Fique por dentro das principais datas do Calendário Eleitoral 2020

As etapas do processo eleitoral estão descritas, mês a mês, no cronograma previsto na Resolução TSE nº 23.606/2019

As Eleições Municipais de 2020 só ocorrerão em outubro, mas a contagem regressiva para o dia da votação começou no fim do ano passado, com a aprovação e a publicação das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que normatizarão o pleito. As etapas do processo eleitoral estão descritas no cronograma previsto na Resolução TSE nº 23.606/2019, que estabelece, mês a mês, as datas do Calendário Eleitoral.

Segundo a Resolução, a partir do dia 1º de janeiro as pesquisas eleitorais devem ser registradas, até cinco dias antes da divulgação, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) da Justiça Eleitoral. A norma também proíbe, a partir dessa data, a distribuição de bens e valores pela Administração Pública, a execução de programas sociais por entidade vinculada a pré-candidato e a realização de publicidade de órgãos públicos com custos superiores à média dos gastos no primeiro semestre dos últimos três anos.

A chamada janela eleitoral, período em que vereadores podem mudar de partido para concorrer à eleição (majoritária ou proporcional) de outubro sem incorrer em infidelidade partidária, ficou fixada de 5 de março a 3 de abril.

Também em abril, no dia 4 – seis meses antes do pleito – esgota-se o prazo para que novas legendas sejam registradas na Justiça Eleitoral a tempo de lançarem candidatos próprios às eleições. Além disso, até o dia 4 de abril, aqueles que desejam concorrer na eleição devem ter domicílio eleitoral na circunscrição na qual desejam concorrer e estar com a filiação aprovada pelo partido. Por fim, essa data também marca o fim do prazo para que detentores de mandatos no Poder Executivo renunciem aos seus cargos para se lançarem candidatos.

Para os eleitores, 6 de maio é uma data muito importante: é o último dia para que regularizem a sua situação junto à Justiça Eleitoral para poderem votar em outubro. Assim, pessoas que perderam o recadastramento biométrico e tiveram o título cancelado, não justificaram a ausência nas últimas eleições ou ainda desejem alterar o domicílio eleitoral têm até esse dia para se dirigirem ao cartório eleitoral mais próximo a fim de resolver suas pendências.

Maio também marca, no dia 15, o início da arrecadação facultativa de doações por pré-candidatos aos cargos de prefeito e vereador, por meio de plataformas de financiamento coletivo credenciadas na Justiça Eleitoral. Os recursos disponíveis para o financiamento de campanha mediante o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC), por sua vez, serão divulgados no dia 16 de junho.

Pré-candidatos que apresentem programas de rádio ou televisão ficam proibidos de fazê-lo a partir do dia 30 de junho. Já em 4 de julho, passam a ser vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como a realização de nomeações, exonerações e contratações, assim como transferências de recursos, entre outras.

As convenções partidárias para a escolha dos candidatos deverão ser realizadas de 20 de julho a 5 de agosto. Também a partir de 20 de julho, os candidatos passam a ter direito de resposta à divulgação de conteúdo difamatório, calunioso ou injurioso por qualquer veículo de comunicação social. Nesse mesmo dia, também é contabilizada a distribuição partidária dos assentos na Câmara dos Deputados para o cálculo do tempo da propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Os registros de candidaturas devem ser protocolados na Justiça Eleitoral, via internet, até as 23h59 do dia 14 de agosto. Por meio físico, os requerimentos devem ser protocolados até as 19h do dia 15. Caso os partidos políticos não tenham apresentado, dentro desses prazos, o requerimento de registro de candidatos escolhidos em convenção, os próprios candidatos poderão fazê-lo, pessoalmente, até o dia 20 de agosto.

No dia 16 de agosto, passa a ser permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet. Os comícios poderão acontecer até o dia 1º de outubro. A divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na internet, de jornal impresso com propaganda relativa ao primeiro turno serão permitidas até o dia 2. Já a distribuição de santinhos e a realização de carreatas e passeatas podem ocorrer até 3 de outubro. O horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão passa a ser veiculado de 28 de agosto a 1º de outubro.

