Relatório do TCU identifica mais de 620 mil que receberam auxílio indevidamente

Mais de 620 mil pessoas receberam auxílio emergencial para mitigar os efeitos econômicos da pandemia sem terem direito ao benefício. A informação está no primeiro relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as ações de combate à covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. Reportagem de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

José Serra é denunciado por lavagem de dinheiro

Segundo a denúncia, senador recebeu vários pagamentos da Odebrecht

Publicado em 03/07/2020 – 10:44 Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
Atualizado em 03/07/2020 – 14:22

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia, hoje (3), contra o senador José Serra (PSDB-SP) por lavagem de dinheiro à época que era governador de São Paulo. A filha do parlamentar, Verônica Allende Serra, também foi denunciada. Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão para aprofundamento das investigações sobre o esquema em  endereços em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Segundo a denúncia da força tarefa da Operação Lava Jato, em 2006 e 2007 Serra recebeu vários pagamentos da empreiteira Odebrecht em contas no exterior, em um total de R$ 4,5 milhões. O MPF disse que “supostamente” o dinheiro seria usado para pagamento de despesas das campanhas eleitorais do então governador.

Rodoanel

Em troca do dinheiro, Serra teria permitido que a Odebrecht, junto com outras empresas, operasse um cartel, combinando os preços das obras para a construção do trecho sul do Rodoanel, um anel rodoviário que circunda a região central da Grande São Paulo. “No caso da Odebrecht, essa atuação servia para se atingir a meta de lucro real estabelecida para sua participação nas obras do Rodoanel Sul, pelo superintendente Benedicto Júnior, de 12% sobre o valor do contrato, o qual só foi possível de atingir diante da inexistência de competição no certame licitatório, em razão da formação prévia de um cartel”, afirmam os procuradores na denúncia.

“Em outras palavras, o cartel, que veio a ser efetivamente estabelecido, prestou-se a maximizar os lucros desta empreiteira, do que defluiu não apenas um ganho econômico, como também maior disponibilidade de recursos ilícitos (decorrentes de contratação conquistada em ambiente de ausência de competitividade) para que ela, então, pudesse realizar pagamentos de propina que foram sendo ajustados com os agentes públicos no curso das obras”, enfatiza o texto ao explicitar o funcionamento do esquema.

Delação

A investigação mostra, a partir de documentos obtidos em cooperação com autoridades internacionais, que foram feitos diversos pagamentos usando uma rede de contas offshore (em locais com menor tributação). De acordo com os procuradores, eram feitas várias movimentações financeiras no exterior para dificultar o rastreio dos recursos.

Os contatos entre Serra e a Odebrecht eram, segundo o MPF, feitos por Pedro Augusto Ribeiro Novis, que foi vizinho do senador. O executivo assinou um acordo de colaboração com a Justiça. “Em razão dessa proximidade, cabia sempre a Pedro, em nome da Odebrecht, receber de José Serra, em encontros realizados tanto em sua residência quanto em seu escritório político, demandas de pagamentos, em troca de “auxílios” diversos à empreiteira, como os relativos a contratos de obras de infraestrutura e a concessões de transporte e saneamento de seu interesse”, denunciam os procuradores.

O MPF acusa ainda Verônica Serra de, seguindo as ordens do pai, ter ajudado a movimentar os recursos no exterior. 

Bloqueio

Além dos mandados, o Ministério Público Federal informou que obteve autorização judicial para bloquear R$ 40 milhões em uma conta na Suíça. De acordo com a denúncia, Serra teria recebido da Odebrecht mais R$ 23,3 milhões em 2009 e 2010 para liberar R$ 191,6 milhões em pagamentos da estatal estadual Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) à empreiteira. 

Segundo a a assessoria do senador, Serra só tomou conhecimento da denúncia nesta sexta-feira e ainda está analisando o processo antes de se pronunciar.

Em nota, o senador José Serra afirma que os fatos que motivaram as ações de hoje são “antigos e prescritos”. Ele diz ainda que “causa estranheza” que os mandados sejam cumpridos em meio à pandemia de covid-19. “Em movimento ilegal que busca constranger e expor um senador da República”, enfatiza.

