Natal: MPRN recomenda que operadoras de saúde deem prioridade de atendimento aos idosos durante pandemia

Empresas também devem se abster de cancelar os planos com atraso no pagamento da prestação com prazo inferior a 60 dias  

As operadoras de planos de saúde atuantes em Natal, na prestação dos seus serviços à população idosa, devem adotar todas as medidas imprescindíveis à garantia do atendimento e tratamento ambulatorial/hospitalar necessário aos seus assegurados que apresentarem diagnóstico positivo do novo coronavírus (Covid-19). É o que está recomendando o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 42ª Promotoria de Justiça de Natal.  

O documento, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (27), também indica que as operadoras se abstenham de cancelar os planos com atraso no pagamento da prestação com prazo inferior a 60 dias. Assim, o MPRN quer que seja  assegurado atendimento integral, tendo em vista o caráter emergencial provocado pela pandemia, e em atendimento aos termos prescritos em lei. 

Disponibilizar, à rede de equipamentos de saúde privados e conveniados, o telefone para contato com a ouvidoria do plano, além do fornecimento de todas as informações e orientações essenciais para a realização do atendimento e tratamento dos assegurados idosos com diagnóstico de Covid-19 é outra medida constante na recomendação.  

O MPRN frisa que a recusa injustificada em atender os pacientes poderá configurar crime de omissão de socorro, podendo resultar ainda em demais responsabilizações pertinentes. Inclusive, precisam assegurar a prioridade no atendimento preferencial às pessoas com idades a partir de 60 anos, e, a prioridade especial aos maiores de 80 anos, seja na forma presencial ou virtual. Neste último caso, se faz necessária a confirmação da idade no cadastro de atendimento ao cliente para fins de garantia do pleno exercício do referido direito.  

O MPRN também quer que as operadoras disponibilizem um canal de atendimento com funcionamento em tempo integral e que possibilite contato direto com a regulação do plano de saúde, para fins de contato com a 42ª Promotoria de Justiça de Natal, bem como com o Procon. 

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui

Operadoras de transporte coletivo urbano devem reservar 10% dos assentos para idosos 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às empresas prestadoras do serviço de transporte público urbano e semi-urbano do Município de Natal que resguardem 10% dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa. A medida deve ser tomada especialmente durante redução da frota total para 30% em circulação devido a pandemia por coronavírus (covid-19).  

A orientação ministerial é que a placa também contenha a informação de que o idoso é vulnerável e está dentro do grau de risco do coronavírus. Assim, é preciso que os funcionários do transporte coletivo divulguem aos demais usuários que guardem distância mínima adequada entre si e entre os idosos para a preservação de sua saúde e minimização de possível contaminação da população idosa.  

Também é dever das empresas de transporte público proceder com a higienização dos veículos diariamente, com fito de aumentar o nível de proteção para esse grupo vulnerável ao covid-19.  

A recomendação foi expedida pela 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa dos direitos da pessoa com deficiência e do idoso. A unidade do MPRN levou em consideração o estado de pandemia decretado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março. No Rio Grande do Norte, o primeiro caso de infecção pelo vírus foi confirmado pelas secretarias de Estado da Saúde Pública e Municipal de Saúde de Natal no dia 12 de março. 

Leia a recomendação na íntegra, clicando aqui.

MPRN recomenda que Estado e Município de Natal adotem medidas para prevenir propagação do Covid-19 em instituições de idosos

Estatuto do Idoso garante absoluta prioridade à efetivação do direito à saúde, consistindo no atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população  

Adotar, com a máxima urgência que o caso exige, todas as medidas necessárias para a prevenção do coronavírus nas Instituições de Longa Permanência para Idosos situadas em Natal. Essa é a principal medida recomendada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para os secretários de Saúde de Natal e do Estado. A população idosa é a mais vulnerável aos efeitos advindos do surto de doença respiratória e, por isso, a mais suscetível aos resultados extremamente negativos da pandemia.  

Os documentos foram elaborados pela 42ª Promotoria de Justiça de Natal, especializada na defesa dos direitos coletivos do idoso, acessibilidade e curatela. Além disso, a unidade ministerial recomendou que tanto o Estado quanto o Município expeçam Nota Orientativa, esclarecendo, de forma pormenorizada, os modos mais seguros e eficazes de prevenção contra o vírus e encaminhe às intituições de acolhimento de idosos. Para as instituições filantrópicas, de maneira especial, o MPRN orienta que providenciem a disponibilização dos insumos imprescindíveis à prevenção do Covid-19, de acordo com a necessidade apresentada por cada entidade. 

