Senado aprova prorrogação da entrega do IR da Pessoa Física

Projeto volta para nova análise da Câmara dos Deputados

Publicado em 06/04/2021 – 18:35 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (6) o projeto de lei que prorroga o prazo de apresentação da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020. De acordo com o projeto, o último dia para apresentar a declaração passou de 30 de abril para 31 de julho. O projeto foi aprovado com alterações, e, por isso, o texto volta para a Câmara dos Deputados para nova análise.

De acordo com o projeto, não há mudança no cronograma do pagamento da restituição. Assim, o primeiro lote deve ser liberado em 31 de maio de 2021. De acordo com o relator da matéria no Senado, senador Plínio Valério (PSDB-AM), o que se pretende é dar tempo para os contribuintes conseguirem os documentos necessários à declaração, em um cenário de pandemia, onde os estabelecimentos não têm funcionado normalmente.

No ano passado também houve a prorrogação do prazo para a entrega da declaração. A mudança, contudo, foi feita por meio de instrução normativa da Receita Federal, que passou o prazo final para o dia 30 de junho. O cronograma de restituição permaneceu o mesmo, fazendo com que o primeiro lote fosse liberado em 29 de maio, antes do prazo final de entrega. 

Retorno à Câmara

O senador Plínio Valério alterou um trecho da proposta votada na Câmara,  fixando novos prazos para o pagamento do imposto. Com a alteração, o projeto volta à Câmara, uma vez que ele iniciou sua tramitação naquela Casa e, por isso, ela deve dar a última palavra. 

A emenda inserida no projeto prevê o pagamento do imposto com a previsão de parcelamento em seis cotas, devendo a última cota ser encerrada até o fim do ano. De acordo com o relator, a emenda atendeu uma solicitação da equipe econômica do governo.

“Isso foi feito para atender um ponto de vista da União. Eles foram taxativos [dizendo] que prorrogar para janeiro e fevereiro retiraria do Orçamento de 2021 um valor estimado em R$ 2,6 bilhões, que seria transferido para o Orçamento de 2022. É um assunto complicado e a gente complicaria mais. Procurei fazer o que é bom para a população e que não seja ruim para a União”, disse o senador.

PEC que torna acesso à água potável direito fundamental vai à Câmara

O Senado aprovou nesta quarta-feira (31) a PEC 4/2018, proposta do ex-senador Jorge Viana que inclui a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais da Constituição. O texto, que teve como relator o senador Jaques Wagner (PT-BA), segue para a Câmara dos Deputados.

Jaques Wagner foi o relator dessa proposta de emenda à Constituição
Jefferson Rudy/Agência Senado

A proposta foi aprovada pelos senadores por unanimidade, pouco mais de uma semana após a celebração do Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março. Ao comemorar o resultado da votação, Jaques Wagner lembrou sua experiência com o Programa Água para Todos, lançado durante sua gestão como governador da Bahia. 

— Vi a emoção de homens e mulheres de 50 a 60 anos, no semiárido baiano, que pela primeira vez viam jorrar água potável nas torneiras de suas cozinhas ou em seus chuveiros. Vi a emoção de senhoras que, com uma simples cisterna para guardar água da chuva, não mais precisariam andar léguas para buscar água barrenta para cozinhar ou banhar seus filhos — contou. 

Em seu parecer, Jaques Wagner cita a estimativa de que mais de 30 milhões de brasileiros não têm acesso a água tratada. Ele também argumenta que a proposta vai contribuir para “instrumentalizar” os operadores do Direito para a garantia desse recurso natural.

Desafios

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) declarou que a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição (PEC) é “meritória” e “muito relevante”, mas também destacou os desafios a serem enfrentados para transformar essa pauta em realidade. 

—  É importante salientar como é relevante o papel governamental, o planejamento no nível governamental, e também no nível comunitário, os comitês de águas, os comitês de bacias. Nós temos toda uma estrutura para gerir; somos um país das águas. Estamos preparados para gerir essa PEC que o senador Jaques Wagner hoje tão bem nos apresenta. Mas várias áreas são afetadas pelo manejo, pela gestão das água: a área da saúde, a área da agricultura e da pecuária, a área da alimentação, da indústria e da higiene, a manutenção de equipamentos e das nossas próprias casas, a construção civil — ressaltou ele.

Para a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o relator do texto honrou o compromisso de reconhecer o direito fundamental dos brasileiros de acesso à água potável. 