No comunicado, Serra destaca ainda que não cometeu atos ilegais e que sempre teve “integridade” na sua vida pública. O senador diz que “mantém sua confiança na Justiça brasileira, esperando que os fatos sejam esclarecidos e as arbitrariedades cometidas devidamente apuradas”.

Texto ampliado às 14h22 para inclusão de nota do senador José Serra

Congresso promulga emenda que adia eleições municipais para novembro

Brasileiros vão às urnas em 15 e 29 de novembro deste ano

Publicado em 02/07/2020 – 12:42 Por Karine Melo – Repórter Agência Brasil – Brasília

Em uma sessão do Congresso Nacional concorrida, com parte de autoridades presentes presencialmente e parte de forma remota, foi promulgada nesta quinta-feira (2) a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano.

Aprovada pela Câmara dos Deputados ontem (1º), a mudança determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. A mudança define ainda que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

A emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Não haverá, porém, prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos permanece inalterada, 1º de janeiro de 2021.

Ao participar presencialmente da sessão o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, exaltou a união de esforços do Legislativo e do Judiciário em torno de uma solução pela segurança do pleito e pela democracia. Barroso destacou que a promulgação da emenda constitucional, por causa da pandemia do novo coronavírus é algo que ninguém desejava que tivesse acontecido e se associou às manifestações de solidariedade às mais de 60 mil famílias de pessoas que perderam a vida em decorrência da covid-19.

O ministro que mesmo antes de assumir a presidência da corte no mês passado, já trabalhava para um entendimento sobre o adiamento das eleições municipais com base em pareceres de especialistas médicos, biólogos e físicos, agradeceu a ajuda desses profissionais. Barroso também elogiou muito os parlamentares que, segundo ele, deliberaram com ênfase no interesse público. Barroso avaliou ainda que a democracia não é regime de consenso, mas de dissenso e lembrou que o Congresso fez sua parte, caberá à Justiça Eleitoral realizar a eleição com segurança em meio a uma pandemia, o que segundo ele, será possível.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou que prevaleceu o entendimento no Congresso, “dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores”. “Sem dúvida a decisão de Vossa Excelência de buscar essa conciliação respeitosa foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, acrescentou. Para ele, os 42 dias de adiamento das eleições municipais este ano serão fundamentais para que o TSE , o governo e o Congresso possam organizar os procedimentos para o dia do pleito. Nesse sentido, ele lembrou que os Poderes estão em contato com a iniciativa privada para conseguir doação de equipamentos de proteção individual (EPis) “aos brasileiros que vão servir a pátria”.

Senado aprova PL das Fake News; projeto segue para Câmara

Relator dz que projeto combate anonimato irresponsável

Publicado em 30/06/2020 – 21:18 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (30) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto, conhecido como PL das fake news, teve 44 votos favoráveis e 32 votos contrários. O texto segue para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou o resultado em sua conta no Twitter.

“A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse Alcolumbre. O presidente da Casa já demonstrava seu apoio à aprovação do texto, desde sua concepção. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e foi relatado por Ângelo Coronel (PSD-BA).

Coronel, além de relator do PL, é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas. “É fundamental saber com quem estamos debatendo. E no anonimato não sabemos com quem estamos debatendo e como nos defender. Minha principal preocupação foi vencer o anonimato irresponsável”, disse ele durante apresentação do seu relatório.

Contas falsas em redes sociais

O projeto estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada. O PL busca o combate à divulgação de notícias falsas postadas em anonimato ou com o uso de perfis falsos e de disparos em massa. Ao mesmo tempo, o texto fala em garantir liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

As empresas responsáveis pelas redes sociais e serviços de troca de mensagens são umas das mais afetadas pelo projeto. Cabe a elas uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios.

O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. Os impulsionamentos de mensagens publicitárias continuam valendo, mas os serviços de redes sociais e de troca de mensagens devem informar, de forma destacada, o caráter publicitário dessas mensagens.