A Justiça Eleitoral estabeleceu o prazo de 14 de setembro para que todos os cerca de 500 mil registros de candidatura esperados para o pleito de 2020 tenham sido julgados pelos respectivos juízes eleitorais.

Já a partir do dia 19 de setembro, candidatos não poderão ser presos, salvo no caso de flagrante delito. Eleitores, por sua vez, não poderão, em regra, ser presos a partir do dia 29 do mesmo mês.

O primeiro turno de votação para vereadores e prefeitos acontecerá no dia 4 de outubro; o segundo turno, caso haja, para a eleição de prefeitos em municípios com mais de 200 mil eleitores, ocorrerá no dia 25 do mesmo mês.

Já o prazo para a diplomação dos eleitos será 18 de dezembro.

Confira a íntegra da Resolução TSE nº 23.606/2019, que dispõe sobre o Calendário Eleitoral 2020.

Receita Federal publica lista com homologados para primeiro curso do ITR de 2020

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comunica aos gestores municipais que a Receita Federal do brasil (RFB) divulgou a lista de homologados para a primeira turma do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2020. O treinamento é realizado com servidores municipais em efetivo exercício no cargo designados pelas prefeituras que possuam convênio ITR vigente conforme a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.640/2016. Após a formação, eles podem atuar com fiscalização, lançamento e cobrança do ITR.

Enap

As inscrições encerraram no dia 10 de janeiro com um total de 816 inscritos. A Secretaria Especial da Receita homologou as inscrições no período de 13 a 20 de janeiro, verificando se o inscrito estava apto a participar do curso de acordo com art. 10 incisos II, III e IV da IN da RFB. Aqueles que tiveram sua inscrição homologada receberam a confirmação no e-mail cadastrado. Quem teve a solicitação indeferida pôde entrar com recurso nos dias 21 e 22 – pedido que seria analisado e homologado pela RFB nos dias 23 e 24 de janeiro.

Nesta quinta-feira, 23 de janeiro, a Receita divulgou o resultado para a primeira turma. De 816 inscrições, 329 foram homologadas – dessas, 120 foram deferidas e estão, portanto, confirmadas no curso, e 209 foram indeferidas. Dos indeferimentos, 35 já tinham participado do curso em outras edições e 175 foram por excesso de inscrições, seguindo o critério de desempate previsto no edital. E dos não homologados, em 249 casos, o servidor não era o indicado; e, em 238, o Município não tinha convênio com a RFB.

Vale lembrar que após essa primeira edição de 2020, com 120 vagas, haverá mais duas edições no primeiro semestre de 2020, com 140 oportunidades cada. As inscrições estarão abertas nos períodos de 2 de março a 31 de março para a segunda edição – cujo treinamento ocorrerá entre 22 de abril e 26 de junho -, e de 4 de maio a 5 de junho para a terceira edição – em que o curso ocorrerá de 3 de agosto a 6 de outubro.

Com esse calendário, a CNM recomenda aos Municípios que ainda não têm o convênio ITR ou não indicaram o servidor conforme a IN 1640/2016 que o façam. Com a municipalização do ITR, o Ente tem a oportunidade de aumentar as receitas para os cofres públicos municipais.

Da Agência CNM de Notícias

Está no Valor Econômico: piso dos professores pressiona gastos e cria dificuldade em ano eleitoral

Com título Piso de professores pressiona gastos de Estados e Municípios, matéria do jornal Valor Econômico mostra o impacto do reajuste do piso nacional dos professores trouxe para parte dos governadores e prefeitos. Uma despesa de pessoal adicional não esperada, diz a matéria publicada nesta sexta-feira, 24 de janeiro. “Muitos prefeitos vão ter de decidir entre descumprir a lei do piso ou a de responsabilidade fiscal”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, ao jornal.

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De acordo a matéria, o imbróglio reaparece de tempos em tempos por causa da fórmula de aumento do piso do magistério, baseada em premissas que podem ser atualizadas pelo governo federal sem que os entes possam se antecipar à medida. Neste ano, ganha contornos mais políticos por causa das eleições municipais. O jornal informa que os secretários estaduais devem debater eventual questionamento judicial do novo piso, iniciativa que eliminaria a pressão adicional sobre gastos correntes, mas traria custo político significativo.