No Município de Natal, as Instituições de Longa Permanência para Idosos, filantrópicas e privadas, segundo relatórios psicossociais do Serviço Social atuante no MPRN, contam atualmente com aproximadamente, 413 idosos institucionalizados. O Estatuto do Idoso garante absoluta prioridade à efetivação do direito à saúde, consistindo no atendimento preferencial, imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.  

Para emitir as recomendações, foi levado em consideração o fato de que a Organização Mundial de Saúde (OMS) no último dia 11 de março, declarou que o novo vírus evoluiu para pandemia, e que, no dia 12 de março, seguinte, as Secretarias Estadual e Municipal de Saúde de Natal, confirmaram o primeiro caso importado do novo coronavírus no Rio Grande do Norte.  

Todas as medidas tomadas para o atendimento à recomendação deverão ser encaminhadas para a 42ª Promotoria de Justiça, no prazo de dez dias, a qual, instaurou Peocedimento Administrativo, com o objeto de acompanhamento das politicas públicas a serem desenvolvidas, em face da temática abordada. 

Leia as recomendações na íntegra, clicando aqui.

Carnaval 2020: MPRN divulga campanha sobre importunação sexual


Com o tema #NãoVacilaNaFolia, intenção é esclarecer e dar dicas sobre o crime

O carnaval 2020 está chegando e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) começa a divulgar hoje (14) a campanha #NãoVacilaNaFolia. A intenção é esclarecer e dar dicas sobre o crime de importunação sexual. O crime de importunação sexual é um ato libidinoso praticado sem autorização a fim de satisfazer desejo próprio ou de outra pessoa. O crime pode levar a uma pena de um a cinco anos de prisão. 

“Carnaval é uma festa de alegria e de liberdade. No entanto, as pessoas não devem confundir isso como uma licença ou salvo-conduto para praticar o assédio contra as mulheres”, comenta a promotora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima da Violência Doméstica e Familiar (Namvid/MPRN), Érica Canuto, ressaltando que comumente as pessoas, não só os homens, mas também as mulheres, têm muita dúvida sobre o que é assédio e o que é a paquera. 

“O limite é justamente a autonomia e a liberdade da mulher. Entendam quando a mulher diz um não como um não. Muitas vezes os homens encaram como sendo a mulher se fazendo de difícil. E aí puxa a mulher, puxa o braço, puxa o cabelo. Quando ela se recusa, ele xinga com palavrões”, pontuou. 

A promotora ainda sugere que as mulheres tenham sempre à mão o celular, para tentar gravar e filmar. “A violência doméstica é sempre de alguém do convívio da vítima. Porém, o assédio e a importunação sexual, especialmente no Carnaval, será de uma pessoa desconhecida. E nesse caso, ficará mais fácil localizar e responsabilizar o autor da agressão se a mulher conseguir filmar ou fotografar”, orientou. 

A campanha #NãoVacilaNaFolia será veiculada nas redes sociais oficiais do MPRN e abordará 7 situações: “Importunação sexual não tem desculpa! Tem lei”, “O que vier depois do não é importunação!”, “Passar a mão sem consentimento é crime!”, “Filmar e fotografar partes íntimas sem consentimento é crime!”, “Beijar sem consentimento é crime!”, “Encostar sem consentimento é crime!” e “Levantar ou baixar a roupa sem consentimento é crime!”. 

Em casos de assédio e estupro, as pessoas podem fazer denúncias pelo telefone, no número 180 – discagem gratuita. O número é nacional, mas a denúncia vai para a mesa do promotor e para a mesa das delegadas da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (Deam). “Caso não queiram denunciar pelo telefone, podem ir direto à Deam ou à Delegacia de Plantão”, completa a coordenadora do Namvid. 

Confira a campanha do MPRN nas redes sociais: 

MPRN busca regularização da concessão de uso de quiosques públicos em Pedro Avelino


Acordo fixa o prazo para a legalização da concessão e da cobrança de taxa
 

Objetivando a regularização do uso dos quiosques de propriedade pública, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que foi assinado pelo Município de Pedro Avelino. Há quiosques desocupados ou ocupados por pessoas que não têm direito legal para isso, enquanto as despesas com fornecimento de água e energia estão sendo arcadas pelo Município, que não tem cobrado taxa de uso desses imóveis públicos.  

