Plenário do Senado aprova indicação de André Mendonça ao STF

Placar foi de 47 votos a favor e 32 contra

Publicado em 01/12/2021 – 19:11 Por Agência Brasil – Brasília

EDILSON RODRIGUES/AGENCIA SENADO

O plenário do Senado Federal aprovou, por 47 votos a 32, a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para a vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) deixada pela aposentadoria do ministro Marco Aurélio Mello.

Mais cedo, Mendonça foi sabatinado pelos integrantes da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa. Lá, a aprovação se deu por com 18 votos a favor e outros 9 contra.

A indicação ficou parada na CCJ por mais de quatro meses, o maior tempo registrado até hoje. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), foi a primeira mulher a relatar uma indicação de ministro aos Supremo.  Antes da votação no plenário, Eliziane disse que nenhuma outra indicação foi carregada de tanta polêmica quanto de André Mendonça. Segundo ela, viu-se o debate religioso assumindo o lugar do debate sobre a reputação ibilida e o notório saber jurídico do candidato. “Ninguém pode ser vetado por sua orientação religiosa”, disse

Fábio Faria afirma que Allyson é o aliado dele em Mossoró e Rosalba é adversária

O ministro das comunicações Fábio Faria em entrevista à TV Ponta Negra nesta segunda-feira declarou que a aliança dele em Mossoró é com o prefeito Allyson Bezerra (SD).

Fábio Faria descarta Rosalba (Foto: reprodução/Blog do Barreto)

Ao confirmar que no primeiro dia da janela partidária vai trocar o PSD pelo PP o ministro deixou bem claro que a mudança está inserida no contexto nacional e mesmo ponderando ter uma boa relação com o deputado federal Beto Rosado é adversário da ex-governadora Rosalba Ciarlini.

Ele disse ainda que a prioridade é ser candidato ao Senado e que a possibilidade de vir a ser vice de Bolsonaro está no campo das especulações.

Confira:

Blog do Barreto

Fábio Faria considera grave a acusação de que governo Fátima está fazendo caixa para ano eleitoral

Em postagem nas suas redes sociais, ministro das Comunicações questionou declaração do advogado Fábio Dantas, ex-vice governador, que afirmou, durante entrevista à rádio 91.9 FM nesta sexta-feira (19), acreditar que o governo Fátima Bezerra está “fazendo caixa para o ano eleitoral”.

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, participa do programa Voz do Brasil.

“Fazer caixa com dinheiro que está sendo enviado pelo Governo Federal para ajudar o povo do RN??? Se isso for verdade é um absurdo!!!! Muito grave o que disse Fábio Dantas!!”, postou Faria em suas redes sociais.

Fábio Dantas informou que os recursos constam na conta do Governo e qualquer cidadão pode conferir acessando o portal da transparência. Enquanto isso, a saúde está um caos por meses de falta de pagamento de servidores, fornecedores, médicos, cooperativas e falta o básico para atender a população na rede pública hospitalar. “As pessoas estão morrendo”, denunciou Fábio Dantas.

Assista:

A Bial, Moro diz que está preparado pra ser presidente e revela guru na economia

‘Conversa com Bial’ recebe o ex-ministro e ex-juiz da Lava Jato

Reprodução/TV Globo

Parte da série de entrevistas que recebe personagens importantes para as eleições de 2022, o Conversa com Bial de terça-feira, 16/11, recebe o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública e ex-juiz da Lava Jato, Sergio Moro. Perguntado por Bial se está preparado para ser candidato à presidência da República, Moro, que se filiou ao Podemos na quarta-feira passada, disse que está preparado.

“Estou pronto para liderar esse projeto, e construindo um projeto consistente com o povo brasileiro. Se o povo brasileiro tiver essa confiança, o projeto segue adiante.”

Bial também quis saber com quem Moro tem discutido suas ideias para o país e o ex-juiz conta que reuniu um grupo de especialistas com quem tem conversado principalmente sobre assuntos relacionados à economia. Entre os nomes, ele citou apenas um, Affonso Celso Pastore, autor do recém-lançado “Erros do passado, soluções para o futuro: A herança das políticas econômicas brasileiras do século XX”.