— Nós sabemos o quanto essa PEC vai ajudar a acelerar medidas necessárias para incluir os 35 milhões de brasileiros que ainda não têm acesso à água tratada. E a gente sabe que, infelizmente, em relação ao saneamento básico, a situação é ainda mais delicada, porque 46% dos esgotos gerados no país não são tratados. O acesso à água potável e ao saneamento básico salva vidas, principalmente de bebês e crianças, além de prevenir doenças perigosas e internações no SUS [Sistema Único de Saúde] — disse ela. 

Pandemia

Jaques Wagner também salientou que o saneamento precário agravou a pandemia de covid-19. “Em um cenário no qual cerca de 33 milhões de brasileiros e brasileiras não têm acesso ao abastecimento de água potável, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Sobre Abastecimento de Água (SNIS), e 13,4 milhões de pessoas estão desempregadas, enfrentar uma pandemia se torna uma missão praticamente impossível”.

O relator observou que, na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que, segundo ele, afeta quase 30% dos habitantes do Nordeste. Para Jaques Wagner, a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a sua oferta irregular são questões ainda mais graves que a desigualdade regional no abastecimento.

Universalização

Para o relator, a proposta aprovada no Senado reforça e consolida o direito de acesso à água potável como um direito humano fundamental. “A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação importante para fortalecer o marco regulatório doméstico e reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil”.

Ele também afirma, em seu parecer, que essa medida é fundamental para se “contrapor à tendência de privatização ou de elevação do custo da água”, que dificulta seu acesso às populações economicamente mais vulneráveis”.

Território

Jaques Wagner também diz, no parecer, que “há situações em que o exercício do poder está associado ao domínio das águas e ao controle sobre o seu acesso, implicando diretamente o desenvolvimento local, a prevalência da fome e da pobreza, impedindo o bem-estar da população. Portanto, é necessário que as nações estabeleçam marcos globais de compartilhamento de recursos hídricos para evitar tais conflitos, garantindo, assim, que todos os seres humanos tenham o direito de acesso à água”.

Fonte: Agência Senado

Senado aprova multa para discriminação salarial contra mulheres

Projeto segue à sanção presidencial

Publicado em 30/03/2021 – 23:07 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal.

O Senado aprovou hoje (30) um projeto que pune com multa as empresas que remunerarem mulheres com um salário inferior a homens que exerçam a mesma função. A multa proposta é de cinco vezes a diferença salarial constatada, a ser paga à funcionária lesada. O projeto segue à sanção presidencial.

O projeto altera a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). De acordo com o texto aprovado, haverá um prazo prescricional de cinco anos, ou seja, o cálculo da multa só poderá atingir os salários pagos até cinco anos antes. O valor da multa, no entanto, é passível de revisão pelo juiz.

O projeto estava no Congresso há dez anos e chegou a ser arquivado no Senado. Foi desarquivado em 2019 e teve Paulo Paim (PT-RS) como relator. Ao longo dos anos, passou pelas comissões de Assuntos Sociais e de Direitos Humanos. Em seu relatório, Paim afirma, com base nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que, na média, as mulheres receberam 77,7% da remuneração dos homens.

“Temos consciência de que a discrepância salarial de gênero tem profundas raízes sociais e culturais e que a mudança legislativa é incapaz, individualmente considerada, de eliminá-la. No entanto, nessa luta da mais elevada justiça, qualquer contribuição positiva é válida”, disse Paim em seu parecer.

A aprovação do projeto e a atuação de Paim foi muito elogiada por senadores, mas as preocupações para a correta aplicação da lei também tiveram espaço nas falas dos parlamentares. “Essa lei vem dar um alento, mas, ao mesmo tempo, é bom a gente frisar que essa é uma fiscalização muito complexa. E, para isso, nós precisamos de elementos e, inclusive, de tecnologia e de fiscalização mais eficientes, para que nós, de fato, possamos combater esse tipo de desigualdade”, disse Eliziane Gama (Cidadania-MA).

No Senado, governo diz que 2 novas vacinas nacionais estão avançadas

Secretário de pesquisa e formação científica do MCTI falou a senadores

Publicado em 29/03/2021 – 15:22 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A cúpula menor, voltada para baixo, abriga o Plenário do Senado Federal.

Mais dois novos imunizantes brasileiros contra a Covid-19 estão em fase avançada para pedir autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para iniciar testes clínicos no país. A informação é do secretário de pesquisa e formação científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcelo Morales, que participou de uma audiência pública com os senadores da Comissão Temporária da Covid-19 do Senado, nesta segunda-feira (29).

Uma dessas vacinas é um spray nasal. Desenvolvido pelo Laboratório de Imunologia do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas, da Faculdade de Medicina da USP, comandado pelo médico Jorge Kalil Filho. O imunizante não utiliza seringa, nem agulha. “Há uma vantagem nessa vacina: ela aumenta a quantidade de imunoglobulina A das vias respiratórias e impede a entrada do vírus na própria entrada das vias respiratórias. Então, são vacinas de segunda geração, mais tecnológicas, com o adicional de que nós investimos, aqui no Ministério da Ciência e Tecnologia”, disse Morales.