Até dezembro do ano passado, a expectativa, usada nas previsões orçamentárias de Estados e Municípios, era de que o aumento ficaria em 6,23%, menos da metade do percentual final. O porcentual de 12,84% aplicado para 2020 é o maior desde 2015, quando ficou em 13,01%, e resultou em salário inicial de R$ 2.888,24 para os professores. Para fixar o porcentual, o Ministério da Educação (MEC) calcula o crescimento do valor mínimo de investimento por aluno de dois anos anteriores.

R$ 8,7 bilhões
Segundo a CNM, o impacto estimado na despesa de pessoal no conjunto dos Municípios pode alcançar R$ 8,7 bilhões ante o que se previa anteriormente. Trata-se, no entanto, de um cálculo aproximado que considera um reajuste linear sobre toda a folha de pagamento do magistério. Há Municípios que pagam mais do que o piso e, logo, vão sentir um impacto menor ou quase nulo. “Não se questiona a questão da valorização dos professores, mas esse reajuste demonstra a necessidade de alinhar o debate sobre o financiamento da educação”, diz Aroldi.

O texto do Valor Econômico mostra ainda que União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – (Undime) reconhece a necessidade de se repensar a metodologia. A judicialização de ser dos assuntos da pauta da reunião entre secretários de Fazenda, marcada para o dia 28 de janeiro.

Nos Estados
Em entrevista ao jornal, o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, alertou para a discussão da atual forma de financiamento dos serviços públicos não só de educação como também de saúde, que tem ficado cada vez mais a cargo de Estados e Municípios. O Estado contribuiu com R$ 3,6 bilhões ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e recebeu R$ 2 bilhões. A perda foi de R$ 1,6 bilhão em 2018 e de R$ 2 bilhões em 2019.

Segundo aponta o texto, no Goiás, a despesa adicional pode chegar a R$ 500 milhões; no Rio Grande do Norte, o impacto deve ser de R$ 300 milhões; em Pernambuco, R$ 350 milhões; no Rio Grande do Sul, R$ 290 milhões; e na Paraíba, R$ 165 milhões. A secretária goiana, Cristiane Schmidt, sinalizou que o gasto “comeria a economia de R$ 400 milhões projetada para 2020 com a aprovação de reformas estaduais, como a da Previdência”.

Da Agência CNM de Notícias, com informações do Valor Econômico

Acari: Com 200mm de chuva, açude não suporta e parede estoura em Acari

Na Fazenda Acauã de Rita de Ozenan, o Açude não suportou as fortes chuvas e estourou. Suas águas deságuam no Gargalheiras em Acari. Vídeo: Davi Neto

A chuva que cai desde ontem nos arredores de Acari já soma mais de 200 milímetros. O Gargalheiras elevou a 8 metros o nível da água, que estava seco.

Informações do blog jair sampaio

Piso dos professores 12,84% maior causará impacto de R$ 8,7 bilhões nos Municípios em 2020

O reajuste de 12,84% do piso salarial nacional do magistério para 2020, conforme previsão e preocupação antecipadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), foi confirmado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub. O valor, que passa de R$ 2.557,74 de 2019 para R$ 2.886,24 em 2020, foi anunciado durante transmissão ao vivo, pela internet, na noite desta quinta-feira, 16 de janeiro.

Para a CNM, a necessidade de valorização dos profissionais da educação – fundamentais para o desenvolvimento do país – é uma realidade. Mas, não se pode ignorar o impacto de R$ 8,7 bilhões e o efeito cascata na gestão da educação e nas finanças municipais. Um constante crescimento acima da inflação ou de qualquer outra correção, ao longo dos últimos anos, tem sido mostrado pela entidade. De 2009 a 2020, a categoria recebeu aumento de 203,61%; no mesmo período, o salário mínimo cresceu 121,7% e a inflação, pelo INPC, 61,4%.

