolha dos eleitores, disse o ministro.

Gilmar Mendes opinou que, no conflito entre a liberdade de manifestação e a igualdade na disputa eleitoral, este princípio tem mais peso com relação aos showmícios. Isso porque a vedação se destina a evitar distorções no pleito e o abuso do poder econômico. E os artistas continuam livres para expor suas preferências políticas.

O presidente do STF, Luiz Fux, ressaltou que o objetivo das apresentações artísticas em eventos eleitorais é captar as emoções dos cidadãos. “Ninguém vai a um showmício para assistir político falando”. Dessa maneira, os shows desequilibram as eleições, pois sua organização, mesmo não remunerada, exige recursos elevados, disse Fux, defendendo a necessidade de respeitar a vontade do legislador.

Liberdade de manifestação
Ficaram vencidos quanto à proibição de apresentações artísticas em eventos de campanha os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que votaram pela permissão de showmícios não remunerados.

Barroso disse que a vedação configura “violação desproporcional da liberdade de expressão”. A seu ver, se a proibição de showmícios se destina a evitar o abuso do poder econômico, não deveria incidir nas hipóteses de participação não remunerada dos artistas. “Aí é espontâneo exercício da liberdade de manifestação política.”

Além disso, o ministro apontou que a restrição à participação de músicos em eventos eleitorais é “totalmente discriminatória”. “Jogador de futebol, jornalista, ex-presidente pode participar de eventos eleitorais. Mas músico não? Dizer que uma pessoa ou grupo de pessoas não pode se manifestar em determinado momento e lugar evidentemente é um cerceamento da liberdade de expressão”, afirmou Barroso, ressaltando que tal direito pode ser restringido para um fim legítimo — o que não acontece no caso.

“Se o músico é alguém que influencia a sociedade, como o escritor ou o cineasta, não vejo como impedi-lo de participar de manifestação cívica. O que ele faz é uma exposição sobre o que pensa sobre o mundo. Seria extremamente difícil e preconceituoso dizer que só ele não pode falar”, disse Cármen Lúcia, ressaltando que, hoje em dia, influenciadores digitais têm mais alcançam mais pessoas do que artistas.

Shows para arrecadação
Dias Toffoli votou para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 9.504/1997, para permitir apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.

Conforme o ministro, tais eventos são voltados a eleitores que, conscientemente, contribuíram com uma candidatura. “Ou seja, o comparecimento do eleitor à ocasião tem o propósito definido de financiar o projeto político de sua escolha”, disse Toffoli, apontando que tal medida permite que os cidadãos viabilizem as propostas que apoiam.

Alexandre de Moraes o acompanhou na sessão de quarta. O voto do relator foi seguido nesse ponto na quinta por Barroso, Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Lewandowski.

Barroso declarou contraditório permitir apresentações em eventos de arrecadação e proibir showmícios não remunerados.

Fachin, por sua vez, analisou que atos para levantar recursos não podem ser equiparados a atos de campanha. Isso por os atos de campanha têm o objetivo de obter voto. E quem vai a um evento de arrecadação já tem seu candidato e busca apoiá-lo.

Uma vez que a legislação eleitoral não proíbe expressamente a realização de shows em atos para levantar fundos para candidato, a prática é permitida, disse Rosa Weber.

“O silêncio dos artistas tem custado muito caro à democracia brasileira”, declarou Cármen Lúcia, defendendo a constitucionalidade das apresentações.

Lewandowski avaliou que o eleitor que vai a um show de arrecadação de fundos contribui para o projeto político de sua escolha. Assim, o ministro votou pela permissão da prática, observadas as limitações observadas na legislação própria quanto às limitações de doações de bens e serviços e candidatos.

Risco de desequilíbrio
Nunes Marques abriu, na quarta, a divergência quanto a shows em eventos de arrecadação, entendendo que essas performances também atraem pessoas que possivelmente não iriam a tal ato, desequilibrando a disputa. Por isso, votou para negar o pedido de liberação dessas apresentações. A divergência foi seguida na quinta por Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Gilmar opinou que a permissão de shows em eventos de arrecadação pode ser uma forma de burlar a decisão do Supremo que proibiu as doações eleitorais de pessoas jurídicas.

“Imagino que uma empresa possa comprar todos os ingressos de um almoço ou show de uma pequena reunião de arrecadação de campanha e distribuir aos seus empregados, que podem ou não ir. Isso já resulta em um tipo de financiamento por pessoa jurídica”, destacou, ressaltando que a prática pode configurar “uma espécie de cashback do crime embalado musicalmente”.

