Confúcio: nova versão da plataforma do MPRN possibilita geração automatizada de relatórios de análises dos Portais de Transparência

Nova funcionalidade permitirá agilidade na análise de informações

O Sistema Confúcio, plataforma de monitoramento e avaliação dos portais da transparência desenvolvido pelo Laboratório de Ciência de Dados do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) passou por uma nova atualização. Agora, com um simples clique, todo cidadão poderá gerar relatórios a partir de dados analisados do Portal da Transparência de qualquer município potiguar e também do Estado.

A confecção do relatório é feita de forma automatizada e perene, sem a intervenção humana, contendo as notas dos critérios e subcritérios avaliados pelo Confúcio. A nova funcionalidade da plataforma foi desenvolvida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público (Caop-Pat), unidades do MPRN.

Assim, a ferramenta implementada trará ganho significativo na avaliação dos portais, suprimindo o trabalho manual que até então era feito pelo Caop-Pat, ao atender pedidos específicos e demandas pontuais. Muitas vezes uma ação desse tipo levava semanas para ser executada. Por isso, as equipes do Gaeco e do Centro de Apoio Operacional estão constantemente aperfeiçoando a plataforma Confúcio.

A partir do link Relatório, constante do card “Portais de Transparência”, é possível gerar esse relatório de análise do Portal da Transparência de um município Potiguar e/ou do Estado. O relatório traz ainda a média histórica da pontuação, concluindo se o ente atende ou não as prerrogativas da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A ferramenta identifica se há compatibilidade dos sítios eletrônicos com a legislação pertinente, bem como a conformidade dos gastos públicos, oferecendo informações à sociedade e aos membros do MPRN, estabelecendo pontuações em um sistema de ranking.

Para se chegar ao ranking, o Confúcio utiliza dados sobre a população (quantidade de habitantes por Município) obtidos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE); e sobre repasses federais (valores recebidos pelos entes públicos para enfrentamento à pandemia) junto à Controladoria Geral da União (CGU).

Além disso, o sistema também verifica se há uma aba específica “Covid” no Portal da Transparência, onde devem constar todas as informações sobre as despesas para enfrentamento ao vírus, conforme legislação.

Municípios têm até 15 de outubro para cadastrarem Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso

Cadastramento é fundamental para que os fundos possam receber recursos diretamente via Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2021. Apenas 19% dos municípios paulistas têm fundo do idoso com cadastro regular e 43%, fundo da criança e do adolescente

Termina no dia 31 de outubro o prazo para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) enviar à Receita Federal os dados cadastrais dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e dos Fundos do Direito do Idoso (FDI). Para que esse prazo seja cumprido, os municípios e estados brasileiros devem fazer ou atualizar, se necessário, o cadastro de seus fundos junto ao Ministério até o dia 15 de outubro.

O cadastro regular é pré-requisito para que os fundos possam receber recursos do imposto de renda por meio da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no ano que vem. A legislação permite que o contribuinte destine até 6% do imposto devido aos fundos diretamente na declaração.

Potencial

Muitos municípios não têm fundos instituídos ou cadastrados ou, quando já cadastrados, apresentam inconsistências cadastrais. Dos 645 municípios do estado de São Paulo, apenas 276 (43%) têm fundo da criança e do adolescente com cadastro em dia. No caso do fundo do idoso, o número de municípios com cadastro regular é de apenas 122 (19%).

Para se ter uma ideia, 95 fundos da criança do estado de São Paulo deixaram de receber repasses no valor R$ 1.890.124,00, referentes a 1.494 destinações feitas na Declaração deste ano, por inconsistências cadastrais. Para receberem esses valores, eles devem fazer o recadastramento.

Além disso, a Receita Federal alerta que o potencial de destinação ainda é pouco aproveitado. Em 2020, os contribuintes do estado de São Paulo destinaram por meio da Declaração R$ 35,2 milhões. O valor equivale a apenas 1,46% do total de quase R$ 2,4 bilhões que os contribuintes que moram no estado poderiam ter destinado.

Como cadastrar

1. O fundo deve ser instituído por lei específica. Além disso, o município precisa ter Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou dos Direitos do Idoso, conforme o fundo que deseja instituir, que será responsável pela destinação dos recursos.

2. O fundo precisa ter um CNPJ próprio, com o seguinte código e descrição da natureza jurídica: 133-3 – Fundo Público da Administração Direta Municipal.

3. O fundo terá que ter uma conta corrente bancária. A conta deve ser aberta em banco público e em nome do próprio fundo (específica com CNPJ do fundo).