A forma de aumento foi estipulada pela Lei 11.738/2008, que definiu o piso salarial dos professores do magistério e seu reajuste anual, a partir de 2009, pelo crescimento do valor aluno-ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano de dois exercícios anteriores. Foi com base na última estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2019 que CNM previu o aumento e alertou o governo do impacto no decorrer deste ano.

Os cálculos da entidade consideram o aumento linear do gasto com pessoal do magistério ativo informado no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). São cerca de 1,17 milhão de profissionais em funções docentes, pelos dados da CNM. Por isso, todos os anos, o reajuste do piso reflete de forma imediata e expressiva nas administrações municipais, que já comprometem uma média de 78% dos recursos do Fundeb com a demanda. No entanto, quase 500 Municípios gastam entre 90% e 100% do Fundeb com a remuneração dos profissionais do magistério, sendo que a obrigação é gastar 60%, no mínimo.

Atuação do movimento
Por meio de nota e de ofícios, a CNM tem apresentados esses números a parlamentares e representantes do Executivo desde que identificou o expressivo aumento. Além disso, a entidade conversa com os governadores e tem solicitado uma verificação nos números, para confirmar se não houve equívoco ao estimar as receitas, que têm peso no cálculo do reajuste.

“A situação é delicada. E os prefeitos estão bastante apreensivos porque as receitas não acompanham essa despesa”, ressalta o presidente da CNM, Glademir Aroldi. Ele explica ainda que, além do acúmulo de responsabilidades ao longo dos anos, o atual critério de aumento dos professores compromete uma série de esforços, por parte dos gestores, para equilibrar as contas e atender às demais legislações vigentes. Isso sem falar que é ano de fechamento de mandato.

Mudança
De acordo com a Confederação, a melhor forma de resolver a questão é adotar o critério de reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que fechou 2019 em 4,48%. Um novo critério de aumento já tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Poder Executivo. Por conta da dificuldade de mudar a lei, a entidade acredita no comprometimento dos parlamentares e do governo federal, inclusive, para garantir a autonomia local e o reajuste negociado entre os Entes e seus professores. O PL será debatido em diversas reuniões da entidade, pelos próximos dias.

Confira a Nota sobre o impacto do reajuste de 12,84% do Piso Nacional do Magistério para 2020 atualizada

Cofres municipais recebem repasse do FPM no próximo dia 20; confira os valores

Na próxima segunda-feira, 20 de janeiro, os cofres dos Municípios de todo o país vão receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de janeiro. O valor total corresponde a R$ 1.220.210.392,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, que inclui o Fundeb, o repasse chega a R$ 1.525.262.990,73

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional mostram que, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o número apresentou uma queda de 2,72%, desconsiderando os efeitos da inflação. Comparando o acumulado do mês o valor também apresentou queda, desta vez de 8,45%. Já o acumulado do ano, comparado ao mesmo período do ano anterior, o FPM também apresenta queda.

O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de janeiro de 2020, apresenta um a queda de 8,45%, sem considerar os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2019. Para o 2º decêndio, a base de cálculo corresponde aos dias 1º ao 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro.

Orientações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o FPM, assim como a maioria das receitas do país, não apresenta distribuição uniforme. Deste modo, a entidade ressalta que os gestores municipais devem manter cautela em suas gestões e devem ficar atentos ao gerir os recursos municipais. Para tanto, é preciso que os gestores municipais tenham planejamento e reestruturem os compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

Confira quanto seu Município vai receber de repasse no segundo decêndio do FPM de janeiro..

Da Agência CNM de Notícias

Municípios podem divulgar eventos locais em calendário nacional do Ministério do Turismo

Ferramenta acessada por turistas do mundo inteiro, o Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo (MTur) teve 3.151 festividades registradas em 2019 – número que cresceu 254% em relação a 2016. Ao todo, 85,4 mil pessoas de 90 países, além do Brasil, acessaram o site para programarem suas viagens pelo país.

Como o ano está apenas começando e brasileiros e estrangeiros ainda têm 12 meses para definir qual será o próximo destino, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda aos gestores municipais que registrem seus eventos na plataforma. No próprio site em que são consultadas as datas, há opção de cadastrar o evento e um manual de preenchimento.

