Municípios com RPPS terão até 30 setembro para se adequarem à reforma previdenciária

O Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 30 de julho, traz a publicação da Portaria 18.084/2020 que prorroga para 30 de setembro deste ano o prazo para que os 2.108 Municípios com Regime Próprio de Previdência (RPPS) efetuem a adequação da alíquota de contribuição do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Além disso, a publicação prorroga também da transferência da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho de que trata a Emenda Constitucional 103/2019, que trata da Reforma da Previdência.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que o novo prazo, além de evitar apontamentos de irregularidade perante à Secretaria de Previdência e consequentes bloqueios no acesso a transferências voluntárias, pode evitar também apontamentos pelos Tribunais de Contas Estaduais quanto a omissão dessas providências.

A Emenda Constitucional 103/2019 veda o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, salvo na situação de ausência de déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao RGPS. Além disso, também estabelece que os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do RPPS ao qual o servidor se vincula. A Portaria 1.348/2019 admitia como prazo para adequação até 31 de julho de 2020, sexta-feira.

Destaca-se que não foi prorrogado o prazo de entrega dos documentos e informações atuarias de que trata o art. 68 da Portaria MF 464/2018, como o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA). Sendo assim, mantém-se o prazo de 31 de julho, com exceção do Demonstrativo de Viabilidade do Plano de Custeio e do Relatório de Análise das Hipóteses que tiveram sua apresentação prorrogada por mais um ano.

A CNM sabe que, tendo em vista o cenário de crise de ordem social e econômica advindos da epidemia do coronavírus (Covid-19), o prazo ainda é curto e ressalta que vai empenhar esforços na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para a aprovação da Lei de Responsabilidade Previdência (LRP) que possibilita a adequação até 31 de dezembro de 2021.

A prorrogação foi objeto de diversos pleitos feitos pelo movimento municipalista ao Secretário de Previdência, Bruno Bianco e à equipe do Ministério da Economia. O pedido chegou a ser aprovado pelo Conselho Nacional de RPPS (CNRPPS) em que a entidade é representada pelo conselheiro Paulo Ziulkoski.

Da Agência CNM de Notícias

Municípios recebem na próxima terça-feira (7) a recomposição do FPM referente à junho; confira os valores

As prefeituras recebem na próxima terça-feira, 7 de julho, a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao mês de junho. Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base em dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) estima que o montante partilhado será de R$ 1,6 bilhão. Esse valor não incide o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em junho de 2019 foi repassado aos Municípios, em valores brutos do Fundo, o montante de R$ 7, 9 bilhões. No mesmo período deste ano, a transferência chegou a R$ 6, 2 bilhões. Segundo a STN, ao comparar o acumulado de junho de 2020 em relação ao mesmo mês do ano passado, houve queda de 20,94% nas transferências. A CNM informa que do total de entes apenas 10 Municípios não irão receber esse auxílio porque não tiveram defasagem nos valores transferidos do FPM de junho em relação ao mesmo período de 2019.

Por se tratar de transferência não ordinária de recursos da União aos Municípios por meio de medida provisória, esses valores não compõem as receitas pré-definidas pelo artigo 29A da Constituição Federal para partilhar com o legislativo municipal, ou seja, também não fazem parte da base de cálculo de repasse às câmaras municipais a título de duodécimo.

Garantia
A CNM destaca que a Medida Provisória (MP) 938/2020 estabeleceu a complementação do FPM como forma de apoio financeiro. Sendo assim, é garantido às prefeituras os mesmos recursos repassados no mesmo período do ano passado como forma de mitigar os efeitos negativos na arrecadação devido à pandemia. As parcelas são transferidas aos Entes municipais e estaduais até o 15º dia útil do mês posterior ao mês de variação. O período de recomposição compreende de março a junho de 2020.

Conquista do movimento municipalista, a recomposição de junho é a quarta complementação do Fundo. Os repasses estão sendo creditados entre os meses de março e junho do exercício de 2020, tomando por base a variação nominal negativa em relação ao mesmo período de 2019. Acesse aqui a estimativa dos valores que serão repassados aos Municípios. Confira o cronograma das transferências: 

I) O primeiro pagamento referente a março ocorreu em abril (repassado no dia 14/04/20);
II) O segundo pagamento referente a abril foi realizado em maio (no dia 07/05/20);
III) Em junho, foi realizada o terceira transferência referente a maio (no dia 05/06/20);
IV) O quarto pagamento de junho ocorre em julho (no dia 07/07/20).