Sergio Moro participa do 'Conversa com Bial' — Foto: Reprodução/TV Globo
Sergio Moro participa do ‘Conversa com Bial’ — Foto: Reprodução/TV Globo

“O problema é que esse projeto ainda está sendo construído e a partir do momento em que se revelam nomes, as pessoas ficam sob uma pressão terrível. Eu vou revelar um, e vou pedir escusas para não revelar outros: no nível macroeconômico quem tem me ajudado é um economista de renome, um dos melhores nomes do país, alguém que eu conheço há muito tempo, que é o Affonso Celso Pastore.”

Em ato em Brasília, ex-juiz Sergio Moro se filia ao Podemos

O ex-ministro e ex-juiz Sergio Moro formalizou nesta quarta-feira (10), durante ato em Brasília, a filiação ao partido Podemos

O ex-juiz Sergio Moro durante cerimônia de filiação ao Podemos — Foto: ESTADÃO CONTEÚDO

O ingresso de Moro no partido se dá a pouco menos de um ano das eleições de 2022. O ex-juiz ainda não anunciou qual mandato pretende disputar na eleição no ano que vem, mas o evento do partido o anunciou como “futuro presidente da República”.

Moro ganhou notoriedade nacional como juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, que investigou um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos envolvendo a Petrobras.

Ele deixou a magistratura após aceitar convite do presidente Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça. Ele deixou a pasta no ano passado após acusar Bolsonaro de tentar interferir na Polícia Federal.

Discurso

Em discurso, Moro tratou de diversos temas, entre eles meio ambiente, economia e segurança pública. Falou que “queremos juntos construir o Brasil do futuro” e que uma das prioridades de seu projeto será acabar com a pobreza (leia a íntegra do discurso no fim deste texto).

O ex-juiz também fez um pronunciamento voltado ao combate à corrupção e disse que entrou na política para fazer correções “de dentro para fora”. Moro defendeu o fim do foro privilegiado e a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.

“Eu sonhava que o sistema político iria se corrigir após a Lava Jato, que a corrupção seria coisa do passado e que o interesse da população seria colocado em primeiro lugar. Isso não aconteceu”, disse Moro.

“Embora tenha muita gente boa na política, nós não vemos grandes avanços. Após um ano fora, eu resolvi voltar. Não podia ficar quieto, sem dizer o que penso, sem tentar, mais uma vez, com vocês, ajudar o Brasil. Então, resolvi fazer do jeito que me restava, entrando na política, corrigindo isso de dentro para fora”, afirmou.

Corrupção

Sem citar nomes, Moro lembrou de escândalos de corrupção, entre eles o do “mensalão”, que atingiu o PT, e o das “rachadinhas”, que envolve a família do presidente Jair Bolsonaro.

“Chega de corrupção, chega de mensalão, chega de petrolão, chega de rachadinha. Chega de querer levar vantagem em tudo e enganar a população”, afirmou.

Moro também disse que o projeto político dele “não é agressivo”.

“Nossas únicas armas serão a verdade, a ciência e a justiça. Trataremos a todos com caridade e sem malícia. Respeitaremos aqueles que gostam e aqueles que não gostam de nós. O Brasil é de todos os brasileiros e nosso caminho jamais será o da mentira, das verdades alternativas ou de fomentar divisões ou agressões de brasileiro contra brasileiro”, afirmou.

Ex-ministro de Bolsonaro, Moro explicou que decidiu entrar no governo em 2019 por ter “esperança de dias melhores” e que se sentia “no dever de ajudar”. Ele afirmou que queria combater a corrupção, mas que não encontrou o apoio do governo.

“Quando vi meu trabalho boicotado e quando foi quebrada a promessa de que o governo combateria a corrupção, sem proteger quem quer que seja, continuar como ministro seria apenas uma farsa. Nunca renunciarei aos meus princípios e ao compromisso com o povo brasileiro. Nenhum cargo vale a sua alma”, disse.

