Lei do RN que suspende cobrança de consignado durante pandemia é inconstitucional

Segundo o relator, ministro Luís Roberto Barroso, as alterações podem ter impacto no Sistema Financeiro Nacional e gerar efeitos negativos para a economia de todo o país.

06/10/2020 15h20 – Atualizado há

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Estado do Rio Grande do Norte que determinava a suspensão, por até 180 dias, da cobrança dos empréstimos consignados contratados por servidores públicos estaduais. A decisão, unânime, foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6484), na sessão virtual encerrada em 2/10.

Impacto

O relator da ação, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) contra a Lei estadual 10.733/2020, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que leis estaduais que alterem as condições dos contratos de crédito consignado podem ter impacto no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e gerar efeitos negativos para a economia de todo o país. Segundo Barroso, a norma do RN também contraria o princípio da segurança jurídica, pois promove uma intervenção desproporcional em relações privadas validamente constituídas entre servidores públicos civis e militares do estado e as instituições financeiras. Ele lembrou que é exatamente em razão do desconto automático em folha que é possível a oferta de juros baixos neste tipo de operação.

Competência privativa

Para o relator, a suspensão do desconto automático na folha de pagamento por até 180 dias e a determinação de que não incidam juros sobre os meses que ficarem em aberto violam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de crédito (artigo 22, incisos I e VII). Embora a intenção do legislador estadual tenha sido amenizar a crise ocasionada pela pandemia da Covid-19, Barroso considera que a lei interfere em todas as relações contratuais estabelecidas entre os servidores estaduais e as instituições financeiras para a consignação voluntária de crédito.

A eficácia da lei estava suspensa, desde 29/7/2020, por medida cautelar deferida pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.

Toffoli mantém decisão que afastou Witzel do governo do Rio

Defesa recorreu ao STF para derrubar decisão do STJ

Publicado em 10/09/2020 – 00:02 Por Agência Brasil – Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou o pedido da defesa do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, para suspender a decisão cautelar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o afastamento de Witzel do governo por 180 dias

Em sua decisão, Toffoli disse que considera possível o afastamento cautelar de chefes de Executivo, desde que a medida esteja fundamentada em elementos específicos e concretos. “A mera suposição, fundada em simples conjecturas, não pode autorizar prisões preventivas ou qualquer outra medida cautelar de natureza processual penal”, explicou.

No processo contra Witzel, Toffoli considerou que a Corte Especial do STJ referendou a decisão cautelar de afastar Witzel e a decisão colegiada substituiu a decisão monocrática tomada pelo ministro do STJ Benedito Gonçalves, acarretando a perda superveniente do interesse processual.

A defesa de Witzel argumentou que a decisão cautelar teria sido tomada sem a indicação de elementos concretos, específicos e contemporâneos que indicassem risco à instrução processual, além de sustentar que foi suprimido o direito ao contraditório.

Os defensores do governador chegaram a pedir a suspensão da decisão colegiada do STJ, mas, para Toffoli, a análise desse tipo de julgamento não é admitido juridicamente.

Witzel, empresários e outros agentes públicos são alvos da Operação Tris in Idem, que apura irregularidades na contratação de hospitais de campanha, compra de respiradores e medicamentos para o combate à covid-19.

Bolsonaro anuncia Milton Ribeiro como novo ministro da Educação

Nomeação já foi publicada no Diário Oficial da União

Publicado em 10/07/2020 – 18:09 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta sexta-feira (10), a indicação do professor Milton Ribeiro para ministro da Educação. Ribeiro é doutor em educação pela Universidade de São Paulo (USP), mestre em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e graduado em direito e teologia. Desde maio do ano passado, integra a Comissão de Ética da Presidência da República. O decreto de nomeação foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União

O cargo estava vago desde a semana passada, quando a nomeação de Carlos Alberto Decotelli foi revogada, sem que ele tivesse tomado posse, depois de uma série de inconsistências curriculares terem vindo à tona. 

Ribeiro é o quarto ministro da Educação do governo Bolsonaro. Em declarações recentes, o presidente disse que estava buscando um nome de perfil “conciliador” para a função.

