PGR rejeita suspeição de Moro em caso de Lula e não vê irregularidades em diálogos

Responsável pela Lava-Jato, subprocurador José Adônis Callou se manifestou ao STF pela primeira vez sobre conversas entre juiz e procuradores da operação

Aguirre Talento05/12/2019 – 19:28 / Atualizado em 05/12/2019 – 21:40

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro Foto: Jorge William / Agência O Globo
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro Foto: Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA – A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não vê elementos que comprovem uma suspeição do então juiz federal Sergio Moro – hoje ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro – no processo que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e apontou ainda a inexistência de irregularidades nos diálogos entre o juiz e procuradores da Lava-Jato de Curitiba no Telegram.

A manifestação é assinada pelo coordenador da Lava-Jato na PGR, o subprocurador-geral da República José Adônis Callou, e foi enviada ao STF nesta quinta-feira, em resposta a um habeas corpus movido pela defesa de Lula pedindo a anulação do processo do tríplex do Guarujá sob o argumento de que o juiz Sergio Moro não teve imparcialidade no caso. Callou atua na Lava-Jato por delegação do procurador-geral Augusto Aras.

Um dos elementos apontados é que a pena de Lula foi “significativamente inferior” às dos demais réus da Lava-Jato de Curitiba, de acordo com levantamentos de informações feitos pela equipe da PGR no caso. “A média das penas aplicadas aos demais réus da Lava Jato, como se observa, foi de 4.526 dias, enquanto Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado pelo ex-Juiz Federal a cumprir uma pena de 3.465 dias”, escreveu o subprocurador.

Também a duração do processo foi compatível com os demais casos, argumentou José Adônis Callou. “O que se observa é que os processos na operação Lava Jato duraram em média 312 dias, enquanto a primeira ação penal contra o paciente durou 352 dias e a segunda, 754 dias, o que esvazia a alegação do paciente de que os ritos teriam sido acelerados para excluí-lo da corrida eleitoral”, afirmou.

No documento, a PGR analisou todas as decisões tomadas por Moro na ação do petista e argumentou que seguem o padrão de atuação nos demais casos. “Tais informações confirmam que as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal em relação ao paciente são coerentes com os procedimentos adotados pela Vara em outros casos da operação Lava Jato, tendo seguido idêntico padrão, e são harmônicas com os fatos, as provas e a lei”, escreveu o subprocurador.

No levantamento de informações, a PGR listou que o então juiz Sergio Moro rejeitou 13 pedidos do Ministério Público e acolheu, integral ou parcialmente, 64 pedidos feitos pela defesa de Lula. O subprocurador apontou ainda que Moro determinou cuidados especiais a serem tomados durante a condução coercitiva do ex-presidente em uma das fases da Lava-Jato, como não utilizar algemas e nem filmar o seu deslocamento, o que demonstraria  isenção de Moro no caso.

“No caso da medida decretada em relação a Luiz Inácio Lula da Silva, o que se observou, na verdade, foi uma especial cautela do então Juiz Federal Sergio Moro, que mais uma vez demonstrou sobriedade e cuidado para preservar a dignidade e honra do paciente”, escreveu José Adônis Callou. Completa o subprocurador:

Relevante ainda observar que foi indeferida a condução coercitiva de então esposa de Luiz Inácio Lula da Silva pelo ex-Juiz Federal e que não foram executadas medidas similares em relação aos filhos, embora suas empresas tivessem sido alvo de buscas”.

Conversas

Sobre os diálogos mantidos por Moro com procuradores da Lava-Jato no aplicativo Telegram, revelados pelo site “The Intercept Brasil”, a PGR afirmou que não podem ser usados como prova por terem origem ilícita, que a autenticidade não pode ser comprovada e que não há elementos nos diálogos que demonstrem falta de isenção do juiz.

A PGR argumenta que “é absolutamente comum” que advogados e procuradores conversem com o juiz sem a presença da outra parte. Para o subprocurador, os diálogos mostram que o juiz e procuradores estavam atuando na “busca da verdade e dos valores da Justiça” e não demonstram violações de direitos.