O partido

O Podemos é um partido que se diz independente em relação ao governo de Jair Bolsonaro. A legenda atualmente tem nove senadores e 10 deputados federais, e é presidida pela deputada federal Renata Abreu (SP).

Candidato à Presidência da República em 2018, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) foi um dos principais articuladores da filiação do ex-juiz ao partido. Em discurso, Dias afirmou que Moro vem para “ressuscitar debaixo dos escombros produzidos pela corrupção e pela incompetência as esperanças do nosso povo” e “os sonhos que ficaram para trás”.

“Vem para dizer que não admitimos o Brasil que temos, que roubaram o nosso Brasil. Vem para buscá-lo de volta, para trazer de volta o Brasil que merecemos, o Brasil que desejamos, o Brasil que exigimos com Sergio Moro na Presidência da República”, afirmou o senador.

Também participaram do evento o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, os senadores Jorge Kajuru (Podemos-GO) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), os deputados federais Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Kim Kataguiri (DEM-SP), além de prefeitos e deputados estaduais.

Biografia

Moro ganhou notoriedade nacional como juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba durante a Operação Lava Jato, que investigou um esquema de corrupção e desvio de recursos públicos envolvendo a Petrobras e políticos, e que levou à condenação mais de uma centena de pessoas.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha foram presos no âmbito da operação.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula e anulou a decisão.

Durante o governo de Bolsonaro, Moro abandonou a magistratura e assumiu a função de ministro da Justiça. Ele deixou o cargo em abril do ano passado, após acusar Bolsonaro de tentar interferir politicamente na Polícia Federal para blindar seus familiares e aliados de investigações.

As declarações de Moro renderam ao presidente a instauração de um inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar as denúncias. Bolsonaro prestou depoimento na última quarta-feira (3) e negou as acusações.

Tanto Bolsonaro quanto Lula, prováveis candidatos em 2022, acusam Moro de agir politicamente ao longo da carreira e com objetivos eleitorais. Nos últimos anos, Moro negou diversas vezes que ingressaria na política.

Fonte: g1

PSB avalia nome de Joaquim Barbosa para disputar a presidência em 2022

Em um jantar que reuniu o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, e membros da cúpula do Partido Socialista Brasileiro (PSB), a legenda voltou a cogitar uma possível candidatura do ex-membro da Suprema Corte para as eleições presidenciais de 2022. Em 2018, Barbosa chegou a ensaiar candidatura a presidente pelo PSB, mas depois acabou desistindo.

O ex” ministro joaquim barbosa poderá ser a novidade na corrida presidencial!

De acordo com informações do colunista Igor Gadelha, do site Metrópoles, o jantar de Barbosa com membros da direção da legenda aconteceu na última quinta-feira (4), na sede nacional do PSB, em Brasília. O colunista disse ainda que alguns participantes do jantar revelaram que o ex-ministro do STF teria demonstrado suposta “preocupação” com o cenário econômico e social do Brasil.

– Tenhamos paciência. Ele não está fora do jogo. Repito: não está fora – teria dito um dirigente do PSB que participou do jantar.

Membros da cúpula do PSB teriam informado também que o ex-ministro do Supremo não teria demonstrado disposição em concorrer a outro cargo majoritário, como a uma vaga no Senado. Além da candidatura de Barbosa, o PSB negocia possível aliança com o ex-presidente Lula, que pretende disputar o Palácio do Planalto no próximo ano.

Por: Pleno.News

Ministro do TSE defere recurso de Kerinho, exclui Mineiro do processo e favorece Beto Rosado na Câmara

O Ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Felipe Salomão, deferiu recurso impetrado por Kerinho (PDT) para sua candidatura a deputado federal em 2018, na coligação 100% RN I, da qual fazia parte o deputado federal Beto Rosado (PP).