Os provedores de rede social e de serviços de troca de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação. O provedor e rede social, como Twitter e Facebook, por exemplo, deverá tomar medidas imediatas para apagar conteúdos que sejam de dano imediato de difícil reparação. Publicações que incitem violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas ou que contenham conteúdo criminoso, como incitação à pedofilia, são proibidas.

Agentes políticos

O PL considera de interesse público as contas do presidente da República, de ministros de Estado, além de deputados e senadores em redes sociais. Dessa forma, essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. “É um ônus que o indivíduo deve suportar em razão da função que exerce. Se eu tenho minha conta oficial como senador, eu posso ter a minha conta particular. Eu posso ter uma conta para conversar com a minha família e meus amigos”, disse Coronel.

Divergências

O resultado da votação, com um placar dividido, refletiu as divergências expressas durante a sessão. Alguns senadores se mostraram contrários à votação da matéria. Para Major Olímpio (PSL-SP), os senadores favoráveis estão “votando com o fígado”, no ímpeto de combaterem as notícias falsas das quais muitos deles são vítimas. Para Olímpio, a proposta “mata a vaca para matar o carrapato”.

Um dos críticos mais incisivos foi Plínio Valério (PSDB-AM). O senador defendeu que o projeto fosse discutido em audiência pública e só fosse para voto quando as atividades no Senado já estivessem normalizadas, com votação presencial, no plenário. Valério afirmou que o projeto é “inoportuno e que abrange a tudo e a todos”.

O senador tucano, junto com Olímpio e Espiridião Amin (PP-SC) apresentaram uma Questão de Ordem pedindo a retirada do projeto de pauta. Alcolumbre rejeitou a Questão de Ordem dos três parlamentares. O presidente do Senado argumentou que o projeto foi pautado três vezes para ser votado, mas foi retirado para que fosse melhor discutido.

“Não devemos confundir a divergência no mérito com a divergência no procedimento. A matéria teve sim uma discussão muito mais ampla do que a assegurada no regimento do Senado. Não tem razão, nem política nem regimental, para adiar a deliberação da matéria de hoje”, disse o presidente da Casa.

Entre os favoráveis à votação da matéria está Weverton Rocha (PDT-MA). Para ele, os argumentos de que o PL retira a liberdade de expressão não são verdadeiros. Ele afirmou que o projeto apenas visa retirar o anonimato em determinados casos. “Não podemos cair nessa narrativa errônea de que essa é uma lei da mordaça. Você pode me criticar, me chamar de qualquer coisa, mas você tem que dizer quem você é”.

Rogério Carvalho (PT-SE) também apoiou o projeto. Ele entende que o projeto 2.630/2020 é importante para começar o debate de uma regulamentação sobre o tema no país. Ele ainda citou os perigos da disseminação de notícias falsas no contexto da pandemia da covid-19. “Se a gente não tem o debate em cima da verdade, não construímos um debate honesto, esclarecedor. E a gente acaba induzindo a sociedade a erros que podem custar muito caro. Inclusive, custar a própria vida ou milhares de vidas, como em uma pandemia como esta”.

Senadores defendem prorrogar auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro

A possibilidade de o governo pagar mais três parcelas do auxílio emergencial com valores menores do que os atuais R$ 600, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (25), foi criticada por vários senadores. Os valores seriam de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, somando assim mais R$ 1.200, além das três parcelas de R$ 600 já previstas em lei (Lei 13.982, de 2020) aprovada pelo Congresso (PL 1.066/2020). Os parlamentares, no entanto, defendem a prorrogação do benefício sem redução do valor original até o final do ano ou enquanto durar a pandemia de coronavírus.

“Qual o sentido de regatear com o desespero dos mais vulneráveis, com essa nova proposta de redução escalonada do auxílio emergencial em três parcelas?”, questionou Jean-Paul Prates (PT-RN) em artigo publicado na imprensa nesta semana.  

O senador é autor do Projeto de Lei (PL) 2.627/2020, que propõe o pagamento do auxílio enquanto durar o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro deste ano.

“Quando aprovamos o auxílio emergencial, o prazo de três meses de vigência do auxílio já era muito curto diante das consequências econômicas que prevíamos para a pandemia”, destacou.