O decano da Corte ainda lembrou que, se um cantor cobra R$ 500 mil por show, esse é o valor da doação que está fazendo ao candidato ao se apresentar em evento de sua campanha. Assim, tais apresentações podem ultrapassar o teto de doações feitas por pessoas físicas, de até 10% do rendimento bruto obtido no ano anterior. Ainda ressaltou que muitos artistas são contratados como pessoas jurídicas — e doações por tais entidades foram vedadas pelo STF.

Fux afirmou que a arrecadação via apresentações artísticas gera desigualdade entre os candidatos. O presidente do Supremo também destacou que a permissão da prática dificultaria a fiscalização da Justiça Eleitoral, que teria que apurar se não houve doações ilegais ou lavagem de dinheiro nesses eventos.

Eleições de 2022
O Supremo, por 7 votos a 3, decidiu que a decisão de permitir shows em eventos de arrecadação para candidatos não viola o princípio da anualidade eleitoral.

Essa garantia consta do artigo 16 da Constituição, que tem a seguinte redação: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Prevaleceu o voto de Dias Toffoli, para quem não se aplica o dispositivo no caso porque não houve modificação legislativa, apenas determinação de interpretação conforme à Constituição ao artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 9.504/1997, para permitir apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.

Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que entenderam que houve modificação nas regras eleitorais feitas a menos de um ano da disputa — o primeiro turno do pleito de 2022 ocorrerá em 2 de outubro.

Pedidos dos partidos
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação contra regra da legislação eleitoral que trata da organização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de showmícios por candidatos.

A pretensão dos partidos é que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1997, quando as apresentações forem gratuitas, sem cobrança de cachê, mediante a supressão da expressão “ou não” do texto legislativo. “É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”, diz o dispositivo.

Além disso, as agremiações requereram o reconhecimento de que a proibição de showmícios e eventos assemelhados não impediria a ocorrência de eventos artísticos, inclusive shows musicais, feitos no intuito de arrecadar recursos para campanhas eleitorais.

“Diante da postura por vezes censória da Justiça Eleitoral, existe o elevado risco de que se adote a compreensão de que tal preceito não abrange a realização de espetáculos artísticos, em razão da vedação aos showmícios e à apresentação de artistas para animar eventos eleitorais”, afirmaram as legendas.

Segundo os partidos, tanto a proibição dos showmícios não remunerados quanto a vedação de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão.

“A primeira medida ofende, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto a segunda também viola a isonomia e o imperativo constitucional de valorização da cultura”, apontaram.

Os partidos destacaram que tanto a atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão. “Música não é apenas entretenimento, mas também um legítimo e importante instrumento para manifestações de teor político”, sustentaram. “Não é legítima a pretensão legislativa de converter o embate político-eleitoral numa esfera árida, circunscrita à troca fria de argumentos racionais entre os candidatos, partidos e seus apoiadores, sem espaço para a emoção e para a arte.”

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ADI, sustentando que “o dispositivo questionado veicula importante mecanismo de controle sobre a propaganda eleitoral, com a finalidade de assegurar a igualdade entre os postulantes a cargos públicos, combater o abuso do poder nas eleições e o uso indevido dos meios de comunicação”.

Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli
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ADI 5.970

Conjur

URGENTE: Aras envia parecer a Moraes e pede liberdade de ‘presos políticos’ e arquivamento de inquéritos

Na tarde desta quinta-feira, 16, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer pedindo o arquivamento de todos os inquéritos relacionados à Lei de Segurança Nacional, o que inclui o inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”.

Segundo Aras, esses inquéritos já “perderam o objeto” já que a LSN foi revogada pelo Senado Federal e uma nova lei teve alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro, justamente dos artigos que afetam diretamente os presos políticos.

Aras escreveu:

“Embora no período entre a publicação da lei e o término da ‘vacatio legis’ [período entre a publicação e o início da vigência da lei] as relações jurídicas fiquem sujeitas à disciplina da lei anterior, não há como negar validade à lei nova e, por conseguinte, não há como deixar de reconhecer que, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a lei anterior foi ab-rogada [revogada] desde a data da publicação da lei superveniente”, argumentou Aras.

Sendo assim, as prisões de Roberto Jefferson, Daniel Silveira, Zé Trovão e Wellington Macedo deverão ser revogadas.

O documento já está com o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Agora resta saber se Moraes vai acatar ou não.

“Velhas raposas” da política, através da malfadada CPI, comandada por figuras nefastas como Aziz, Renan e Randolfe quebraram nosso sigilo bancário. Nada irão encontrar.