Na decisão, o ministro ainda excluiu Fernando Mineiro (PT) que tentava a anulação do registro de Kerinho e consequentemente a vaga de Beto Rosado na Câmara.

Com a decisão, o deputado do PP ganha mais segurança em permanecer no mandato até 2022.

Informações Justiça Potiguar

Presidente diz que valor de auxílio foi decidido com responsabilidade

Ao lado de Guedes, presidente afirma que governo não fará “aventura”

Publicado em 22/10/2021 – 16:41 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente da República, Jair Bolsonaro e o ministro da economia, Paulo Guedes,fazem declaração conjunta à imprensa no auditório do ministério da economia em Brasília

Em pronunciamento ao lado do ministro da Economia Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que o agravamento da inflação, em decorrência da pandemia, piorou a condição de vida das pessoas mais pobres e, por isso, o governo decidiu aumentar o valor do programa Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família.

“Agravou-se a questão da inflação chegando aos dois dígitos. Isso não é exclusivo do Brasil, o mundo todo vive esse problema, como o Reino Unido, por exemplo, a Europa quase como um todo. Acompanhamos o aumento de preço nos Estados Unidos. E o Brasil é um dos países que, na economia, é um dos que menos está sofrendo”, destacou o presidente em discurso na sede do Ministério da Economia, na tarde de hoje (22).

“Agora, contudo, tem uma massa de pessoas que são os mais necessitados. Hoje em dia, em torno de 16 milhões de pessoas, que estão no Bolsa Família, cujo ticket médio está na casa dos R$ 192. E a gente vê esse valor completamente insuficiente para o mínimo. Assim sendo, com responsabilidade, vínhamos estudando há meses essa questão, onde chegou-se a um valor. Deixo muito claro a todos os senhores: esse valor, decidido por nós, tem responsabilidade. Não faremos nenhuma aventura. Não queremos colocar em risco nada no tocante à economia”, acrescentou.

Guedes e Bolsonaro fizeram um pronunciamento à imprensa, após a repercussão negativa do reajuste no programa, que vai demandar recursos extras além do que permite a regra do teto de gastos. De acordo com o governo federal, o Auxílio Brasil deverá ser ampliado para 17 milhões de beneficiários, começando a ser pago em novembro com um valor mínimo médio de R$ 400 por família, até o final do ano que vem. Desse valor, R$ 100 correspondem ao aporte extra fora do teto.   

Desde que foi anunciado, o reajuste do programa, que exigirá R$ 30 bilhões em recursos extras que excedem o limite fiscal, causou atritos dentro da área econômica do governo e gerou críticas de setores econômicos como o mercado financeiro.

Ontem (21), o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos. Recentemente, Funchal e Bittencourt haviam se manifestado contrários a quaisquer medidas que flexibilizem o teto federal de gastos, seja para renovar o auxílio emergencial, seja para ampliar o Bolsa Família e criar o Auxílio Brasil.

A crise política repercutiu negativamente nos negócios da Bolsa de Valores (B3), que chegaram a registrar queda de 4% pela manhã, mas melhorou durante a tarde. Já o dólar comercial chegou a bater em R$ 5,73, caindo depois para R$ 5,65 ao longo da tarde

STF veta showmício, mas permite apresentação para arrecadar recursos

A proibição de showmícios se justifica para resguardar a paridade de armas entre os candidatos a cargos eletivos. E a medida não afeta a liberdade de expressão, pois não impede que artistas manifestem suas opiniões políticas em apresentações próprias.

Ministro Dias Toffoli disse que vedação a showmícios não configura censura prévia
G.Dettmar/Agência CNJ

Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 8 votos a 2, manteve nesta quinta-feira (7/10) a proibição de showmícios por candidatos em eleições. Porém, a Corte, por 7 votos a 3, concluiu que apresentações artísticas em eventos de arrecadação de campanha não contrariam a Constituição. Também por 7 a 3, o STF decidiu que o entendimento vale para as eleições de 2022.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.970 questionou dos dispositivos. O primeiro foi o artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1999, acrescentado pela Lei 11.300/2006, que proíbe “a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos” e a apresentação, “remunerada ou não”, de artistas para animar comícios e reuniões eleitorais.

