Senador Flávio Bolsonaro testa positivo para covid-19

Ele confirmou informação em sua conta no Twitter

Publicado em 25/08/2020 – 16:20 Por Agência Brasil – Brasília

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) testou positivo para o covid-19. A informação foi confirmada por sua assessoria de imprensa e pelo próprio senador, pelo Twitter. O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro afirmou que passa bem e não tem sintomas.

Há dez dias, o filho mais novo do presidente Jair Bolsonaro também testou positivo para covid-19. A informação foi divulgada pela mãe de Jair Renan Bolsonaro, de 22 anos, Ana Cristina Valle.

Bolsonaro engrossa a lista de senadores que já contraíram a doença, entre eles o próprio presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Também testaram positivo os senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Sergio Petecão (PSD-AC), Leila Barros (PSB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Jayme Campos (DEM-MT), Rogério Carvalho (PT-SE), Mara Gabrilli (PSDB-SP) e o então senador Prisco Bezerra (PDT-CE).

Prorrogadas três MPs que liberam recursos para combate ao coronavírus

O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a validade de três medidas provisórias que abrem crédito orçamentário para o enfrentamento da pandemia de covid-19. Entre elas está a MP 976/2020, que reforça o caixa do Ministério da Saúde com RS 4,48 bilhões.

Além de contribuir com as ações de combate ao coronavírus, esse valor será destinado para a manutenção de contratos de gestão com organizações sociais — pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos que ajudam o Estado a realizar determinados serviços.

Outra medida prorrogada foi a MP 977/2020, que liberou R$ 20 bilhões para crédito a pequenas e médias empresas, prejudicadas pelo isolamento social necessário para reduzir a proliferação do novo coronavírus. Segundo a MP, o recurso será destinado para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito, que concede empréstimos a empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões.

A outra medida que teve a validade estendida é a MP  978/2020, que libera R$ 60,1 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios aplicarem em ações de combate à covid-19. O crédito faz parte do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que prevê também a negociação de empréstimos e a suspensão do pagamento de dívidas com a União estimadas em R$ 65 bilhões.

As três medidas provisórias, publicadas no dia 4 de junho, aguardam votação pela Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Governo propõe trocar PIS/Cofins por novo imposto de 12% sobre consumo

Proposta compõe primeira parte da reforma tributária

Publicado em 21/07/2020 – 20:19 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A primeira parte da proposta da reforma tributária do governo federal, entregue nesta terça-feira (21) pelo ministro Paulo Guedes ao Congresso Nacional, prevê a unificação de dois impostos federais, o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e a Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os dois tributos serão extintos para dar lugar à Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), com alíquota única de 12%.

De acordo com o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, essa proposta elimina cinco tributos diferentes: PIS/Pasep sobre a folha de pagamentos, sobre a importação, sobre a receita e a Cofins sobre a importação e sobre a receita. Além disso, mais de uma centena de regimes tributários para diferentes setores da economia serão extintos.

“Essas contribuições, que hoje são fonte de extrema complexidade, de grande litígio, serão então extintas e substituídas por esse novo tributo, essa contribuição, permitindo uma revisão completa dessa incidência, eliminando as enormes diferenciações que existem para vários setores e produtos, composta por mais de um centena de regimes especiais que hoje vigoram nas duas contribuições do PIS e da Cofins”, afirmou o secretário.

Simplificação

Segundo Tostes, empresas no país gastam mais de 1,5 mil horas por ano para declarar impostos, quase três vezes mais do que a média de países da América Latina (cerca de 600 horas anuais) e muito superior à de países desenvolvidos, que gastam, em média, 400 horas por ano com o preenchimento de declarações e pagamentos de tributos.

“Quero destacar a enorme simplificação decorrente destas substituições de cinco contribuições por uma só. Isso aí vai trazer ganhos enormes de facilidade, no preenchimento das declarações, das informações, na apuração do tributo e no pagamento”, acrescentou. Segundo o governo, o CBS permitirá reduzir o número de campos na nota fiscal de 52 para 9 e eliminar 70% das obrigações acessórias.