“Nenhuma suposta mensagem revela qualquer tipo de violação de direitos ou garantias dos investigados ou réus, em relação a qualquer ato ou decisão judicial. Se o juiz cobrou celeridade em manifestações do Ministério Público, estava zelando por um princípio processual e constitucional. Poderia tê-lo feito em audiência, por telefone, em reunião presencial ou mediante contato via secretaria da Vara, com qualquer das partes. Se o juiz encaminhou por mensagem informação que recebeu pela via oral sobre pessoa disposta a relatar crimes, cumpriu o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, ainda que temperado pelo princípio processual da instrumentalidade das formas. O que se deve notar é que nenhum direito dos investigados ou réus foi violado”, escreveu o subprocurador na manifestação.

A PGR frisou ainda que as conversas tratam sobre vários réus diferentes, incluindo políticos de diversos partidos, o que demonstraria uma inexistência de alvo partidário preferencial da Lava-Jato. Diz ainda que as sentenças de Moro demonstram que não havia conluio entre o juiz federal e os integrantes da Lava-Jato.

“Além disso, a hipótese de que o juiz comandava a operação ou de que havia um conluio com o Ministério Público não se coaduna com dados da realidade. Dos 291 acusados sentenciados pelo ex-Juiz Federal Sergio Moro, 63 foram absolvidos (21%). O Ministério Público, por sua vez, discordou e recorreu de 44 das 45 sentenças proferidas. Além disso, o número de casos citados nas supostas mensagens é pequeno quando se observa que a operação tem mais de 465 réus e cada processo envolve, em geral, centenas de atos. As supostas mensagens trataram de poucos casos”, escreveu o subprocurador.

O julgamento sobre a suspeição de Moro ainda não tem data para ser retomado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele havia sido interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A manifestação da PGR foi enviada ao relator do habeas corpus, o ministro Edson Fachin.

“É uma fantasia, uma farsa”, diz Moro sobre acusação de parcialidade contra Lula45

Brasil 4 de dezembro de 2019

Em entrevista ao Jornal da Manhã, da Jovem Pan, nesta quarta-feira, Sergio Moro voltou a rechaçar a tese petista de que teria sido parcial ao condenar Lula para supostamente beneficiar Jair Bolsonaro.

“É uma fantasia, uma farsa esse tipo de argumento. Eu não estou preocupado com esse julgamento do STF, que é um tribunal de grande força, que faz um trabalho relevante. Mas a tese da defesa [de Lula] não corresponde à realidade dos fatos”, afirmou o ministro da Justiça. “O que se argumenta ali é que eu teria tido alguma atuação parcial com objetivo político-partidário. A tese é complicada porque a minha sentença foi confirmada pelo TRF-4 e pelo STJ. Eu teria sido parcial, mas e os demais? Por que confirmaram a sentença?”, questionou.

Moro disse ainda:

“Em segundo lugar, com todo o respeito, essa alegação é uma farsa grotesca da realidade. Eu sequer conhecia o presidente [Jair Bolsonaro] antes de me encontrar com ele pessoalmente em 1º de novembro de 2018, enquanto proferi a sentença de Lula em 2017. Então, é algo impossível. A única situação diferente foi encontrar Bolsonaro em um aeroporto em 2016, isso foi até filmado, eu o cumprimentei rapidamente. Tenho o costume de dizer que o ex-presidente Lula faz parte do meu passado e prefiro que fique lá.”

O Antagonista

Roberto Carlos elogia Moro em show e plateia ovaciona ministro

Cantor disse ser um privilégio receber na plateia alguém que realmente admira e respeita “por tudo que ele tem feito por nós, pelo nosso país”

Caio Sandin, do R7 

02/12/2019 – 19h41 (Atualizado em 02/12/2019 – 19h49)

Carolina Antunes/PR

O cantor Roberto Carlos enalteceu o ministro da Justiça e Segurança Pública durante um show neste final de semana. 

Em meio ao repertório, o Rei disse ser “um prazer, uma alegria, um privilégio receber nessa plateia um cara que eu realmente admiro e respeito por tudo que ele tem feito por nós, pelo nosso país”.

Após os elogios, Roberto revelou ao público quem era a pessoa digna de tamanha admiração: “Estou falando de Sergio Moro”. 

A plateia, então, se levantou para aplaudir o ministro e ex-juiz da Lava Jato, enquanto todos iniciaram, em coro, o grito de “Moro, Moro”.