4. O último passo é o cadastramento, que deve ser feito junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. O ministério encaminhará à Receita Federal o CNPJ, a conta bancária e os nomes do Fundo e da cidade, que serão inseridos no Programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021.

Cadastro regular

A Receita Federal emitiu dois Atos Declaratórios Executivos (ADE) listando os fundos que estão com o cadastro regular para recebimento dos repasses das doações. Esses fundos só precisam fazer recadastramento no caso de alguma alteração dos dados.

Para consultar as listas, acesse os links:

Criança e Adolescente

Idoso

Para mais informações sobre o cadastramento dos fundos, consulte os links abaixo do MMFDH:

Criança e Adolescente

Idoso

Para saber mais sobre os repasses das doações feitas por meio do programa da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (Dirpf), visite a página da Receita Federal.

Fonte: Seção de Comunicação Institucional da Receita Federal em São Paulo (ascom.sp.srrf@rfb.gov.br).

Justiça determina indisponibilidade de bens do prefeito Chico Bertuleza no valor de R$ 143 mil


Município contratou serviços de advocacia sem realizar as devidas licitações
  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial determinando a indisponibilidade dos bens do prefeito de Afonso Bezerra no montante de R$ 143 mil.  A ordem do Juízo da Vara da Comarca Única de Angicos é uma resposta a uma ação civil de improbidade administrativa movida pelo MPRN.    

Na ação, por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, o MPRN informou que em inquérito civil instaurado foram apurados atos de improbidade administrativa,  em razão das contratações de escritórios de advocacia para a prestação de serviços à Prefeitura Municipal, com inexigibilidade de licitação.  

Assim, as contratações ocorreram com afronta à lei e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Em específico, o inquérito tratou dos contratos mantidos com o escritório Cortez e Medeiros Advogados e com o advogado Ewerton Florêncio da Costa.  

Com o  escritório mencionado, o Município celebrou dois contratos, em 2017 e 2018, no valor de R$ 6 mil mensais, totalizando R$ 72 mil anuais, para a prestação de serviçosespecializados de assessoria e consultoria jurídica por profissionais de notoriedade.   

A alegação do Município para burlar a exigência da licitação foi alegar a “singularidade dos serviços propostos”. No entanto, o MPRN constatou que os serviços contratados não se destinam a suprir uma carência excepcional municipal em uma área de complexidade jurídica, em que se faz necessária a experiência e um conhecimento verdadeiramente especializado.  

Além disso, um dos advogados contratados é advogado particular do prefeito, o que revela afronta ao princípio da impessoalidade. 

A administração pública contratou um serviço ordinário, em que não há necessidade de expertise adicional para a realização, passível de ser desenvolvido e realizado por qualquer advogado ou sociedade de advogados com atuação regular. Os contratos firmados por meio de inexigibilidade de licitação visavam à prestação de serviços corriqueiros de advocacia, concernentes ao dia a dia da administração municipal, sem qualquer traço de singularidade ou especialidade.

MP oferece mais 8 denúncias em caso de doação irregular de terrenos para eleitores em Jucurutu

Já somam 17 as denúncias realizadas pela Promotoria de Justiça de Jucurutu contra diversos envolvidos no esquema criminoso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ajuizou mais oito denúncias contra os envolvidos em crimes de peculato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro no esquema de doação de terrenos públicos a eleitores no Município de Jucurutu. Dessa vez, foram denunciados 12 pessoas, incluindo o ex-prefeito George Retlen Costa Queiroz, ex-gestores e servidores, um empresário e moradores da cidade.

Desta vez, o ex-prefeito de Jucurutu, George Retlen Costa Queiroz; a servidora pública do Município de Triunfo Potiguar e ex-secretária Municipal de Assistência Social de Jucurutu, Francisca Fabiana Batista Monteiro; a ex-chefe de Gabinete do Município de Jucurutu, Maria José Araújo Lopes de Sá; e o funcionário público do Município de Jucurutu, Arinaldo Lopes de Araújo compõe o principal grupo de atuação no esquema criminoso nas denúncias.

Entre 2013 e 2016, juntos e valendo-se das facilidades da condição de funcionários públicos desviaram, em proveito pessoal e em favor de diversas pessoas, 586 terrenos pertencentes ao Município de Jucurutu. Esses terrenos estão localizados, especialmente, nos bairros Novo Rumo, Abraão Lopes, Novo Horizonte e Severina Lopes.

Além disso, o MPRN os acusa de terem de forma sistemática inserido informações falsas nos documentos públicos que formalizaram a doação destes imóveis, com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante: fabricaram artificiosamente os correspondentes procedimentos administrativos de doação, simulando a prática de atos administrativos que nunca foram praticados; atestaram falsamente a inexistente realização de visita social in loco e a inverídica análise de critérios de preenchimento dos requisitos legais pelos beneficiários formais.