Pela proposta encaminhada, o CBS vai incidir apenas sobre a receita bruta do faturamento empresarial, e não pelo cálculo da receita total, como ocorre atualmente com o PIS e a Cofins. A ideia é dar mais segurança jurídica à cobrança de impostos, que atualmente gera disputas judiciais que representam 51% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços do país) e um tempo médio de execução fiscal na Justiça que ultrapassa os oito anos. Atualmente, o sistema abre margem para diferentes interpretações sobre quais receitas constituem o total.

O texto enviado pelo governo trata apenas dos tributos federais. Segundo o ministro Paulo Guedes, essa proposta vai complementar às propostas que já tramitam na Câmara e no Senado, que tratam de mudanças também no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios.

Outras propostas

Além da unificação da PIS-Cofins no CBS, o governo federal anunciou estar finalizando outras três propostas relacionadas à reforma tributária. Elas devem ser apresentadas em cerca de 30 dias. Uma dessas medidas será a reestruturação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para transformá-lo em um “imposto seletivo”, que incidiria apenas sobre determinado conjunto de bens, especialmente aqueles que tem externalidades (consequências) negativas à sociedade, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos à base de açúcar.

Outro ponto adicional da reforma será uma mudança no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com a redução da carga tributária sobre as empresas em troca da tributação dos dividendos (parcela dos lucros distribuída por uma empresa aos acionsitas). Segundo Tostes, a tributação de dividendos nas empresas ajuda a diminuir a chamada pejotização, transformação de pessoas físicas em pessoas jurídicas como forma de burlar a legislação tributária e reduzir custos, uma distorção do atual modelo.

A última proposta pretende acabar com a contribuição patronal sobre a folha de salários, uma forma de reduzir o custo da contratação de trabalhadores com carteira assinada.

Relatório do TCU identifica mais de 620 mil que receberam auxílio indevidamente

Mais de 620 mil pessoas receberam auxílio emergencial para mitigar os efeitos econômicos da pandemia sem terem direito ao benefício. A informação está no primeiro relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as ações de combate à covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária. Reportagem de Regina Pinheiro, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado

José Serra é denunciado por lavagem de dinheiro

Segundo a denúncia, senador recebeu vários pagamentos da Odebrecht

Publicado em 03/07/2020 – 10:44 Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
Atualizado em 03/07/2020 – 14:22

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia, hoje (3), contra o senador José Serra (PSDB-SP) por lavagem de dinheiro à época que era governador de São Paulo. A filha do parlamentar, Verônica Allende Serra, também foi denunciada. Estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão para aprofundamento das investigações sobre o esquema em  endereços em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Segundo a denúncia da força tarefa da Operação Lava Jato, em 2006 e 2007 Serra recebeu vários pagamentos da empreiteira Odebrecht em contas no exterior, em um total de R$ 4,5 milhões. O MPF disse que “supostamente” o dinheiro seria usado para pagamento de despesas das campanhas eleitorais do então governador.

Rodoanel

Em troca do dinheiro, Serra teria permitido que a Odebrecht, junto com outras empresas, operasse um cartel, combinando os preços das obras para a construção do trecho sul do Rodoanel, um anel rodoviário que circunda a região central da Grande São Paulo. “No caso da Odebrecht, essa atuação servia para se atingir a meta de lucro real estabelecida para sua participação nas obras do Rodoanel Sul, pelo superintendente Benedicto Júnior, de 12% sobre o valor do contrato, o qual só foi possível de atingir diante da inexistência de competição no certame licitatório, em razão da formação prévia de um cartel”, afirmam os procuradores na denúncia.

“Em outras palavras, o cartel, que veio a ser efetivamente estabelecido, prestou-se a maximizar os lucros desta empreiteira, do que defluiu não apenas um ganho econômico, como também maior disponibilidade de recursos ilícitos (decorrentes de contratação conquistada em ambiente de ausência de competitividade) para que ela, então, pudesse realizar pagamentos de propina que foram sendo ajustados com os agentes públicos no curso das obras”, enfatiza o texto ao explicitar o funcionamento do esquema.

Delação

A investigação mostra, a partir de documentos obtidos em cooperação com autoridades internacionais, que foram feitos diversos pagamentos usando uma rede de contas offshore (em locais com menor tributação). De acordo com os procuradores, eram feitas várias movimentações financeiras no exterior para dificultar o rastreio dos recursos.

