Deputados aprovam projeto que proíbe “Pancadão” de som em veículos estacionados

Publicado em: 02/09/2020

Foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária por videoconferência desta quarta-feira (2), Projeto de Lei que proíbe a emissão de ruídos sonoros vindos de som portáteis ou instalados em veículos que estejam estacionados. O projeto é de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB).

Na discussão da matéria, outros parlamentares elogiaram a iniciativa. O deputado Gustavo Carvalho justificou que a onda dos pancadões tem feito com que os potiguares, sobretudo jovens, se reúnam em locais públicos para ouvir música em alto som, na maioria das vezes com letras que incitam violência, atos libidinosos e uso de drogas.

“Não somente as letras das músicas denotam o referido conteúdo, mas os atos praticados por alguns frequentadores desses eventos evidenciam a prática de comportamentos inadequados. Os eventos com som em volume muito superior ao definido em normas técnicas, sem a devida comunicação ao órgão público competente, bem como a ocorrência em locais impróprios geram desordem, insegurança na população e insatisfação com o poder público”, afirmou o autor.

O parlamentar também justificou que a emissão de som em alto volume incomoda o sossego de outras pessoas e que a Organização Mundial de Saúde considera o limite de 50 decibéis para não causar prejuízos ao ser humano, provocando efeitos negativos sobre o sistema auditivo, alterações comportamentais como insônia e depressão, entre outras.

Os deputados Eudiane Macedo (Republicanos), Sandro Pimentel (PSOL) e Coronel Azevedo (PSC) elogiaram a iniciativa. “Esse projeto tem uma importância social e um alcance às vezes inimaginável por nós deputados. Se tem uma coisa que precisa existir é o respeito e não sou obrigada a ouvir o mesmo que o outro está ouvindo quando se está na rua e é o que acontece frequentemente”, afirmou Eudiane.

AL RN

Angicos: vereadora é presa em flagrante durante operação do MPRN que apura desvios de combustíveis

Vereadora foi presa por peculato e por armazenar combustível em desacordo com as exigências estabelecidas em leis. Ela foi encaminhada à cadeia feminina de Mossoró

Angicos: vereadora é presa em flagrante durante operação do MPRN que apura desvios de combustíveis
Uma vereadora de Angicos foi presa em flagrante na manhã desta terça-feira (1º) durante o cumprimento dos mandados de busca e apreensão da operação Combustão II, deflagrada nas primeiras horas do dia pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). A vereadora, que já ocupou o cargo de secretária de Saúde do município, foi presa por peculato e por armazenar gasolina em desacordo com as exigências estabelecidas em leis. Ela foi conduzida à cadeia feminina de Mossoró, onde aguardará decisão judicial.

O crime de peculato se configurou pelo fato de a vereadora ter se apossado de veículos e de combustível da Prefeitura, mesmo não sendo mais secretária municipal. Na casa dela, foram apreendidos dois galões de 20 litros cada contendo gasolina.

O MPRN deflagrou a operação Combustão II com o objetivo de combater um esquema de desvios de combustíveis no âmbito da Prefeitura Municipal de Angicos. Há evidências de venda de combustível pela Prefeitura a particulares e de abastecimento de carros particulares de agentes públicos às custas do Município. A operação teve o apoio da Polícia Militar.

A investigação que resultou na operação Combustão II foi iniciada em 2018. Paralelamente à instauração do procedimento, surgiu notícia anônima de esquema já conhecido na cidade de Angicos, de desvio de combustíveis, por frentistas e agentes públicos.

Esse mesmo esquema fraudulento foi alvo da operação Combustão, deflagrada pelo MPRN em outubro de 2018. A suspeita à época era que um posto de combustíveis era palco de crimes cometidos por agentes públicos locais no que se refere ao fornecimento de combustível por parte Prefeitura de Angicos.

Além da prisão em flagrante, a operação Combustão II cumpriu cinco mandados de busca e apreensão, sendo dois deles em Secretarias da Prefeitura de Angicos. Ao todo, 6 promotores de Justiça, 12 servidores do MPRN e 32 policiais militares atuaram na ação. As provas coletadas serão analisadas e remetidas ao Poder Judiciário, para que, oportunamente, seja avaliado o ajuizamento de ação penal.