O TSE, por sua vez, determinou a desmonetização do JCO. Uma decisão sem fundamento, sem qualquer intimação e sem o devido processo legal. Quebraram nossas pernas!

Precisamos da ajuda de todos os patriotas.

Sua colaboração é importante para que a verdade prevaleça! Faça a sua doação:

Informações Jornal da Cidade

Fux gasta R$ 1,3 milhão em voos de jatinho para casa em um ano como presidente do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, seguiu à risca as normas sanitárias durante a pandemia da Covid-19. Foi e voltou para casa nos finais de semana sempre em jatinhos da FAB, sem enfrentar as aglomerações de aeroportos. Mas o custo para o contribuinte chegou a R$ 1,27 milhão em 87 voos de ida e volta ao Rio de Janeiro. Considerando todos os voos, como São Paulo e Manaus, a despesa bateu em R$ 1,38 milhão.

Foto: Pablo Jacob/Agência O Globo

Esse valor representa mais de quatro vezes todas as despesas do STF com passagens aéreas para servidores e ministros no mesmo período – R$ 310 mil. As passagens aéreas dos demais ministros custaram R$ 22 mil. As despesas com passagens para assessores e seguranças que fizeram atendimento direto a ministros somaram R$ 123 mil. Mas o tribunal não informa o destino nem a data dessas viagens, alegando motivos de segurança. O tribunal informa o valor de diárias pagas a assessores, mas também não informa o destino de cada uma dessas viagens.

O custo de um jatinho no deslocamento para o Rio de Janeiro fica em torno de R$ 30 mil, considerando ida e volta. Fux costuma partir de Brasília na quinta ou sexta-feira e retorna na segunda ou terça-feira. Fez apenas três viagens a São Paulo, em visitas institucionais ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Dali, seguiu direto para o Rio, para curtir o final de semana, sempre em jatinhos da FAB, por questões de segurança. Esteve ainda em Manaus, em 13 de agosto, uma sexta-feira, no Encontro Amazonense de Notários e Registradores. No sábado, voou para o Rio.

Compartilhamentos raros

O compartilhamento de voos entre autoridades está previsto nas normas de uso dos jatinhos “chapa branca”, sempre que possível. O presidente do STF compartilhou o seu jatinho com outras autoridades apenas cinco vezes nessas viagens para o Rio. Foi acompanhado dos ministros da Educação, Meio Ambiente, Relações Exteriores, e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Essa prática reduz a despesa pela metade. As viagens de Fux têm em média cinco passageiros, incluindo assessores e seguranças.

Fux não igualou a marca de Dias Toffoli em 2019 porque foi contaminado pelo coronavírus no início do mandato, em setembro do ano passado, quando ficou três semanas sem viajar devido à quarentena. Sem a pandemia, Toffoli fez 95 voos em 2019, com visitas a 20 cidades. Voou nas asas da FAB até para Israel. Só as diárias do presidente e assessores custaram R$ 109 mil.

Uma viagem à países da Europa custa em torno de R$ 250 mil, considerando apenas as despesas com o jatinho. Mas Toffoli também participou de uma festa no interior, em Ribeirão Claro (PR), onde inaugurou o Fórum Eleitoral Luiz Toffoli – uma homenagem ao seu pai, um cafeicultor daquela região.

O que diz a lei sobre os voos para casa

Os presidentes dos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF, o vice-presidente da República, ministros de Estado e comandantes militares têm direito a usar os jatinhos da FAB nos seus deslocamentos. Mas apenas os presidentes do Legislativo, do Judiciário e o vice-presidente podem ir para casa em aeronaves oficiais. O presidente da República tem avião exclusivo para suas viagens, além de um avião reserva.

A Presidência do STF foi questionada pelo blog se o presidente do tribunal pode voar para casa nos finais de semana sem agenda oficial. A assessoria do presidente respondeu que todas as viagens realizadas pelo presidente do tribunal em aeronaves da FAB ocorreram em conformidade com o Decreto 10.267/2020, especialmente em duas situações previstas no Art. 3º do decreto: “por motivo de segurança e de viagem a serviço”.

O decreto foi baixado pelo presidente Jair Bolsonaro em 5 de março de 2020. O decreto prevê a utilização dos jatinhos por motivos de emergência médica, segurança e viagem a serviço. Mas o art. 6º, parágrafo 5º, é mais preciso sobre os “voos para casa”: “Presume-se motivo de segurança na utilização de aeronaves da Aeronáutica o deslocamento ao local de residência permanente das autoridades de que trata o inciso II do caput do art. 2º”.