Os contatos entre Serra e a Odebrecht eram, segundo o MPF, feitos por Pedro Augusto Ribeiro Novis, que foi vizinho do senador. O executivo assinou um acordo de colaboração com a Justiça. “Em razão dessa proximidade, cabia sempre a Pedro, em nome da Odebrecht, receber de José Serra, em encontros realizados tanto em sua residência quanto em seu escritório político, demandas de pagamentos, em troca de “auxílios” diversos à empreiteira, como os relativos a contratos de obras de infraestrutura e a concessões de transporte e saneamento de seu interesse”, denunciam os procuradores.

O MPF acusa ainda Verônica Serra de, seguindo as ordens do pai, ter ajudado a movimentar os recursos no exterior. 

Bloqueio

Além dos mandados, o Ministério Público Federal informou que obteve autorização judicial para bloquear R$ 40 milhões em uma conta na Suíça. De acordo com a denúncia, Serra teria recebido da Odebrecht mais R$ 23,3 milhões em 2009 e 2010 para liberar R$ 191,6 milhões em pagamentos da estatal estadual Desenvolvimento Rodoviário S.A. (Dersa) à empreiteira. 

Segundo a a assessoria do senador, Serra só tomou conhecimento da denúncia nesta sexta-feira e ainda está analisando o processo antes de se pronunciar.

Em nota, o senador José Serra afirma que os fatos que motivaram as ações de hoje são “antigos e prescritos”. Ele diz ainda que “causa estranheza” que os mandados sejam cumpridos em meio à pandemia de covid-19. “Em movimento ilegal que busca constranger e expor um senador da República”, enfatiza.

No comunicado, Serra destaca ainda que não cometeu atos ilegais e que sempre teve “integridade” na sua vida pública. O senador diz que “mantém sua confiança na Justiça brasileira, esperando que os fatos sejam esclarecidos e as arbitrariedades cometidas devidamente apuradas”.

Texto ampliado às 14h22 para inclusão de nota do senador José Serra

Congresso promulga emenda que adia eleições municipais para novembro

Brasileiros vão às urnas em 15 e 29 de novembro deste ano

Publicado em 02/07/2020 – 12:42 Por Karine Melo – Repórter Agência Brasil – Brasília

Em uma sessão do Congresso Nacional concorrida, com parte de autoridades presentes presencialmente e parte de forma remota, foi promulgada nesta quinta-feira (2) a Emenda Constitucional 107, que adia as eleições municipais de outubro para novembro deste ano.

Aprovada pela Câmara dos Deputados ontem (1º), a mudança determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. A mudança define ainda que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.

A emenda também estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita. Não haverá, porém, prorrogação dos atuais mandatos. A data da posse dos eleitos permanece inalterada, 1º de janeiro de 2021.

Ao participar presencialmente da sessão o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, exaltou a união de esforços do Legislativo e do Judiciário em torno de uma solução pela segurança do pleito e pela democracia. Barroso destacou que a promulgação da emenda constitucional, por causa da pandemia do novo coronavírus é algo que ninguém desejava que tivesse acontecido e se associou às manifestações de solidariedade às mais de 60 mil famílias de pessoas que perderam a vida em decorrência da covid-19.

O ministro que mesmo antes de assumir a presidência da corte no mês passado, já trabalhava para um entendimento sobre o adiamento das eleições municipais com base em pareceres de especialistas médicos, biólogos e físicos, agradeceu a ajuda desses profissionais. Barroso também elogiou muito os parlamentares que, segundo ele, deliberaram com ênfase no interesse público. Barroso avaliou ainda que a democracia não é regime de consenso, mas de dissenso e lembrou que o Congresso fez sua parte, caberá à Justiça Eleitoral realizar a eleição com segurança em meio a uma pandemia, o que segundo ele, será possível.

O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), destacou que prevaleceu o entendimento no Congresso, “dialogando com o TSE, a comunidade científica, prefeitos e vereadores”. “Sem dúvida a decisão de Vossa Excelência de buscar essa conciliação respeitosa foi o grande passo para que estivéssemos aqui hoje”, acrescentou. Para ele, os 42 dias de adiamento das eleições municipais este ano serão fundamentais para que o TSE , o governo e o Congresso possam organizar os procedimentos para o dia do pleito. Nesse sentido, ele lembrou que os Poderes estão em contato com a iniciativa privada para conseguir doação de equipamentos de proteção individual (EPis) “aos brasileiros que vão servir a pátria”.