Qualquer Estado ou Município pode inscrever sua festividade de forma colaborativa e quem registra em janeiro tem a vantagem de entrar no radar daqueles que ainda não sabem para onde vão em 2020. Todas as informações do site são alimentadas pelas próprias secretarias estaduais ou municipais de Turismo, além dos responsáveis pela realização dos eventos. A CNM lembra ainda que o Brasil ocupa a nona colocação entre 136 países no quesito atrativos culturais, segundo o Fórum Econômico Mundial. Com uma lista de festividades extensa, o calendário fica disputado.

Cameta PA

Orientações
No entendimento da entidade municipalista, a visibilidade do calendário oficial do MTur reforça as estratégias, muitas vezes com recursos limitados, de divulgação do evento. O cadastro é gratuito e os dados são úteis para auxiliar o turista no momento de planejar suas viagens e escolher destinos com oferta turística diferenciada e diversificada. Então é importante também manter o site e as redes sociais da prefeitura e dos pontos turísticos atualizados.

Para a CNM, os eventos são importantes indutores do turismo nacional e atraem visitantes de todo o Brasil e do mundo que desejam conhecer a diversidade cultural que o país tem a oferecer. A participação das prefeituras é indispensável para garantir um bom fluxo nacional e internacional porque, quanto maior a lista dos eventos, maior a divulgação dos destinos.

Acessos
Em 2019, os americanos, portugueses, argentinos, franceses e britânicos foram os que mais buscaram informações sobre os eventos. No ranking nacional, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais lideram as buscas. Mais da metade (51%) dos que acessaram tinham idade entre 18 e 34 anos e eram do sexo masculino (54,5%). O mês de janeiro foi o período mais procurado.

Passo a passo
Para inscrever sua festa, basta acessar o site e preencher o formulário com os dados do solicitante e do evento. Clica em “submeter”, no canto direito da página, e aguarda a análise, aprovação e divulgação da equipe técnica do MTur. Se aprovado, o evento é incluído no Calendário e fica disponível para milhares de pessoas. O cadastro de novos eventos é aberto o ano todo, 24 horas por dia, durante os sete dias da semana.

Da Agência CNM de Notícias com informações da Panrotas

Governo veta projeto que permite contratar serviços jurídicos e contábeis sem licitação

Aprovado pelo Congresso em dezembro, o Projeto de Lei (PL) 4.489/2019, que permite contratar serviços jurídicos e contábeis sem licitação, foi integralmente vetado pela presidente da República, Jair Bolsonaro. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 8 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia o texto dos parlamentares que considera os ofícios técnicos e singulares.

08/01/2020

08012020 veto planalto pl advogado e contador

Para a entidade municipalista, a medida proposta pelo Congresso atende à necessidade, principalmente, de pequenos Municípios que não têm condições financeiras de manter estrutura completa desses serviços dentro da própria da prefeitura. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também é favorável à dispensa e ingressou, ainda em 2016, com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 45 no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a constitucionalidade da medida para serviços advocatícios.

A Lei de Licitações determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para firmar o contrato. Pelo texto aprovado no Congresso, os serviços do advogado e do contador seriam definidos, por natureza, como técnicos e singulares, se comprovada a notória especialização nos termos da legislação. Agora, caberá aos parlamentares analisar o veto e mantê-lo ou derrubá-lo.

Da Agência CNM de Notícias

Nota sobre os impactos do reajuste do Piso Nacional do Magistério para 2020

O Piso Nacional do Magistério deve passar de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 em janeiro de 2020 – um reajuste de 12,84%. A estimativa foi feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base em portaria publicada pelo governo federal no dia 23 de dezembro. A entidade reconhece a necessidade de valorização desses profissionais – fundamentais para o desenvolvimento do país –, mas alerta para os graves impactos à gestão da educação e às finanças municipais, que totalizam mais de R$ 8,7 bilhões.

Isso porque – pelos critérios atuais de reajuste, em que não há preocupação com as fontes de custeio – o crescimento do piso é muito acima da inflação ou de qualquer outra correção. Dessa forma, de 2009 até 2020, o aumento salarial para a categoria foi de 203,61%, enquanto o salário mínimo no mesmo período, por exemplo, teve reajuste de 121,7%, como pode ser visto na tabela abaixo [Fonte: MEC – IBGE – Elaboração Própria].