Outros senadores também apresentaram propostas semelhantes.O PL 3.426/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), estende o pagamento do benefício até o final do ano mantendo o valor atual.

“Não prorrogar o auxílio emergencial, e em R$ 600, significa empurrar milhões de brasileiros para as ruas e para a doença. A economia certamente não se beneficiará com mais medo e mais mortes. Nunca é demais lembrar que o auxílio emergencial mantém aquecido o comércio de bens e serviços básicos, e que parte do gasto volta ao Estado na forma de arrecadação”, ressaltou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto (PL 3.511/2020) que prorroga o auxílio emergencial por seis meses e define critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.

“De forma que se garanta às famílias, no mínimo, nove meses de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00. Ainda, estabelecemos prazo para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e sublinhamos a obrigatoriedade de aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade”, explicou.

O PL 2.928/2020, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), estende o prazo e amplia o benefício para outras categorias de trabalhadores.

“A prioridade é a gente salvar vidas. E não tem como salvar vidas sem um isolamento social. E as pessoas mais carente e vulneráveis desse país não vão fazer o isolamento social se não houver uma proteção a essa população por parte do Estado brasileiro”, defendeu.

Têm direito ao auxílio-emergencial os desempregados ou que exerçam atividade na condição de microempreendedores individuais (MEIs); contribuinte individual da Previdência Social; trabalhador informal; ou que pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

O Congresso já havia aprovado projeto (PL 873/2020que ampliava a concessão do auxílio emergencial outros grupos sociais e categorias profissionais. Porém, ao sancionar a nova lei (Lei 13.998, de 2020), o presidente Jair Bolsonaro vetou a maior parte dos dispositivos. Deputados e senadores ainda não apreciaram o veto a essa proposta (VET 13/2020).

Renda Mínima

Alguns senadores defendem ir além e começam a discutir a criação de um programa que garanta renda mínima permanente para os mais pobres. É o caso do líder do DEM, Rodrigo Pacheco (MG).

“Depois disso tudo, dessa grande crise que nós estamos enfrentando em decorrência da pandemia, além de um grande projeto nacional de reestruturação do país sobre o regime de concessões, privatizações e investimentos em infraestrutura, nós vamos precisar pensar no social. Perenizar essa ajuda a uma camada social que vai ter sido muito atingida. Que me perdoem aqueles que pensam no Estado mínimo ou no Estado máximo, eu defendo o Estado necessário, presente na vida das pessoas”, declarou o senador nas redes sociais.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também apoia a ideia de que o governo adote, a partir do ano que vem, uma renda básica de cidadania que atinja todo o povo brasileiro.

— Existem hoje 14 milhões de pessoas vivendo na extrema miséria no Brasil. Este é o quinto ano de aumento da miséria, o que traz implicações seríssimas para o país. Pesquisadores afirmam que o número de crianças pobres pode ficar ainda maior com a pandemia de covid-19, que tende a empurrar mais famílias para a pobreza — destacou Paim em pronunciamento.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é outro a favor da transformação do auxílio em um programa permanente de renda mínima. Na opinião do senador, o benefício, que já foi pago para 59 milhões de brasileiros, traz retorno para a economia.

— Os investimentos do governo nas pessoas do setor produtivo, além de beneficiar milhões de pessoas e empresas, sempre retornam para a economia e para a União na forma de tributos ou no aumento do PIB [Produto Interno Bruto] — disse.

Fonte: Agência Senado

Senado pode votar hoje o PL das Fake News

Proposta foi flexibilizada depois de pressão de vários setores

Publicado em 02/06/2020 – 11:51 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Está na pauta da sessão remota do Senado desta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que tem por objetivo combater notícias falsas. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o mesmo texto tramita na Câmara dos Deputados assinado pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).

A proposta foi alvo de muitos ataques nas redes sociais nos últimos dias. O principal argumento de quem é contrário ao projeto é de que ele abre caminho para que as redes sociais virem plataformas de censura. “É um projeto de lei que enfrentou uma intensa campanha de desinformação. As pessoas postaram vídeos e mensagens enlouquecidas, alegando que o projeto promovia a censura e atendia a uma conspiração global comunista. Isso não é verdade”, defendeu o senador Alessandro Vieira.