A sopa de letras e números revela que a mordomia está restrita aos presidentes do Legislativo e Judiciário. O parágrafo 4º acrescenta mais um beneficiário do privilégio: “Presume-se em situação de risco permanente o vice-presidente da República”.

O campeoníssimo no uso dos jatinhos “chapa branca” nos últimos anos foi o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele torrou R$ 6,2 milhões no seu último mandato como presidente (2019/2020), fazendo 364 voos – 147 deles para o Rio de Janeiro, onde tem residência.

Blog Lúcio Vaz – Gazeta do Povo

Fux: “Ofender a honra dos ministros é prática intolerável e ninguém fechará está Corte”

O presidente do STF, Luiz Fux, afirmou há pouco que o comportamento de Jair Bolsonaro nos atos de 7 de Setembro foi intolerável.

Reprodução

O ministro afirmou que as ameaças à democracia não podem se confundir com críticas institucionais.

“A crítica institucional não se adequa com narrativas de descredibilização do STF e de seus membros, tal como vêm sendo difundidas pelo chefe da nação. Ofender a honra dos ministros e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas intoleráveis.”

O presidente do Supremo disse que a Corte não tolerará “ameaças à autoridade de suas decisões” e classificou de “crime de responsabilidade” o desprezo de Jair Bolsonaro às decisões judiciais.

“Ninguém fechará esta Corte”, afirmou.

Ataques de Bolsonaro aumentam tensão institucional; ministros prometem resposta

Presidente do STF, ministro Luiz Fux, promete responder as ofensas dirigidas a integrantes da Corte. Cresce também a pressão para o que o Congresso tenha reação contundente

Fux: após se reunir com ministros na noite de ontem, presidente do STF manifestará posição do Judiciário – (crédito: Nelson Jr./SCO/STF)

A volta do feriadão promete ser tensa em Brasília. As manifestações do 7 de Setembro lideradas por Jair Bolsonaro aumentaram o desgaste institucional na República. Antes mesmo do encerramento dos protestos, representantes dos Poderes e da sociedade civil repudiaram o discurso agressivo do chefe do Executivo, com ofensas ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e críticas ao Tribunal Superior Eleitoral. O presidente do STF, ministro Luiz Fux, deve falar hoje em nome da instituição máxima do Judiciário.

Os ministros do Supremo se reuniram na noite de ontem para debater sobre os novos ataques de Jair Bolsonaro nas manifestações do feriado. Uma das avaliações convergentes entre os magistrados é de que o presidente da República produziu mais provas contra si nos inquéritos já em curso no STF e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O Correio apurou que o ministro Alexandre de Moraes pedirá a inclusão dos novos discursos de Bolsonaro no inquérito das fake news, por causa de seus ataques ao sistema eletrônico de votação — diligências também serão tomadas no âmbito do inquérito administrativo do TSE.

O Legislativo também reagiu. Diante das ameaças feitas durante o discurso inflamado de Bolsonaro contra o Judiciário, o PSDB convocou uma reunião extraordinária da Executiva do partido para discutir o impeachment de Bolsonaro. O encontro está marcado para hoje e foi convocado pelo presidente da sigla sob a justificativa de que Bolsonaro fez “gravíssimas declarações”. “O presidente do PSDB, Bruno Araújo, convoca reunião Extraordinária da Executiva para esta quarta-feira, para diante das gravíssimas declarações do presidente da República no dia de hoje, discutir a posição do partido sobre abertura de impeachment e eventuais medidas legais”, divulgou o partido.

O PSB também reagiu às manifestações logo após os atos em apoio ao presidente. Em nota, a legenda defendeu a saída do presidente e disse que se viu frente a “um agitador, cuja única obsessão consiste em prover fartamente o pão para o circo que anima, especialmente concebido para radicalizar ainda mais seguidores fascinados pelas promessas horripilantes e deletérias do mais franco e escancarado fascismo”, disse.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) avaliou que o presidente perdeu a oportunidade de tomar as rédeas da democracia. “Vimos tomarem a data, nossas cores e nossos símbolos para atentarem contra os Poderes, afrontando o Estado Democrático de Direito ao invés de saírem da bolha que vivem e entenderem o que é importante para os brasileiros”, lamentou o político.