Milton Ribeiro tem uma trajetória ligada à Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde foi reitor em exercício, vice-reitor e superintendente da pós-graduação lato sensu. Ele também fez parte do conselho deliberativo do Instituto Presbiteriano Mackenzie e da Comissão de Ética e Compliance da mesma instituição. 

O currículo de Ribeiro informa que ele já atuou como representante da Universidade Mackenzie na Conferência New Frontiers in the Figth Against Corruption in Brazil at Columbia Law School, no Estados Unidos, e como diretor administrativo da Luz Para o Caminho, agência de produção de mídias da Igreja Presbiteriana do Brasil.

EXCLUSIVO Bolsonaro escolhe Feder para o Ministério da Educação

Substituto de Carlos Alberto Decotelli era secretário de Educação no Paraná

Por Robson Bonin 3 Jul 2020, 10h19 – Publicado em 3 Jul 2020, 08h16

Fontes do Planalto confirmaram há pouco ao Radar que Jair Bolsonaro escolheu Renato Feder para comandar o Ministério da Educação.

Feder era o secretário da área no governo do Paraná, comandado por Ratinho Junior (PSD) e é visto por aliados do governo como um nome apaziguador, após a temporada de crises e confusões criadas por Abraham Weintraub na pasta.

Ele é economista, formado pela Universidade de São Paulo (USP), e se diz um apaixonado pelo tema. Começou a dar aulas de matemática aos 16 anos para estudantes da sinagoga que frequentava (da época guarda o primeiro cheque que recebeu como pagamento). Também foi professor voluntário de turmas de jovens e adultos, e, mais tarde, acumulou a carreira de executivo com a de professor de administração e economia na universidade Mackenzie e de diretor voluntário de uma escola de ensino básico da comunidade judaica. “Sempre gostei de sala de aula, lousa, giz”, disse Feder a VEJA.

Fachin propõe que ‘abuso de poder religioso’ leve à perda de mandato

TSE começou a julgar o uso de religiosos para pedirem voto nas igrejas

Por Mariana Muniz 25 Jun 2020, 13h32 – Publicado em 25 Jun 2020, 13h09

O TSE começou a julgar nesta quinta-feira cabe a perda de mandato para o candidato que usa religiosos para pedirem voto nas igrejas, o chamado “abuso de poder religioso”. O julgamento ainda não foi concluído.

Pela atual jurisprudência eleitoral, apenas os atos de abuso de poder econômico e político são consideradas nas ações de investigação judicial eleitoral, as aijes. Essas são as ações que podem levar, eventualmente, à perda de mandato.

O ministro Edson Fachin, relator do caso que discute a proposta, propôs que a partir das eleições deste ano os atos de abuso de poder religioso também sejam considerados nas aijes.

“A adoção de tese prospectiva resguarda a segurança jurídica e, ao mesmo tempo em que reconhece numa sociedade pluralista a legítima presença de vozes religiosas na esfera pública democrática, traduz limites à extorsão do consentimento eleitoral por meio de práticas abusivas do poder religioso”, defendeu.

O ministro Alexandre de Moraes também votou e divergiu em parte de Fachin. “Me preocupa a questão de se colocar uma espécie específica do gênero do ‘abuso do poder religioso’. Qualquer atitude abusiva, sindical, associativa, religiosa, que acabe gerando abuso de poder político deve ser sancionada pelo poder eleitoral”, afirmou Moraes.

O ministro Tarcísio Vieira pediu vista e suspendeu a análise da questão

Em sessão cerimônia virtual, Barroso toma posse como presidente do TSE

Bolsonaro, Maia e Alcolumbre acompanharam virtualmente o evento

Publicado em 25/05/2020 – 19:13 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O ministro Luís Roberto Barroso tomou posse hoje (25) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão do Judiciário responsável pela organização das eleições. Barroso, que também é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cumprirá mandato até fevereiro de 2022. 

A cerimônia de posse foi realizada por meio de videoconferência devido às medidas de distanciamento social que devem ser tomadas durante a pandemia da covid-19. Acompanharam virtualmente a cerimônia o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de outras autoridades. 

No discurso de posse, Barroso disse vai priorizar durante seu mandato campanhas pelo voto consciente, para atrair jovens para a política e pelo empoderamento feminino. 

Fake News 

Segundo o ministro, o combate às notícias falsas durante as eleições será feito pelo TSE, mas reconheceu as limitações da Justiça Eleitoral. Para Barroso, a diminuição da disseminação das fake news necessita da ajuda das empresas que são proprietárias das redes sociais. 