Para o MPRN, ficou evidenciado que de 2013 a 2016 instalou-se na Prefeitura de Jucurutu uma verdadeira “central de doação de imóveis”, viabilizado pelo então prefeito, George Retlen. O então gestor concedeu direitos reais de uso de terrenos públicos para inúmeras pessoas, significando tais negócios jurídicos verdadeiras doações, já que os concessionários tinham dois anos para se instalarem nos imóveis, podendo permanecer indefinidamente, recebendo a propriedade após dez anos.

Ainda foram denunciados por terem atuado junto com o grupo em benefício próprio (recebendo um terreno) o assessor técnico José Bezerra Filho; a técnica em enfermagem Arelly Anderléia Bezerra de Almeida; a servidora pública Isabel Liana de Medeiros Amaral; a auxiliar administrativa Dalliany de Araújo Alves; o empresário Ricardo Wildson Marinheiro de Souza; e o empresário Antônio Tavares Neto.

Por fim, integram a denúncia do MPRN, Jonata Denis Pereira, que em proveito pessoal obteve a doação de dois terrenos para duas pessoas e o empresário Roberto dos Santos Silva, por ter atuado em comunhão de esforços para conferir proveito político e pessoal ao então prefeito no desvio de quatro terrenos pertencentes ao Município para quatro moradores de Jucurutu.

Operação Cabresto
O MPRN já havia oferecido outras nove denúncias contra o grupo, fruto da operação Cabresto, deflagrada em dezembro de 2019. Ao todo, o Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Jucurutu, ofereceu até o momento 17 denúncias.

Além de servidores, parlamentares e antigos gestores do Município de Jucurutu, foram denunciados supostos “laranjas” que tiveram seus nomes usados pelo grupo para transferência ilegal da posse de terrenos doados pela Prefeitura de Jucurutu entre os anos 2013 a 2016.

A operação Cabresto foi deflagrada em dezembro de 2019 para apurar a doação irregular de terrenos pela Prefeitura de Jucurutu para fins eleitoreiros. A ação visou descortinar um esquema delituoso instalado na prefeitura, onde o ex-prefeito teria montado uma “central de doação de imóveis”, concedendo direitos reais de uso de 616 terrenos para inúmeras pessoas, sem observância do procedimento legal, sem verificação de alguma carência dos favorecidos, sem manifestação jurídica, sem publicidade e sem autorização do poder legislativo. Desse total, 487 bens públicos foram “doados” a particulares nas proximidades da eleição municipal de 2016, época em que ex-gestor foi candidato à reeleição.

Ao todo, os bens desviados pelos integrantes do grupo criminoso foram avaliados em R$ 4.546.080,00, com determinação de sequestro de tal valor pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral. Além do sequestro dos bens, foram cumpridos nas residências de todos os investigados e na sede de uma empresa, 11 mandados de busca e apreensão, nos municípios de Jucurutu e Natal.

Clique abaixo para ler as íntegras das 8 novas denúncias.

Denúncia 1
Denúncia 2
Denúncia 3
Denúncia 4
Denúncia 5
Denúncia 6
Denúncia 7
Denúncia 8

Fonte: MPRN

Confúcio: sistema do MPRN que monitora Portais da Transparência disponibiliza ranking de gastos com Covid-19

Nova versão do Confúcio traz funcionalidade que permite ordenar os entes públicos por rankings de gastos por habitante ou por percentual de execução de recursos para ações relativas à Covid-19. Confira seu Município  

A versão 1.4 do Sistema Confúcio, solução de monitoramento e avaliação dos portais da transparência dos Municípios e do Estado, desenvolvido pelo Laboratório de Ciência de Dados do MPRN, traz novos critérios de avaliação dos portais com o objetivo de atribuir notas ao desempenho dos entes públicos no cumprimento da legislação relativa à política de transparência. 

Nessa nova versão, dois novos critérios foram adicionados, um que avalia a qualidade do gasto público verificando presença de informações sobre empenho, liquidação e pagamento e um outro que avalia a qualidade da compra pública, levando em consideração a apresentação de dados como descrição adequada das compras, quantidade de itens, tipo de unidade de medida, preço por item e valor total. 

Com base nesses critérios, 17 municípios atingiram a pontuação máxima (1300 pontos): Água Nova, Apodi, Caicó, Campo Grande, Cerro Corá, Encanto, Francisco Dantas, Itaú, José da Penha, Pau dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São Fernando, São Gonçalo do Amarante, São José do Seridó, São João do Sabugi, São Miguel e Timbaúba dos Batistas. 