A Promotoria de Justiça de Lajes, que elaborou o acordou, fixou o prazo de 150 dias para que o Município regularize o uso dos quiosques municipais localizados na praça Pedro Alves Bezerra. Para isso, deve ser realizado o procedimento para a concessão onerosa dos quiosques desocupados ou não utilizados, bem como os atualmente ocupados. No caso daqueles já em uso, o MPRN deu a possibilidade de que a utilização do espaço seja legalizada mediante instrumento próprio (o termo de concessão onerosa).  

Após a regularização do uso dos quiosques, o Município terá 30 dias para adotar as medidas necessárias para cobrar dos ocupantes as despesas com água e energia, bem como a taxa de uso de imóveis públicos. 

Assim, a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o poder público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica. O que caracteriza a concessão de uso e a difere dos demais institutos assemelhados – autorização e permissão de uso – é o caráter contratual e estável da outorga do uso do bem público ao particular, para que o utilize com exclusividade e nas condições convencionadas com a administração.  

Leia a recomendação na íntegra clicando aqui.

Torcida organizada do America está proibida de acessar praças esportivas por 10 jogos

Torcida Ontem, Hoje e Sempre, do América, está proibida de acessar praças esportivas por 10 partidas. Medida já é validada para a final do primeiro turno do Estadual

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Militar traçaram novas estratégias para coibir a violência de torcidas organizadas nos estádios potiguares. Após reunião na manhã desta sexta-feira (7), na sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), ficou definido que a torcida Ontem, Hoje e Sempre, do América Futebol Clube, está suspensa de acessar as praças esportivas nas próximas 10 partidas do time. Essa quantidade é relativa a jogos realizados no Estado, sendo o América mandante ou visitante, e por quaisquer competições que o clube participe. 

 A suspensão foi aplicada pela Polícia Militar e tem por base um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao MPRN e à Federação Norteriograndense de Futebol (FNF) em setembro de 2014. Uma cláusula do TAC estabelece que, caso a torcida organizada se envolva em atos de violência ou que coloquem em risco a ordem pública, serão aplicadas medidas educativas de advertência e suspensão de comparecimento aos estádios. Essa medida de suspensão pode ser aplicada de 2 a 10 jogos, tendo esta torcida do América recebido a punição máxima de acordo com termo acordado. 

Com essa medida, já a partir do próximo jogo envolvendo o América, não será permitido o acesso de torcedores que usem camisas, bonés, faixas ou qualquer outro material que faça alusão a essa torcida organizada. A próxima partida do clube no RN será a final do 1º turno do Campeonato Estadual, marcada para a quarta-feira (12), contra o ABC Futebol Clube, no estádio Frasqueirão. 

Além da suspensão, em acordo com o MPRN, a Polícia Militar vai cobrar de todos os dirigentes de todas as torcidas organizadas que atualizem seus cadastros de sócios. Esse cadastro atualizado também já está previsto no TAC formado em 2014. As torcidas organizadas devem remeter à PM um cadastro de cada integrante contendo nome completo, naturalidade, filiação, RG, CPF, endereço residencial, fotografia e assinatura até a segunda-feira (10). 

Essa medida já está em vigor e será aplicada também na final do 1º turno entre ABC e América. Caso as torcidas organizadas não apresentem esse cadastro atualizado até a segunda-feira, o acesso ao Frasqueirão na quarta-feira será proibido. 

Na segunda-feira (10), o procurador geral de Justiça (PGJ), Eudo Rodrigues Leite, e o comandante geral da PM, coronel Alarico Azevedo, terão reunião com a delegada geral de Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva. O objetivo é discutir a investigação de atos de violência praticados por integrantes de torcidas organizadas e evitar que tumultos como o ocorrido no último confronto entre ABC e América voltem a se repetir. 

Para ler a íntegra do TAC formado em 2014, clique aqui

Operação Níquel: MPF denuncia tenente-coronel da PM e mais onze pessoas por contrabando

Organização criminosa trazia cigarros ilegalmente do Paraguai

Imagem de fundo azul escuro com a palavra "DENÚNCIA" em destaque na cor branca, e a logomarca do MPF abaixo.

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta quinta-feira (6), o tenente-coronel da PM do Rio Grande do Norte André Luis Fernandes e mais onze integrantes de organização criminosa (Orcrim) responsável pelo contrabando aquaviário de cigarros do Paraguai para diferentes regiões do país. Também estão entre os denunciados o policial militar reformado Sildaire Gregório da Silva (“Sid”) e o cabo da PM/RN Aldenir Garcia Silva (conhecido como “Careca”).