TSE rejeita punição para abuso de poder religioso nas eleições

Maioria dos ministros divergiu do entendimento do relator

Publicado em 18/08/2020 – 21:53 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou hoje (13) a possibilidade da aplicação da conduta de abuso de poder religioso nas eleições municipais deste ano. A maioria dos ministros do tribunal divergiu do entendimento do relator, Edson Fachin, que defendeu a tese para punição. 

O tribunal julgou o caso em que o Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu a cassação de uma vereadora do município de Luziânia (GO), eleita em 2016. De acordo com o processo, o pai da parlamentar é pastor da Assembleia de Deus e teria promovido uma reunião com membros da igreja para pedir votos. Pelo episódio, a vereadora foi condenada pela Justiça Eleitoral, mas recorreu ao TSE. 

No caso da vereadora, por unanimidade, o tribunal aceitou o recurso e anulou a decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral que a cassou. Todos os ministros entenderam que as provas anexadas ao processo não são suficientes para determinar a cassação, mas decidiram analisar a tese de abuso de poder religioso para aplicação em outros casos.

Durante o julgamento, que durou pelo menos três sessões, Fachin entendeu que é necessário impor limites às “atividades eclesiásticas” para proteger a liberdade do voto e a legitimidade do processo eleitoral. 

No entanto, a tese não foi aprovada pelos ministros Alexandre de Moraes, Tarcísio de Carvalho Neto, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Sergio Banhos. Em resumo, os ministros entenderam que não se pode impedir os religiosos de votarem em quem professa sua fé e limitar a atuação do seguimento religioso na política. Além disso, a forma de abuso nas eleições não está prevista em lei. 

O presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que não deveria haver tese por não estar relacionada com o caso concreto. 

O TSE é composto por sete ministros, sendo três do Supremo Tribunal Federal (STF), dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois advogados com notório saber jurídico.

Político ficha suja até outubro segue inelegível com adiamento das eleições, defende MP ao TSE

Órgão se manifestou em consulta feita ao Tribunal Superior Eleitoral, relacionada a candidatos inelegíveis no calendário original. MP defende que punição vale até o fim do ano.

Por Fernanda Calgaro, G1 — Brasília

17/08/2020 21h14  Atualizado há 20 horas

O Ministério Público Eleitoral defendeu, em resposta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que os candidatos ficha suja considerados inelegíveis para as eleições 2020, pelo calendário original, continuem impedidos de disputar cargos – mesmo com o adiamento do pleito para novembro.

No parecer divulgado nesta segunda-feira (17), o vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes disse entender que o prazo de inelegibilidade deve valer até o fim do oitavo ano da punição – e não apenas até a data da eleição.

Góes também afirma que a adoção desse entendimento, se o TSE concordar, não precisa respeitar o princípio da anualidade – que determina intervalo mínimo de um ano entre a aprovação de uma regra eleitoral e a vigência. Ou seja, se houver definição, o MP entende que ela pode valer já em 2020.

As eleições acabaram adiadas pelo Congresso para novembro por medida de segurança, em razão da pandemia do novo coronavírus.

A manifestação do Ministério Público Eleitoral foi enviada porque o TSE recebeu consulta sobre o tema. Como o calendário original previa eleições em outubro, o tribunal foi questionado sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa no calendário refeito.

Apresentada pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE), a consulta está sob a relatoria do ministro Edson Fachin.

TSE lança campanha de convocação de voluntários para eleições municipais

Os argumentos do MP

No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral argumentou que, como a legislação diz que a inelegibilidade vale “para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes à eleição“, isso “permite concluir que o prazo de restrição ao direito de elegibilidade finda com o efetivo término do oitavo ano”.

Para ele, “caso efetivamente o legislador pretendesse restringir a inelegibilidade até o dia da eleição que ocorre no oitavo ano seguinte, a redação do dispositivo certamente faria referência à inelegibilidade ‘até o dia em que se realizar a eleição no oitavo ano subsequente ao que reconhecido o abuso’”.

Ainda segundo o procurador, a “referência legislativa a ‘8 anos subsequentes à eleição’ indica que a inelegibilidade efetivamente cessa no término do oitavo ano que sucede a eleição que reconheceu o abuso, ou seja, no dia 31 de dezembro do oitavo ano após a eleição.”

Pela regra atual, no caso de condenados por crimes eleitorais, o marco inicial para a contagem do prazo de inelegibilidade é a data da eleição na qual ocorreu o ato ilícito. O prazo termina no mesmo dia, oito anos depois.