Da Agência CNM de Notícias

Terceiro FPM de junho será de R$ 2,3 bilhões; mês fecha com queda de 20,94%

Retração superior a 20,94% é a previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de junho. O terceiro e último repasse do mês de R$ 1.847.296.082,08 entra nas contas das prefeituras na próxima terça-feira, 30. O valor considera o desconto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pois com ele o montante chega a R$ 2,3 bilhões.

Por meio de dados divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), entre os dias 11 a 20 deste mês, a CNM mostra quanto cada Municípios deve receber do montante. Também aponta que, no mesmo período ano passado, as prefeituras receberam 3,16% a mais, ou quase R$ 8 bilhões. O levantamento feito pelos Estudos Técnicos mostra que o FPM somará pouco mais de R$ 6,2 bilhões em junho. Ao considerar a inflação, as transferências foram -36%, -15% e agora -22%.

“Precisamos da complementação, no mínimo, até dezembro para mantermos os serviços prestados”, destaca o presidente da Confederação, Glademir Aroldi ao falar da queda do Fundo. Ele ressalta: “é nos Municípios que a vida acontece, e para enfrentar a pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) é fundamental que o governo pague o mesmo valor de 2019”. Sob relatoria do deputado municipalista Hildo Rocha (MDB-MA), a Medida Provisória (MP) 398/2020 pode garantir isso.

Aroldi lembra que a última parcela da complementação da União ao Fundo, por meio do apoio financeiro liberado pela MP 938/2020, entrará até o dia 15 de julho, mas os compromissos assumidos, a paralisação da economia e redução da arrecadação deve perdurar por longo período. O presidente da CNM tem mostrado que o auxílio a Estados e Municípios ajudou, mas não é suficiente. “Os Municípios ficam com a menor fatia do bolo tributário nacional, e as principais fontes de suas receitas são de transferências constitucionais”, lamenta.

Do total repassado, os 2.454 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 457.362 milhões. As 166 cidades de coeficientes 4,0 recebem 12,81% ou R$ 295 milhões. Além dos 20% do Fundeb, os prefeitos devem se atentar as vinculações de 15% da saúde e o 1% do Pasep.

Confira os valores para o 3º decêndio do FPM de junho e Nota Técnica 20/2020 sobre o apoio financeiro

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias

CNM orienta sobre nova resolução do Pnae

A área técnica da Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica (NT) 35/2020, com orientações aos gestores municipais sobre a Resolução 6, de 8 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que define novas regras para a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Na Nota, disponível na Biblioteca, constam ainda considerações da entidade acerca das medidas estabelecidas.

Resolução 06/2020, que revoga as Resoluções CD/FNDE 26/2013, 4/2015, 1/2017 e 18/2018, dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Pnae. Os Entes federados terão até o dia 1º de janeiro de 2021 para se adequarem às alterações estabelecidas na normativa.

Para a CNM, é importante assegurar a educação e a segurança alimentar e nutricional dos alunos, porém a Resolução 6/2020 preocupa os gestores municipais, especialmente em razão do insuficiente aporte de recursos federais para atendimento às novas exigências estabelecidas. Além disso, há dificuldades para adequação às regras, especialmente neste momento de crise que o país enfrenta por conta da pandemia da Covid-19.

A área técnica da Educação ressalta a importância da análise cuidadosa pelos gestores locais das normas estabelecidas pelo FNDE na Resolução 6/2020, para melhor compreensão de todas as etapas e os processos de execução do programa.

Da Agência CNM de Notícias

Foto: Luiz Fernando Hidalgo/Pref. Goiânia

Nota Técnica orienta gestores sobre nova resolução do PNATE

20/05/2020

Com a finalidade de orientar os gestores e técnicos municipais sobre a novas tratativas trazidas pela Resolução 05/2020 – referente ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) -, a área técnica de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), divulga Nota Técnica 31/2020. O material traz esclarecimentos importantes sobre o tema.

A entidade destaca que as mudanças para 2020 estão fundamentadas na Resolução 5/2020 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), que estabelece novos critérios para a execução do PNATE. Em vigência desde a data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução revogou a Resolução CD/FNDE 5/2015.

Gestores podem esclarecer suas dúvidas a partir da NT 31/2020 da CNM, que demonstra um comparativo entre a resolução revogada e a nova resolução em vigor. Entre os objetivos, está o de destacar as alterações nas regras definidas pelo FNDE para execução do PNATE e ao mesmo tempo mostrar considerações sobre as mudanças do ponto de vista da gestão municipal. Além disso, a nota técnica ressalta que os responsáveis locais devem se apropriar cuidadosamente das normas estabelecidas pelo FNDE, por meio da leitura, estudo e análise da Resolução 5/2020, em especial à execução das despesas e à prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PNATE.