Confira no vídeo abaixo:

Paulo Guedes é alvo de representação e pedido de convocação do Congresso

A declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a possível volta do AI-5 continua repercutindo de forma negativa no Congresso Nacional. Deputados da oposição representaram contra Guedes na Procuradoria Geral da República (PGR) e na Comissão de Ética da Presidência por apologia à ditadura e crime de responsabilidade. Já no Senado, a oposição pediu a convocação e propôs um voto de repúdio que ganhou apoio até de líderes da direita.

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Na Câmara, as bancadas do PT, Psol, PCdoB e PDT apresentaram uma ação conjunta contra Paulo Guedes na PGR solicitando a abertura de uma investigação criminal que investigue se a fala de Guedes de que não é de se assustar caso alguém peça a edição de um novo AI-5 para coibir a possível radicalização das manifestações de rua no Brasil caracteriza crime de responsabilidade.

Os deputados também foram à Comissão de Ética da Presidência da República, que já havia recebido um processo contra Guedes de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), para cobrar a adoção de providências legais. Nesta representação, a oposição chega até a sugerir a exoneração de Guedes, dizendo que “a manutenção do representado como ministro de Estado viola o princípio da moralidade”.

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“Nós vivemos uma democracia. Os poderes são harmônicos e independentes entre si, mas não podemos compactuar com isso. Eu apresentei no Conselho de Ética da Presidência para a penalidade de censura e advertência e agora faço um voto de repúdio ao ministro porque esse fato é grave e já não é a primeira vez que se diz de AI-5. Temos uma violação total de direitos e agora não estão querendo respeitar a espinha dorsal da Estado Democrático de Direito, que é a Constituição”, argumentou o senador Fabiano Contarato, que ganhou apoio da oposição e de senadores da direita como Eduardo Braga (MDB-AM) e Plínio Valério (PSDB-AM) ao voto de repúdio.

No Senado, a oposição ainda apresentou um requerimento pedindo a convocação de Guedes. O pedido será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). “Já fizemos a convocação do senhor Paulo Guedes para que ele compareça aqui ao Congresso Nacional para explicar essas suas posições exóticas. E aqui nós queremos repudiar, de modo integral, essas manifestações de integrantes e apoiadores deste governo, que, não pela primeira vez, têm se manifestado em defesa de um endurecimento do regime no nosso país”, disse o líder do PT, Humberto Costa (PE).

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse no Twitter que “é inadmissível, a todo momento, uma declaração, que remonta ao passado triste da nossa história, como o retorno do AI-5, vir à tona”. “Nós vivemos tempos em que as instituições brasileiras têm que ser preservadas. […] O caminho para a prática da Democracia é o respeito ao País”, afirmou.

Congresso em Foco

Moro anuncia acordo de extradição de traficantes com a Bolívia

O governo de Jair Bolsonaro fechou um acordo de extradição com o governo interino da Bolívia, que é comandado por Jeanine Añez desde a renúncia de Evo Morales, para receber os narcrotaficantes brasileiros que estão presos em solo boliviano. O acordo foi anunciado neste sábado (23) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

“Novo Governo da Bolívia, pelo Ministro Arturo Murillo, informa que irá extraditar narcotraficantes brasileiros para nosso país. Serão bem vindos nos presídios federais de segurança máxima”, escreveu Moro no Twitter.

O ministro disse que, com esse acordo, começa uma “nova fase de cooperação entre os dois países contra o crime organizado”. Ele ainda compartilhou um vídeo em que o ministro de governo da Bolívia, Arturo Murillo, anuncia o nome dos 14 narcotraficantes que já podem ser afetados pela medida. Veja:

Novo Governo da Bolívia, pelo Ministro Arturo Murillo, informa que irá extraditar narcotraficantes brasileiros para nosso país. Serão bem vindos nos presídios federais de segurança máxima. Nova fase de cooperação entre os dois países contra o crime organizado. https://t.co/L4eOV8yvUp

— Sergio Moro (@SF_Moro) November 23, 2019

Segundo Murillo, a embaixada do Brasil na Bolívia já havia apresentado pedidos de extradição contra esses traficantes. Esses pedidos devem ser reanalisados agora de acordo com as metas de “combate ao terrorismo e narcotráfico” do novo governo boliviano e segundo esse acordo, que permite que o governo boliviano extradite os cidadãos brasileiros que forem requeridos pela Justiça do Brasil.