“Vamos precisar de um resgate da boa-fé, da regra de ouro. Não fazer aos outros o que não gostaria que fizessem consigo. Assim, não dá para repassar a notícia inverídica sobre o candidato rival e depois se indignar quando fazem o mesmo com o candidato da própria preferência. Também aqui precisamos de avanço civilizatório e evolução espiritual”, disse. 

Adiamento das eleições

O ministro também disse que está conversando com o Congresso Nacional para discutir o eventual adiamento das eleições municipais de outubro devido à pandemia do novo coronavírus. 

“As eleições somente devem ser adiadas se não for possível realizá-las sem risco para a saúde pública. Em caso de adiamento, ele deverá ser pelo prazo mínimo inevitável. Prorrogação de mandatos, mesmo que por prazo exíguo, deve ser evitada até o limite. O cancelamento das eleições municipais, para fazê-las coincidir com as eleições nacionais em 2022, não é uma hipótese sequer cogitada”, afirmou.

Críticas ao STF 

O presidente do TSE também defendeu o trabalho do Supremo e afirmou que na democracia “não há lugar para a intolerância, a desonestidade e a violência”. 

“Como qualquer instituição em uma democracia, o Supremo está sujeito à crítica pública e deve estar aberto ao sentimento da sociedade. Cabe lembrar, porém, que o ataque destrutivo às instituições, a pretexto de salvá-las, depurá-las ou expurgá-las, já nos trouxe duas longas ditaduras na República. São feridas profundas na nossa história, que ninguém há de querer reabrir. Precisamos de denominadores comuns e patrióticos. Pontes, e não muros. Diálogo, em vez de confronto. Razão pública no lugar das paixões extremadas”, afirmou. 

Currículo

Barroso nasceu em Vassouras (RJ) e é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), além de colaborador acadêmico na Harvard Kennedy School nos Estados Unidos. 

Antes de chegar ao STF, em 2013, o ministro foi advogado especialista em causas constitucionais e procurador do Estado do Rio de Janeiro. Foi indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff para a vaga deixada pelo ministro Carlos Ayres Britto, aposentado em novembro de 2012 ao completar 70 anos.

A vice-presidência será exercida pelo ministro Edson Fachin. O TSE é composto por sete ministros, sendo três do STF, dois do STJ, e dois advogados com notório saber jurídico.

Em sessão virtual, Barroso toma posse amanhã como presidente do TSE

Entre desafios, ministro deve avaliar alteração de datas das eleições

Publicado em 24/05/2020 – 10:49 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Em cerimônia inédita, sem convidados e sem plateia presencial, os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin tomam posse nesta segunda-feira (25), às 17h, como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nova gestão comandará a Corte até fevereiro de 2022.

Por causa da pandemia provocada pelo novo coronavírus, desta vez, além Barroso e Fachin, apenas duas autoridades estarão presencialmente no plenário do TSE: a ministra Rosa Weber, atual presidente do Tribunal e o ministro Luis Felipe Salomão, escolhido para dar as boas-vindas ao novo presidente em nome da Corte.

Em respeito às medidas sanitárias, todos os cuidados necessários serão tomados como distanciamento mínimo de dois metros entre os ministros. Uma mesa de autoridades será composta virtualmente. Entre os convidados estão o presidente da República, Jair Bolsonaro, os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli , o procurador-geral Eleitoral, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.

Nova gestão

Um dos grandes desafios de Barroso será avaliar rapidamente a viabilidade das eleições municipais em outubro. O ministro já se manifestou sobre o calendário eleitoral este ano. Em reunião virtual com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no início desse mês, Barroso defendeu que, se for o caso, o adiamento seja o mais curto possível.

A ideia é reprogramar o primeiro turno para 15 de novembro ou no máximo dezembro. O futuro presidente eleito do TSE também rechaçou a hipótese de se fazer a eleição municipal junto com a eleição nacional, em 2022, o que exigiria a prorrogação por dois anos dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. “Sou totalmente contra essa possibilidade. A democracia é feita de eleições periódicas e alternância no poder”, afirmou. “Os prefeitos e vereadores que estão em exercício neste momento foram eleitos para quatro anos”, lembrou acrescentando que o mandato atual termina no dia 31 de dezembro.