O líder do Cidadania no Senado, Alessandro Vieira (SE), fez duras críticas. Segundo ele, “não é preciso aguardar o fim do dia para apontar que Jair Bolsonaro é um criminoso golpista”. Para Vieira, o presidente “manipula a massa para esconder rachadinhas, centrão, mansões suspeitas e a incompetência que jogou o Brasil em uma crise sanitária, econômica e social gigante”, escreveu. Para Vieira, o destino de Bolsonaro “é o impeachment”. Integrante da CPI da Covid, o senador é pré-candidato a presidente em 2022.

Houve manifestações também da sociedade civil. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, avaliou que o presidente Jair Bolsonaro usou dinheiro público para transformar uma data nacional (Dia da Independência) em evento particular. O advogado convocou uma atuação por parte do Congresso. “Chegou o momento histórico de os presidentes da Câmara (Arthur Lira) e do Senado (Rodrigo Pacheco) tomarem posição. A sociedade espera atitude firme de defesa da democracia ameaçada”, escreveu em uma rede social.

Crise entre Poderes

Após a série de ataques do presidente da República, Jair Bolsonaro, nas manifestações do feriado de 7 de Setembro, contra o Judiciário, especialistas avaliam que as instituições devem ter pulso firme para demonstrar que existe equilíbrio entre os poderes no país.

O jurista Marco Aurélio Carvalho ressalta que Bolsonaro cometeu uma série de crimes que podem justificar um processo de afastamento temporário ou até mesmo impeachment. “O primeiro é o crime contra a harmonia e independência entre os Poderes. Ele tem a obrigação de criar um relacionamento harmônico entre o Legislativo, o Judiciário e o Executivo”, disse o advogado.

O especialista alerta que o presidente também incitou os apoiadores a praticarem atentados contra as instituições e promoveu aglomerações. “Ele tem incentivado essa ordem. Além disso, está dando um péssimo exemplo de saúde pública que pode recapitular a responsabilidade e chamar o afastamento”, ressalta. Carvalho aponta que o comportamento de Bolsonaro demonstra que o presidente está cada vez mais isolado e carente de apoio político. “Mais importante que o dia 7 é o dia 8”, concluiu.

O cientista político Leonardo Queiroz Leite, doutor em administração pública e governo pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), avalia que o impacto vai depender das ações do Congresso e do Supremo. “Uma das poucas coisas corretas que o Bolsonaro falou é que, a partir de agora, as coisas vão ser diferentes. Os poderes vão ser obrigados a se posicionar, em especial, o Supremo — que era o alvo principal”, ressalta.

Dados da Pesquisa Atlas divulgados na última semana, mostram que 75% dos brasileiros acreditam que a democracia do país está em risco. Segundo o mesmo levantamento, 56% dos entrevistados defendem que os atos de 7 de Setembro não tinham justificativa para acontecer. Leite ressalta que Bolsonaro está cada vez mais isolado e perdido na própria narrativa. “Poucas pessoas apoiam essa aventura autoritária. O presidente fala apenas para uma minoria robotizada, adestrada que acredita em um discurso completamente alucinado. A realidade do povo, hoje, é inflação, carestia, desemprego e um país desmoralizado perante à comunidade internacional”, conclui o especialista.

O advogado constitucionalista e cientista político Nauê Bernardo de Azevedo alerta que a crise entre os poderes ficará mais intensa a partir de agora. “Os problemas seguem os mesmos, sem qualquer resposta. O que muda é o acirramento do conflito entre as instituições”, ressalta. (Colabororam Fernanda Fernandes e Maria Eduarda Cardim)

Intervenção armada é crime inafiançável e imprescritível, diz Lewandowski

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), elencou uma série de princípios constitucionais e leis que consideram crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados para ameaçar a democracia ou as instituições. Em artigo publicado neste domingo no jornal “Folha de S. Paulo”, o vice-decano, apesar de não citar nominalmente o presidente Jair Bolsonaro, referia-se ao fato de ele

ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), elencou uma série de princípios constitucionais e leis que consideram crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados para ameaçar a democracia ou as instituições.

Em artigo publicado neste domingo no jornal “Folha de S. Paulo”, o vice-decano, apesar de não citar nominalmente o presidente Jair Bolsonaro, referia-se ao fato de ele ter estimulado a população a comprar armas de fogo, em discurso na sexta-feira.

Lewandowski inicia o texto falando que, na Roma antiga, uma lei impedia generais e suas tropas de atravessar o rio Rubicão, que demarcava fronteira com a província de Gália; mesmo assim, Júlio César violou a norma e instaurou uma ditadura, sendo assassinado anos depois.