Ministro da Educação chama mãe de seguidora de “égua desdentada”

O ministro da Educação, Abraham Weintraub, respondeu a uma usuária do Twitter chamando a mãe dela de “égua sarnenta e desdentada”. O comentário foi uma resposta a críticas que Weintraub recebeu por defender a Monarquia durante o feriado da proclamação da República na última sexta-feira (15).

Uma pena, prefiro cuidar dos estábulos, ficaria mais perto da égua sarnenta e desdentada da sua mãe.

— Abraham Weintraub (@AbrahamWeint) November 15, 2019

>Ministro da Educação sobre feriado da República: “infâmia contra Pedro II”

No dia em que foi comemorado o fim do governo do último imperador do Brasil, Dom Pedro II, Weintraub publicou:

  • treze mensagens no Twitter com elogios ao regime monárquico brasileiro;
  • duas mensagens criticando uma reportagem do jornal Folha de São Paulo sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT);
  • uma com críticas ao governo do expresidente-Fernando Henrique Cardoso (PSDB);
  • uma na qual caçoa de um repórter da Globo que chegou atrasado para uma entrevista coletiva;
  • uma sobre reunião com ministros no Palácio do Planalto.

Congresso em Foco tentou contato com o ministro na sexta-feira para comentar a resposta que fez a usuária da rede social:

“Hoje é feriado, deixa eu descansar. Estou trabalhando há tanto tempo, seis finais de semana ininterruptos, ininterruptos, eu trabalhei os seis últimos finais de semana, deixa eu descansar um pouquinho, pode ser?”, respondeu Weintraub.

Abraham Weintraub e seu irmão, o assessor especial da presidência da República Arthur Weintraub são, dentro do governo, os responsáveis pelos discursos mais inflamados contra políticos de esquerda que fazem oposição a Bolsonaro.

AI-5: Maia sinaliza convocação do general Heleno

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que já classificou como repugnante a declaração do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) sobre a possível volta do AI-5, agora criticou o posicionamento do ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, que respondeu Eduardo dizendo que “tem de estudar como vai fazer” isso. Maia lamentou o fato de o general ter se transformado em “um auxiliar do radicalismo” de Olavo de Carvalho e disse que Heleno pode ser convocado pela Câmara para prestar esclarecimentos sobre o “novo AI-5”.

AI-5: Maia sinaliza convocação do general Heleno

Por Marina Barbosa em 4 de novembro de 2019

> Presidentes do Senado e da Câmara repudiam fala de Eduardo sobre AI-5

“A fala foi grave. Além disso, ainda fez críticas ao Parlamento, como se o Parlamento fosse um problema para o Brasil. Uma cabeça ideológica. Infelizmente, o ministro Heleno virou um auxiliar do radicalismo do Olavo [de Carvalho]”, afirmou Maia, ao ser questionado sobre o assunto durante agenda oficial em Pernambuco. Ele ainda lamentou os posicionamentos adotados por Heleno nos últimos tempos e disse que era “uma pena que um general da qualidade dele tenha caminhado nessa linha”.

Maia lembrou, contudo, que há um pedido de convocação para que o ministro vá à Câmara prestar esclarecimentos sobre a fala em que endossou a possibilidade da volta da ditadura militar no Brasil, como sugeriu Eduardo Bolsonaro. O pedido foi protocolado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e será avaliado pelo plenário da Câmara. “Ele terá chance de se explicar ao plenário da Câmara, dizer o que significa ‘estudar’ a proposta absurda de Eduardo Bolsonaro. Não podemos tolerar nenhuma insinuação antidemocrática. O que é mais grave se feito por um ministro palaciano”, afirmou Orlando Silva.