Senado aprova PL das Fake News; projeto segue para Câmara

Relator dz que projeto combate anonimato irresponsável

Publicado em 30/06/2020 – 21:18 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Senado aprovou hoje (30) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto, conhecido como PL das fake news, teve 44 votos favoráveis e 32 votos contrários. O texto segue para a Câmara. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comemorou o resultado em sua conta no Twitter.

“A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse Alcolumbre. O presidente da Casa já demonstrava seu apoio à aprovação do texto, desde sua concepção. O projeto é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e foi relatado por Ângelo Coronel (PSD-BA).

Coronel, além de relator do PL, é presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga a disseminação de notícias falsas. “É fundamental saber com quem estamos debatendo. E no anonimato não sabemos com quem estamos debatendo e como nos defender. Minha principal preocupação foi vencer o anonimato irresponsável”, disse ele durante apresentação do seu relatório.

Contas falsas em redes sociais

O projeto estabelece normas para trazer transparência a provedores de redes sociais e de serviços de troca de mensagens privada. O PL busca o combate à divulgação de notícias falsas postadas em anonimato ou com o uso de perfis falsos e de disparos em massa. Ao mesmo tempo, o texto fala em garantir liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento.

As empresas responsáveis pelas redes sociais e serviços de troca de mensagens são umas das mais afetadas pelo projeto. Cabe a elas uma série de obrigações para evitar a disseminação de conteúdos falsos e difamatórios.

O PL proíbe o funcionamento de contas automatizadas que não sejam expressamente identificadas como tal. O texto também proíbe as chamadas contas inautênticas, perfis criados para simular a identidade de outra pessoa e enganar o público. Os impulsionamentos de mensagens publicitárias continuam valendo, mas os serviços de redes sociais e de troca de mensagens devem informar, de forma destacada, o caráter publicitário dessas mensagens.

Os provedores de rede social e de serviços de troca de mensagens também deverão desenvolver formas de detectar fraude no cadastro e o uso de contas em desacordo com a legislação. O provedor e rede social, como Twitter e Facebook, por exemplo, deverá tomar medidas imediatas para apagar conteúdos que sejam de dano imediato de difícil reparação. Publicações que incitem violência contra uma pessoa ou um grupo de pessoas ou que contenham conteúdo criminoso, como incitação à pedofilia, são proibidas.

Agentes políticos

O PL considera de interesse público as contas do presidente da República, de ministros de Estado, além de deputados e senadores em redes sociais. Dessa forma, essas contas não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações. “É um ônus que o indivíduo deve suportar em razão da função que exerce. Se eu tenho minha conta oficial como senador, eu posso ter a minha conta particular. Eu posso ter uma conta para conversar com a minha família e meus amigos”, disse Coronel.

Divergências

O resultado da votação, com um placar dividido, refletiu as divergências expressas durante a sessão. Alguns senadores se mostraram contrários à votação da matéria. Para Major Olímpio (PSL-SP), os senadores favoráveis estão “votando com o fígado”, no ímpeto de combaterem as notícias falsas das quais muitos deles são vítimas. Para Olímpio, a proposta “mata a vaca para matar o carrapato”.

Um dos críticos mais incisivos foi Plínio Valério (PSDB-AM). O senador defendeu que o projeto fosse discutido em audiência pública e só fosse para voto quando as atividades no Senado já estivessem normalizadas, com votação presencial, no plenário. Valério afirmou que o projeto é “inoportuno e que abrange a tudo e a todos”.

O senador tucano, junto com Olímpio e Espiridião Amin (PP-SC) apresentaram uma Questão de Ordem pedindo a retirada do projeto de pauta. Alcolumbre rejeitou a Questão de Ordem dos três parlamentares. O presidente do Senado argumentou que o projeto foi pautado três vezes para ser votado, mas foi retirado para que fosse melhor discutido.

“Não devemos confundir a divergência no mérito com a divergência no procedimento. A matéria teve sim uma discussão muito mais ampla do que a assegurada no regimento do Senado. Não tem razão, nem política nem regimental, para adiar a deliberação da matéria de hoje”, disse o presidente da Casa.