Sem anualidade

Ainda no entendimento do vice-procurador-geral eleitoral, não poderia ser aplicado o artigo 16 da Constituição, que estabelece que mudanças nas regras não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Congresso promulga emenda constitucional que adia eleições municipais para novembro

Para ele, ao adiar a eleição para novembro, “o objetivo do legislador foi o de preservar a saúde pública e não o de permitir, com base em regras editadas em uma situação de crise, um divórcio com o regime democrático de direito, beneficiando indevidamente candidatos que por força de princípios constitucionais, em última análise, estariam afastados do pleito”.

A posição do MP vai na contramão de parecer da assessoria do TSE, que ponderou que eventual mudança do prazo deveria ter sido feita na emenda constitucional aprovada pelo Congresso para adiar as eleições.

Bolsonaro, Maia e Alcolumbre defendem teto de gastos em pronunciamento

Chefes de Poderes se reuniram no Palácio da Alvorada

Publicado em 12/08/2020 – 19:01 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 12/08/2020 – 20:11

O presidente Jair Bolsonaro deu uma declaração, na noite desta quarta-feira (12), na entrada do Palácio da Alvorada, em Brasília, para reafirmar a defesa da emenda do teto de gastos públicos e de uma agenda de responsabilidade fiscal. Ele estava acompanhado pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que também fizeram um breve pronunciamento, em seguida, endossando os mesmos pontos do presidente.

“Em que pese a pandemia, o Brasil está indo bem, a economia está reagindo e nós aqui resolvemos, então, com essa reunião, direcionar mais ainda nossas forças para o bem comum daquilo que todos nós defendemos. Nós queremos o progresso, o desenvolvimento, o bem-estar do nosso povo. Nós respeitamos o teto dos gastos, queremos a responsabilidade fiscal e o Brasil tem como ser realmente um daqueles países que melhor reagirá à questão da crise”, afirmou Bolsonaro. Pela manhã, o presidente já havia se manifestado em defesa das privatizações e de uma agenda de controle dos gastos públicos.

Aprovada em 2016, a Emenda Constitucional nº 95, que ficou conhecida como PEC do Teto de Gastos, estabeleceu uma limitação para o crescimento dos gastos públicos, que só devem ser reajustados pela inflação ao longo de 20 anos. Com a queda da atividade econômica causada pela pandemia, alguns setores políticos e ministros argumentam que a regra deve ser modificada para que o governo possa aumentar os investimentos públicos e estimular a retomada da economia. Ontem (11), o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu o teto de gastos e afirmou que a pasta não apoia o que chamou de “ministros fura-teto”, em referência aos defensores de uma flexibilização da regra.

“Essa importante reunião, onde todos nós reafirmamos o nosso compromisso com o teto de gastos, o nosso compromisso com a boa qualidade do gasto público. Então, reafirmar esse tema é reafirmar o nosso compromisso com o futuro do país. Dentro dessa realidade, como o presidente falou, nós temos ainda muito a fazer, e acho que, de fato, reafirmando o teto de gastos, a regulamentação dos seus gatilhos, vai nos dar condições de melhor administrar o nosso orçamento”, disse Maia. O presidente da Câmara ainda destacou a reforma tributária, em tramitação no Congresso, e a reforma administrativa, que ainda deve ser apresentada pelo governo, para alterar regras nas carreiras do serviço público.

O presidente do Senado também defendeu uma convergência entre os Poderes em relação ao controle dos gastos públicos. “De fato, a agenda e a reunião proposta pelo Poder Executivo, na figura do presidente Bolsonaro, e do ministro Paulo Guedes, com os presidentes da Câmara e do Senado, é para nivelar informações dessa agenda de responsabilidade fiscal”, disse Alcolumbre.

O pronunciamento foi acompanhado pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional), além de lideranças partidárias e aliados do governo no Congresso Nacional. 

Assista na íntegra:

Matéria atualizada às 20h11

Câmara aprova medidas de assistência social durante pandemia

Matéria segue para sanção presidencial

Publicado em 08/07/2020 – 21:35 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usarem o saldo remanescente dos fundos de assistência social. O texto prevê a suspensão por 120 dias, a contar de 1º de março, a obrigatoriedade do cumprimento das metas pactuadas no Sistema Único de Assistência Social (Suas) pela União com os entes federados. A matéria segue para sanção presidencial. 