Segundo o requerimento apresentado pelo deputado na última sexta-feira (1º), um dia após as declarações de Eduardo e de Heleno sobre o AI-5, a fala do general “afronta os princípios fundamentais expressos na Constituição Federal, o Estado democrático de direito, previsto no Art. 1º, o objetivo fundamental de construção de uma sociedade livre; contido no Art. 2º”. “Um novo AI-5 ofende quase que integralmente os direitos e garantias fundamentais do Art. 5º. Assim, é imprescindível que o Sr. Ministro compareça a esta Casa para prestar esclarecimentos sobre as circunstâncias e razões objetivas pelas quais proferiu tais declarações”, argumenta o requerimento de convocação.

Maia evitou, porém, fazer novas críticas ao filho do presidente Jair Bolsonaro. Ele disse que já havia comentado o caso através de nota divulgada horas após a declaração de Eduardo ter vindo à tona. O presidente da Câmara afirmou naquela ocasião que “a apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras” e nesta segunda-feira reafirmou que, se a oposição de fato pedir a cassação do mandato de Eduardo, o pedido será encaminhado imediatamente ao Conselho de Ética da Câmara.

“Rico capitaliza recursos, pobre consome tudo”, diz Guedes

Por Congresso Em Foco em 3 de novembro de 2019

O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que o conjunto de propostas que enviará ao Congresso nesta semana fará o Brasil passar por uma reforma tardia de modernização e maior eficiência do Estado. A demora na execução dessas mudanças provocou, segundo ele, a estagnação econômica e a corrupção da democracia.

Por Congresso Em Foco em 3 de novembro de 2019

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Guedes antecipou os principais pontos dessas medidas, afirmou que os ricos sabem capitalizar seus recursos, enquanto os pobres não poupam e acusou os servidores públicos de maltratarem os brasileiros. “Um menino, desde cedo, sabe que ele é um ser de responsabilidade quando tem de poupar. Os ricos capitalizam seus recursos. Os pobres consomem tudo”, afirmou.

O ministro também disparou contra os servidores públicos: “O Brasil nem acaba com estabilidade nem valoriza o servidor. Eles são detestados e temidos pela opinião pública. Ninguém abraça o funcionário público, porque ninguém os vê como servidores, vê como autoridades. Ele é o cara que, quando você vai tirar um documento, te trata mal”.

Guedes refutou as críticas ao modelo econômico do Chile, sempre apontado por ele como exemplo a ser seguido pelo Brasil e que agora está em xeque em meio às manifestações que paralisam aquele país. Confirmou que pretende fazer a reforma tributária por etapas. E pediu paciência para que a economia volte a crescer.

Na conversa com a repórter Alexa Salomão, Guedes disse que a reforma do Estado, chamada por ele de pacto federativo, terá o seguinte eixo:

– Criação de um marco institucional por meio de um conselho fiscal, a ser formado pelos presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, da Câmara, do Senado, do Tribunal de Contas da União e da associação dos tribunais de contas estaduais. O conselho se reunirá a cada três meses para avaliar a situação financeira dos entes federativos.

– Redistribuição dos recursos do pré-sal, conforme proposta já aprovada pelo Congresso.

– Criação de “uns dez gatilhos” para permitir o equilíbrio de despesas de estados, municípios e União.  “A beleza é que damos duas ferramentas com essa PEC. A primeira, os gatilhos automáticos. Se estiver com risco de quebrar, trava a despesa. Não pode dar reajuste por dois anos, por exemplo. Mas tem mecanismos auxiliares para irrigar o estado ou o município em dificuldades. Pode ser oferecido um financiamento, uma antecipação da economia prevista no ajuste.”

– Reforma tributária a ser implantada por fases. “Vamos lançar agora o IVA dual. Unir PIS, Cofins, IPI e esperar o acoplamento dos estados e municípios. Examinávamos o imposto sobre transações [que o mercado chama de nova CPMF], que permitiria que as outras alíquotas fossem mais baixas. Mas, quando todo o mundo rejeitou, foi preciso recalibrar os outros impostos para cima. Inclusive a desoneração da folha, que eram favas contadas, está sendo aplicada limitadamente para jovens.”

– Reforma administrativa, com o fim da estabilidade dos futuros servidores públicos, diferenciação maior entre o salário inicial e o do topo da carreira e a redução no número de carreiras. “O Brasil nem acaba com estabilidade nem valoriza o servidor. Eles são detestados e temidos pela opinião pública. Ninguém abraça o funcionário público, porque ninguém os vê como servidores, vê como autoridades. Ele é o cara que, quando você vai tirar um documento, te trata mal. Eles precisam aprender que estão mal na opinião pública. Eles precisam mudar de atitude para serem valorizados. Saber que não estão ali para nos maltratar. Ao mesmo tempo, estão sem autoestima.”