Entre os favoráveis à votação da matéria está Weverton Rocha (PDT-MA). Para ele, os argumentos de que o PL retira a liberdade de expressão não são verdadeiros. Ele afirmou que o projeto apenas visa retirar o anonimato em determinados casos. “Não podemos cair nessa narrativa errônea de que essa é uma lei da mordaça. Você pode me criticar, me chamar de qualquer coisa, mas você tem que dizer quem você é”.

Rogério Carvalho (PT-SE) também apoiou o projeto. Ele entende que o projeto 2.630/2020 é importante para começar o debate de uma regulamentação sobre o tema no país. Ele ainda citou os perigos da disseminação de notícias falsas no contexto da pandemia da covid-19. “Se a gente não tem o debate em cima da verdade, não construímos um debate honesto, esclarecedor. E a gente acaba induzindo a sociedade a erros que podem custar muito caro. Inclusive, custar a própria vida ou milhares de vidas, como em uma pandemia como esta”.

Senadores defendem prorrogar auxílio emergencial de R$ 600 até dezembro

A possibilidade de o governo pagar mais três parcelas do auxílio emergencial com valores menores do que os atuais R$ 600, anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira (25), foi criticada por vários senadores. Os valores seriam de R$ 500, R$ 400 e R$ 300, somando assim mais R$ 1.200, além das três parcelas de R$ 600 já previstas em lei (Lei 13.982, de 2020) aprovada pelo Congresso (PL 1.066/2020). Os parlamentares, no entanto, defendem a prorrogação do benefício sem redução do valor original até o final do ano ou enquanto durar a pandemia de coronavírus.

“Qual o sentido de regatear com o desespero dos mais vulneráveis, com essa nova proposta de redução escalonada do auxílio emergencial em três parcelas?”, questionou Jean-Paul Prates (PT-RN) em artigo publicado na imprensa nesta semana.  

O senador é autor do Projeto de Lei (PL) 2.627/2020, que propõe o pagamento do auxílio enquanto durar o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso Nacional até 31 de dezembro deste ano.

“Quando aprovamos o auxílio emergencial, o prazo de três meses de vigência do auxílio já era muito curto diante das consequências econômicas que prevíamos para a pandemia”, destacou.

Outros senadores também apresentaram propostas semelhantes.O PL 3.426/2020, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), estende o pagamento do benefício até o final do ano mantendo o valor atual.

“Não prorrogar o auxílio emergencial, e em R$ 600, significa empurrar milhões de brasileiros para as ruas e para a doença. A economia certamente não se beneficiará com mais medo e mais mortes. Nunca é demais lembrar que o auxílio emergencial mantém aquecido o comércio de bens e serviços básicos, e que parte do gasto volta ao Estado na forma de arrecadação”, ressaltou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentou projeto (PL 3.511/2020) que prorroga o auxílio emergencial por seis meses e define critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento.

“De forma que se garanta às famílias, no mínimo, nove meses de pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00. Ainda, estabelecemos prazo para avaliação dos requerimentos e de seus respectivos recursos e sublinhamos a obrigatoriedade de aceitação das informações declaradas pelos requerentes, em caso de inexistência de dados atualizados nas bases do governo federal para verificação dos requisitos de elegibilidade”, explicou.

O PL 2.928/2020, da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), estende o prazo e amplia o benefício para outras categorias de trabalhadores.

“A prioridade é a gente salvar vidas. E não tem como salvar vidas sem um isolamento social. E as pessoas mais carente e vulneráveis desse país não vão fazer o isolamento social se não houver uma proteção a essa população por parte do Estado brasileiro”, defendeu.

Têm direito ao auxílio-emergencial os desempregados ou que exerçam atividade na condição de microempreendedores individuais (MEIs); contribuinte individual da Previdência Social; trabalhador informal; ou que pertença a família cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo (R$ 522,50), ou cuja renda familiar total seja de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

O Congresso já havia aprovado projeto (PL 873/2020que ampliava a concessão do auxílio emergencial outros grupos sociais e categorias profissionais. Porém, ao sancionar a nova lei (Lei 13.998, de 2020), o presidente Jair Bolsonaro vetou a maior parte dos dispositivos. Deputados e senadores ainda não apreciaram o veto a essa proposta (VET 13/2020).