Os recursos poderão ser usados em ações de assistência social e para atendimento a crianças e adolescentes, idosos, mulheres vítimas de violência, população indígena e quilombola, pessoas com deficiência e pessoas de extrema vulnerabilidade atingidas pelo estado de calamidade pública. O saldo também poderá ser utilizado para ampliar o cadastro social representado pelo Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

O projeto inclui uma série de ações para assistir à população de rua. Ao tramitar no Senado, parlamentares estenderam a validade dessas regras para a situação de emergência decorrente da covid-19 e para quaisquer outros estados de calamidade pública. Antes, o projeto só valia para o estado de calamidade provocado pelo novo coronavírus, agora também vale para outras situações emergenciais reconhecidas pelo Congresso Nacional.

Pelo texto, a população em situação de rua deve ter acesso à alimentação adequada, especialmente a restaurantes populares, com as adequações necessárias para evitar contaminação por agentes infecciosos e aglomerações. 

Além do acesso a abrigos e comida, a população em situação de rua terá ainda garantia de acompanhamento psicossocial e a disponibilização de água potável, acesso a banheiros públicos e outras medidas para assegurar a higiene pessoal.

Câmara aprova MP que suspende cumprimento mínimo de dias letivos

Texto segue para a apreciação do Senado

Publicado em 07/07/2020 – 18:29 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 07/07/2020 – 19:01

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (7) a análise da Medida Provisória 934/2020, que suspende a obrigatoriedade de escolas e instituições de ensino superior cumprirem uma quantidade mínima de dias letivos neste ano devido à pandemia da covid-19. A matéria segue para o Senado. 

O texto prevê que escolas de educação infantil serão dispensadas de cumprir os 200 dias do ano letivo e a carga mínima de 800 horas. Já as escolas de ensino fundamental e médio deverão cumprir a carga horária mínima de 800 horas e não terão obrigação de cumprir os 200 dias letivos. 

Para assegurar que o conteúdo curricular dos estudantes seja aplicado, o Conselho Nacional de Educação (CNE) editará diretrizes nacionais para implantar a regra, segundo a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e sem prejuízo da qualidade do ensino e da aprendizagem.

“A Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) vem analisando os efeitos no aprendizado decorrentes do fechamento prolongado de escolas. A instituição estima que cerca de 126 milhões de estudantes, da educação infantil à superior, estão sem ir às aulas por conta da pandemia da nova covid-19 nos 24 países que integram a entidade”, argumentou a relatora da proposta, deputada Luisa Canziani (PTB-PR).

A deputada ressaltou ainda que dados da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) apontam que 192 países tiveram seus sistemas de ensino afetados, com mais de 1,5 bilhão de alunos fora das escolas. No Brasil, as aulas presenciais estão suspensas em todo o território nacional.

A proposta de Canziani permite que o conteúdo acadêmico deste ano seja aplicado em 2021, juntando duas séries ou anos escolares. Pelo texto, o uso de atividade pedagógicas online está permitido, mas para contar como carga horária mínima deverá seguir critérios definidos pelo CNE. Cada faixa etária dos estudantes e de cada modalidade de ensino terá sua própria regra.

A medida também assegura aos estudantes das redes públicas a continuidade de programas de alimentação e de assistência à saúde durante o período que perdurar a pandemia do novo coronavírus (covid-19). Atualmente, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) já está prevista em lei. O texto de Canziani assegura que parte desses alimentos sejam oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural.

Enem

A medida prevê que o Ministério da Educação (MEC) deverá ouvir as secretarias estaduais de Educação para definir a nova data do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e do Programa Universidade para Todos (Prouni) deverão ter seus processos seletivo compatíveis com a data de divulgação dos resultados do Enem.

Segundo enquete realizada pela pasta, 49,7% dos estudantes preferem que o Enem impresso seja aplicado em 2 e 9 de maio de 2021 e o Enem digital em 16 e 23 de maio. As provas, que aconteceriam em novembro deste ano, foram adiadas em função das medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19. 

Ensino superior

As instituições de ensino superior não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos. No entanto, a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo projeto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

O texto autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato e nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo é 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido, no mínimo, 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

Ouça na Rádio Nacional:

*matéria alterada às 19h para correção de informação. Ao contrário do informado, as escolas de ensino fundamental e médio não terão obrigação de cumprir 200 dias letivos. 