CNM

Atualmente, a Lei Federal 11.738/2008 determina a forma do cálculo do reajuste e indica que o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deve ser atualizado anualmente, no mês de janeiro. O aumento deve considerar o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo Nacional da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb) nos dois exercícios imediatamente anteriores.

Como os valores efetivamente realizados são publicados em abril do ano subsequente, o MEC utiliza os valores mínimos por aluno/ano dos anos iniciais do Fundeb das últimas estimativas nos dois anos anteriores. Esse valor foi divulgado no dia 23 de dezembro, por meio da Portaria Interministerial MEC/MF 3/2019, aumentando de R$ 3.048,73 para R$ 3.440,29, determinando, consequentemente, o percentual de reajuste e o valor do piso. Diante do aumento expressivo do valor, a Confederação e governadores, também impactados pelo reajuste, solicitaram ao governo a revisão dos dados que constam da Portaria. 

Alerta-se, porém, que existem nos Municípios brasileiros cerca de 1,2 milhão de funções docentes. Dessa forma, qualquer aumento no piso nacional repercute de forma expressiva nas administrações municipais. Importante destacar ainda que, nos Municípios, a folha de pagamento do magistério representa algo em torno de 25% do total do gasto de pessoal. Assim, o aumento do piso vai fazer com que inúmeros gestores tenham problemas nos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) [Fonte: Siope – Cálculos e elaboração da CNM].

CNM

Do total que cada Município recebe do Fundeb, 60% devem ser gastos com o pagamento do magistério ativo e 40% com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). No entanto, o percentual médio de gasto com os salários é de 78%, sendo que mais de 600 Municípios já comprometem 100% do recurso do Fundo apenas com salários, tendo que complementar com recursos próprios a gestão da educação. Importante lembrar que as administrações locais já comprometem, em média, 28% do orçamento municipal para a área de Educação – enquanto a Constituição Federal determina 25% [Fonte: Siope – Elaboração própria].

CNM

Diante desse quadro, a Confederação reforça a urgência em alterar o critério de reajuste anual do piso nacional do magistério, com a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), cujo percentual acumulado nos últimos dozes meses foi de 3,37%. Essa medida está prevista em proposições como o Projeto de Lei (PL) 3.776/2008, do Poder Executivo, em tramitação no Congresso Nacional.

Além disso, a entidade defende a autonomia municipal em relação a essa questão. Para o movimento municipalista, os reajustes reais nos valores dos vencimentos do magistério devem ser negociados pelos governos estaduais e municipais com seus respectivos professores.

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Última semana de inscrições para primeiro treinamento do ITR em 2020

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores municipais que as inscrições para o treinamento do Imposto Territorial Rural (ITR), promovido pela Escola de Administração Pública (Enap), se encerram na próxima sexta-feira, 10 de janeiro de 2020. Interessados devem se inscrever no site da instituição.

Por se tratar de um pleito importante da gestão municipal, que aguardava com grande expectativa a abertura de novas turmas, a CNM divulgou o calendário da capacitação assim que iniciou o prazo para as inscrições, em 9 de dezembro. As vagas são destinadas aos servidores municipais indicados pelo Município conveniado que atendeu aos requisitos da Instrução Normativa (IN) 1.640/2016, publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB). Após o curso, eles poderão atuar na fiscalização, no lançamento e na cobrança do ITR.

Promovida pela Enap, a formação ocorre na modalidade de Ensino a Distância (EaD) por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) – Moodle Enap. As aulas estarão disponíveis aos servidores aptos a participar após deferimento da inscrição, no período de 3 de fevereiro a 9 de abril de 2020.

A Confederação alerta que mais de 200 Municípios têm servidores habilitados a participarem do curso do ITR neste ano, conforme informações da RFB. As outras datas do calendário 2020 de treinamento e da homologação de inscrições podem ser consultadas na notícia Inscrições abertas para primeiro treinamento do ITR de 2020; confira calendário.

Da Agência CNM de Notícias