“O episódio revela com exemplar didatismo, que as distintas civilizações sempre adotaram, com maior ou menor sucesso, regras preventivas para impedir a usurpação do poder legítimo pela força, apontando para as severas consequências às quais se sujeitam os transgressores.”

Reprodução

O ministro diz que, além de a Constituição proibir a atuação de grupos armados contra a democracia, há entendimentos semelhantes no Código Penal, no Código Penal Militar e, em âmbito internacional, no Tribunal Penal Internacional.

Ele disse ser preciso registrar que “não constitui excludente de culpabilidade a eventual convocação das Forças Armadas e tropas auxiliares com fundamento no artigo 142 da Lei Maior, para a ‘defesa da lei e da ordem’, quando realizada fora das hipóteses legais”.

“Como se vê, pode ser alto o preço a pagar por aqueles que se dispõem a transpassar o Rubicão”, encerra Lewandowski no artigo.

Justiça Potiguar

É a primeira vez que um presidente da República pede o impeachment de um ministro do STF

Bolsonaro entrega ao Senado pedido de impeachment de Moraes. A investida é reação à decisão do ministro de autorizar busca e apreensão contra 10 apoiadores do governo, como o deputado Otoni de Paula e o cantor Sérgio Reis, por incitar atos antidemocrático

Evaristo Sa/AFP - 17/11/20
Evaristo Sa/AFP – 17/11/20

A semana, que começou com negociações para pacificar a relação entre Executivo e Judiciário, se encerra com novo round entre os dois Poderes. O presidente Jair Bolsonaro investiu novamente contra o Supremo Tribunal Federal (STF) ao apresentar ao Senado, ontem à noite, um pedido de impeachment contra Alexandre de Moraes, ministro da Corte.

A ofensiva do chefe do governo ocorreu horas depois de o magistrado ter autorizado busca e apreensão de documentos e aparelhos eletrônicos de 10 bolsonaristas que estariam envolvidos na organização de uma manifestação para o 7 de Setembro em que uma das principais reivindicações seria a destituição dos 11 ministros do Supremo.

Mesmo não estando em Brasília, Bolsonaro autorizou que um assessor do Palácio do Planalto fosse à Secretaria-Geral do Senado para entregar o documento. É a primeira vez na história da República que um presidente pede o afastamento de um ministro do STF.

A reação do Supremo não tardou. Em nota, a Corte repudiou o ato de Bolsonaro “de oferecer denúncia contra um de seus integrantes por conta de decisões em inquérito chancelado pelo plenário da Corte”. “O Estado democrático de direito não tolera que um magistrado seja acusado por suas decisões, uma vez que devem ser questionadas nas vias recursais próprias, obedecido o devido processo legal”, destacou. “O STF, ao mesmo tempo em que manifesta total confiança na independência e imparcialidade do ministro Alexandre de Moraes, aguardará, de forma republicana, a deliberação do Senado Federal.”

Investigados

Entre os atingidos pela decisão de Moraes, estão o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), ex-vice-líder do governo na Câmara, e o cantor Sérgio Rei, que passarão a ser investigados pelo Supremo. O magistrado determinou à Polícia Federal o cumprimento dos mandados, após receber relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) revelando uma série de ameaças e ofensas contra os ministros do STF praticadas pelos organizadores do ato de 7 de setembro. A peça da PGR não foi assinada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, mas, sim, pela subprocuradora-geral Lindôra Araújo (veja reportagem abaixo).

De acordo com o documento, a atuação dos alvos da operação “não trata de mera retórica política de militante partidário, mas, sim, de atos materiais em curso, que podem atentar contra a democracia e o regular funcionamento de suas instituições”.

“O objetivo do levante seria forçar o governo e o Exército a ‘tomar uma posição’ em uma mobilização em Brasília em prol do voto impresso, bem como a destituição dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, pretendem dar um ‘ultimato’ no presidente do Senado Federal, invadir o prédio do Supremo Tribunal Federal, ‘quebrar tudo’ e retirar os magistrados dos respectivos cargos ‘na marra’”, escreveu Lindôra.

A subprocuradora-geral da República e Moraes suspeitam de que a mobilização dos envolvidos no caso indique a atividade de uma organização com objetivo criminoso. O grupo tinha até iniciado uma “vaquinha” para juntar os recursos necessários ao financiamento do ato no feriado da Independência. Por meio de uma chave Pix, os organizadores receberam diversas doações particulares.