‘Lunáticos conseguem prevalecer’, diz Maia sobre desistência de Feder

Em entrevista à GloboNews, presidente da Câmara criticou ineficiência do governo para escolher gestor do MEC

O Globo 05/07/2020 – 20:05 / Atualizado em 05/07/2020 – 20:20

Rodrigo Maia, presidente da Câmara Foto: Marcos Alves / Agência O Globo

BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a recusa de Renato Feder ao convite para assumir o Ministério da Educação (MEC) mostra que os “lunáticos prevaleceram”. Para Maia, a pasta não pode estar atrelada a uma “temática populista”. O parlamentar criticou a ineficiência do governo em escolher um gestor para a pasta.

— Não tem ministro da educação há um ano e meio. Um disse que estava desistindo do ministério, porque estava sendo fritado nas redes sociais, quadro que parece de qualidade, que talvez pudesse ser um bom ministro. Agora os lunáticos conseguem prevalecer em um debate onde a racionalidade deveria ser a principal palavra de um ministério da educação. Melhorar a qualidade do ensino — afirmou Maia em entrevista à GloboNews.

Maia defendeu que o governo escolha um “bom gestor” para melhorar a qualidade da educação.

— O MEC também não pode estar atrelado a uma política reacionária, populista, de falso enfrentamento entre esquerda e direita. Aqueles que divergem são comunistas. Esse debate é um dano. Temos um ano e meio de dano no MEC, infelizmente. A gente  precisa de um ministro que seja um bom gestor e compreenda como melhorar a qualidade da educação — afirmou. Tenho certeza que o presidente tem avaliado bons nomes. Não sei quem ele esta avaliando, não converso com o governo sobre esses temas, ate porque sou de um partido que não está na base do governo, mas é importante que ter um bom ministro da educação.

O presidente da Câmara garantiu ainda que o Fundeb deve ser votado na próxima semana. De acordo com ele, o texto avançou muito e passa pelas últimas discussões.

— É muito importante que agente possa não apenas renovar o Fundeb, mas melhorar o Fundeb — disse. — Tenho certeza que o texto que foi construído é um texto muito bom e tenho certeza que a gente consegue votar.

Maia criticou ainda o ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub. A quem chamou de “um dos lunáticos”.

— Espero que os lunáticos deixem de ser relevantes nas redes sociais e na influência ao gabinete do presidente. Um dos lunáticos está nos Estados Unidos e eu espero que o Banco Mundial tenha juízo e saiba escolher bem seus diretores. O Banco Mundial não merece esse tipo de política e muito menos o MEC.

Maia também cobrou a nomeação de um titular para o Ministério da Saúde que seja da área:

— Seria bom que o Brasil possa ter um ministro que entenda de gestão pública de saúde e que seja uma pessoa da área. Um ministro que compreenda não só como enfrentar o vírus, mas mais do que isso. Precisamos debater o SUS, que provou que é muito importante. Sem o SUS, o Brasil não teria superado essa crise. O sistema  tem funcionado mesmo com todas as críticas que muitos faziam no passado, inclusive eu. Precisamos pensar o SUS como um bom instrumento de uma gestão mais bem organizada  para que esse sistema seja um pilar fundamentar para a nossa sociedade.

No RN, vereadores aprovam aumento de salário de 100% para prefeito e vice-prefeito

Além dos cargos de prefeito e vice, Câmara Municipal de Patu aprovou aumento para vereadores e secretários. Outros municípios do RN têm projetos de reajustes em discussão.

Por Bruno Vital e Hugo Andrade, G1 RN e Inter TV Costa Branca

02/07/2020 10h18  Atualizado há uma hora

Câmara Municipal de Patu — Foto: Maps/Reprodução

A Câmara Municipal de Patu, cidade do Alto Oeste do Rio Grande do Norte, votou e aprovou um projeto de lei que reajusta o salário de vereadores e secretários, além de dobrar os vencimentos para os cargos de prefeito e vice-prefeito da cidade. O projeto foi sancionado pelo prefeito Rivelino Câmara (MDB) no fim de junho.

Constitucionalmente, no último ano de mandato as câmaras municipais devem definir as remunerações para os cargos de vereadores, prefeitos e vice-prefeitos que assumirão os postos no mandato seguinte. No entanto, o reajuste de até 100% em Patu durante contexto de pandemia do coronavírus chamou a atenção de algumas autoridades.