Apenas um único município, o de Santa Maria, segue sem portal da transparência, situação que já é objeto de procedimentos na Promotoria de Justiça local, além de outros órgãos de controle. 

Na classificação por ranking de gastos per capita e de percentual de execução não aparecem trinta municípios que, apesar de terem portais ativos, possuem arquitetura disfuncional que não permite uma usabilidade ao cidadão e consequentemente dificulta a coleta também pelos robôs desenvolvidos pelo Laboratório de Ciência de Dados do MPRN.  

O promotor de Justiça Rafael Galvão, coordenador do Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, explicou que “no caso desses municípios que têm uma pontuação baixa, não foi possível incluí-los no ranking pelo fato dos respectivos portais não obedecerem às melhores práticas para conformação com a política de transparência prevista na legislação, pois o cidadão, para acessar as despesas, precisa descer a vários níveis, exigindo teclar várias vezes, perdendo a visão geral, a capacidade de análise, gerando retrabalho e multiplicando a repetição para novas visualizações”. 

O ranking é dinâmico e pode ser alterado pelo menos três vezes ao dia, nas ocasiões em que os robôs fazem as coletas automáticas e o sistema calcula as notas e posições para classificação, conforme alimentação de dados pelos próprios entes públicos (Municípios e Estado). As tabelas abaixo seguem de exemplo e foram colhidas nesta sexta-feira (17), às 15h48. 

Veja aqui o ranking dos entes públicos por gasto per capita com ações relativas à Covid-19. 

Confira aqui o ranking dos entes públicos por percentual de execução orçamentária relativa à Covid-19. 

Acesse o sistema aqui.

Nota à população: reabertura da economia no RN

MPRN, MPF e MPT afirmam que a decisão de reabertura das atividades econômicas não foi respaldada por dados científicos consistentes

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e o Ministério Público do Trabalho no estado (MPT/RN) emitiram nota à sociedade potiguar. De acordo com a nota, “a decisão de reabertura das atividades econômicas proposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal/RN não foi respaldada por dados científicos consistentes”.

Leia abaixo a íntegra da nota. Acesse aqui o arquivo em pdf

NOTA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS À SOCIEDADE POTIGUAR: 

01. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO dirigem-se à sociedade potiguar para se manifestar sobre a reabertura da economia.   

02. No dia 23 de junho de 2020, os ramos do MINISTÉRIO PÚBLICO neste Estado recomendaram ao governo estadual e a todos os prefeitos municipais que a retomada das atividades econômicas somente seria segura se fosse observada desaceleração da taxa de transmissibilidade da COVID-19 de maneira sustentada, e a ocupação dos leitos públicos de UTI não fosse superior a 70%, nos termos do art. 12,§1º, do Decreto Estadual nº 29.742/2020.1   

03. A Governadora recebeu a Recomendação e comprometeu-se a cumpri-la, conforme ofício número 513/2020-GAC, enviado em 23.06.2020, a exemplo do prefeito de Natal/RN.   

04. No dia 29 de junho de 2020, a Governadora do Estado publicou a Portaria Conjunta nº 007/2020-GAC/SESAP/SEDEC, autorizando a reabertura inicial e gradual da economia, sob o argumento de que o Comitê Científico estadual teria recomendado o fim do isolamento social, conforme coletivas de imprensa e mensagens em redes sociais da Governadora e de representantes do governo, de conhecimento público. No mesmo sentido seguiu o prefeito de Natal/RN.   

05. A Recomendação do Comitê Científico, porém, somente foi publicada no dia seguinte, apresentando dados ainda significativamente preocupantes quanto à situação no Estado do Rio Grande do Norte, especialmente em relação à taxa de contágio e ao número de leitos críticos de UTI. Além disso, os cientistas foram claros ao dizer que não seria ainda o momento indicado para a reabertura da economia e o fim do isolamento social.   

06. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, então, oficiou ao Comitê Científico para que explicasse se, de fato, havia recomendado a reabertura, já que: (a) a Recomendação foi publicada após a decisão do Governo de retomar as atividades econômicas (de modo que não poderia ser usada para fundamentar a decisão), e (b) na própria Recomendação do Comitê Científico consta não ser o momento adequado para o fim do isolamento social.   