Luís Roberto Barroso defende que a decisão deve ser pautada por parâmetros sanitários e não políticos. “Por minha vontade, nada seria modificado porque as eleições são um rito vital para a democracia. Portanto, o ideal seria nós podermos realizar as eleições. Porém, há um risco real, e, a esta altura, indisfarçável, de que se possa vir a ter que adiá-las”, disse na mesma conversa com magistrados da AMB, acrescentando que a avaliação final deverá ser tomada ainda no mês de junho.

Barroso acredita na possibilidade de STF ter de decidir sobre lockdown

Para ministro do STF, a falta de uma liderança unificada no país no combate ao coronavírus pode fazer com que a questão do lockdown chegue à Corte

DR Denise Rothenburg RS Renato Souza

postado em 24/05/2020 07:17 / atualizado em 24/05/2020 08:57

(foto: Ana Rayssa/CB/D.A Press)

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso não descarta a possibilidade de que, devido à falta de liderança unificada no país, a Corte máxima do país tenha de decidir sobre a adoção do lockdown (proibição total de circulação) em estados e municípios brasileiros durante a pandemia de coronavírus. “Pelo Brasil que nós temos vivido nos últimos anos, tudo pode chegar ao Supremo. Portanto, acho que sim, acho que é uma possibilidade real”, disse, em 

Barroso explicou que, de certa forma, o Supremo já se manifestou sobre o tema, ao debater a autonomia de prefeitos e governadores para decidir as medidas de estímulo ao isolamento social. “O Supremo assentou que, em matéria de saúde pública, e é disso que nós estamos tratando, os três níveis de governo têm competência para atuar. A União tem, os estados têm e os municípios têm. O problema que surge é que, como existe uma certa falta de liderança unificada e uma certa falta de coordenação, você tira políticas às vezes contraditórias”, afirmou (assista abaixo).

O ministro reconhece, no entanto, que a teoria é mais simples que a prática. “Quando você diz que os três níveis têm competências, o que você está querendo dizer é que, o que for de interesse nacional, prevalece a vontade da União; o que for de interesse mais regional, prevalece a vontade do Estado; e o que for de interesse local, prevalece a vontade do município. É fácil dizer isso em teoria, mas na prática podem surgir problemas.”

Mesmo assim, para Barroso, há questões claras. “Por exemplo, fechamento de aeroporto, é claramente uma questão federal. A legislação e a administração dos serviços associados à aviação é uma competência da União, portanto só a União pode fechar aeroporto e proibir a vinda de voos do exterior. Agora, comércio local é tipicamente uma questão municipal e, portanto, eu acho que, mesmo que eventualmente o presidente inclua no decreto de atividades essenciais algum tipo de atividade que seja puramente local, eu acho que, independentemente do decreto, deve prevalecer a vontade do prefeito ou do poder municipal. Assim é uma Federação, que significa que você tem três níveis de governo, que eles devem agir coordenadamente, mas a Constituição estabelece qual é o grau de competência de cada um”, explicou.

Ricardo Salles fala em aproveitar a pandemia para ‘ir passando a boiada’’

Salles disse aos outros ministros sobre a estratégia de usar o foco da imprensa na Covid-19 para ‘passar reformas infralegais’

Por Eduardo Gonçalves 23 maio 2020, 09h16 – Publicado em 22 maio 2020, 17h57

Na fatídica reunião ministerial do dia 22 de abril, que foi divulgada nesta sexta-feira por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, dá sugestões a seus colegas de Esplanada de como aproveitar a pandemia do novo coronavírus para “passar reformas infralegais de regulamentação, simplificação” e “todas as reformas que o mundo inteiro” teria cobrado dele e de outros ministros nas viagens ao exterior.

“Então, para isso, precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa, porque só fala de Covid e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas. De IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), de ministério da Agricultura, de ministério de Meio Ambiente, de ministério disso, de ministério daquilo. Agora é hora de unir esforços pra dar de baciada a simplificação”, afirmou o ministro no encontro, conforme a transcrição disponibilizada pelo STF.