Leia Mais:
Publicadas novas resoluções do FNDE sobre o PNATE e o PNAE 

Da Agência CNM de Notícias

Cadastro de beneficiários do Bolsa Família está suspenso durante concessão de auxílio emergencial

O Ministério da Cidadania suspendeu a partir desta segunda-feira, 18 de maio, as alterações cadastrais de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família enquanto for concedido o auxílio emergencial de R$600. A Portaria 387/2020, que determina a proibição temporária, foi publicada no Diário Oficial da União.

A normativa também veda o bloqueio ou a suspensão do pagamento do benefício. Segundo o Ministério da Cidadania, as medidas levam em conta ações que precisam ser adotadas em razão da declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional por conta da propagação do novo coronavírus. Nesse sentido, a intenção é evitar aglomerações de pessoas, como beneficiários do próprio programa e cidadãos que são responsáveis pelo cadastramento das famílias.

Cabe ressaltar que a normativa publicada hoje altera a Portaria 335/2020 que estabelece medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família e que já suspendia ações como: averiguação cadastral e revisão cadastral, por exemplo, de modo presencial. Em relação ao apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único  (IGD/PBF), o fator de operação da competência de fevereiro de 2020 será considerado para fins de cofinanciamento durante o período de vigência da Portaria 387/2020.

Foto: EBC

Da Agência CNM de Notícias

Segundo repasse do FPM entra nas contas no dia 20; soma dos dois decêndios de maio representa queda de 28,78%

Na próxima quarta-feira, 20 de maio, será repassado aos cofres municipais o segundo decêndio do mês referente ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) corresponde a R$ 726.025.654,34. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 907.532.067,93.

A grande preocupação dos gestores municipais e do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, se torna ainda mais evidente neste repasse. É que comparado ao mesmo período do ano passado, o acumulado do ano apresenta uma queda de 28,78%. O cenário mostra os grandes desafios que os gestores terão de enfrentar devido a pandemia do novo coronavírus (Covid-19), já que a paralisação da economia deve perdurar ainda por um tempo.

Quando o valor do repasse leva em conta a inflação do período, o decêndio apresenta crescimento de 14,20% se comparado ao mesmo período do ano anterior. Porém, a soma do 1º e 2º decêndio mostra que o FPM está em a queda de 30,53% dentro do mês, se comparado ao mesmo período de 2019, levando-se em conta a inflação do período.

O cenário de queda no repasse também é verificado no valor total transferido aos Municípios de janeiro até o segundo decêndio de maio de 2020, comparado ao mesmo período de 2019. O valor apresenta um decréscimo de 4,22%.

Auxílio Financeiro
A CNM reforça que a Medida Provisória 938/2020 garante repasse aos Municípios de complementação do FPM. Os valores a serem transferidos vão compensar as perdas no Fundo quando, tornando-o equivalente ao mesmo patamar de 2019. Os recursos são transferidos pela União até o 15º dia útil de cada mês, de março a junho de 2020.

Confira quanto seu Município vai receber de repasse do FPM.

Da Agência CNM de Notícias

Redução de 34,23% no primeiro repasse do FPM de maio; recursos entram nas contas dia 8

07/05/2020

Uma redução de 34,23%, sem considerar os efeitos da inflação, foi conferida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Assim, o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de maio – R$ 3,4 bilhões – entra nas contas nesta sexta-feira, 8.

O valor considera a retenção constitucional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, o montante será pouco mais de R$ 4,2 bilhões. No mesmo período de 2019, o fundo municipal registrou R$ 6,5 bilhões, sem considerar a parcela destinada à educação.

De janeiro pra cá, o FPM somou R$ 41,5 bilhões, o que indica redução de 4,61%, desconsiderando a inflação, em relação aos R$ 44,5 bilhões acumulados nos primeiros cinco meses de 2019. Do total, 2.454 Municípios de coeficientes 0,6 ficarão com R$ 850 milhões, ou seja 44% do montante; e as 166 prefeituras de coeficientes 4,0 dividirão R$ 550 milhões, ou seja, 12,81%.

É quase certo que a queda do fundo se manterá nos próximos meses, sinaliza o presidente da CNM, Glademir Aroldi. O que demonstra a importância do Congresso Nacional aprovar a complementação da União ao fundo até o final do ano. Aroldi se refere à Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, que propõe garantir aos governos municipais os valores recebidos em 2019.