“As condutas dos investigados, narradas pela Procuradoria-Geral da República, revelam-se ilícitas e gravíssimas, constituindo ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal e aos membros do Congresso Nacional, revestindo-se de claro intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício da judicatura e da atividade parlamentar, atentando contra a independência dos Poderes Judiciário e Legislativo, com flagrante afronta à manutenção do Estado democrático de direito”, enfatizou Moraes.

Reis e Otoni

Sérgio Reis ingressou na mobilização em 25 de julho, em reunião num hotel de São Paulo. Ao discursar no evento, o cantor disse que “enquanto o Senado não tomar essa posição (afastamento dos ministros do STF), (os manifestantes irão) ficar em Brasília e não (sairão) de lá até isso acontecer” (Leia mais na página 4).

No dia seguinte, Otoni de Paula manifestou apoio ao ato em uma rede social. “Dia 7 de setembro, temos que ir às ruas com pauta única — Art. 52 da CF (Constituição Federal). Temos de forçar o Senado Federal a abrir processo de impeachment contra Moraes e Barroso. Ou eles abrem o impeachment contra Moraes e Barroso, ou paramos o país por tempo indeterminado”, escreveu. De acordo com a PGR, a conduta do deputado não se insere na esfera abrangida pela imunidade parlamentar material constitucionalmente prevista.


As providências

– Instauração de inquérito contra os 10 alvos

– Busca e apreensão de documentos/bens de todos os envolvidos que se relacionem aos fatos e delitos sob apuração, bem como de celulares, computadores, tablets e quaisquer outros dispositivos eletrônicos, bem como a perícia dos aparelhos

– Depoimento de todos à Polícia Federal

– Manter distância do prédio do STF de pelo menos 1km, à exceção de Otoni de Paula

– Bloqueio dos perfis nas redes sociais de cada um dos envolvidos

– Bloqueio da chave Pix que era utilizada pelos bolsonaristas para juntar recursos para custear a manifestação

– Proibição de que os alvos da operação mantenham algum tipo de contato ou usem as redes sociais. Eles também foram impedidos de participar de manifestações no DF

Rosinei Coutinho/SCO/STF/Reprodução - 11/3/20
Rosinei Coutinho/SCO/STF/Reprodução – 11/3/20

O procurador-geral da República, Augusto Aras, se absteve de assinar o relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) com os detalhes da organização de uma manifestação para o Dia da Independência, liderada por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro. O cantor Sérgio Reis e o deputado Otoni de Paula (PSC-RJ) foram apontados pelo Ministério Público Federal como alguns dos mentores dessa mobilização, que incitava a prática de atos violentos e ameaçadores contra a democracia.

Em meio ao processo de recondução para um novo mandato de dois anos à frente da PGR, Aras tem evitado se manifestar em nome da instituição diante de inquéritos mais polêmicos. Nesta semana, inclusive, depois de ser cobrado a se posicionar sobre processos que envolvem Bolsonaro, ele encaminhou um ofício ao STF informando que atuará nas apurações e ações penais “apenas em casos pontuais”.

Aras também declarou que tem se reservado “ordinariamente” à atuação pessoal em processos judiciais que buscam examinar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo ou em processos na esfera cível em que a competência originária é do STF.

O procurador-geral delegou à subprocuradora-geral Lindôra Araújo assinar a peça elaborada pela PGR que baseou a determinação de ontem de Moraes. Além de ter tomado essa decisão para se resguardar na esfera política, de olho na aprovação para continuar no cargo, o intuito de Aras foi mostrar que a Procuradoria não está se escondendo diante de inquéritos que, de alguma forma, têm relação com Bolsonaro.

No início do mês, por exemplo, 27 subprocuradores-gerais assinaram um comunicado no qual frisaram que “incumbe prioritariamente ao Ministério Público a incondicional defesa do regime democrático, com efetivo protagonismo, seja mediante apuração e acusação penal, seja por manifestações que lhe são reclamadas pelo Poder Judiciário” e pontuaram que as atividades de um PGR “hão de ser exercidas em estrita sintonia com os deveres de defesa da ordem jurídica e do regime democrático”.

Por meio de nota, a PGR explicou que Lindôra assinou a petição no lugar de Aras porque, desde 2020, a subprocuradora atua em matéria penal no STF, por delegação do procurador-geral da República. (AF e LP)

Ataque do presidente atinge Mendonça

Isac Nóbrega/PR - 28/4/20
Isac Nóbrega/PR – 28/4/20

A ofensiva do presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, ao pedir ao Senado o impeachment do magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF), atingirá o ex-advogado-geral da União André Mendonça, que busca a aprovação do seu nome à vaga na Corte.

Indicado ao posto por Bolsonaro, Mendonça tem de ser aprovado em sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mas as informações de bastidores são de que o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não vai mais pautar a oitiva do ex-AGU. O político amapaense teria considerado grave a iniciativa do chefe do Planalto de pleitear o impedimento de um ministro do Supremo.

Desde que foi indicado, Mendonça pediu exoneração do cargo na Advocacia-Geral da União, com o objetivo de se dedicar a trabalhar por sua aprovação na CCJ. Ele já se encontrou com diversos senadores para pedir apoio.

Na quinta-feira, Pacheco encaminhou a indicação dele à CCJ, mas a data da sabatina ainda não tinha sido marcada. Alcolumbre já resistia ao nome do ex-AGU, devido a uma mágoa com Bolsonaro, por não ter assumido um ministério depois de ter saído da Presidência do Senado.

Articulação

Nos últimos dias, Mendonça ligou para Alcolumbre com a intenção de marcar uma audiência. O senador chegou a sinalizar disposição para o diálogo. Pesou para a decisão dele a articulação do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que pediu pessoalmente ao presidente da CCJ que não ignorasse o indicado do chefe do Planalto. Agora, o senador deve sepultar de vez as pretensões do ex-advogado-geral da União.

A iniciativa de Bolsonaro de designar Mendonça ao STF representa o pagamento da promessa feita a líderes aliados de indicar um ministro “terrivelmente evangélico” para a Corte. Pastor da Igreja Presbiteriana Esperança de Brasília, Mendonça, de 48 anos, representa um setor que o presidente considera estratégico para suas pretensões à reeleição em 2022.

Pacheco vai rejeitar pedido de Bolsonaro

Leopoldo Silva/Agencia Senado
Leopoldo Silva/Agencia Senado

Em mais um capítulo do tensionamento entre os Poderes, o presidente Jair Bolsonaro protocolou, no Senado, um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O chefe do Executivo viajou a São Paulo, para visitar familiares, e deixou a cargo de um auxiliar a entrega da peça.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já adiantou que a solicitação não deve ser acatada. “Não antevejo fundamentos para impeachment de ministro do Supremo, como também não antevejo em relação a impeachment de presidente da República”, afirmou.

No último dia 14, Bolsonaro subiu o tom dos ataques à cúpula do Judiciário, depois da prisão do aliado Roberto Jefferson, presidente do PTB, por ordem de Moraes. O chefe do Executivo também está enfurecido por ter sido incluído, pelo magistrado, no inquérito das fake news. Por meio das redes sociais, ele avisou que apresentaria ao Senado, nesta semana, um pedido de abertura de processos contra o ministro e contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso.

No documento protocolado no Senado, Bolsonaro citou a inclusão do nome dele no inquérito das fake news e afirmou que, como presidente, tem sido alvo de críticas. “Da mesma forma, os membros dos demais Poderes, inclusive dos tribunais superiores, devem ‘submeter-se ao escrutínio público e ao debate político’, justificou.

Ele destacou, também, que “o Judiciário brasileiro, com fundamento nos princípios constitucionais, tem ocupado um verdadeiro espaço político no cotidiano do país”. Alegou, por fim, “ter plena convicção de que não praticou nenhum delito”.

Horas depois, Bolsonaro disse que o alvo seguinte será Barroso. “Priorizamos esse pedido do senhor Alexandre de Moraes e, nos próximos dias, ultimaremos o segundo pedido”, afirmou, em Eldorado (SP), onde reside a mãe dele.

O presidente voltou a falar em ruptura institucional. “Não podemos, ao ser (sic) atacados e tendo o poder de usar uma caneta para contra-atacar, usá-la. Temos de ter tranquilidade, caso contrário, o Brasil pode mergulhar em uma situação que ninguém quer. Já disse que sei das consequências internas e externas de uma ruptura. Não quero isso, não provoco e não desejo”, acrescentou.

Diálogo

Pacheco disse que mantém diálogo com Bolsonaro, apesar da investida do chefe do Planalto contra integrantes do Supremo. O senador não deixou de fazer críticas, declarando que o Congresso dará “pronta e qualquer resposta a quem queira sacrificar a democracia brasileira”.

O presidente do Senado declarou que vai analisar os critérios técnicos e políticos para tomar uma providência sobre o pedido. Disse que decidirá “com firmeza e absoluto respeito à democracia”. “Não vamos nos render a nenhum tipo de investida que seja para desunir o Brasil. Nós vamos buscar convergir o país, contem comigo para essa união, e não para essa divisão.” (Com Agência Estado)