Mudanças

Após pressão de ativistas de direitos digitais, das próprias plataformas e de parlamentaras que apoiam o governo do presidente Jair Bolsonaro, o texto original foi reformulado e o enfoque à desinformação, retirado. A nova versão apresentada ontem (1), ao relator na Casa, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que também conduz a CPMI das Fake News, se limita a trazer obrigações para os sites serem mais transparentes e darem ênfase às ferramentas usadas para espalhar notícias falsas. Coronel pode ou não acatar essas modificações.

Inicialmente, o projeto definia desinformação como “conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia”. Além de excluir essa definição, o novo texto também deixou de fora qualquer menção ao combate à desinformação.

Outro trecho do texto original retirado foi o que previa a exclusão de posts que espalhem fake news. Com isso, o PL agora proíbe que redes sociais e aplicativos de mensagem abriguem contas inautênticas: perfis criados para se passar por terceiros. Para isso, o PL instiga que os sites requeiram documentos de identidade e a localização dos usuários. Contas criadas com tom humorístico ou satírico não serão afetados. Antes, o texto classificava como “contas inautênticas” aquelas também usadas para disseminar desinformação; contas automatizadas e redes de distribuição artificial, conhecidos como robôs, que substituem pessoas para distribuir conteúdo em aplicações conectadas.

Segundo o autor da proposta, para viabilizar a votação da matéria, foram excluídos os pontos que não alçaram consenso. Se aprovado, o PL também altera as leis de lavagem de dinheiro e a de organização criminosa. Aqueles que usarem contas inautênticas ou redes de robôs terão a pena aumentada caso sejam membros de alguma organização. A prática ainda será tipificada como ocultação de bens ou lavagem de dinheiro.

Obrigações

A proposta obriga os sites a informarem conteúdos patrocinados: quaisquer peças publicitárias intermediadas pelas próprias plataformas devem ser indicadas. Em relação à propaganda eleitoral irregular, as peças devem ser direcionadas para o Ministério Público Eleitoral tomar providências. De início, o projeto considerava como boas práticas o uso de verificadores de fatos, a rotulagem de conteúdo enganoso, a interrupção imediata de mecanismos de recomendação de conteúdo e o envio de informação verificada para todos os usuários atingidos por uma notícia falsa. Pela nova redação, o tema será tratado por um grupo de trabalho multissetorial, coordenado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). O grupo teria um ano para apresentar uma proposta que defina o que é “conteúdo desinformativo” e como combatê-lo.

Conteúdo removido

A última versão do PL passou a incluir diretrizes sobre como as redes sociais devem proceder ao remover o conteúdo de algum usuário. A ideia é que elas avisem ao usuário assim que começarem a analisar alguma postagem dele. A notificação deve conter os motivos para a averiguação. As plataformas terão que disponibilizar, por três meses, ferramenta para os usuários contestarem a decisão em caso de sanção ou recorrerem caso não tenham a denúncia aceita. Elas também terão que mostrar o histórico de processos judiciais envolvendo cada conta.

Punições

Quando foi apresentado o PL tinha penas duras, previa até a proibição de atuação no Brasil como penalidade máxima. Agora, a sanção dependerá da gravidade do fato, se a atitude representa uma reincidência e da capacidade econômica do infrator. Os provedores que descumprirem o que prevê o projeto estarão sujeitos à advertência, multa e suspensão temporária das atividades.

Tramitação

O PL das Fake News modifica tanto Marco Civil, de 2014, quanto a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto. Se aprovado no Senado hoje, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Proposta libera R$ 177,7 bilhões para enfrentamento da pandemia de coronavírus

Recursos serão desvinculados de 29 fundos setoriais e deverão ser destinados a gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano

29/05/2020 – 17:20  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Dep. Mauro Benevides Filho (PDT - CE), concede coletiva de imprensa sobre as ações de combate ao coronavírus
Mauro Benevides Filho é autor do projeto de lei complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19, válido até dezembro.

A iniciativa é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrante da comissão mista criada pelo Congresso para acompanhar a execução financeira e orçamentária das medidas emergenciais na pandemia. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é coautor.

“A proposta busca evitar um extraordinário endividamento do Brasil no período pós-pandemia, além de assegurar confiança para os investidores nacionais e internacionais”, disse Benevides Filho. Segundo o deputado, a medida decorre da queda na arrecadação, resultado do isolamento social necessário ao combate da Covid-19, e do aumento nas despesas emergenciais, na saúde e nas ações para manutenção de empregos e renda.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, os recursos desvinculados dos 29 fundos setoriais deverão ser destinados, necessariamente, aos gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano; às despesas do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e para manutenção de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios.

A proposta prevê ainda que os recursos desvinculados deverão ser executados em classificação específica, de modo que seja possível a identificação no Orçamento. Além disso, determina que, em relação ao Fundo Social, fiquem de fora os recursos destinados à educação oriundos da exploração do petróleo no pré-sal (Lei 12.858/13).

Benevides Filho explicou que a proposta surgiu em videoconferência da comissão mista com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em 30 de abril. “Seria uma ótima ocasião de, em vez de emitir dívida, buscar esses recursos”, disse Guedes em resposta ao deputado, comentado os saldos dos fundos setoriais retidos no Tesouro. “Podemos desbloquear isso e justamente pagar a guerra ao coronavírus”, continuou o ministro.

Está pronta para análise do Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, que estabelece marco regulatório para criação e gestão financeira de fundos. O texto permite ainda ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais vinculados a setores específicos. Segundo Benevides Filho, o PLP 137/20 não se relaciona com essa PEC, de maior escopo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova projetos para agricultores familiares e cuidadores

Projetos visam o combate à epidemia do novo coronavírus

Publicado em 26/05/2020 – 21:32 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (26) dois projetos, um que atende os agricultores familiares e outro que beneficia os cuidadores de idosos e pessoas com deficiência. Os senadores visam garantir, no primeiro caso, minimizar os impactos econômicos da epidemia da covid-19 e, no segundo caso, proteger do novo coronavírus os profissionais que lidam diariamente com pessoas de saúde mais vulnerável.

O Projeto de Lei (PL) 1.543/2020 prorroga por 12 meses a data de vencimento de operações de crédito rural. O projeto atende agricultores familiares que, por causa da epidemia do novo coronavírus, não tiveram como escoar a produção e perderam renda. O projeto atende exclusivamente o agricultor familiar e agora segue para a Câmara.

O texto é de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e relatado por Zequinha Marinho (PSC-PA). “Entende-se que o ideal neste momento é melhorar o prazo para o reembolso das parcelas prorrogadas para até um ano após o vencimento original, quando as cadeias mais impactadas pelas restrições causadas pelo coronavírus terão condições de recompor a sua receita”, disse Marinho em seu relatório.

Segundo o projeto, a prorrogação será possível para financiamentos de agricultores familiares e de empreendimentos familiares rurais, dos quais trata a lei que estabeleceu as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

Transporte exclusivo para cuidadores

Já o PL 2.178/2020 cria um transporte separado para cuidadores de idosos e de pessoas com deficiência ou doenças raras. O projeto também segue para a Câmara. Caso o PL também seja aprovado pelos deputados, a implantação dessa modalidade de transporte valerá enquanto durar a epidemia.

O transporte deverá, preferencialmente, fazer o trajeto porta-a-porta e poderá ser prestado diretamente ou por meio de instrumento de cooperação federativa firmado com outras unidades da Federação. O projeto não impõe, mas sugere que o poder público aproveite os transportes escolares, ociosos em período de aulas suspensas, para realização desse transporte.

“Precisamos assegurar que o cuidador tenha a possibilidade de chegar em segurança à pessoa cuidada. Os acompanhantes também precisam ser protegidos, para que não sejam vetor de transmissão. Os ônibus e metrôs são locais com grande potencial de transmitir o vírus, devido à dificuldade de manter distância de outros passageiros e de evitar tocar nas barras de apoio”, disse o senador Flávio Arns (Rede-PR), relator do projeto.

A autora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). A senadora, é cadeirante tetraplégica e sua atuação é pautada pela proposição de políticas para as pessoas com deficiência. Na semana passada, Gabrilli contraiu covid-19 justamente pelo contato com sua cuidadora, cuja mãe havia falecido dias antes em virtude do vírus.

Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte

Da Redação | 20/05/2020, 19h23

A relatora da matéria foi a senadora Leila Barros; texto será enviado à Câmara dos DeputadosFonte: Agência Senado

O Senado aprovou por unanimidade, com 77 votos, a inclusão das mortes decorrentes da pandemia de coronavírus na cobertura dos seguros de vida ou invalidez permanente. O mesmo se aplica à assistência médica ou hospitalar para os planos de saúde nos casos de infectados pela covid-19. O projeto (PL 2.113/2020), da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), determina que o seguro, inclusive o já celebrado, não poderá conter restrição de cobertura a qualquer doença ou lesão decorrente de emergência de saúde pública (Lei 13.979, de 2020). A matéria aprovada nesta quarta-feira (20) será analisada agora pela Câmara dos Deputados.

Pelo projeto, a alteração não poderá resultar no aumento do preço do prêmio pago pelo segurado. O texto estabelece também que o prazo máximo para o pagamento da indenização é de dez dias corridos, contados a partir da data de entrega da documentação comprobatória, requerida nos documentos contratuais, na sociedade seguradora.

As operadoras do plano de saúde e seguro de vida ainda ficam proibidas de suspender ou o cancelar os contratos por falta de pagamento durante a emergência de saúde pública, que se encerra em 31 de dezembro deste ano.

Acordo

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto (PL 890/2020) apresentado originalmente pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) para evitar que familiares das vítimas da covid-19 fiquem desamparados em consequência de fatalidades. A adoção do novo texto foi resultado de um acordo entre Randolfe e a relatora, senadora Leila Barros (PSB-DF), em homenagem a Mara Gabrilli, que foi diagnosticada com a covid-19.

— Seguradoras são protegidas na legislação brasileira para não darem cobertura em caso de morte por pandemias e epidemias. É algo tão absurdo que era inaceitável. E, a partir de agora, é com muito orgulho que eu quero nomear esse texto como “projeto Mara Gabrilli” — ressaltou Randolfe.

Mudanças

No relatório, Leila Barros acatou 16 das 21 emendas apresentadas ao texto. Ela aperfeiçoou a redação do projeto para garantir o pagamento dos prêmios de seguro de vida às vítimas da doença sem implicar aumento expressivo no valor das apólices.

A senadora destacou também que a regra atual permite ao segurado escolher livremente se quer incluir ou não na sua cobertura o risco de doença pandêmica.

 “Trata-se de situação transitória que não deve resultar no aumento do preço do prêmio do seguro de forma permanente, uma vez que a medida não alcança futuras pandemias ou epidemias que podem, infelizmente, ser ainda mais graves do que a atual”, declarou a senadora.  

A relatora considerou importante, no entanto, que o Senado retome a discussão sobre regras perenes após o término da atual pandemia.

Seguradoras

Críticas às seguradoras foram quase unânimes na discussão do projeto. Entre elas, a do senador Weverton (PDT-MA), que contribuiu com uma emenda ao texto.  

— Essa emenda vai beneficiar os quase 46 milhões de usuários de planos de saúde, esses que já deram aí uma enxurrada de lutas judiciais, porque muitos planos estavam negando que beneficiários fossem tratados agora, durante a pandemia de covid-19, por essa doença. Então, independentemente de carência, esses planos ficarão obrigados a atender esses beneficiários — comemorou.

Outros senadores apontaram “abusos” escondidos nos contratos do seguro de vida.

— Além do sofrimento, da dor, da perda de um ente querido, as famílias são obrigadas a se submeter à frustração em razão de suas expectativas patrimoniais serem frustradas por apólices de seguros que atendem apenas o interesse, o lucro fácil das seguradoras — observou o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

A senadora Kátia Abreu (PP-TO) comparou as seguradoras às instituições bancárias.

— As seguradoras são muito engraçadas. Elas querem escolher até o jeito de morrer do seu cliente. São mais ou menos iguais aos bancos: eles querem, de forma discricionária, escolher para quem vão emprestar. Regras claras não existem. Mas não podemos viver sem as seguradoras e os bancos. Por isso, o Congresso Nacional é tão importante: para ir torcendo o parafuso, apertando a rosca, para que eles não fiquem com as asas muito abertas devido à sua importância. Então, elas não vão escolher como nós vamos morrer — declarou.  

Fonte: Agência Senado

Coronavírus: Senado vota nesta quinta permissão para SUS usar leitos de rede privada

Da Redação | 20/05/2020, 22h41

A principal mudança do relator, senador Humberto Costa, é a previsão de só acionar hospitais particulares que tenham taxa de ocupação inferior a 85% em leitos de UTI designados a pacientes com covid-19Fonte: Agência Senado

Foi adiada para quinta-feira (21) a votação do Projeto de Lei (PL) 2.324/2020, que obriga a rede privada de saúde a ceder leitos não ocupados para pacientes do SUS com Síndrome Aguda Respiratória Grave e suspeita ou diagnóstico de covid-19. O uso será indenizado pelo setor público. A sessão deliberativa remota está marcada para as 16h.

Após a leitura do relatório pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que, pelo adiantado da hora, muitos parlamentares poderiam perder a oportunidade de se manifestar em uma matéria importante. Além do texto principal, há cinco destaques que tentam alterar o texto e que precisam ser votados.

— Para tentar compatibilizar, achei por bem transferir a discussão para amanhã, no começo da sessão, já que é uma matéria muito importante. O senador Humberto fez um belo trabalho, ouvindo todos os atores envolvidos, senadores, líderes, parlamentares, para construir o substitutivo — explicou.

O projeto, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), faz parte da lista de proposições prioritárias para enfrentar a pandemia provocada pelo coronavírus. De acordo com o senador, cerca de três quartos da população brasileira depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS), que tem menos da metade dos leitos de UTI do país. Para ele, é preciso agir diante da sobrecarga provocada pela pandemia.

Regras

O texto altera a lei que instituiu o estado de calamidade pública para possibilitar o uso compulsório de leitos privados — inclusive os que não atendem o SUS de forma complementar — para a internação de pacientes da rede pública. Pelo projeto, todos os hospitais, tanto públicos quanto privados, ficam obrigados a informar diariamente o total de leitos disponíveis e ocupados, na enfermaria, nos apartamentos e na UTI.

Também deve ser informado o total de pacientes aguardando vaga de UTI. No relatório, o gestor hospitalar deverá diferenciar os leitos e equipamentos já destinados ao tratamento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus.

A distribuição dos pacientes será administrada pelos gestores estaduais, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base nas demandas dos entes federativos, a distribuição dos leitos públicos e a utilização dos leitos privados. A União destinará recursos para o financiamento do serviço, com a transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais ou municipais, além de verbas federais previstas na lei que trata dos valores mínimos que devem ser aplicados em saúde. .

Alterações no texto

O relator é o senador Humberto Costa (PT-PE), ex-ministro da Saúde. A principal mudança do relatório é a previsão de que só serão acionados os hospitais da rede privada que tenham taxa de ocupação inferior a 85% em leitos de UTI designados para Síndrome Respiratória Aguda Grave ou com suspeita ou diagnóstico de covid-19.

Humberto Costa também incluiu no texto a necessidade de tentativa de negociação entre os gestores do SUS e as entidades privadas para a contratação emergencial dos leitos antes do uso compulsório. O relator retirou do projeto a obrigatoriedade dos hospitais de informar a quantidade de ventiladores pulmonares disponíveis, prevista no texto original do PL. “Entendemos que esta possa ser imprecisa considerando a dinâmica própria do uso dos aparelhos”, alegou.

O relator ainda acatou a algumas emendas de senadores de forma integral. Uma delas, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), estipula que os relatórios dos hospitais com os leitos disponíveis devem ter “publicidade ampla e diária”.

Fonte: Agência Senado