07. A resposta foi fornecida no dia 02.07.2020, assinada pelo Secretário Estadual de Saúde, falando em nome do Comitê Científico local, alegando, em suma, que não foi possível garantir o isolamento ideal, que houve diminuição na taxa de transmissibilidade e que o novo critério para ocupação segura de leitos teria passado de 70% para 80%, além de haver perspectiva de abertura iminente de novos leitos.   

08. As razões que justificaram a Recomendação Conjunta do MP no dia 23.06.2020 ainda persistem, exatamente porque a taxa de transmissão se mantém alta2, a ocupação de leitos críticos é de 90% (noventa por cento) da capacidade e a fila de internação não foi reduzida de forma segura3.   

09. Em razão da falta de leitos, 2494 pessoas perderam suas vidas na fila de regulação. Em estudo realizado pelo LAIS-UFRN5, publicado em 12 de junho de 2020, fica evidente que a redução do isolamento social durante a pandemia em Natal, Parnamirim e Mossoró foi fator decisivo para o aumento do contágio e do número de mortes.   

10. Este quadro não foi alterado da semana passada para hoje. A taxa de transmissibilidade se mantém alta, o isolamento social está muito aquém do recomendado (principalmente em razão da deficiência de fiscalização), a taxa de ocupação de leitos está acima de 90% da capacidade e a expansão anunciada dos leitos ainda não é uma realidade.   

11. Portanto, a decisão de reabertura das atividades econômicas tomada pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Natal/RN não foi respaldada por dados científicos consistentes. É necessário que a sociedade compreenda que:   a) a taxa de contágio continua alta (no Rio Grande do Norte cada pessoa contaminada, ainda que assintomática, contagia outras duas pessoas); b) os leitos de UTI ainda não são suficientes para a demanda, que se mantém alta; c) ainda que haja leitos, há deficit de medicamentos anestésicos e relaxantes musculares necessários para o procedimento de intubação; d) o número de mortes no Brasil continua alto (cerca de mil mortos por dia), o que coloca o Brasil no pior lugar no ranking mundial quanto a esse critério de análise.   

12. Por outro lado, o Boletim número 09 do Comitê Científico de Combate ao coronavírus do Consórcio do Nordeste, de 02 de julho de 2020, reprova qualquer plano de reabertura da economia. Conforme relata o documento, há uma forte aceleração do processo de interiorização da pandemia em todo o Brasil, com possibilidade concreta de ocorrer o que foi designado como “efeito bumerangue”: o aumento de casos no interior do Estado, já percebidos nos boletins epidemiológicos diários do Rio Grande do Norte, gerará um inevitável deslocamento de pacientes em estado grave para capital.   

13. Há uma tendência inequívoca de que a capital se depare com uma “avalanche” de casos graves, advindos do interior, situação que voltará a produzir uma sobrecarga dos seus sistemas hospitalares, ameaçando-os com um colapso em um intervalo de tempo muito curto. Repita-se, a ocupação dos leitos críticos na data dessa nota é de cerca de 90% dos leitos disponíveis.   

14. O Estado do Rio Grande do Norte e o Município e Natal/RN, seja por falta de fiscalização, seja por falta de maiores esclarecimentos à população, seja por falta de testagem consistente, exibem curvas de crescimento exponencial mantidas há vários dias, ao contrário de Estados que mantiveram períodos de isolamento mais rígidos em suas capitais, como Ceará, Pernambuco e Maranhão, que exibiram uma desaceleração significativa do crescimento de casos.   

15. Experiências de relaxamento açodadas do isolamento social em várias cidades do país, sem o uso de critérios epidemiológicos objetivos indicados, demonstraram ser catastróficas na gestão da pandemia, resultando em decisões dos governantes de retorno ao isolamento, inclusive de forma mais rígida, como bem advertiu o Comitê Científico do Consórcio Nordeste:   “De qualquer maneira, com um crescimento de casos da ordem de 71% em 14 dias, taxa de ocupação de leitos de UTI no máximo (100%) ou próximo disso, o comitê advertiu não entender quais critérios epidemiológicos e clínicos têm sido usados pelo comitê científico do RN, apoiado pelo governo estadual, bem como a prefeitura de Natal, para justificar uma reabertura, mesmo que gradual, de lojas e outras atividades econômicas na capital do Estado. Basta analisar o que ocorre neste momento no estado do Texas no EUA para verificar que qualquer relaxamento prematuro do isolamento social em cidades que ainda não controlaram a pandemia, como é o caso de Natal e também Mossoró, invariavelmente traz consigo efeitos desastrosos. No caso específico de Natal, a ocorrência de um fluxo de casos graves, provenientes do interior do estado, pode gerar um colapso completo do sistema hospitalar da cidade. Vale ressaltar também que pelo menos um município da região metropolitana de Natal, São Gonçalo do Amarante, ultrapassou o nível crítico de 1.000 casos por cem mil habitantes. A análise realizada no dia 29 de junho comprova que a pandemia de coronavírus atingiu todas as regiões do estado, uma vez que as 5 cidades identificadas como tendo o maior crescimento de casos estão distribuídas por todo o território estadual: Extremoz (grande Natal), Guamaré (região norte), Mossoró (região oeste), Jucurutu (centro-oeste) e Tibau do Sul (região sul). Embora o Rt de Natal tenha sofrido uma queda, ele ainda é superior a 1. Enquanto isso valores bem mais altos e preocupantes de Rt podem ser encontrados na periferia de Natal (Parnamirim, 1.56, Macaíba, 1.86, São Gonçalo, 1.71), na região oeste (Mossoró, 1.38, Apodi, 1.47) e sul (Caicó, 2.37) do estado. Este comitê não dispõe de qualquer informação sobre a realização de inquéritos soroepidemiológicos no estado e nem do grau de penetração do aplicativo telefônico escolhido pelo estado para monitorar casos de covid19, em detrimento do aplicativo sancionado por este comitê, o MONITORA COVID19, que já superou 200 mil downloads em todo o país. 

16. A pressão da pandemia, após cem dias de proibição de funcionamento de atividades não essenciais, certamente trouxe um forte impacto negativo na economia, na arrecadação do Estado e dos municípios, nas condições para se efetivar a fiscalização, na manutenção de empregos, o que reflete a dificuldade de uma decisão pelos gestores públicos.   

17. Porém, não é possível que essa decisão não se apoie em critérios científicos adequados ou se baseie em uma leitura errônea de dados, transmitindo à população a ideia de que o momento seria propício para se iniciar a reabertura econômica, pois as consequências dessa mensagem será o aumento da contaminação e os efeitos danosos daí decorrentes.   

18. Uma decisão sensata de reabertura exige a certeza quanto à estabilidade dos números relativos aos critérios científicos indicativos, e, ainda, a previsão de um plano concreto e efetivo de testagens e medidas de vigilância epidemiológica, os quais não foram contemplados nem no decreto estadual nem no municipal.   

19. Além de não prever a testagem, o Decreto estadual de reabertura descumpriu os próprios termos do parecer de aprovação do plano de retomada, pois o documento inicial previa a abertura em 3 ou em 4 fases, ao passo que o novo decreto estabeleceu que “o cronograma de que trata este Decreto será dividido em 3 (três) fases subsequentes de 14 (quatorze) dias cada uma delas”, sendo que a Fase 1 está dividida em 2 (duas) frações”, e entre elas haverá um intervalo de, apenas, 7 (sete) dias, e não mais os 14 (quatorze) dias que foram aceitos pelo documento do Comitê de Especialistas.   

20. Outro ponto importante, é que a propagação do vírus tende a aumentar se não forem adotadas medidas eficientes de racionalização do transporte coletivo, com o estabelecimento de horários diferentes para abertura e fechamento de estabelecimentos e fixação de abertura por bairros ou regiões, assunto de interesse local que o Estado deveria ter pactuado com os Municípios, antes de iniciar processo de retorno de atividades não essenciais.   

21. O Comitê Científico do Consórcio Nordeste, que surpreendentemente não conta com um representante do Estado do Rio Grande do Norte, foi enfático, no dia de ontem, ao se manifestar contra a decisão de reabertura:   “Nada menos que uma completa reversão do plano de relaxamento (ou flexibilização) oferecido pelo comitê local do governo do Rio Grande do Norte e da prefeitura de Natal é necessária para evitar que a situação do estado se agrave consideravelmente. Com ocupação máxima de leitos de UTI em Natal e Mossoró, por várias semanas, não é concebível que qualquer tipo de afrouxamento do isolamento seja sequer considerado, muito menos implementado. Ao invés, este comitê continua defendendo de forma inequívoca que medidas mais rígidas de isolamento social e testagem e rastreamento de contatos de pacientes infectados, que deveriam ter sido iniciadas semanas atrás, como sugerido repetidamente, sejam postas em prática imediatamente. Além disso, o C4 recomenda que o governo deveria implementar, de forma imediata, Brigadas Emergenciais de Saúde por todo o estado, estabelecer um programa estadual de testagem, para realização de múltiplos inquéritos soroepidemiológicos, e implementar barreiras sanitárias e mecanismos de rodízio/controle de tráfego de carros particulares e ônibus intermunicipais nos seguintes trechos rodoviários: BR-101, no trecho João Pessoa- Natal, e no trecho Natal-Touros, e na rodovia NatalMossoró. A possibilidade de se estabelecer um lockdown de todo o estado, bem como o fechamento intermitente das fronteiras do estado com o Ceará e a Paraíba também deveria ser considerada imediatamente.”   