Segundo o MPF, o grupo era dividido em dois núcleos de atuação. O primeiro operacionalizava o escoamento, escolta e guarda dos produtos contrabandeados. Já o segundo núcleo realizava as operações financeiras para ocultar a origem e destino dos recursos. A investigação – com base em interceptações telefônicas, conversas em aplicativos de mensagens e planilhas financeiras – revelou a “plena estabilidade, clara divisão de tarefas e busca de perenidade na atuação da organização criminosa, que se valia do emprego de armas de fogo, de atuação transnacional e da participação de servidores públicos.”

Dados obtidos no Inquérito Policial dão a dimensão da Orcrim: em aproximadamente 18 meses, foram movimentados mais de R$ 16 milhões, por intermédio de pessoas físicas e jurídicas. Na tentativa de recuperar uma carga roubada em alto-mar, em 2017, o grupo chegou a alugar um helicóptero. A organização contava com pessoal armado no acompanhamento de cargas, a falta de fiscalização nas rodovias e eventual apoio das forças policiais para escoar os produtos para várias cidades, como Fortaleza/CE, Natal/RN e São Paulo.

Liderança – O MPF aponta que o tenente-coronel Fernandes – preso pela Operação Níquel em janeiro e inserido no Sistema Penitenciário Federal – “é o líder e comandante da organização criminosa armada, com total domínio financeiro e operacional das atividades”. A denúncia comprova que ele “se valia do próprio efetivo policial do interior do Rio Grande do Norte para blindar sua organização e evitar que terceiros subtraíssem a mercadoria do grupo”.

Em celular apreendido na residência do tenente-coronel, conversas em grupo no aplicativo WhatsApp, com participação dos líderes, revelaram detalhes da operação. Os integrantes “possuíam doutrina de sigilo, com alertas sobre eventual acesso por parte da polícia do conteúdo das mensagens trocadas.” Para se blindar de investigações, os membros da Orcrim evitavam ostentar patrimônio, se esquivavam ou corrompiam a polícia e buscavam o enfrentamento de criminosos concorrentes.

Outro integrante apontado como líder do grupo é Assaf Elias Assaf (conhecido como “Gringo” ou “Libanês”). Com base em Foz do Iguaçu/PR, ele era responsável pelo financiamento e coordenação do fornecimento de cigarros. Os demais denunciados são: Leonardo Aparecido do Vale, Julierme Rodrigues de Souza, Thiago Bruno de Queiroz, José Raimundo Correa Moraes (“Pescada”), Tony Edson Ramos Agostinho Silva, Luciana de Souza Araújo Silva, Jardson da Silva (“Gago”) e Rameca do Nascimento Silva.

Eles devem responder pelo crime de organização criminosa armada (Art. 2º da Lei 12.850/2013), com pena de reclusão de três a oito anos, agravada pelo uso de armas de fogo e envolvimento de funcionários públicos. A pena do tenente-coronel Fernandes ainda é aumentada pelo papel de liderança da Orcrim. O grupo também é denunciado pelo crime de contrabando (Art. 334-A do Código Penal).

A denúncia tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no RN, sob o nº 0800675-70.2020.4.05.8400. Acesse aqui a íntegra do documento.

Operação – A organização criminosa passou a ser investigada com o compartilhamento de provas obtidas pelo Ministério Público do Estado do RN e pela Força Nacional, no âmbito das operações “Limpidare” e “Caronte”, que apuram mais de uma centena de mortes violentas em Ceará-Mirim (RN).

Em janeiro, o grupo foi alvo de sete mandados de prisão preventiva e 16 de busca e apreensão cumpridos em Natal (RN), São Paulo e Abaetetuba (PA). Na ocasião, a PF apreendeu cigarros contrabandeados, armas de fogo, munições e elevada quantia em dinheiro.

Assessoria de Comunicação Social

MPF obtém nova condenação de deputado estadual do RN por improbidade

Galeno Torquato firmou contratos superfaturados e irregulares para transporte escolar em 2009, quando era prefeito de São Miguel

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma nova condenação por improbidade administrativa contra o atual deputado estadual Galeno Torquato (PSD-RN). Desta vez, o caso envolve dois contratos superfaturados assinados em 2009 e destinados ao transporte escolar no município de São Miguel (RN), do qual era prefeito. O prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 262.878,45 (em valores não atualizados), fora o risco aos estudantes, já que não havia fiscalização e alguns dos alunos eram transportados em caminhonetes abertas, sem cinto de segurança. Há poucos dias, o deputado foi alvo de outra decisão judicial contrária.