O segundo ponto em discussão era o artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, que dispõe que as doações poderão ser efetuadas por meio de “promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político”.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, votou nesta quarta (6/10) para negar o pedido de declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1997, e manter a proibição de showmícios.

De acordo com Toffoli, a proibição de showmícios “buscou evitar o abuso de poder econômico no âmbito das eleições e resguardar a paridade de armas entre os candidatos”. E isso também vale para apresentações gratuitas, pois há considerável benefício ao candidato, que recebe um serviço que pode ser quantificado em dinheiro.

Além disso, showmícios podem ser considerados oferecimentos de vantagens aos eleitores, que podem associar o entretenimento à figura do político homenageado. “Nesse sentido, a norma protege, também, a livre formação de vontade do eleitor”, declarou o relator. Os showmícios, segundo o ministro, também conferem vantagem na disputa eleitoral, que pode desequilibrar a paridade de armas entre os candidatos.

A vedação dos showmícios não configura censura prévia, pois não impede manifestações de cunho políticos de artistas, desde que sejam feitas em apresentações próprias, avaliou Toffoli. O entendimento foi seguido na quarta por Nunes Marques e Alexandre de Moraes.

Nesta quinta, também seguiram o relator nesse ponto os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Fachin apontou que a liberdade de expressão é “um pilar da democracia”. Como todos os outros direitos, contudo, não é ilimitada. Assim, os showmícios podem ser proibidos em eleições para resguardar a igualdade na disputa e frear a influência do poder econômico.

Nessa mesma linha, Rosa Weber avaliou que a proibição de apresentações artísticas em comícios de candidatos é compatível com a Constituição Federal.

“A proibição de showmícios não configura censura prévia ou vedação ao engajamento político dos artistas”, declarou Lewandowski. Afinal, a prática visa assegurar a igualdade de condição dos candidatos a cargos eletivos e garantir a livre escolha dos eleitores, disse o ministro.

Gilmar Mendes opinou que, no conflito entre a liberdade de manifestação e a igualdade na disputa eleitoral, este princípio tem mais peso com relação aos showmícios. Isso porque a vedação se destina a evitar distorções no pleito e o abuso do poder econômico. E os artistas continuam livres para expor suas preferências políticas.

O presidente do STF, Luiz Fux, ressaltou que o objetivo das apresentações artísticas em eventos eleitorais é captar as emoções dos cidadãos. “Ninguém vai a um showmício para assistir político falando”. Dessa maneira, os shows desequilibram as eleições, pois sua organização, mesmo não remunerada, exige recursos elevados, disse Fux, defendendo a necessidade de respeitar a vontade do legislador.

Liberdade de manifestação
Ficaram vencidos quanto à proibição de apresentações artísticas em eventos de campanha os ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que votaram pela permissão de showmícios não remunerados.

Barroso disse que a vedação configura “violação desproporcional da liberdade de expressão”. A seu ver, se a proibição de showmícios se destina a evitar o abuso do poder econômico, não deveria incidir nas hipóteses de participação não remunerada dos artistas. “Aí é espontâneo exercício da liberdade de manifestação política.”

Além disso, o ministro apontou que a restrição à participação de músicos em eventos eleitorais é “totalmente discriminatória”. “Jogador de futebol, jornalista, ex-presidente pode participar de eventos eleitorais. Mas músico não? Dizer que uma pessoa ou grupo de pessoas não pode se manifestar em determinado momento e lugar evidentemente é um cerceamento da liberdade de expressão”, afirmou Barroso, ressaltando que tal direito pode ser restringido para um fim legítimo — o que não acontece no caso.