22. Assim, ao tempo em que informa à sociedade potiguar acerca da ausência de dados científicos que respaldem a abertura da economia, e considerando que não há previsão de testagens em grande escala, o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio dos três ramos no Estado, estuda a adoção das medidas cabíveis para garantir o enfrentamento adequado da pandemia no Estado e prevenir maiores, mais graves e irreversíveis danos à população.   

Natal, 03 de julho de 2020    

1 § 1º É condição essencial para a implementação inicial do plano de retomada gradual responsável das atividades econômicas no Rio Grande do Norte que exista desaceleração da taxa de transmissibilidade da COVID-19 de maneira sustentada e a ocupação dos leitos públicos de UTI seja inferior a 70% (setenta por cento). 

2 Conforme gráfico da FIOCRUZ, que informa que a R(t) continua acima de 1, valor incompatível com a segurança para relaxamento de medidas de isolamento social:

3 https://regulacao.lais.ufrn.br/sala-situacao/sala_publica/ 

4 https://regulacao.lais.ufrn.br/sala-situacao/sala_publica/  

5 https://covid.lais.ufrn.br/publicacoes/analise_Isolamento_LAIS_UFRN.pdf 

MPRN lança nova versão de sistema que monitora Portais da Transparência


Versão 1.0 do sistema Confúcio já está em funcionamento. Objetivo é acompanhar a execução orçamentária dos gastos com ações de serviço de saúde e de combate ao novo coronavírus

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) lançou a nova versão do sistema Confúcio, ferramenta que verifica os Portais de Transparência dos Municípios para acompanhar a execução orçamentária dos gastos, entre outros, com ações de serviço de saúde e de combate ao novo coronavírus (Covid-19).  

“O MPRN tem investido fortemente em Tecnologia da Informação, tendo criado os Laboratórios de Ciência de Dados e de Orçamento e Políticas Públicas, visando fornecer ferramentas para a própria instituição e também para uso pela sociedade. Essa nova versão do sistema Confúcio busca monitorar de forma mais específica os Portais da Transparência para facilitar as consultas por parte da sociedade”, disse Eudo Leite, procurador-geral de Justiça do RN. 

O sistema Confúcio foi pensado e implementado pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop-Patrimônio). A equipe do Laboratório de Ciência de Dados do Gaeco desenvolveu crawlers (robôs) que varrem três vezes ao dia os Portais da Transparência dos Municípios, sendo criado um ambiente de monitoramento a partir dos dados coletados. 

A ferramenta identifica se há compatibilidade dos sítios eletrônicos com a legislação pertinente, bem como a conformidade dos gastos públicos, oferecendo informações à sociedade e aos membros do MPRN, estabelecendo pontuações. 

“Um dos objetivos do sistema, dentro da política de transparência da legislação em vigor, é avaliar a acessibilidade do Portal ao usuário comum, ao cidadão com nível básico de conhecimento em tecnologia e pouca experiência com a navegação web. O sistema está em constante aperfeiçoamento e em breve nova versão será lançada com outros critérios e novas pontuações serão adicionados”, comentou o promotor de Justiça Fausto França, coordenador do Gaeco. 

Houve também uma mudança no texto de apresentação dos cards de gastos por município para melhorar o entendimento do usuário. “Além disso, modificamos a apresentação da nota dos municípios para que a organização funcionasse corretamente. Agora, a média é apresentada no títuloda coluna”, falou o coordenador do Caop Patrimônio Público, promotor de Justiça Rafael Galvão. 

O sistema Confúcio também possui uma aba específica denominada “Covid”, onde devem constar todas as informações sobre as despesas para enfrentamento ao vírus, conforme legislação. Nessa versão também é possível verificar o gasto proporcional com despesas relativas ao Covid-19 por habitante. 

A ferramenta se baseia em quatro critérios para classificar os Portais de Transparência, sendo: 1) Saúde do Portal; 2) Qualidade dos dados do portal; 3) Disponibilidade do Portal; 4) Usabilidade. Cada critério é pontuado de 0 a 100 pontos. 

Na manhã desta quinta (11), 31 municípios atingiam a pontuação máxima (400 pontos). Seis Municípios permanecem sem portal da transparência, com nota 0 (zero): Caiçara do Norte, Espírito Santo, Luís Gomes, Messias Targino, Santa Maria e São Pedro. As notas podem mudar constantemente conforme resultados do monitoramento contínuo realizado três vezes ao dia. 

Confúcio

O projeto foi batizado em homenagem ao filósofo da antiguidade chinesa, que viveu entre os anos 551 a.C a 479 a.C, que tem uma obra que sublinha a moralidade governamental e uma vida baseada em procedimentos corretos como alicerces de sua doutrina. 

Clique aqui e acesse a nova versão do sistema.

Afonso Bezerra: MPRN ajuiza ação com pedido de dissolução de entidade que administrava maternidade


Denúncia recebida na Promotoria de Justiça aponta supostas irregularidades na utilização de recursos federais e próprios sem que para tanto existisse convênio 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, ajuizou na Justiça Estadual uma ação de dissolução de entidade de interesse social, a Sociedade de Assistência Médico Social de Afonso Bezerra (Apami), que administrava o Hospital e Maternidade Teódulo Avelino. A ação é resultado de investigação realizada pelo MPRN para apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos pela entidade no ano de 2016. 

A investigação partiu de representação do então Secretário Municipal de Saúde que noticiou ao Ministério Público supostas irregularidades na utilização de recursos federais e próprios, quanto aos repasses para a Apami, entidade privada, sem que para tanto existisse convênio. 

Dentre os pedidos realizados ao Juízo da Comarca, o MPRN pede a dissolução, por sentença, da Sociedade de Assistência Médico Social de Afonso Bezerra – Hospital e Maternidade Teódulo Avelino – procedendo-se à sua liquidação, nomeando-se liquidante ou administrador, e destinando o patrimônio líquido apurado, após inventário, ao Município de Afonso Bezerra, com expedição de ofício ao Cartório de Ofício de Notas da cidade, determinando a averbação da decisão à margem do registro da Entidade. 

Além disso, o MPRN requereu que o Judiciário determine providências para a nomeação de administrador provisório para que possa receber, bem como promover a representação legal da entidade e gerir seus interesses até a decisão final de extinção. 

O Ministério Público também requereu acesso irrestrito às informações e documentos bancários, fiscais e contábeis da Apami, bem como às suas dependências físicas, a fim de que possa exercer a fiscalização da entidade. 

A Promotoria de Justiça remeteu cópias para os órgãos fiscalizadores federais, para apurar eventuais desvios de verbas da saúde. 

Para ler a ação ajuizada pelo MPRN, em sua íntegra, clique aqui.

MP Eleitoral recomenda suspensão de programa social por descumprimento de legislação

O Ministério Público Eleitoral do Rio Grande do Norte recomendou ao prefeito de Afonso Bezerra que suspensa imediatamente a execução do  “Bolsa Renda”, deixando de efetuar qualquer pagamento relacionado ao programa social. A medida deve ser cumprida no prazo máximo de 48 horas.

O MPE verificou que o prefeito do Município postou em perfil de redes social o início de execução de programa social conhecido como “Bolsa Renda”, destinado à distribuição de bens a munícipes, nesta segunda-feira (1).

Nas postagens, o chefe do Executivo deixa claro que o programa foi criado neste ano eleitoral, portanto sem execução em ano anterior, não fazendo referência a qualquer outro caso de permissão legal para sua instituição e execução. O ato se configura, portanto, em uso promocional do programa em favor de agente público.

Na recomendação, o MPE reforça que é proibido aos agentes políticos, no ano em que se realizam as eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, excetuando-se os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

O descumprimento da recomendação poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

Leia a recomendação eleitoral, clicando aqui.

MPRN e Polícia Militar cumprem mandado de busca e apreensão em Afonso Bezerra


Operação Ajuste apura eventuais ocorrências de crimes de peculato e lavagem de dinheiro no âmbito da Prefeitura Municipal no ano de 2015

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Militar deflagraram na manhã desta quinta-feira (28) a operação Ajuste. A ação tem por objetivo identificar eventuais ocorrências de crimes de peculato, lavagem de dinheiro, bem como de outras infrações penais cometidas em desfavor do Município de Afonso Bezerra, no ano de 2015.

A operação é fruto de um trabalho de investigação da Promotoria de Justiça de Angicos. Nesta quinta, foi cumprido um mandado de busca e apreensão na sede de uma empresa investigada.

Foram colhidos documentos e evidências eletrônicas para subsidiar a investigação conduzida pelo MPRN, que, até o momento, aponta prejuízo de aproximadamente R$ 124 mil aos cofres públicos.

O material apreendido será analisado e levado ao Poder Judiciário, com as manifestações ministeriais cabíveis.

Informações do MPRN