Além do deputado, foram condenados o pregoeiro José Pauliner de Aquino; o ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) Walkei Paulo Pessoa Freitas; e a empresa J. M. Locadora de Veículos e Máquinas Ltda. O MPF já recorreu da sentença pedindo a condenação de três réus absolvidos em primeira instância: a outra empresa contratada, a Construser Construções e Serviços de Terraplanagem Ltda.; bem como os representantes Carlos Alberto Martins (da JM) e José Audísio de Morais (Construser).

As verbas vieram do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar  (Pnate). A JM foi escolhida através de um pregão presencial e a Construser de um processo licitatório na modalidade convite. Ambas subcontrataram os serviços, ou seja, pagaram valores menores para que particulares realizassem o transporte dos estudantes, com a conivência de Galeno Torquato.

Favorecimento – O contrato da JM vigorou de 2009 a 2011. A empresa recebia R$ 1,54 por quilômetro rodado e repassava R$ 1,30 aos subcontratados, que tinham de arcar com gastos de manutenção e impostos. Essa prática resultou em R$ 260 mil em prejuízos para o poder público. Não houve – da prefeitura – justificativa para realizar pregão presencial em vez de um eletrônico (que permitiria maior concorrência), a proposta vencedora possui formatação e diagramação idênticas às da suposta pesquisa realizada e a JM foi habilitada apesar da falta de capacidade.

“Analisando os elementos probatórios (…) verifica-se que, de fato, houve o direcionamento da licitação”, enfatiza o juiz federal Kepler Ribeiro, autor da sentença. Os veículos que realizaram o transporte eram de particulares subcontratados pela JM, apesar de o edital vedar essa prática. Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) registrou que o serviço não respeitava as normas de segurança, expondo estudantes a riscos constantes. “É óbvio que o ex-prefeito possui pessoal responsabilidade pelos atos (…), até porque participou pessoalmente deles”, ressalta o magistrado.

Convite – No caso da licitação vencida pela Construser, todas as empresas convidadas tinham sede no Ceará e não há comprovação da efetiva entrega dos convites. As certidões apresentadas pelas concorrentes foram emitidas no mesmo dia – com diferença de minutos e em alguns casos de segundos. A vencedora, Construser, não possuía capacidade para a prestação do serviço, tendo subcontratado particulares por R$ 1,30 ao quilômetro rodado, enquanto recebia R$ 1,47 da prefeitura. Como o contrato foi de curta duração, resultou em pouco mais de R$ 2.500 em prejuízos.

Contudo, o juiz considerou que, embora haja “indícios de possível irregularidade, não são suficientes, por si só, para demonstrar que houve conluio para a escolha da empresa vencedora da licitação”. Ele, porém, apontou responsabilidade do ex-prefeito e do ex-presidente da CPL quanto às irregularidades decorrentes da contratação, citando o exemplo da suposta pesquisa de preço, que não indicava sequer as fontes, “tratando-se, portanto, de documento apócrifo”.

A subcontratação, escreve o magistrado, só foi possível em razão do sobrepreço, sem contar que contratos firmados pela Prefeitura com 41 particulares indica que o Município pagou duas vezes pela prestação do mesmo serviço, ao menos por um mês.

Penas – Os condenados deverão ressarcir solidariamente os prejuízos. Galeno Torquato dividirá com os demais o ressarcimento dos R$ 262 mil, sendo R$ 260 mil com José Pauliner e a JM e os demais R$ 2.500 com Walkei Paulo. Todos também ficarão proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito foi sentenciado ainda a uma multa de R$ 15 mil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. O pregoeiro recebeu multa de R$ 5 mil, mesmo valor aplicado ao ex-presidente da CPL e metade da direcionada à J. M..O processo tramita na Justiça Federal sob o número 0800469-49.2017.4.05.8404 e da decisão ainda cabem recursos.

Apelação – O representante da JM, Carlos Alberto Martins, foi absolvido em primeira instância porque o juiz entendeu que ele agiu apenas como procurador da empresa no pregão, não sendo sequer sócio. Já no caso da Construser, o magistrado interpretou que o edital não vedaria a subcontratação e sequer exigia comprovação de qualificação técnica: “apesar da precariedade do serviço prestado, não pode ser imputado à empresa contratada ato de improbidade pela má qualidade dos serviços se não houve qualquer tipo de requisitos exigidos no edital e no contrato”.