– Privatizações mais aceleradas (fast-track). Lista de empresas ainda em definição. De acordo com ele, as grandes estatais, inclusive a Petrobras, poderão ser privatizadas em um eventual segundo mandato de Bolsonaro. “Não agora. Num segundo mandato, o presidente vai considerar as grandes. Nós, da equipe econômica, queríamos tudo agora.”

– Desvinculação do Orçamento, com a proposta de soma do gasto obrigatório com saúde e educação.  “É mais um capítulo: desvinculação, desobrigação, desindexação. Descarimbar o dinheiro. Devolver os orçamentos públicos para a classe política. Hoje o Brasil é gerido por um software. Está tudo carimbado. Já está escrito quanto será gasto em educação, saúde, com salários. Me avisaram que não tem como desindexar tudo. A esquerda vai atacar. Vão vir para cima. Nesse caso, eu tenho de ceder. Dinheiro de saúde e educação tem muita demanda. Eu já recebi pedido desesperado de governador por dinheiro para saúde ou para educação.”

– Redução no número dos atuais 281 fundos públicos. “A tendência é não mexer nos fundos constitucionais, mas deve ter uns 200 que são tiros para todos os lados. Além da dívida, eu gostaria de convergir para dois grandes fundos, um de infraestrutura, que chamo de fundo da reconstrução nacional, e outro fundo para a erradicação da pobreza.”

Envio imediato

Para esta semana está previsto o envio de três propostas de emenda à Constituição para o Senado: a PEC Mais Brasil (pacto federativo); a PEC da emergência fiscal, que institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios; e a PEC dos fundos, que revê os 281 fundos públicos. Para a Câmara seguem a PEC da reforma administrativa, que remodela o serviço público de todos os entes, e um projeto de lei que traz um novo modelo de privatizações. As proposições foram fechadas, segundo o ministro, após muito diálogo entre o Executivo e o Legislativo.

Guedes diz, ainda na entrevista à Folha, que o presidente Bolsonaro não tem feito cobranças a ele sobre crescimento. “Não. Ele nunca hesitou no apoio, porque eu fui franco. O Brasil é uma baleia ferida. Aí, eu vejo esses falsos antagonistas: ‘Estão esquecendo a população, só pensam na economia, não olham o social’. Você acha que o que eu estou fazendo na economia vai ferrar com o social? É o contrário. Vamos salvar o social. Em uma economia melhor, as pessoas têm dignidade. Nós demos o 13º do Bolsa Família”, afirmou.

“Foram 30 anos de centro-esquerda. Dá para esperar quatro aninhos de um liberal-democrata? Se não melhorar, troca, sem intolerância. Mas deu três meses e já começaram: cadê o crescimento? Vamos ser razoáveis. Não é justo”, acrescentou.

Gilmar Mendes diz que Lula não tem direito de recusar progressão de regime de prisão

O ministro do STF, porém, atacou os procuradores da Lava-Jato por pedirem à Justiça que Lula vá para o regime semiaberto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes NELSON JR. / STF

Por Sérgio Roxo 08/10/19 – 00h11 | Atualizado: 08/10/19 – 08h51

SÃO PAULO – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem o direito de recusar a progressão de seu regime de prisão.

— Ele não tem esse direito. Acredito que aqui há um pouco o recurso de uma retórica – afirmou, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura.

Gilmar, porém, não deixou de atacar os procuradores da Lava-Jato que pediram à Justiça que Lula vá para o regime semiaberto porque já cumpriu um sexto de sua pena de oito anos e dez meses por corrupção e lavagem de dinheiro.

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— O que me chamou a atenção foram os procuradores oferecerem o regime semiaberto ao Lula. Nunca foram legalistas, nunca foram garantistas. Mas agora se convenceram. Se convenceram porque era conveniente. Aliviaram a pressão que existe sobre o tempo, fazendo leitura de estrelas.