Outra vacina para combater a Covid-19 é desenvolvida na Universidade Federal de Minas Gerais, pelo pesquisador Ricardo Gazzinelli. “É uma vacina que utiliza uma plataforma de vírus influenza e adenovírus. É uma vacina bivalente para a gripe e também para coronavírus. Essa vacina também está bastante adiantada e em breve teremos aí o protocolo na Anvisa”, garantiu o secretário.

Ainda segundo o Ministério de Ciência e Tecnologia, uma vez iniciada a Fase 1, que avalia a segurança das vacinas em pacientes, serão necessários de R$ 20 a R$ 30 milhões. Já para a Fase 2, que atesta a eficácia da vacina, serão necessários de R$ 200 a R$ 320 milhões. Na semana passada, a Anvisa, recebeu pedidos de autorização para testes com outros dois imunizantes nacionais contra o novo coronavírus, a ButanVac e a Versamune.

Aumento na produção

A possibilidade de aumento de produção de vacinas no país também foi debatida durante a audiência pública. Segundo o vice-presidente executivo do Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos para Saúde Animal, Emilio Salani, o Brasil pode produzir em massa, grandes volumes de vacinas inativadas nas plantas industriais de imunizantes voltados à saúde animal.

Segundo Salani, algumas tratativas com o Instituto Butantan, em São Paulo, que produz a CoronaVac, com vírus inativado, foram iniciadas. Depois da análise de uma série de questões técnicas, respondidas pelo Instituto, a conclusão é de que não há nada estranho à produção já desenvolvida para animais. “Se existe organismo – órgãos, fundações, empresas, o que for – que domina as vacinas inativadas, nós podemos unir, fazer o contato dessas empresas com os fabricantes de vacina, para que eles possam analisar a possibilidade. Isso não colocará em risco o abastecimento de 300 milhões de doses de vacina contra a febre aftosa, demandado oficialmente pelo Ministério da Agricultura durante o ano de 2021”, afirmou.

Sobre essas fábricas de produção de vacina contra a febre aftosa, Emílio Salani explicou que o país tem hoje três fábricas ativas, com o nível de biossegurança 3+, certificadas pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) . “É um elevado padrão para produção de medicamentos para a saúde animal (…). São plantas que são à prova de escape de vírus, tratamentos de afluentes, com portas ativas, gradientes de pressão negativa, ou seja: para qualquer introdução de agente biológico nessas plantas, nós podemos garantir o controle total dele, o não escape para o território brasileiro”, disse. Uma reunião para discutir essa possibilidade será feita nesta tarde entre o Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos para Saúde Animal, a Anvisa e o Mapa.

Sputnik V

Durante a audiência pública na manhã de hoje, os senadores também pressionaram por celeridade na autorização do uso emergencial da vacina russa Sputink V. A diretora da Anvisa, Meiruze Freitas, reafirmou que não está havendo postergação para análise do imunizante.

A análise do pedido, feito pela segunda vez na semana passada, foi suspensa por falta de documentos. “Não há bases de dados disponíveis com todos os países que avaliaram a vacina. Entretanto, essa vacina foi autorizada para uso antecipado pela Rússia e foi autorizada emergencialmente por diversos países do mundo, entre os quais destaco a Argentina e o México”, lembrou a diretora

Ainda segundo a especialista, há dúvidas, por exemplo, sobre informações referentes a comparações das áreas de fabricação, em especial da vacina experimental com a vacina comercial. “Foram apresentados diferentes locais. Então, é preciso garantir que a fabricação preserve as características da qualidade da vacina. O processo de fabricação de uma vacina é sempre considerado um ponto crítico e precisa ser conhecido e avaliado pela autoridade regulatória. Então, há os requisitos relacionados à parte de validação do processo de filtração, formulação e limpeza”. explicou.

Também foram solicitadas informações quanto ao estudo clínico realizado na Rússia, de forma a validar o perfil de eficácia da vacina, bem como o conhecimento dos efeitos adversos, para que essas indicações estejam em bula, sempre na avaliação de benefícios versus riscos para uma autorização de uso emergencial.

Com a documentação toda em mãos, a Anvisa tem dado parecer em até sete dias úteis.

Senador Major Olímpio tem morte cerebral após Covid-19

Parlamentar estava internado desde o 2 de março no Hospital São Camilo, na capital paulista, e no dia 5 de março foi transferido para uma unidade de tratamento intensivo (UTI). Ele deixa esposa e dois filhos.