Em mensagem enviada aos prefeitos, Aroldi explicou que essa redução será compensada pelo governo federal em junho, por meio do auxílio já sancionado. O levantamento da CNM apresenta os valores destinados aos Municípios, por coeficientes e por Estado, lembrando que a gestão municipal deve se atentar aos 15% da saúde e ao 1% do Pasep.


Por Raquel Montalvão

Da Agência CNM de Notícias

Segunda parcela da recomposição da União ao FPM entra nas contas amanhã, dia 7

06/05/2020

Sem o desconto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a segunda parcela da complementação da União aos Fundos de Participação dos Estados e do Municípios (FPE e FPM) entra nas contas nesta quinta-feira, 7 de maio. A informação é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que confirmou o valor correspondente à diferença do total bruto recebido recebido em abril de 2019.

Os cofres municipais vão partilhar R$ 484.007.809,10. O dinheiro adicional para cada Estado e Município foi garantido pela Medida Provisória (MP) 938/2020, como forma de Apoio Financeiro, para que tenham os mesmo recursos repassados no mesmo período do passado. Lembrando que 75 Municípios ficaram de fora do auxílio por conta de mudanças no coeficiente do fundo, o que os fez não registrar perdas no FPM no mês.

A MP beneficiou os Entes estaduais e municipais, com seguintes repasses adicionais:

– abril: 1º pagamento referente a março;
– maio: 2º pagamento referente a abril;
– junho: pagamento referente a maio; e
– julho: pagamento referente a junho.

Em abril de 2019, o FPM repassado aos Municípios foi de R$ 7.866.018.307,96, em valores brutos. No mesmo período deste ano, o valor do fundo foi de R$ 7.391.485.580,11. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 6,03%. O anúncio do valor pela STN é maior que o montante previsto pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) anteriormente.

Desde que a verba extraordinária foi conquistada, a equipe CNM tem atendido gestores municipais com dúvidas sobre o tratamento da verba. Assim, a área de estudos técnicos da entidade explica também que por se tratar de transferência não ordinária, os valores entram nos cálculos duodécimo. A base de cálculo para repasse ao Poder Legislativo consta no artigo 29A da Constituição Federal. Mais informações podem ser conferidas na Nota Técnica 20/2020 e no perguntas e respostas.

Leia também: Nota técnica da CNM ensina a contabilizar o auxílio de recomposição do FPM
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga nesta terça, 14; veja valores por Município

Por raquel Montalvão
Foto: Arte CNM
Da Agência CNM de Notícias

Segunda recomposição do FPM deve ser de R$ 474,5 milhões, indica CNM

A segunda parcela da recomposição da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deve ser de R$ 474.532.727,85, segundo estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). O montante entrará nas contas das prefeituras até o 15º dia útil de maio, pelas regras da Medida Provisória (MP) 938/2020, lembrando que será partilhado com 5.495 Entes municipais.

Pelas análises dos Estudos Técnicos da CNM, em abril de 2019, os Municípios receberam R$ 7,8 bilhões de FPM, em valor bruto; e este mês, o repasse foi 6,03% menor – R$ 7,3 bilhões. De todas as prefeituras, apenas 73 não receberão recursos do auxílio, pois não registraram retração no fundo durante em abril. Isso ocorreu por conta da alteração coeficientes, de 2019 para 2020, com base na estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dentre os Municípios não contemplados está Bujari (AC), que passou do coeficiente 0,6 para 0,8. Também na região Norte, Anamã (AM) passou de 0,8 para 1,0; e Pacajus (CE) deixou de ser coeficiente 2,4 e passou a ser 2,6. No entanto, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, acredita que em maio a redução será maior e essa localidades podem vir a ser contempladas.

Pelo calendário do governo, o repasse será creditado entre março a junho, comparando com a variação nominal negativa de 2019, ou seja:
abril: 1º pagamento referente a março;
maio: 2º pagamento referente a abril;
junho: pagamento referente a maio; e
julho: pagamento referente a junho.

O repasse representa uma das conquistas do movimento municipalista junto ao governo federal para viabilizar o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O presidente da CNM avisa sobre o Projeto de Lei (PL) 1.161/2020, que estende recomposição do FPM até o fim do ano, aguarda aprovação do Senado Federal. Ele também recomenda o acesso a Nota Técnica 20/2020 ensina a contabilizar o auxílio e a publicação ao perguntas e respostas com esclarecimentos sobre o cálculo, as deduções e as transferência. Veja a estimativa AQUI com os valores, por coeficientes e por Estado.

Leia também: Primeira parcela de recomposição do FPM será paga nesta terça, 14; veja valores por Município

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias