Liminar garante o pagamento de serviço de transporte de alunos da zona rural de Pedro Avelino

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. concedeu decisão liminar determinando ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento imediato de duas parcelas vencidas de um contrato de transporte escolar rural celebrado com o Município de Pedro Avelino. Foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão. A mesma penalidade foi imposta para as parcelas vincendas, caso volte a ocorrer inadimplemento por parte do Estado.

Conforme consta no processo, o município contratado vem cumprindo normalmente sua parte no acordo, desde fevereiro deste ano, transportando alunos da zona rural matriculados na rede pública estadual de ensino. Todavia, o Estado não fez o pagamento dos valores referentes às parcelas dos meses de junho e agosto, no valor de R$ 29.360,10, cada.

Ao analisar o pedido liminar, o relator acentuou em sua decisão que “se não for concedida a medida de urgência, haverá grandes prejuízos para coletividade com a paralisação dos serviços para os alunos que carecem desse tipo de transporte”.

Em sua fundamentação, o magistrado de 2º Grau levou em consideração o princípio da segurança jurídica, explicando que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige requisitos específicos para concessão da liminar em antecipação de tutela, pois tal “benefício deve ser utilizado apenas em situações excepcionais”. Tais requisitos são “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme disposição da lei processual.

Ainda de acordo com a decisão, a probabilidade do direito está presente porque, de fato, o autor comprovou a obrigação assumida pelo ente público, trazendo aos autos o Termo de Adesão nº 407/2019, referente ao programa estadual de transporte escolar rural. E a parte demandada, por sua vez, apresentou apenas o “cumprimento do repasse das parcelas de convênios anteriores, relativos aos anos de 2016 a 2018, que não fazem parte dos limites objetivos desta ação”.

Em relação ao perigo de dano, este também foi considerado devidamente fundamentado, em razão da possibilidade de prejuízo decorrente da ausência do serviço de transporte aos alunos residentes na zona rural “inviabilizando o exercício do direito à educação de tais estudantes”.

(Processo nº 0804716-44.2019.8.20.0000)

Prefeitura de Afonso Bezerra efetua o pagamento dos Servidores Municipais

Compromisso com os funcionários Públicos!

Já se encontra nas contas o salário de todos os servidores efetivos, comissionados e contratados. E quero aqui também parabenizar todos os trabalhadores que lutam todos os dias para ter dias melhores. A todos os trabalhadores afonsobezerrenses, meu abraço de respeito e gratidão.

Governo garante salários de janeiro para dia 31; atrasados seguem sem previsão

Administração aguarda recursos extras para pagar os atrasados

Por Redação

24 de janeiro de 2019 | 06:48

 

Durante reunião com os servidores nessa quarta-feira (23), o Governo do RN garantiu que o pagamento dos salários de janeiro será concluído no próximo dia 31. O encontro contou com a presença de representantes da administração estadual e do funcionalismo.

Além desse ponto, os servidores queriam a garantia de que o Governo não vai parcelar os salários atrasados. No entanto, o Gabinete Civil disse que ainda não há previsão dos salários em atraso. Segundo o Fórum dos Servidores, o Governo disse que vai efetuar o pagamento à medida que os recursos extras forem chegando.

“Nós não temos essa intenção de fazer o pagamento em parcelas. Desde o início das conversas nós deixamos claro que todo recurso extra será para quitar esse passivo”, afirmou Raimundo Alves. “Nossa intenção também é pagar os salários sempre dentro do mês trabalhado”.

O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do RN (Sindifern), Fernando Freitas, considerou positiva a reunião e disse que o Governo se mostra aberto ao diálogo. “Temos um debate franco com o Governo e estamos satisfeitos com a previsibilidade do cumprimento do pagamento de janeiro no último dia do mês como ficou acordado na reunião anterior e a revogação do decreto. Só esperamos agora que seja feito um calendário de pagamento para este ano”, afirmou.

Na reunião, que teve a presença de representantes de 10 entidades sindicais, ficou agendado outro encontro para a próxima quarta-feira (30), às 15h. O novo encontro deve tratar sobre o pagamento dos salários de fevereiro.

Portal no Ar

Governo do RN começa a pagar salários de janeiro

ADIANTAMENTO

Liberados R$ 85 milhões para antecipação salarial

Por Redação

11 de janeiro de 2019 | 17:35

Com a antecipação de 30% do salário bruto para todas as faixas salariais, o governo do Rio Grande do Norte iniciou nesta sexta-feira (11), o pagamento da folha de janeiro dos servidores estaduais da ativa, dos aposentados e pensionistas, com exceção do pessoal da área de segurança e das categorias vinculadas a órgãos com receita própria, cujos vencimentos estão em dia.

As folhas do pessoal ativo e de inativos/pensionistas totalizaram R$ 85,1 milhões, dinheiro que vai movimentar a economia do Estado no final de semana.

Na próxima quarta-feira, dia 16, haverá uma nova antecipação. Será pago o salário integral de todos os servidores da segurança pública, e os 70% restantes dos que ganham até R$ 3 mil.

A folha de janeiro será concluída no dia 31, com o pagamento de 70% dos servidores que recebem acima de R$ 3 mil, os da Educação e dos órgãos com arrecadação própria.