Renda Mínima

Alguns senadores defendem ir além e começam a discutir a criação de um programa que garanta renda mínima permanente para os mais pobres. É o caso do líder do DEM, Rodrigo Pacheco (MG).

“Depois disso tudo, dessa grande crise que nós estamos enfrentando em decorrência da pandemia, além de um grande projeto nacional de reestruturação do país sobre o regime de concessões, privatizações e investimentos em infraestrutura, nós vamos precisar pensar no social. Perenizar essa ajuda a uma camada social que vai ter sido muito atingida. Que me perdoem aqueles que pensam no Estado mínimo ou no Estado máximo, eu defendo o Estado necessário, presente na vida das pessoas”, declarou o senador nas redes sociais.

O senador Paulo Paim (PT-RS) também apoia a ideia de que o governo adote, a partir do ano que vem, uma renda básica de cidadania que atinja todo o povo brasileiro.

— Existem hoje 14 milhões de pessoas vivendo na extrema miséria no Brasil. Este é o quinto ano de aumento da miséria, o que traz implicações seríssimas para o país. Pesquisadores afirmam que o número de crianças pobres pode ficar ainda maior com a pandemia de covid-19, que tende a empurrar mais famílias para a pobreza — destacou Paim em pronunciamento.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) é outro a favor da transformação do auxílio em um programa permanente de renda mínima. Na opinião do senador, o benefício, que já foi pago para 59 milhões de brasileiros, traz retorno para a economia.

— Os investimentos do governo nas pessoas do setor produtivo, além de beneficiar milhões de pessoas e empresas, sempre retornam para a economia e para a União na forma de tributos ou no aumento do PIB [Produto Interno Bruto] — disse.

Fonte: Agência Senado

Senado pode votar hoje o PL das Fake News

Proposta foi flexibilizada depois de pressão de vários setores

Publicado em 02/06/2020 – 11:51 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Está na pauta da sessão remota do Senado desta terça-feira (2) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, que tem por objetivo combater notícias falsas. De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o mesmo texto tramita na Câmara dos Deputados assinado pelos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES).

A proposta foi alvo de muitos ataques nas redes sociais nos últimos dias. O principal argumento de quem é contrário ao projeto é de que ele abre caminho para que as redes sociais virem plataformas de censura. “É um projeto de lei que enfrentou uma intensa campanha de desinformação. As pessoas postaram vídeos e mensagens enlouquecidas, alegando que o projeto promovia a censura e atendia a uma conspiração global comunista. Isso não é verdade”, defendeu o senador Alessandro Vieira.

Mudanças

Após pressão de ativistas de direitos digitais, das próprias plataformas e de parlamentaras que apoiam o governo do presidente Jair Bolsonaro, o texto original foi reformulado e o enfoque à desinformação, retirado. A nova versão apresentada ontem (1), ao relator na Casa, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que também conduz a CPMI das Fake News, se limita a trazer obrigações para os sites serem mais transparentes e darem ênfase às ferramentas usadas para espalhar notícias falsas. Coronel pode ou não acatar essas modificações.

Inicialmente, o projeto definia desinformação como “conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia”. Além de excluir essa definição, o novo texto também deixou de fora qualquer menção ao combate à desinformação.

Outro trecho do texto original retirado foi o que previa a exclusão de posts que espalhem fake news. Com isso, o PL agora proíbe que redes sociais e aplicativos de mensagem abriguem contas inautênticas: perfis criados para se passar por terceiros. Para isso, o PL instiga que os sites requeiram documentos de identidade e a localização dos usuários. Contas criadas com tom humorístico ou satírico não serão afetados. Antes, o texto classificava como “contas inautênticas” aquelas também usadas para disseminar desinformação; contas automatizadas e redes de distribuição artificial, conhecidos como robôs, que substituem pessoas para distribuir conteúdo em aplicações conectadas.

Segundo o autor da proposta, para viabilizar a votação da matéria, foram excluídos os pontos que não alçaram consenso. Se aprovado, o PL também altera as leis de lavagem de dinheiro e a de organização criminosa. Aqueles que usarem contas inautênticas ou redes de robôs terão a pena aumentada caso sejam membros de alguma organização. A prática ainda será tipificada como ocultação de bens ou lavagem de dinheiro.