Com a nova legislação, os vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito passarão a receber os seguintes salários para o mandato 2021-2024:

  • Vereador: R$ 5.200, atualmente é R$ 3.940 (aumento de 31,9%);
  • Secretário: R$ 4.500, atualmente é R$ 3.150 (aumento de 42,8%);
  • Prefeito: R$ 20.000, atualmente é R$ 10.000 (aumento de 100%);
  • Vice-prefeito: R$ 10.000, atualmente é R$ 5.000 (aumento de 100%).

A votação que aprovou o reajuste contou com a presença de seis, dos nove vereadores da cidade. A votação foi de 5 votos pelo aumento contra 1 voto contrário. Kaka de Bodim, única vereadora presente a se posicionar contrário ao aumento, reconhece a obrigatoriedade da Câmara em estabelecer os novos valores para o próximo mandato, mas considera o aumento “imoral”.

“É inadmissível em plena pandemia estarmos discutindo essa problemática. Não questionei sua legalidade. Sei que existem prazos a serem respeitados, sei que está na lei. Questiono o quanto é imoral propor isso nesse momento. Aumentar em 100% o salário do prefeito é imoral diante a realidade de dor e sofrimento causado por uma doença avassaladora”, coloca a vereadora.

O aumento também repercutiu na Federação das Câmaras Municipais do Estado do RN (Fecam), que emitiu uma recomendação para que os reajustes só sejam implementados a partir de 2022 por causa da crise gerada pela pandemia de Covid-19.

“A gente tem orientado as câmaras filiadas a seguirem a lei. Há uma lei complementar nova que impede que aconteçam esses reajustes e que caso esses aumentos acontecem, que eles sejam colocados na prática a partir de janeiro ou fevereiro de 2022”, afirmou Anchieta Júnior, presidente interino da Fecam.

Por meio de nota, a Câmara Municipal de Patu disse ainda que o reajuste dos salários “trata-se de procedimento constitucional amparada na lei de responsabilidade fiscal e na lei orgânica da cidade”, e que “a aprovação dos reajustes salariais no momento de pandemia de Covid-19 que o Brasil e o mundo atravessa pode ocasionar estranhamento para quem desconhece a legislação e o processo legislativo”.

Outras cidades

Pelo menos outros cinco municípios potiguares já aprovaram ou estão com projetos nas câmaras municipais para votar reajustes salariais para vereadores, prefeitos e vices. É o caso de Acari, Angicos, João Câmara, Poço Branco e Guamaré.

Em Acari, a lei que prevê o reajuste foi sancionada pelo prefeito da cidade. Os vereadores passarão a receber R$ 4.500 a partir do próximo mandato, um aumento de 30%. A votação aconteceu ainda no mês de março, antes da suspensão das atividades por causa da pandemia.

Na cidade de Poço Branco, o aumento para os cargos de prefeito, vice, vereador e secretário foi vetado pelo chefe do Executivo local Waldemar de Góis (DEM). O veto foi mantido pela Câmara Municipal da cidade.

TSE define divisão de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Tribunal publicou, no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), o valor do FEFC a que cada legenda terá direito

08.06.202018:55

Foi divulgada nesta segunda-feira (8) a distribuição dos valores aos quais 32 dos 33 partidos políticos registrados na Corte terão direito do total de R$ 2.034.954.824,00 de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), também conhecido como Fundo Eleitoral. A publicação, que ocorrerá na edição do Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral (DJe/TSE) desta terça-feira (9), atendeu à determinação do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso.

Dia 16 de junho é o fim do prazo, estabelecido no parágrafo 3º do artigo 16-C Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), para que o TSE divulgue, em sua página na internet, o montante total do FEFC e os valores individuais apurados com base nos critérios previstos na lei. Depois disso, a Corte procederá à distribuição do FEFC, em parcela única, aos diretórios nacionais dos partidos políticos, cumpridos os requisitos do parágrafo 7º do mesmo dispositivo, segundo o qual, tais recursos ficarão à disposição da legenda somente após a deliberação – que pode ser feita por certificado digital – sobre os critérios para a sua distribuição.

Esta é a segunda vez que o Fundo – aprovado em 2017 pelo Congresso Nacional – será utilizado em uma eleição no país. Apenas o partido Novo não entrou na partilha dos valores, por uma decisão interna da legenda, que renunciou aos recursos. As verbas do FEFC que não forem utilizadas nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidas ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Confira a distribuição do FEFC por partido.