Durante o programa, o ministro disse que a Corte cometeu um erro ao decidir, em 2016, que réus podem iniciar o cumprimento da pena após serem condenado em segunda instância. O STF deve julgar o tema este mês.

Clique aqui para acessar a matéria na íntegra e visualizar esta lista.

Em 2016, Gilmar votou a favor da possibilidade de início do cumprimento da pena. Agora, a expetativa é que ele mude de posição.

— Fizemos um experimento institucional e se viu que deu errado – disse.

O ministro avalia que o Tribunal Regional Federal da 4 Região (TRF4), responsável por julgar os processos da Lava-Jato em segunda instância, adotou a prisão após a condenação em segundo grau como regra, quando o correto seria analisar caso a caso.

— Curitiba e TRF-4 editaram uma súmula dizendo: com decisão de segundo grau prende-se. Foi isso que nós decidimos?

Gilmar lembrou ainda que, em 2016, foi o alerta de que se houvesse abuso das prisões o entendimento seria revisto. Para o ministro, o abuso vem ocorrendo. Ele acredita que, no ano passado, quando o STF julgava um recurso de Lula deveria ter avaliado a questão.

— Acredito que agora em outubro vamos resolver essa questão. Ver essa questão.

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Crítico da Lava-Jato, o ministro não acredita que a operação chegará ao fim, mas sugeriu que as forças-tarefas não são fundamentais.

— Torço para todas as operações, não para a Lava-Jato, para que nós, de fato, continuemos a combater a corrupção, mas sem esse personalismo. Sem talvez até a necessidade de forças-tarefas, talvez possamos ter grupos, procuradores, juízes que deem conta do seu trabalho dentro de ambiente de normalidade.

Ministro Alexandre de Moraes determina busca e apreensão em endereços do ex-procurador-geral Rodrigo Janot

A decisão determina ainda a proibição de que o ex-procurador se aproxime dos ministros ou acesse a sede e os anexos e a suspensão dos portes de arma em seu nome.

27/09/2019 19h47 – Atualizado há

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (27), a realização de busca e apreensão na residência e no escritório do ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot. A medida foi autorizada no Inquérito 4781, a partir de ofício apresentado pelo ministro Gilmar Mendes, diante de entrevistas veiculadas na imprensa em que o ex-procurador afirma que teria entrado armado no STF com intenção de matá-lo. O inquérito apura notícias fraudulentas, denunciações caluniosas, ameaças e infrações que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares.

Segundo o ministro Alexandre, há sérios indícios de delitos que teriam sido praticados por Janot, tipificáveis, em tese, no artigo 286 do Código Penal (incitação ao crime) e em dispositivos da Lei 7.170/1983, que trata dos crimes contra a segurança nacional. “O quadro revelado é gravíssimo, pois as entrevistas concedidas sugerem que aqueles que não concordem com decisões proferidas pelos ministros desta Corte devem resolver essas pendências usando de violência, armas de fogo e, até, com a prática de delitos contra a vida”, afirma.

Para o relator, estão presentes no caso os requisitos do artigo 240 do Código de Processo Penal (CPP) para a ordem judicial de busca e apreensão no domicílio pessoal, “pois devidamente motivada em fundadas razões que, alicerçadas em indícios de autoria e materialidade criminosas, sinalizam a necessidade da medida para verificar a eventual existência de planejamento de novos atos atentatórios ao ministro Gilmar Mendes e às próprias dependências do Supremo Tribunal Federal”.

Na decisão, o ministro determina que seja colhido depoimento de Janot e aplica medida cautelar de proibição de que o ex-procurador se aproxime a menos de 200 metros de qualquer um dos ministros e de que acesse a sede e os anexos do STF. Determina, ainda, a imediata suspensão de todos os portes de arma em seu nome.

As circunstâncias do caso serão apuradas por meio do Inquérito 4781.

Segurança

Em relação ao episódio, a Secretaria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal informa que a Corte adota procedimentos de segurança, de monitoramento e de inteligência, a fim de assegurar a proteção de seus ministros, de seus servidores, de todos os que frequentam suas dependências e de seu patrimônio. Para isso, faz uso tanto de recursos humanos e materiais próprios quanto da cooperação com outros órgãos e autoridades.

– Leia a íntegra da decisão (foram omitidos dados pessoais).