Por G1 SP

18/03/2021 16h20  Atualizado há 5 minutos

O senador Major Olímpio (PSL) durante sessão do Senado Federal, em Brasília. — Foto: Divulgação/Senado Federal

O senador Major Olímpio (PSL) teve morte cerebral nesta quinta-feira (18) após ter sido diagnosticado com Covid-19, em São Paulo. A informação foi divulgada pela família através das redes sociais do senador.

“Com muita dor no coração, comunicamos a morte cerebral do grande pai, irmão e amigo, Senador Major Olímpio. Por lei a família terá que aguardar 12 horas para confirmar o óbito e está verificando quais órgãos serão doados. Obrigado por tudo que fez por nós, pelo nosso Brasil”, diz a conta do parlamentar no Twitter.

O senador Sérgio Olímpio Gomes, conhecido como Major Olímpio (PSL), estava internado desde o dia 2 de março no Hospital São Camilo, na capital paulista, e no dia 5 de março foi transferido para uma unidade de tratamento intensivo (UTI).

Além de Olímpio, também já morreram de coronavírus, desde o início da pandemia, os senadores José Maranhão (MDB-PB), de 87 anos, e Arolde de Oliveira (PSD-RJ).

Natural de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, Olímpio completaria 59 anos em 20 de março. Foi deputado federal e deputado estadual em São Paulo por dois mandatos. Antes de se dedicar à carreira política, Olímpio serviu como policial militar no estado de São Paulo por 29 anos.

O senador deixa esposa e dois filhos. Antes de ingressar no PSL, em março de 2018, o senador já havia passado pelo Partido Verde, PDT e Solidariedade.

Além de bacharel em ciências jurídicas e sociais, titulação obtida ao concluir da Academia do Barro Branco da Polícia Militar, exerceu as profissões de jornalista, professor de educação física e de técnica em defesa pessoal, além de ter sido instrutor de tiro.

Família anuncia morte do senador Olímpio — Foto: Reprodução

Há uma semana, a família publicou nas redes sociais de Olímpio que o quadro dele “era estável e inspirava cuidados” e pedia orações e respeito para que ele continuasse o tratamento. A piora no quadro de Olímpio provocado pela Covid-19 foi rápida. No dia 4 de março, quando internado, o senador usou as redes sociais para dizer que estava “evoluindo satisfatoriamente” e que “apesar da gravidade e tenho fé que em breve estou de volta ao combate!”.

Apesar da internação, Major Olímpio chegou a participar, em 3 de março de uma sessão de trabalhos do Senado, através de videoconferência direto do hospital.

Políticos lamentam morte de Olímpio

Nas redes sociais, o governador, João Doria (PSDB), fez uma nota de pesar pela morte de Olímpio. “Minha solidariedade à família e amigos do Senador Major Olímpio. Infelizmente mais uma vítima da Covid-19”.

“Olímpio foi um irmão pra mim e uma referência na política. Justo e com um coração gigante. Lutamos juntos em todos os momentos por justiça e verdade. Tinha o sonho de ser governador do estado. Morreu por uma causa. Não abandonou um minuto a sua obrigação e ficou até o último instante lutando e trabalhando na linha de frente para cumprir com honra o seu juramento a constituição”. Junior Bozella, deputado federal por SP e presidente do Diretório do PSL em SP.

O senador petista Humberto Costa também lamentou a perda: “Com a triste notícia da morte cerebral do senador Major Olímpio, o Senado perde o seu terceiro membro para a Covid, um vírus que já ceifou a vida de mais de 285 mil brasileiros em um ano. Quero apresentar minhas condolências à família, aos amigos e aos eleitores do Major Olímpio.”

O ex-juiz e ex-ministro da Segurança Pública Sérgio Moro também comentou a morte: “Registro as minhas homenagens pessoais ao Senador Major Olímpio, um grande homem público. Minha solidariedade à família. Triste pandemia. Tristes tempos”.

Atuação no Congresso

Major Olimpio foi eleito, em 2014, deputado federal pelo partido Solidariedade e, na Câmara, votou pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Projeto limita poder de ministros do STF em decisões monocráticas

Segundo o autor, Marcos do Val, o projeto é uma reação à decisão do ministro do STF Edson Fachin, que declarou a 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente para julgar ações contra o ex-presidente Lula

Reprodução

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto que limita o poder de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de tomarem decisões monocráticas. Pelo texto do PL 816/2021, as decisões monocráticas de ministros do STF e do STJ, quando decretarem a nulidade de atos praticados em processos penais, só terão eficácia após ratificação por órgão colegiado.