Portal no Ar

BOLETOS: Taxas de 2019 relacionadas a veículos já estão disponíveis no site do Detran

Carnê físico de taxas e impostos não será emitido este ano

Por Redação
3 de janeiro de 2019 | 10:04

Os proprietários de veículos automotores do Rio Grande do Norte já podem conferir, no site do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran), os valores e boletos da taxa de licenciamento referente a 2019. Este ano o Detran passou a não emitir o carnê físico de taxas e impostos relacionados aos veículos e o usuário deve buscar a emissão dos boletos via site do Departamento, unidades físicas do Detran distribuídas no estado, agências do PágFácil, Banco do Brasil ou por meio do aplicativo oficial do Detran produzido para smartphones.Além da taxa de licenciamento de veículo automotor, que é a única que é administrada pelo Detran, o cidadão pode emitir os boletos bancários relativos ao IPVA (de responsabilidade da Secretaria Estadual de Tributação), seguro DPVAT (Banco do Brasil – Seguradora Líder), e a Taxa de Proteção contra Incêndio, Salvamento e Resgate em via Pública, que é destinada ao Corpo de Bombeiros Militar do RN. Uma boa notícia é a redução média de aproximadamente 64% no valor do seguro DPVAT. Um exemplo são os veículos considerados de passeio, que pagaram R$ 45,72 em 2018, e neste ano podem quitar o seguro no valor de R$ 16,27.

Outro ponto, é que neste ano o proprietário de automóvel que vai receber o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em seu endereço deve quitar uma taxa de R$ 7,00 destinada aos Correios, porém o subcoordenador de Informática do Detran, Hugo Guimarães, informou que o valor do envio da correspondência é extinto para aquele usuário que optar por receber o CRLV em um dos postos de atendimento do Detran que emitem o documento. “Basta que o cidadão se dirija ao posto do Detran e solicite o documento que a taxa de envio dos Correios não será cobrada”, explicou.

Para ter acesso a página de emissão dos boletos do Detran, basta que o usuário vá até o endereço eletrônico da instituição digitando www.detran.rn.gov.br. Com a página aberta, o cidadão clica no ícone “Consulta de veículos e boletos”. Logo em seguida é mostrada uma página onde é possível digitar a numeração da placa e do Renavam do veículo a ser consultado. Dessa forma é possível ter acesso ao ambiente online onde fica disponível os boletos referentes a taxa de licenciamento, IPVA, DPVAT, Taxa dos Bombeiros, além de possíveis débitos de infrações de trânsito relacionadas ao veículo consultado.

Outro ponto positivo é a possibilidade do proprietário pagar as taxas no banco de sua escolha. A medida implantada pelo Detran funciona para os débitos referentes ao licenciamento, IPVA do veículo e Taxa dos Bombeiros. É só clicar no imposto que deseja efetuar o pagamento e imediatamente será aberta uma nova tela com as opções de emissão de boleto direcionado ao Banco do Brasil ou as demais instituições bancárias

Prefeito Chico Bertuleza antecipa o pagamento do 13° salário dos servidores de Afonso Bezerra

Bom dia, amigos e amigas servidores públicos efetivos, venho comunicar que o 13° salários de vocês já foram depositados em suas referidas contas. Por obrigação tínhamos até o dia 20 pra efetuar o pagamento, mas com muita responsabilidade e compromisso com vocês servidores, estamos antecipando o décimo terceiro, pelo o segundo ano consecutivo, para o dia 14/12. Fiquem todos com Deus!

Abraço do amigo Chico Bertuleza.

Robinson Faria pede ajuda ao presidente Temer para pagar salário dos servidores

O governador Robinson Faria (PSD) enviou pedido à Presidência da República para que sejam liberados R$ 194 milhões como forma de reforçar o caixa financeiro do Rio Grande do Norte. O Estado pede ressarcimento ao governo estadual pelas perdas ocasionadas por isenções do ICMS.

O pedido é uma referência às perdas do Rio Grande do Norte com a chamada Lei Kandir (87/1996). A medida isentou a cobrança do ICMS de produtos primários e industrializados semi-elaborados e de serviços exportados. O governador Robinson Faria alega que a lei reduziu a arrecadação estadual.

O pedido feito por Robinson Faria aponta que a situação das finanças públicas do Rio Grande do Norte é “calamitosa”. Ele alega que a crise financeira se deve ao desequilíbrio causado pelo regime próprio da previdência dos servidores estaduais.

O Governo na última sexta-feira, 30, admitiu não ter dinheiro para pagar o 13º salário de 2018 e nem mesmo os salários de dezembro.

 

Sem data para 13º, Governo começa a pagar folha de novembro

Pagamento começa nesta sexta-feira (30)

Ainda sem concluir o 13º salário de 2017 e também de 2018, o Governo do Rio Grande do Norte anunciou que vai iniciar o pagamento do mês de novembro nesta sexta-feira (30).

Os servidores da Educação, Detran, Ipern, Idema, Jucern, DEI e Arsep recebem os salários ainda nesta sexta. Na próxima sexta-feira (7), o pagamento será efetuado para os servidores da área da Segurança: Sesed, Sejuc, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Itep e policiais do GAC e da Vice-Governadoria – ativos e reformados.

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