O MPF já recorreu dessas absolvições e reforça que, se o juiz reconheceu o direcionamento do pregão que beneficiou a J.M., “é paradoxal crer que a atuação de Carlos Alberto Martins no certame foi de mero participante. Se o feito fora montado de modo inescrupuloso e fictício, não é possível que o recorrido não tenha operado e contribuído na fabricação flagiciosa”. Com relação à Construser e ao empresário José Audísio, a apelação destaca que o edital faz, sim, referência à proibição de subcontratação, ao citar artigos da Lei de Licitações que tratam do assunto.

MPRN abre inscrições para concurso de estagiários de direito


Processo seletivo será realizado para formação de cadastro reserva. Inscrições seguem até dia 22 de janeiro
  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu, nesta terça-feira (8), o período de inscrições para o XV Processo Seletivo de Estagiários de Direito da instituição. Executado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL), o concurso será realizado para formação de cadastro reserva. Em caso de convocação, os candidatos aprovados deverão estar regularmente matriculados e atender demais requisitos contidos no Edital Nº 004/2019, divulgado dia 20 de dezembro de 2019. 

A seleção se dará a partir de prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, a ser aplicada em data, horário e endereços publicados posteriormente na página “Processos Seletivos” do site do IEL. As inscrições seguem até o dia 22 de janeiro. Todas as informações relativas ao certame, bem como a área para inscrições podem ser acessadas através do endereço eletrônico https://www.rn.iel.org.br/processos-seletivos/ 

Em caso de dúvidas, os candidatos poderão entrar em contato com o IEL por meio do e-mail selecaomprn@rn.iel.org.br

Clique aqui e confira o edital.

Lei e Ordem: Operação conjunta do MPRN e PM prende 2 pessoas em Angicos

Ação aconteceu nesta sexta-feira (20) O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a Polícia Militar deflagraram na manhã desta sexta-feira (20) a terceira etapa da operação Lei e Ordem no município de Angicos. 

Na ação, as equipes prenderam duas pessoas e apreenderam cerca de 400g de maconha, distribuídos em 40 papelotes grandes e 10 médios, prontos para o comércio. A operação Lei e Ordem busca combater crimes na região que estejam ligados às principais causas da violência urbana, como posse ilegal de armas de fogo e tráfico de drogas. 

 A Promotoria de Justiça de Angicos e a Polícia Militar esclarecem que a população pode ser uma grande aliada na concretização desse objetivo. Para isso, basta que ajudem os órgãos de segurança pública repassando informações sobre possíveis crimes. O MPRN e PM garantem o sigilo total das informações para resguardar a segurança dos denunciantes.  

Para comunicar quaisquer informações, basta ligar para o Disque Denúncia 127, que é um canal direto do MPRN para denúncias de crimes em geral. A ligação é gratuita. Outra canal disponível é o Whatsapp, As mensagens podem ser enviadas para o número (84) 98863-4585; ou para o e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br.  

A primeira etapa da operação Lei e Ordem aconteceu em dezembro de 2018, resultando na prisão de dois homens, na apreensão de um adolescente, e ainda na apreensão de arma de fogo, drogas e dinheiro em espécie. Em agosto deste ano aconteceu a segunda etapa dessa operação, que cumpriu mandados de busca e apreensão em domicílios de pessoas suspeitas de tráfico de drogas.

Ministério Público investiga dados do sigilo fiscal de Michelle Bolsonaro

Cheque de R$ 24 mil depositado por Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama continua alvo de apuração do MP

Por Redação‌‌‌

O famoso cheque de R$ 24 mil, que Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, quando este era deputado, depositou na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, não foi esquecido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).

O órgão de investigação está analisando os dados fiscais de Michelle, que foram repassados depois da abertura de um procedimento fiscal, de acordo com informações da coluna de Guilherme Amado, da Época.

Em 2018, quando o caso foi divulgado, a esposa de Jair Bolsonaro declarou que se tratava do pagamento de um empréstimo.

Em janeiro, Michelle foi investigada pela Receita Federal, que abriu um procedimento para apurar as movimentações financeiras dela e de 27 deputados estaduais do Rio de Janeiro e seus assessores.

Coaf

A base para a investigação foi o relatório do então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que motivou a atuação do Ministério Público contra Queiroz.

O depósito que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro fez na conta da primeira-dama era parte de uma movimentação financeira considerada atípica pelo Coaf. Homem de confiança da família Bolsonaro, o ex-assessor movimentou R$ 1,2 milhão no período de um ano, entre 2016 e 2017, e também R$ 5,8 milhões, entre 2014 e 2015.