Marcos do Val admite que seu projeto é uma reação à decisão tomada na segunda-feira (8) pelo ministro do STF Edson Fachin, que declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba no julgamento de ações penais contra o ex-presidente Lula nos casos do tríplex de Guarujá (SP), do sítio de Atibaia (SP) e referentes a investigações sobre o Instituto Lula. A 13ª Vara Federal de Curitiba era comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, que a deixou após as eleições de 2018 para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo Bolsonaro.

“A decisão de Fachin foi tomada anos após o início das ações penais, após intensos e desgastantes julgamentos públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal e pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica ao país. A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Lava Jato apenas demonstra algo que este Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrático de um ministro, máxime na seara penal”, defende o senador na justificativa.

Para Marcos do Val, o projeto, caso vire lei, impede que decisões monocráticas penais “polêmicas” de nulidade passem a produzir efeitos imediatos. “Mas não obstaculiza o desenvolvimento dos trabalhos pelo Tribunal, uma vez que o efeito suspensivo decairá de forma tácita se não houver referida manifestação de rejeição por dois ministros do tribunal”, detalha o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Edson Fachin Justiça Senador Marcos do Val Superior Tribunal de Justiça Supremo Tribunal Federal

Senado aprova MP para compra de vacinas por estados sem licitação

Texto também prevê prazo de sete dias para Anvisa liberar vacina

Publicado em 02/03/2021 – 20:26 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP) 1.026/21, a MP das Vacinas. A medida facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. O texto foi aprovado na Câmara na última terça-feira (23). Agora, segue para sanção presidencial.

Segundo o texto aprovado, estados e municípios poderão comprar, sem licitação, vacinas e seus insumos necessários, contratar os serviços necessários, inclusive de vacinas ainda não registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

A medida também fixa o prazo de sete dias para a Anvisa decidir sobre a aprovação temporária de vacinas, mas o prazo pode chegar a 30 dias se não houver relatório técnico de avaliação de agência internacional aceita no Brasil.

O texto também aumenta o número dessas autoridades sanitárias estrangeiras que servem como base para autorização temporária de vacinas no país. Além das agências dos Estados Unidos, da União Europeia, do Japão, da China, do Reino Unido, do Canadá, da Coreia do Sul, da Rússia e da Argentina, o texto inclui as agências da Austrália e da Índia e demais autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A MP vai ao encontro do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte permitiu aos entes da Federação a compra e distribuição de vacinas, caso o governo federal não cumpra o plano de imunização. 

“Vivemos situação emergencial, de calamidade em saúde pública, que impõe a máxima urgência na ação do Estado de imunização da população, para que pessoas deixem de adoecer e morrer no Brasil, e justifica plenamente o recurso à excepcionalização da regra geral de contratações na administração pública”, disse o relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), em seu parecer.

O texto aprovado foi um Projeto de Lei de Conversão (PLV), ou seja, um texto com alterações em relação à Medida Provisória original. Dentre as alterações feitas, ainda na Câmara, está a supressão do trecho que obrigava o profissional de saúde que administrar a vacina informar ao paciente que a vacina não tem registro definitivo na Anvisa e sobre os potenciais riscos e benefícios do produto.

Senador e ex-governador da Paraíba, José Maranhão morre aos 87 anos

Político estava internado desde o dia do 2º turno das eleições municipais. Ele foi governador e senador e estava na vida política há quase 70 anos. Era o senador mais velho da atual legislatura.

Por G1 PB

08/02/2021 21h55  Atualizado há uma hora


Morre o senador José Maranhão

O senador e ex-governador paraibano José Maranhão (MDB) morreu na noite desta segunda-feira (8) no Hospital Vila Nova Star, de São Paulo, vítima de complicações da Covid-19. Ele era o senador mais velho da atual legislatura e estava internado desde 29 de novembro de 2020, dia de segundo turno nas eleições municipais, quando passou mal pouco depois de votar no candidato que ele apoiava. Ficou num hospital de João Pessoa até o dia 3 de dezembro e nessa data foi transferido para a capital paulista.

O senador e ex-governador José Maranhão (MDB) morreu nesta segunda-feira (8) — Foto: Divulgação/Agência Senado

Ao longo da internação, ele teve diversas mudanças em seu quadro clínico. Chegou a ser entubado e extubado várias vezes, mas sempre na UTI. Mas, nos últimos dias, seu quadro clínico havia piorado. A informação de sua morte foi confirmada por familiares.

Depois, a assessoria de imprensa do parlamentar emitiu nota. Confirmou a informação da morte e disse que o corpo dele vai ser trasladado para a Paraíba, para ser velado e sepultado em sua terra natal, Araruna.