Salles prossegue, afirmando que o governo federal “não precisa de Congresso”, ainda mais “nesse fuzuê”, provavelmente referindo-se à falta de base de apoio ao governo. E sugere: “Agora tem um monte de coisa que é só, parecer, caneta, parecer, caneta. Sem parecer também não tem caneta, porque dar uma canetada sem parecer é cana. (…) Isso aí vale muito a pena. A gente tem um espaço enorme pra fazer”.

Salles chegou a dar um exemplo do que seria “dar de baciada”, citando uma “simplificação na lei da Mata Atlântica”. “Hoje já tá nos jornais dizendo que vão entrar com medi (…) com ações judiciais e ação civil pública no Brasil inteiro contra a medida”, comenta ele. As mudanças às quais ele se refere dizem respeito a um despacho assinado em abril que permite a produção em áreas de preservação da Mata Atlântica que foram desmatadas e ocupadas até julho de 2008.

A irritação das Forças Armadas com o decano do Supremo

Chefe da Defesa, Fernando Azevedo procurou representantes da Corte para reclamar de intimação de ministros-generais ‘debaixo de vara’

Por Marcela Mattos 16 maio 2020, 11h20

Não estão nada amigáveis as relações das Forças Armadas com o Supremo Tribunal Federal desde que Celso de Mello deu ordem para ouvir três ministros militares como testemunhas. O ministro é relator da investigação que apura as acusações feitas por Sergio Moro de que o presidente Jair Bolsonaro estava interferindo politicamente na Polícia Federal. Ele convocou os generais Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo) e Walter Braga Netto (Casa Civil) a prestar depoimento e fez questão de pontuar que, caso eles se recusassem a depor em um dia predeterminado, estariam sujeitos, como qualquer cidadão, a comparecer “debaixo de vara”.

Internamente, a mensagem não foi recebida como uma mera expressão jurídica, mas sim como uma intenção clara de provocar e constranger o presidente Bolsonaro e seus auxiliares palacianos. Desde o início do governo, a cúpula das forças tenta transparecer uma distância entre os ministros fardados e a instituição, deixando claro que os assessores de Bolsonaro estavam lá como civis. Mas, diante do que foi recebido como um ataque desferido pelo ministro do Supremo, essa barreira se desfez e o corporativismo falou mais alto.

“Dentro da reserva e da ativa, todos se enfureceram. Fazer isso é uma ofensa à instituição. Se mandou falar como testemunha, tudo bem, vai sem problemas. A gente está acostumado a obedecer, mas não a levar desaforo. Aí não dá”, disse um importante oficial a VEJA.

Diante da insatisfação generalizada, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, chegou a consultar seus auxiliares mais próximos se seria o caso de se posicionar e exigir respeito às forças – já se tornou praxe o chefe militar emitir notas para comentar os arroubos antidemocráticos de Bolsonaro e garantir a obediência da Constituição Federal. Dessa vez, no entanto, foi convencionado que era o momento de manter silêncio. Fernando decidiu atuar nos bastidores e procurou ministros do Supremo, entre eles o presidente Dias Toffoli, para passar o recado de que o tom usado por Celso de Mello não era apropriado e atacava toda a categoria.

Coube ao deputado federal e general de reserva Roberto Peternelli (PSL-SP), amigo de turma do ministro da Defesa, vocalizar o sentimento: “Isso ofende a todos os militares, em especial aos do Exército. Ameaçar três militares de vida ilibada, de serem conduzidos sob vara, e todos lerem esse despacho. A troco de quê? A honra é um valor militar muito forte. Isso a fere e pode criar fatos desnecessários.”, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

Não é de hoje que as Forças Armadas vêm contestando ações do Supremo Tribunal Federal. Causou especial estranhamento a canetada dada pelo ministro Alexandre de Moraes que impediu Bolsonaro de nomear seu indicado para o comando da Polícia Federal. A medida foi vista como uma maneira de diminuir os poderes do presidente. Agora, diante do tratamento dado por Celso, o entendimento é o de que o Supremo continua a respaldar as críticas feitas pelos bolsonaristas à corte.

“Ao invés de prejudicar o governo, como o ministro queria, acabou facilitando a posição dos apoiadores do presidente. As forças começam a olhar ao Supremo e a se questionar: ‘Será que eles têm razão?’. Isso é muito perigoso”, disse um oficial ligado à cúpula do Exército.