“Se o músico é alguém que influencia a sociedade, como o escritor ou o cineasta, não vejo como impedi-lo de participar de manifestação cívica. O que ele faz é uma exposição sobre o que pensa sobre o mundo. Seria extremamente difícil e preconceituoso dizer que só ele não pode falar”, disse Cármen Lúcia, ressaltando que, hoje em dia, influenciadores digitais têm mais alcançam mais pessoas do que artistas.

Shows para arrecadação
Dias Toffoli votou para conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 9.504/1997, para permitir apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.

Conforme o ministro, tais eventos são voltados a eleitores que, conscientemente, contribuíram com uma candidatura. “Ou seja, o comparecimento do eleitor à ocasião tem o propósito definido de financiar o projeto político de sua escolha”, disse Toffoli, apontando que tal medida permite que os cidadãos viabilizem as propostas que apoiam.

Alexandre de Moraes o acompanhou na sessão de quarta. O voto do relator foi seguido nesse ponto na quinta por Barroso, Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Lewandowski.

Barroso declarou contraditório permitir apresentações em eventos de arrecadação e proibir showmícios não remunerados.

Fachin, por sua vez, analisou que atos para levantar recursos não podem ser equiparados a atos de campanha. Isso por os atos de campanha têm o objetivo de obter voto. E quem vai a um evento de arrecadação já tem seu candidato e busca apoiá-lo.

Uma vez que a legislação eleitoral não proíbe expressamente a realização de shows em atos para levantar fundos para candidato, a prática é permitida, disse Rosa Weber.

“O silêncio dos artistas tem custado muito caro à democracia brasileira”, declarou Cármen Lúcia, defendendo a constitucionalidade das apresentações.

Lewandowski avaliou que o eleitor que vai a um show de arrecadação de fundos contribui para o projeto político de sua escolha. Assim, o ministro votou pela permissão da prática, observadas as limitações observadas na legislação própria quanto às limitações de doações de bens e serviços e candidatos.

Risco de desequilíbrio
Nunes Marques abriu, na quarta, a divergência quanto a shows em eventos de arrecadação, entendendo que essas performances também atraem pessoas que possivelmente não iriam a tal ato, desequilibrando a disputa. Por isso, votou para negar o pedido de liberação dessas apresentações. A divergência foi seguida na quinta por Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Gilmar opinou que a permissão de shows em eventos de arrecadação pode ser uma forma de burlar a decisão do Supremo que proibiu as doações eleitorais de pessoas jurídicas.

“Imagino que uma empresa possa comprar todos os ingressos de um almoço ou show de uma pequena reunião de arrecadação de campanha e distribuir aos seus empregados, que podem ou não ir. Isso já resulta em um tipo de financiamento por pessoa jurídica”, destacou, ressaltando que a prática pode configurar “uma espécie de cashback do crime embalado musicalmente”.

O decano da Corte ainda lembrou que, se um cantor cobra R$ 500 mil por show, esse é o valor da doação que está fazendo ao candidato ao se apresentar em evento de sua campanha. Assim, tais apresentações podem ultrapassar o teto de doações feitas por pessoas físicas, de até 10% do rendimento bruto obtido no ano anterior. Ainda ressaltou que muitos artistas são contratados como pessoas jurídicas — e doações por tais entidades foram vedadas pelo STF.

Fux afirmou que a arrecadação via apresentações artísticas gera desigualdade entre os candidatos. O presidente do Supremo também destacou que a permissão da prática dificultaria a fiscalização da Justiça Eleitoral, que teria que apurar se não houve doações ilegais ou lavagem de dinheiro nesses eventos.

Eleições de 2022
O Supremo, por 7 votos a 3, decidiu que a decisão de permitir shows em eventos de arrecadação para candidatos não viola o princípio da anualidade eleitoral.

Essa garantia consta do artigo 16 da Constituição, que tem a seguinte redação: “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Prevaleceu o voto de Dias Toffoli, para quem não se aplica o dispositivo no caso porque não houve modificação legislativa, apenas determinação de interpretação conforme à Constituição ao artigo 23, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 9.504/1997, para permitir apresentações artísticas em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais.

Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que entenderam que houve modificação nas regras eleitorais feitas a menos de um ano da disputa — o primeiro turno do pleito de 2022 ocorrerá em 2 de outubro.

Pedidos dos partidos
O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação contra regra da legislação eleitoral que trata da organização de eventos de arrecadação de recursos e da proibição de showmícios por candidatos.

A pretensão dos partidos é que seja declarada a inconstitucionalidade parcial do artigo 39, parágrafo 7º, da Lei 9.504/1997, quando as apresentações forem gratuitas, sem cobrança de cachê, mediante a supressão da expressão “ou não” do texto legislativo. “É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”, diz o dispositivo.

Além disso, as agremiações requereram o reconhecimento de que a proibição de showmícios e eventos assemelhados não impediria a ocorrência de eventos artísticos, inclusive shows musicais, feitos no intuito de arrecadar recursos para campanhas eleitorais.

“Diante da postura por vezes censória da Justiça Eleitoral, existe o elevado risco de que se adote a compreensão de que tal preceito não abrange a realização de espetáculos artísticos, em razão da vedação aos showmícios e à apresentação de artistas para animar eventos eleitorais”, afirmaram as legendas.

Segundo os partidos, tanto a proibição dos showmícios não remunerados quanto a vedação de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a garantia constitucional da liberdade de expressão.

“A primeira medida ofende, ainda, o princípio da proporcionalidade, enquanto a segunda também viola a isonomia e o imperativo constitucional de valorização da cultura”, apontaram.

Os partidos destacaram que tanto a atividade artística como as manifestações de natureza política compõem o núcleo essencial da liberdade de expressão. “Música não é apenas entretenimento, mas também um legítimo e importante instrumento para manifestações de teor político”, sustentaram. “Não é legítima a pretensão legislativa de converter o embate político-eleitoral numa esfera árida, circunscrita à troca fria de argumentos racionais entre os candidatos, partidos e seus apoiadores, sem espaço para a emoção e para a arte.”

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela improcedência da ADI, sustentando que “o dispositivo questionado veicula importante mecanismo de controle sobre a propaganda eleitoral, com a finalidade de assegurar a igualdade entre os postulantes a cargos públicos, combater o abuso do poder nas eleições e o uso indevido dos meios de comunicação”.

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ADI 5.970

Conjur

URGENTE: Aras envia parecer a Moraes e pede liberdade de ‘presos políticos’ e arquivamento de inquéritos

Na tarde desta quinta-feira, 16, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu um parecer pedindo o arquivamento de todos os inquéritos relacionados à Lei de Segurança Nacional, o que inclui o inquérito dos supostos “atos antidemocráticos”.

Segundo Aras, esses inquéritos já “perderam o objeto” já que a LSN foi revogada pelo Senado Federal e uma nova lei teve alguns vetos do presidente Jair Bolsonaro, justamente dos artigos que afetam diretamente os presos políticos.

Aras escreveu:

“Embora no período entre a publicação da lei e o término da ‘vacatio legis’ [período entre a publicação e o início da vigência da lei] as relações jurídicas fiquem sujeitas à disciplina da lei anterior, não há como negar validade à lei nova e, por conseguinte, não há como deixar de reconhecer que, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade, a lei anterior foi ab-rogada [revogada] desde a data da publicação da lei superveniente”, argumentou Aras.

Sendo assim, as prisões de Roberto Jefferson, Daniel Silveira, Zé Trovão e Wellington Macedo deverão ser revogadas.

O documento já está com o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Agora resta saber se Moraes vai acatar ou não.

“Velhas raposas” da política, através da malfadada CPI, comandada por figuras nefastas como Aziz, Renan e Randolfe quebraram nosso sigilo bancário. Nada irão encontrar.

O TSE, por sua vez, determinou a desmonetização do JCO. Uma decisão sem fundamento, sem qualquer intimação e sem o devido processo legal. Quebraram nossas pernas!

Precisamos da ajuda de todos os patriotas.

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Informações Jornal da Cidade