Oficialmente, o horário da morte foi 21h15, segundo divulgado pela equipe médica do hospital. A nota é assinada pelos seis médicos da unidade hospitalar que vinham acompanhando o caso

Quase 70 anos de vida pública

José Targino Maranhão nasceu em Araruna, no Agreste paraibano, em 6 de setembro de 1933, filho de Benjamim Gomes Maranhão, ex-prefeito de Araruna, e de Benedita Targino Maranhão (Dona Yayá). Começou a carreira política ainda jovem, com 22 anos, quando, em 1955, assumiu pela primeira vez o cargo de deputado estadual da Paraíba pelo PTB, partido que ficou até 1967, quando mudou para o MDB. Ocupou o posto por quatro mandatos consecutivos e saiu em 1969, no período da Ditadura Militar, quando foi cassado e perdeu os direitos políticos.

José Maranhão no início da carreira política — Foto: Arquivo Pessoal

Retornou à vida política em 1982, nas primeiras eleições diretas do país em mais de 20 anos. Foi eleito deputado federal, reeleito em 1986 e em 1990. Foi deputado constituinte e ajudou a criar a Constituição Federal de 1988.

Ao término do terceiro mandato na Câmara dos Deputados, foi convidado para integrar a chapa de Antônio Mariz ao Governo da Paraíba, como vice-governador. A chapa foi eleita em 1994. Mariz assumiu o cargo, mas se afastou pouco depois de empossado para tratar de um câncer. Quando o governador morreu em setembro de 1995, Maranhão assumiu em definitivo o cargo.

Em 1998 tentou a reeleição, mas entrou em choque com um colega de partido, o então senador Ronaldo Cunha Lima. Houve um racha interno para saber quem seria o candidato do PMDB ao governo naquele ano. Maranhão venceu a disputa interna e depois foi reeleito com mais de 80% dos votos válidos.

José Maranhão foi reeleito governador em 1998 após conflito interno no PMDB — Foto: Arquivo Pessoal

Em 2002 foi eleito senador e tentou ser governador novamente em 2006, mas perdeu a disputa para Cássio Cunha Lima (PSDB), filho de Ronaldo. A chapa de Cássio, no entanto, foi cassada em 2009 e Maranhão assumiu o cargo de governador. Tentou se reeleger em 2010, mas perdeu para Ricardo Coutinho (PSB).

Dois anos depois, foi candidato a prefeito de João Pessoa, ficando em quarto lugar na disputa. Em 2014, foi eleito senador e se licenciou para tentar o cargo de governador, em 2018, mas ficou em terceiro lugar.

Maranhão voltou ao Governo da Paraíba em 2009, após cassação de Cássio Cunha Lima — Foto: TV Cabo Branco/Reprodução

Voltou para o cargo de senador e tinha mandato até 2022. Por causa do tratamento para Covid-19, precisou se licenciar em janeiro deste ano e foi substituído pela suplente Nilda Gondim, que agora assume o cargo em definitivo.

Formado em direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), em 1961, Maranhão também era piloto de avião particular e frequentemente pilotava o próprio voo em suas viagens. Além da política, atuava também como empresário e pecuarista. Deixou a esposa, a desembargadora Maria de Fátima Bezerra, três filhos e dois netos.

Senador José Maranhão era também piloto de avião — Foto: Arquivo Pessoal

Políticos lamentam a morte de Maranhão

O governador da Paraíba, João Azevêdo (Cidadania), foi um dos primeiros a se manifestar. “Uma tristeza imensa para todos nós, paraibanos e paraibanas, a morte do senador, ex-governador e grande paraibano José Maranhão. Das muitas vidas perdidas e histórias desfeitas pela pandemia, chega ao fim a trajetória de um homem público que dedicou sua vida ao nosso estado”.

A assessoria de imprensa do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), presidente do Senado Federal, emitiu nota de pesar em nome do Congresso Nacional.

“É com grande pesar que o Congresso Nacional recebe a confirmação, nesta segunda-feira (8), da morte do senador paraibano José Maranhão, aos 87 anos, vítima de complicações decorrentes da Covid-19. Em homenagem à sua memória, o Senado Federal decreta luto oficial de 24 horas. Ficam mantidas as reuniões internas de trabalho, como a Reunião de Líderes da Casa. José Targino Maranhão cumpria o seu segundo mandato como senador da República. Maranhão começou na política na década de 1950. Precisamente em 1955, quando foi eleito deputado estadual, cargo para o qual foi reeleito por mais três mandatos. Também foi três vezes deputado federal. E governador do estado da Paraíba em três ocasiões. As sinceras condolências do Parlamento Brasileiro à família, amigos e a todos os paraibanos e paraibanas”.