Obrigações

A proposta obriga os sites a informarem conteúdos patrocinados: quaisquer peças publicitárias intermediadas pelas próprias plataformas devem ser indicadas. Em relação à propaganda eleitoral irregular, as peças devem ser direcionadas para o Ministério Público Eleitoral tomar providências. De início, o projeto considerava como boas práticas o uso de verificadores de fatos, a rotulagem de conteúdo enganoso, a interrupção imediata de mecanismos de recomendação de conteúdo e o envio de informação verificada para todos os usuários atingidos por uma notícia falsa. Pela nova redação, o tema será tratado por um grupo de trabalho multissetorial, coordenado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br). O grupo teria um ano para apresentar uma proposta que defina o que é “conteúdo desinformativo” e como combatê-lo.

Conteúdo removido

A última versão do PL passou a incluir diretrizes sobre como as redes sociais devem proceder ao remover o conteúdo de algum usuário. A ideia é que elas avisem ao usuário assim que começarem a analisar alguma postagem dele. A notificação deve conter os motivos para a averiguação. As plataformas terão que disponibilizar, por três meses, ferramenta para os usuários contestarem a decisão em caso de sanção ou recorrerem caso não tenham a denúncia aceita. Elas também terão que mostrar o histórico de processos judiciais envolvendo cada conta.

Punições

Quando foi apresentado o PL tinha penas duras, previa até a proibição de atuação no Brasil como penalidade máxima. Agora, a sanção dependerá da gravidade do fato, se a atitude representa uma reincidência e da capacidade econômica do infrator. Os provedores que descumprirem o que prevê o projeto estarão sujeitos à advertência, multa e suspensão temporária das atividades.

Tramitação

O PL das Fake News modifica tanto Marco Civil, de 2014, quanto a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto. Se aprovado no Senado hoje, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

Proposta libera R$ 177,7 bilhões para enfrentamento da pandemia de coronavírus

Recursos serão desvinculados de 29 fundos setoriais e deverão ser destinados a gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano

29/05/2020 – 17:20  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Dep. Mauro Benevides Filho (PDT - CE), concede coletiva de imprensa sobre as ações de combate ao coronavírus
Mauro Benevides Filho é autor do projeto de lei complementar

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/20 libera R$ 177,7 bilhões, atualmente retidos no Tesouro Nacional em 29 fundos setoriais, para o combate à pandemia e para a mitigação dos efeitos econômicos do novo coronavírus. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública devido à Covid-19, válido até dezembro.

A iniciativa é do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), integrante da comissão mista criada pelo Congresso para acompanhar a execução financeira e orçamentária das medidas emergenciais na pandemia. O deputado André Figueiredo (PDT-CE) é coautor.

“A proposta busca evitar um extraordinário endividamento do Brasil no período pós-pandemia, além de assegurar confiança para os investidores nacionais e internacionais”, disse Benevides Filho. Segundo o deputado, a medida decorre da queda na arrecadação, resultado do isolamento social necessário ao combate da Covid-19, e do aumento nas despesas emergenciais, na saúde e nas ações para manutenção de empregos e renda.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, os recursos desvinculados dos 29 fundos setoriais deverão ser destinados, necessariamente, aos gastos com saúde e assistência social previstos no Orçamento deste ano; às despesas do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade e para manutenção de emprego e da renda dos trabalhadores; e ao auxílio financeiro da União aos estados e municípios.

A proposta prevê ainda que os recursos desvinculados deverão ser executados em classificação específica, de modo que seja possível a identificação no Orçamento. Além disso, determina que, em relação ao Fundo Social, fiquem de fora os recursos destinados à educação oriundos da exploração do petróleo no pré-sal (Lei 12.858/13).

Benevides Filho explicou que a proposta surgiu em videoconferência da comissão mista com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em 30 de abril. “Seria uma ótima ocasião de, em vez de emitir dívida, buscar esses recursos”, disse Guedes em resposta ao deputado, comentado os saldos dos fundos setoriais retidos no Tesouro. “Podemos desbloquear isso e justamente pagar a guerra ao coronavírus”, continuou o ministro.

Está pronta para análise do Plenário do Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/19, que estabelece marco regulatório para criação e gestão financeira de fundos. O texto permite ainda ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais vinculados a setores específicos. Segundo Benevides Filho, o PLP 137/20 não se relaciona com essa PEC, de maior escopo.

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Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias