O SINTE/RN diz “Não” à Reforma da Previdência proposta pelo Governo Estadual.

Na tentativa de barrar essa reforma e os males que trará ao funcionalismo do RN, especialmente aos aposentados/as, o Sindicato participará de Ato organizado pelo Fórum dos Servidores na próxima terça (28/01), a partir das 9h, em frente ao prédio da Governadoria, no Centro Administrativo.

O SINTE convoca a presença da categoria na atividade e clama que a Governadora não leve o atual Projeto de reforma para a Assembleia Legislativa.

Nota técnica sobre Reforma da Previdência explica como Municípios devem se adequar

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou, nesta sexta-feira, 27 de dezembro, nota técnica sobre como os Entes locais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem se adequar à Reforma da Previdência. A medida foi instituída pela Emenda Constitucional 13/2019, que está em vigor desde a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro.

O prazo para que os Municípios se adequem acaba em julho de 2020. Depois desse período, o não cumprimento terá efeito na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Por isso, a entidade municipalista orienta os gestores municipais com ações que devem ser tomadas:

Publicação de lei própria ou adesão às regras estaduais – a adequação das alíquotas de contribuições ordinárias por alíquotas progressivas deve ser referendada por publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo municipal. Elas não poderão ser menores do que os 14% fixado pela União, com exceções para Entes locais que não possuem déficit atuarial.

Benefícios temporários – o RPPS fica limitado ao pagamento de aposentadorias e pensão por morte. Caberá ao Tesouro Municipal arcar com os benéficos temporários: incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

Equilíbrio financeiro e atuarial – os Municípios terão até 31 de julho de 2020 para, também, demonstrarem as medidas tomadas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de enviar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) do exercício de 2020 e anexos. Há ainda um prazo de dois anos para implementar uma Unidade Gestora Única. A gestão municipal deverá adotar três modalidades de aposentadoria: por incapacidade permanente, compulsória e voluntária.

Abono de permanência e pensão por morte – é opcional a instituição do abono de permanência pelo Município. Quanto à pensão por morte, sugere-se que o Ente local adote os requisitos e critérios estabelecidos para os servidores federais.

Rompimento de vínculo do servidor público – em caso de aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, ocorrerá o rompimento do vínculo do agente público com a administração pública. Está vedada mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, com ressalvas para as decorrentes de cargos acumuláveis.

A nota técnica da CNM sobre a Reforma Previdenciária reúne mais informações, orientações e recomendações para cada passo. Acesse o material completo.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

Silvio Santos recebe o Presidente Jair Bolsonaro neste domingo (05)

Entre os assuntos, Bolsanaro falou sobre o projeto da nova Reforma da Previdência

Maio 3, 2019 às 16:09 – Por: Diego Negreiros

Jair Bolsonaro e Silvio Santos num papo de amigos neste domingo (5). Foto: Lourival Ribeiro/SBT)

Jair Bolsonaro visita o Programa Silvio Santos deste domingo, 05 de maio. Ele conversa com o apresentador a respeito de diversos assuntos, incluindo a questão do projeto para a Nova Previdência Social, a posse e porte de armas no país e a questão da saúde pública.

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Silvio Santos se emociona com neto em cerimônia de circuncisão

No quadro “Não Erre a Letra”, Silviorecebe modelos que venceram o tradicional concurso de beleza “Miss Brasil” em diversos anos: Júlia Horta (2019), Mayra Dias (2018), Monalysa Alcântara (2017), Raissa Santana (2016), Marthina Brandt (2015) e Jakelyne Oliveira (2013). No “Jogo das 3 Pistas” os convidados desta semana são o apresentador Sérgio Mallandro e a cantora Simony. Eles batem um divertido papo com Silvio a respeito de suas carreiras e disputam o game de conhecimentos gerais.

Tem ainda o quadro “Bolsa Família” e uma câmera escondida inédita. Em “Drive Thru Maluco”, pessoas passam por uma lanchonete aonde os comandos não obedecem o cliente, entregando pedidos e valores errados, garantindo o riso do telespectador.

Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes na Previdência; saiba ações previstas

Por Guilherme Mazui e Luiz Felipe Barbiéri, G1 — Brasília

 Presidente Jair Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes no INSS — Foto: Alan Santos/PR

Presidente Jair Bolsonaro assina MP que visa coibir fraudes no INSS — Foto: Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (18) em uma cerimônia no Palácio do Planalto a medida provisória (MP) que estabelece medidas para combater fraudes em benefícios pagos pela Previdência Social.

De acordo com o governo, a medida provisória altera regras de concessão dos benefícios, entre os quais auxílio-reclusão, pensão por morte e aposentadoria rural. Prevê, ainda, a revisão de benefícios pagos atualmente pelo INSS.

Pelo texto da MP, serão criados os programas de Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e de Revisão de Benefícios por Incapacidade.

Pelas estimativas da equipe econômica, o governo poderá economizar R$ 9,8 bilhões nos primeiros 12 meses com as ações previstas na MP.

Isso porque, de acordo com o governo, a estimativa é que serão cancelados 16% dos 5,5 milhões de benefícios. A revisão será feita nos próximos dois anos.

Saiba o que prevê a medida provisória:

  • Auxílio-reclusão: “Restrições” na concessão do auxílio-reclusão em caso de dependentes de preso em regime fechado, que deverá ter tempo mínimo de contribuição de 24 meses. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição antes de ser preso para os dependentes terem direito ao benefício. Presos no regime semiaberto não terão mais direito ao benefício. A MP proíbe a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios. A comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão.
  • Pensão por morte: Atualmente, a Justiça reconhece relações de união estável ou de dependência econômica com base em prova testemunhal e concede o benefício. A medida provisória exige comprovação documental. Para o recebimento desde a data da morte do segurado, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento. Pela regra atual, esse prazo não existe para fins de retroatividade. De acordo com a Secretaria da Previdência, a MP acaba com pagamentos de pensão por morte em duplicidade.
  • Aposentadoria rural: Será criado um cadastro de segurados especiais para abastecer o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A partir de 2020, o CNIS será a única forma de comprovar o tempo de contribuição para o trabalhador rural. Documentos validados por sindicatos não serão mais aceitos. Antes de 2020, o trabalhador rural comprovará período de contribuição por meio de uma autodeclaração. Nos próximos 60 dias, bastará entregar a autodeclaração. A partir de março, a autodocleração terá de ser homologada por entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater).
  • Suspensão preventiva de fraude: Permite a suspensão de benefícios pagos com suspeita de irregularidades (com provas pré-constituídas) até que o beneficiário apresente defesa. Atualmente, o benefício é pago até que o trabalhador seja localizado.
  • Pagamentos após morte: Estabelece que os bancos serão obrigados a devolver valores depositados após a morte do beneficiário.
  • Desconto de pagamento indevido: No caso de pagamento maior do que o benefício devido ao segurado, a MP autoriza o desconto do valor recebido indevidamente nos pagamentos seguintes ou a inscrição do débito na dívida ativa.
  • Carreira de peritos: Os médicos peritos deixam o escopo do INSS e ficam vinculados à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia. A medida aumenta a relação de tarefas que os profissionais poderão realizar, como revisões de aposentadorias por invalidez de servidores públicos.
Bolsonaro assina medida provisória que combate fraudes no INSS

Bolsonaro assina medida provisória que combate fraudes no INSS

Combate a irregularidades

A medida provisória também cria duas estruturas para revisar os benefícios concedidos pelo INSS.

Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

  • A estrutura contará com o trabalho de técnicos e analistas do INSS;
  • Cada servidor receberá gratificação de R$ 57,50 por processo concluído;
  • O orçamento do programa é de R$ 110 milhões; se prorrogado em 2020, o orçamento será de R$ 25 milhões.

Revisão de Benefícios por Incapacidade

  • Contará com o trabalho de peritos médicos federais;
  • A cada perícia realizada será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72;
  • O orçamento destinado ao programa neste ano é de R$ 123 milhões. Se prorrogado para 2020, o montante será de R$ 90 milhões.

O objetivo é revisar benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.

Também está no escopo do programa a revisão de mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de 2 anos e outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Casa Civil analisa medida provisória para evitar fraudes nos benefícios da Previdência
Jornal da Globo
Casa Civil analisa medida provisória para evitar fraudes nos benefícios da Previdência

Casa Civil analisa medida provisória para evitar fraudes nos benefícios da Previdência

Edição da medida provisória

Por se tratar de medida provisória, o ato de Bolsonaro terá força de lei assim que for publicado no “Diário Oficial da União”, o que deve acontecer ainda nesta sexta, segundo o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

A partir da publicação, o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar a MP e torná-la uma lei em definitivo. Caso o contrário, perderá a validade.

A edição da medida provisória foi anunciada há cerca de duas semanas pelo novo secretário da Previdência, Rogério Marinho. Nesta quinta (17), a equipe econômica enviou o texto ao Palácio do Planalto para análise da Casa Civil.

Pente-fino de Temer

O governo Michel Temer iniciou em agosto de 2016 um pente-fino nos pagamentos de auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pagos pelo INSS.

Conforme o Ministério da Cidadania, até 31 de dezembro de 2018, foram realizadas 1.185.069 perícias, com 578,5 mil benefícios cancelados. O processo de revisão gerou uma economia de R$ 14,5 bilhões somente no auxílio-doença, informou a pasta.

Outros 73,7 mil benefícios foram cancelados por não comparecimento do segurado na perícia e outros 74,7 mil por outros motivos, como óbito e decisões judiciais.