Muitos colegas de Senado Federal também se manifestaram pelas redes sociais:

“Meus sinceros sentimentos à família do amigo José Maranhão, à sua esposa, filhos e netos, que hoje se despedem desse grande nordestino, “mestre das obras”, que sempre lutou a favor da vida dos paraibanos e brasileiros. Fica a saudade e o exemplo de um grande ser humano”, Telmário Mota (PROS), senador por Roraima.

“É com tristeza que recebo a notícia do falecimento do senador José Maranhão (MDB-PB). Um defensor do Nordeste. Que os parentes e amigos encontrem conforto e paz. Meus sentimentos a todos e ao povo da Paraíba”, Cid Gomes (PDT), senador pelo Ceará.

“Imensa tristeza receber a notícia da morte do senador José Maranhão, do MDB da Paraíba, estado irmão de Pernambuco. Um grande quadro da política, 2° membro do Senado Federal vitimado pela Covid, assim como Arolde de Oliveira. Meus sinceros sentimentos à família e aos paraibanos”, Humberto Costa (PT), senador por Pernambuco.

“Acabo de receber a triste notícia da partida do querido amigo senador, José Maranhão. De longe, um dos maiores expoentes da nossa política, em muito contribuiu no parlamento. Não à toa, era tão querido em sua amada Paraíba. Envio meus sinceros sentimentos à família e amigos”, Randolfo Rodrigues (Rede), senador pelo Amapá.

“É com profundo pesar que tomo conhecimento do falecimento do senador José Maranhão. José Maranhão era um dos nomes mais experientes do Senado, deu grandes contribuições à política brasileira e teve uma bonita trajetória. Meus sentimentos à família e a todo povo da Paraíba”, Weverton Rocha (PDT), senador pelo Maranhão.

“Com imenso pesar q recebemos a notícia do falecimento de mais um colega do Senado Federal, vítima da Covid-19, senador José Maranhão. Perdemos um amigo e o Brasil perde um grande quadro da política nacional. Solidariedade aos amigos e familiares”, Rogério Carvalho (PT), senador por Sergipe.

“Recebo com tristeza a notícia do falecimento do senador José Maranhão, vítima da Covid-19. Assim como na política, ele lutou bravamente pela vida. Deixa um legado para a história da Paraíba e para o Brasil. Nossa solidariedade à família e amigos. Ele fará muita falta entre nós”, Flávio Arns (Podemos), senador pelo Paraná.

“Com muita tristeza recebo a notícia do falecimento de mais um companheiro de Senado. José Maranhão lutou bravamente, mas foi vencido pela Covid-19. Que Deus conforte sua família e equipe por essa dura perda. Meus sinceros sentimentos”, Plínio Valério (PSDB), senador pelo Amazonas.

“Perdemos hoje José Maranhão, referência na política brasileira e nordestina. Ele dedicou 65 anos de sua vida à Paraíba e ao Brasil como deputado, constituinte, vice-governador, governador e senador da República. Meu sincero pesar à família, aos amigos e aos paraibanos”, Fernando Collor (PROS), senador por Alagoas.

“Recebo com muita tristeza a notícia do falecimento do senador José Maranhão, o decano do Senado nessa legislatura. Convivi de perto com o senador Maranhão, especialmente quando ele presidiu a CCJ, entre 2015 e 2016, logo quando cheguei ao Senado e tornei-me titular da comissão”, Antonio Anastassia (PSD), senador por Minas Gerais.

“Perdemos o senador José Maranhão (MDB) na luta contra a Covid-19. Ele resistiu bravamente 71 dias contra a doença. Foi meu parceiro na Comissão de Agricultura e na CCJ do Senado Federal. Mais um colega que nos deixa nesta pandemia. Meus sentimentos aos amigos e familiares”, Luis Carlos Heinze (Progressistas), senador pelo Rio Grande do Sul.

“Hoje o Senado Federal sofreu mais uma grande perda para a Covid-19. Nosso colega senador e ex-governador da Paraíba, José Maranhão, não resistiu às complicações desta terrível doença. Com seus quase 70 anos de vida pública, deixa um legado de trabalho e de dedicação ao seu Estado”, Nelsinho Trad (PSD), senador pelo Mato Grosso do Sul.

Pacheco: impeachment de Bolsonaro pode abalar estruturas da República

Por Lauriberto Pompeu Em 05 fev, 2021 – 17:02

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), declarou nesta sexta-feira (5) que é contra a instalação de um processo de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Apesar disso, o mineiro ressaltou que a abertura do processo não cabe a ele, mas sim ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

“Impeachment é algo muito sério, grave, abala as estruturas da República, já tivemos dois episódios recentes de impeachment na história do Brasil que foram muito tristes”, disse ao comentar sobre os afastamentos de Fernando Collor e Dilma Rousseff da Presidência. Em 2016, quando Dilma foi afastada, Pacheco era deputado federal e votou pela saída da petista.

“Neste momento que estamos no ápice de uma pandemia, com índice de desemprego grande, com necessidade de fazer crescer o Brasil e a economia do Brasil, com necessidade de assistência emergencial às pessoas e buscando de todas as formas meios e recursos para que isso aconteça, precisando entregar vacina para as pessoas no Brasil, eu não me permito falar a respeito de impeachment nesse momento. Até porque isso é uma atribuição da Câmara dos Deputados”, disse o senador durante entrevista coletiva em Belo Horizonte (MG).

Pacheco também falou que vai analisar de maneira célere sobre a instalação ou não da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar violações de direitos fundamentais pelo governo federal na pandemia de covid-19. “Esse pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito foi encaminhado na data de ontem (4)  pelo senador Randolfe Rodrigues, já com 31 assinaturas, ou seja, além do mínimo legal exigido.”

O mineiro comentou sobre o convite para que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, vá ao Senado prestar esclarecimentos sobre a falta de gestão durante a pandemia. O senador do DEM afirmou que um dos questionamentos que serão feitos a Pazuello será sobre a crise no Amazonas. De acordo com Pacheco, a visita do ministro servirá para avaliar ou não a necessidade de uma CPI.

“É uma análise que nós faremos com a ligeireza que se espera de uma avaliação desse tipo para identificar e enunciar o cumprimento de todos os requisitos para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ou não”.

Pacheco disse ainda que a Comissão Parlamentar de Inquérito “tem índole constitucional” e que defendeu as prerrogativas dos senadores e senadoras ao assumir o Senado Federal. “Uma dessas é requerer a instalação das comissões parlamentares de inquérito que achem devidas e obviamente que eu vou fazer a análise disso e à luz do que determina o regimento e a Constituição.”

Senado aprova MP que evita aumento de tarifas de energia

Medida será voltada para as regiões Norte e Nordeste

Publicado em 04/02/2021 – 20:58 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (4) a Medida Provisória (MP) 998/2020, chamada de MP do Setor Elétrico. O texto destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025. Ela havia saído da Câmara em meados de dezembro, às vésperas o início do recesso parlamentar, com alterações e agora segue para sanção presidencial.

A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação. Os recursos que vão para a CDE são originalmente destinados à aplicação em pesquisa, investimento e inovação.

A medida destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).

Câmara alterou regras para permitir não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. A partir de agora também está permitida a devolução da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada. A Câmara ainda incluiu dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e incluiu mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.

A matéria não era um consenso no Senado. Senadores de oposição contestaram alguns dispositivos da matéria. O líder do PT na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), criticou a retirada de verba da ciência e tecnologia para prestar essa ajuda. O senador também apontou incoerência de concessionárias de energia ao buscarem ajuda financeira do Estado.

“Já houve socorro, MP 950, R$ 16 bilhões liberados de empréstimo para o setor elétrico. Várias dessas empresas foram privatizadas. O que me incomoda não é o Estado ajudar essas empresas. O que me incomoda é que pessoas que são ajudadas depois saem bradando a favor do Estado mínimo”. afirmou Jean Paul.

O relator da MP no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), defendeu o disposto na medida e votou favoravelmente ao texto. “As privatizações das distribuidoras da Eletrobras envolveram o reconhecimento de alguns custos por parte da Aneel e do Ministério de Minas e Energia e a postergação do pagamento de outros pelos consumidores”, afirmou em seu texto. Para ele, a MP acerta em usar RGR para reduzir a Base de Remuneração Regulatória das empresas que, segundo ele, aumentou “consideravelmente” após a privatização.

Segundo Marcos Rogério, a MP protegeu o consumidor ao dar isenção de pagamento de empréstimos às empresas. “Sem essas medidas, os consumidores dessas empresas seriam punidos pela demora do Estado em dar uma solução definitiva para as concessões das quais as distribuidoras da Eletrobras eram titulares”.

Como a MP estava prestes a perder a validade, o que ocorreria no próximo dia 9 de fevereiro, senadores decidiram retirar emendas e destaques. Apenas um destaque, do PT, foi votado e rejeitado. O motivo da aprovação sem alterações se deu, principalmente, pelo tempo curto disponível. Não haveria tempo hábil para uma nova alteração voltar à Câmara e ser votada lá. Para não prejudicar os pontos considerados mais importantes, o texto foi aprovado como chegou ao Senado.