MPRN abre inscrições para concurso de estagiários de direito


Processo seletivo será realizado para formação de cadastro reserva. Inscrições seguem até dia 22 de janeiro
  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu, nesta terça-feira (8), o período de inscrições para o XV Processo Seletivo de Estagiários de Direito da instituição. Executado pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL), o concurso será realizado para formação de cadastro reserva. Em caso de convocação, os candidatos aprovados deverão estar regularmente matriculados e atender demais requisitos contidos no Edital Nº 004/2019, divulgado dia 20 de dezembro de 2019. 

A seleção se dará a partir de prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, a ser aplicada em data, horário e endereços publicados posteriormente na página “Processos Seletivos” do site do IEL. As inscrições seguem até o dia 22 de janeiro. Todas as informações relativas ao certame, bem como a área para inscrições podem ser acessadas através do endereço eletrônico https://www.rn.iel.org.br/processos-seletivos/ 

Em caso de dúvidas, os candidatos poderão entrar em contato com o IEL por meio do e-mail selecaomprn@rn.iel.org.br

Clique aqui e confira o edital.

Lei e Ordem: Operação conjunta do MPRN e PM prende 2 pessoas em Angicos

Ação aconteceu nesta sexta-feira (20) O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a Polícia Militar deflagraram na manhã desta sexta-feira (20) a terceira etapa da operação Lei e Ordem no município de Angicos. 

Na ação, as equipes prenderam duas pessoas e apreenderam cerca de 400g de maconha, distribuídos em 40 papelotes grandes e 10 médios, prontos para o comércio. A operação Lei e Ordem busca combater crimes na região que estejam ligados às principais causas da violência urbana, como posse ilegal de armas de fogo e tráfico de drogas. 

 A Promotoria de Justiça de Angicos e a Polícia Militar esclarecem que a população pode ser uma grande aliada na concretização desse objetivo. Para isso, basta que ajudem os órgãos de segurança pública repassando informações sobre possíveis crimes. O MPRN e PM garantem o sigilo total das informações para resguardar a segurança dos denunciantes.  

Para comunicar quaisquer informações, basta ligar para o Disque Denúncia 127, que é um canal direto do MPRN para denúncias de crimes em geral. A ligação é gratuita. Outra canal disponível é o Whatsapp, As mensagens podem ser enviadas para o número (84) 98863-4585; ou para o e-mail para disque.denuncia@mprn.mp.br.  

A primeira etapa da operação Lei e Ordem aconteceu em dezembro de 2018, resultando na prisão de dois homens, na apreensão de um adolescente, e ainda na apreensão de arma de fogo, drogas e dinheiro em espécie. Em agosto deste ano aconteceu a segunda etapa dessa operação, que cumpriu mandados de busca e apreensão em domicílios de pessoas suspeitas de tráfico de drogas.

Ministério Público investiga dados do sigilo fiscal de Michelle Bolsonaro

Cheque de R$ 24 mil depositado por Fabrício Queiroz na conta da primeira-dama continua alvo de apuração do MP

Por Redação‌‌‌

O famoso cheque de R$ 24 mil, que Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro, quando este era deputado, depositou na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, não foi esquecido pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ).

O órgão de investigação está analisando os dados fiscais de Michelle, que foram repassados depois da abertura de um procedimento fiscal, de acordo com informações da coluna de Guilherme Amado, da Época.

Em 2018, quando o caso foi divulgado, a esposa de Jair Bolsonaro declarou que se tratava do pagamento de um empréstimo.

Em janeiro, Michelle foi investigada pela Receita Federal, que abriu um procedimento para apurar as movimentações financeiras dela e de 27 deputados estaduais do Rio de Janeiro e seus assessores.

Coaf

A base para a investigação foi o relatório do então Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que motivou a atuação do Ministério Público contra Queiroz.

O depósito que o ex-assessor de Flávio Bolsonaro fez na conta da primeira-dama era parte de uma movimentação financeira considerada atípica pelo Coaf. Homem de confiança da família Bolsonaro, o ex-assessor movimentou R$ 1,2 milhão no período de um ano, entre 2016 e 2017, e também R$ 5,8 milhões, entre 2014 e 2015.

Silvio Santos vai responder por crime de racismo

“Quando um apresentador, dono de um canal que é uma concessão pública, ratifica e continua perpetuando piadinhas racistas, isso passa a ser um problema no qual encontramos aparato constitucional para enquadrá-lo”, afirmou o deputado estadual Jesus dos Santos (PSOL-SP)

14 DE DEZEMBRO DE 2019, 15H13

Por Redação‌‌‌, Revista Forum

O apresentador Silvio Santos é alvo de representação encaminhada ao Ministério Público que pede que o dono do SBT seja processado por crime de racismo. A motivação é o tratamento dado à cantora Jennyfer Oliveira em seu programa, que foi apontada pela plateia como vencedora de um concurso de calouros, mas foi rejeitada pelo apresentador – que optou por premiar uma cantora branca.

A iniciativa é do deputado estadual Jesus dos Santos (PSOL-SP), integrante da bancada ativista que divide o mandato entre nove pessoas. “Quando um apresentador, dono de um canal que é uma concessão pública, ratifica e continua perpetuando piadinhas racistas, isso passa a ser um problema no qual encontramos aparato constitucional para enquadrá-lo. O crime de racismo é bem nítido quando informa que atos racistas de qualquer forma e grau precisam ser contidos”, disse o parlamentar à jornalista Eligia Aquino Cesar, da Folha.

Segundo a Folha, a representação vou levada ao MP após a realização de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), da qual também participaram a deputada Leci Brandão (PCdoB-SP) e o deputado Luiz Fernando Teixeira (PT-SP).

Durante o ‘Programa Silvio Santos’ da última semana, o apresentador não aceitou uma vitória esmagadora de Jennyfer Oliveira em um concurso de cantoras (ela obteve 84 votos dos 100 possíveis) e optou por premiar a que considerou mais bonita. Jennyfer era a única negra das quatro concorrentes.

Promotora que fez campanha para Bolsonaro deixa caso Marielle

De acordo com o MP, Carmem Eliza Bastos de Carvalho tomou a decisão após a repercussão das imagens de suas redes sociais

Por Leandro Resende, do Rio de Janeiro1 nov 2019, 18h08 – Publicado em 1 nov 2019, 17h45

A promotora do Ministério Público Carmem Eliza Bastos de Carvalho decidiu deixar de atuar na investigação das mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Reportagem da VEJA mostrou que ela fez campanha para Jair Bolsonaro (PSL) nas eleições de 2018 e postou uma imagem ao lado do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL-RJ), que quebrou uma placa com o nome de Marielle.

De acordo com o MP, ela pediu para deixar o caso após a repercussão das imagens de suas redes sociais. Em uma carta aberta, a promotora afirma que em 25 anos de carreira “jamais atuou sob qualquer influência política ou ideológica” e que a repercussão das suas postagens nas redes sociais alcançaram seu ambiente “familiar e de trabalho”.

“Nessa perspectiva, em razão das lamentáveis tentativas de macular minha atuação séria e imparcial, em verdadeira ofensiva de inspiração subalterna e flagrantemente ideológica, cujos reflexos negativos alcançam o meu ambiente familiar e de trabalho, optei, voluntariamente, por não mais atuar no Caso Marielle e Anderson”.

Carmem estava na coletiva do Ministério Público na quarta-feira 30, quando foi revelado que era falso o depoimento do porteiro que relacionou o presidente Jair Bolsonaro a morte de Marielle. À polícia, o porteiro afirmou que, no dia 14 de março de 2018, “seu Jair” autorizou a entrada de Élcio de Queiroz no condomínio Vivendas da Barra. Bolsonaro e Ronnie Lessa, suspeito de ter feito os disparos que mataram Marielle e Anderson, são vizinhos. De acordo com o MP, o porteiro falou com Ronnie Lessa e foi ele quem autorizou a entrada.

Carmem só passou a atuar no caso após os suspeitos se tornarem réus. “Sua designação foi definida por critérios técnicos, pela sua incontestável experiência e pela eficácia comprovada de sua atuação em julgamentos no Tribunal do Júri, motivos pelos quais Carmen Eliza vem sendo designada, recorrentemente, pela coordenação do GAECO/MPRJ para atuar em casos complexos”, diz trecho de nota do MP.

Um dos casos mais rumorosos em que Carmem atuou foi o do pedreiro Amarildo de Souza. Em 2013, ele foi torturado, morto e teve seu cadáver escondido por policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora da Rocinha, na Zona Sul do Rio. No episódio, ela fez parte do grupo que denunciou 25 PMs, inclusive o então comandante da UPP Rocinha, major Edson Santos. Em 2015, abriu e arquivou uma investigação sobre a participação de policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais no crime.

Por veja

MPRN lança campanha sobre prioridade no atendimento à pessoa idosa

Material será divulgado nas redes sociais da instituição para mobilizar a população sobre a promoção da proteção integral do idoso


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), em parceria com o Conselho Municipal do Idoso (CMI) lançou nesta quinta-feira (24), em suas redes sociais, a campanha Conheça a Prioridade no Atendimento à Pessoa Idosa. A proposta da ação acompanha campanha nacional deflagrada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que adotou a temática do direito à prioridade do idoso, nos diversos atendimentos, por instituições públicas ou privadas. 

De acordo com Suely Magna de Carvalho Nobre Felipe, 42ª promotora de Justiça de Natal, a ideia é mobilizar a população para a promoção da proteção integral do idoso, com ênfase para o atendimento prioritário nos diversos atendimentos, por instituições públicas ou privadas. 

“A campanha tem a missão de conscientizar e sensibilizar os prestadores de serviços públicos e privados para o atendimento prioritário à pessoa idosa, em especial, aos maiores de 80 anos. Além disso, ela tem o seu viés pedagógico à medida em que leva ao conhecimento dos idosos e de toda a população, de forma pontual, os direitos a eles deferidos em lei, ao passo em que transmite orientações sobre onde buscar ajuda quando da constatação de violação desses direitos”, explica a promotora de Justiça. 

O órgão ministerial que tem atribuição especializada na defesa dos direitos coletivos dos idosos em Natal registra um número expressivo de violação aos direitos do idoso, em especial, o direito prioritário no atendimento. Várias demandas que envolvem esse tipo de violação tramitam na 42ª Promotoria de Justiça de Natal. Muitas recomendações foram expedidas nessa seara. “Em sua maioria, elas têm surtido bons efeitos, razão essa que nos faz acreditar na importância e eficácia da campanha, que deve ter um caráter de continuidade, indo além do mês de outubro”, enalteceu Suely Magna. 

O Ministério Público conta com o apoio da sociedade em geral para a consolidação de um trabalho de excelência visando a garantia da implementação das políticas públicas voltadas à concretização dos direitos do idoso. 

Confira o material disponibilizado em nossa conta do Instagram (@mprn_oficial).

Operação do MPRN cumpre mandados de busca e apreensão na Prefeitura de Caiçara do Norte

Ao todo, foram cumpridos 5 mandados de busca nesta quarta (23). Casa do prefeito também foi alvo. Contrato de R$ 120 mil é investigado

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quarta-feira (23) a operação Localização. O objetivo foi cumprir 5 mandados de busca e apreensão nas cidades de Caiçara do Norte, Natal e Passa e Fica. A sede da Prefeitura de Caiçara do Norte e a casa do atual prefeito também foram alvos dos mandados. 

A operação visou localizar e apreender documentos relacionados a contratos firmados entre a Prefeitura de Caiçara do Norte e a empresa Mirante da Construção LTDA-ME, em relação a procedimentos licitatórios para a aquisição de serviços de engenharia. O MPRN mostrou indícios que “a empresa contratada jamais possuiu funcionário em seus quadros, além de localizar-se no município de Passa e Fica, e que apenas de forma esporádica se tem a presença de algum responsável no imóvel” que servia como sede dela em Caiçara. “Nesse sentido, verificam-se, ainda, as fotografias da sede da empresa contratada, onde se observa uma estrutura simples e atípica para uma pessoa jurídica voltada à prestação de serviços de médio à grande porte às prefeituras locais, assemelhando-se a um imóvel residencial, o que causa estranheza sob esse aspecto”, citou o relatório do MPRN que baseou o pedido para as buscas e apreensões.  

 O MPRN apresentou, ainda, indícios que “as obras de recuperação das estradas vicinais no Município contratante, no trecho compreendente entre Terra Santa e Nova Olinda, não foram realizadas pela empresa contratada, vencedora do processo licitatório, e sim pelas máquinas da própria Prefeitura do Ente Público licitante, o que reforça a possível falta de estrutura anteriormente destacada”. 

Além disso, o prefeito deixou de se manifestar nos autos do procedimento instaurado pelo MPRN, apesar da obrigação legal em dar publicidade aos atos praticados. O MPRN destacou a “impossibilidade de se aferir informações acerca do procedimento licitatório efetivado entre os demandados através do portal da transparência do Município, em vista da insuficiência das informações contidas no sítio virtual do Ente Público”. 

A operação Localização contou com o apoio da Polícia Militar. Ao todo, 5 promotores de Justiça e 14 servidores do MPRN participaram da ação, que apreendeu documentos e equipamentos de mídia digital. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos na sede da Prefeitura de Caiçara do Norte, na Secretaria Municipal de Administração, na sede da empresa Mirante da Construção, na casa do prefeito e na residência do proprietário da empresa Mirante da Construção.

Em ação do MPRN, ex-prefeito de Rafael Fernandes e empresário são condenados por improbidade

Mário Costa de Oliveira e Antônio Sobrinho foram condenados devido a contratação direta de bandas, pelo Município, para realização de festividades durante o São João de 2005

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça potiguar a condenação do ex-prefeito de Rafael Fernandes Mário Costa de Oliveira e do empresário Antônio André Sobrinho pelo cometimento de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e violação de princípios da administração pública. 

Os dois foram condenados após o MPRN ingressar com uma ação civil pública em razão da realização de contratação direta de bandas pelo Município de Rafael Fernandes para realização de festividades durante o período de São João de 2005. 

Mário Costa de Oliveira foi condenado a ressarcir ao erário do valor do dano, consistente no valor adimplido a mais pelo Município de Rafael Fernandes em virtude da não realização de processo licitatório, acrescido de juros e atualização monetária. 

O ex-prefeito e o empresário estão proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

O MPRN comprovou que Mário Costa de Oliveira, na qualidade de prefeito à época do Município de Rafael Fernandes, contratou diversas bandas para se apresentarem no evento junino daquele município, bem como que Antônio André Sobrinho, por meio de sua empresa, intermediou com a Prefeitura, na qualidade de representante exclusivo das atrações musicais, negociando detalhes das festividades. 

O MPRN instaurou inquérito civil e colheu depoimentos de representantes das bandas supostamente contratadas, onde todos informaram não se recordarem de terem realizado show no Município de Rafael Fernandes, durante as festividades de São João, assim como ter o município informado inexistir em seu banco de dados documentos relativos à eventual processo licitatório para a contratação de Antônio André Sobrinho. 

O MPRN argumentou que o valor total da contratação foi de R$ 33 mil, no entanto, não há prova da realização do evento respectivo, dando conta de que as bandas referidas no contrato não chegaram a tocar naquele momento, além da discrepância dos valores supostamente pagos aos artistas, os quais não totalizam o montante negociado. 

Com informações do TJRN.

Manifestantes vaiam Deltan Dallagnol durante palestra e são expulsos

No último sábado (19) manifestantes interromperam uma palestra do procurador Deltan Dallagnol em Porto Alegre (RS). Impulsionados pela divulgação das conversas que ficaram conhecidas como Vaza Jato, é possível identificar em um vídeo que circula na internet, cerca de dez pessoas vaiando e exibindo cartazes contra a Operação Lava Jato.

Por congresso em foco 20 de outubro de 2019

> Gilmar Mendes diz que Deltan Dallagnol pratica corrupção rasteira

Dallagnol escrachado em palestra em Porto Alegre hoje. Ele foi falar sobre… ética a empresários pic.twitter.com/OEYhwgm0LC

— Luiz LULA Müller (@luizmuller) October 19, 2019

Deltan estava palestrando sobre “A luta contra a corrupção e a ética nos negócios” no 7º Seminário do Representante Comercial Gaúcho. Logo após o início das vaias, em um outro vídeo é possível ver que maioria da plateia começou a vaiar e emitir palavras de ordem pela saída dos manifestantes que deixaram o local. Após o término da palestra, Deltan foi aplaudido de pé pelos presentes.

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O procurador foi um dos nomes mais afetados pelo vazamento de conversas internas do núcleo da Operação Lava Jato. Nos arquivos divulgados pelo The Intercept, é possível ver o procurador articulando manobras contra investigados. Deltan, segundo as divulgações, também articulou a criação de uma empresa para lucrar com a fama obtida na Lava Jato, cogitando usar o nome de sua mulher como laranja. Em meios as divulgações, o procurador disse que não reconhece a autenticidade das conversas e que grande parte dos lucros obtidos nas palestras são direcionados a entidades filantrópicas.

Questionado através de sua assessoria se a palestra deste fim de semana foi remunerada, o procurador se negou responder.

Macau: MPRN consegue anulação de eleição do Conselho Tutelar


Justiça determinou a realização de um novo pleito e também a nomeação de um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes
  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Macau, conseguiu uma determinação judicial para anular a eleição para membros do Conselho Tutelar (CT), realizada no último dia 6 de outubro. O Juízo da comarca deferiu o pedido ministerial em uma ação civil pública e ordenou a realização de um novo pleito para o CT. Para isso, deverão ser formados um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA) e também de uma nova comissão especial para a eleição. 

Na ação, a unidade ministerial demonstrou que ocorreram diversas irregularidades. Dentre os problemas, destacam-se: falta de atuação do Conselho Municipal de Direito; ausência de quatro seções eleitorais (cujos eleitores foram impedidos de votar); aglomerações sem ordem de fila (ocasionando a desistência de muitos eleitores); despreparo da equipe do CMDCA e da comissão eleitoral para conduzir o eleitor até a urna em que estava registrado; familiares de candidatos guardando lugares da fila para os eleitores levados pelo candidato; transporte irregular de eleitores; falta de apoio técnico da Justiça Eleitoral no dia do pleito; compra de votos no local de votação; e, por fim, ausência de local de votação nos Distritos pertencentes ao município de Macau. 

A magistrada que assina a decisão determinou o prazo de 20 dias para que o Município de Macau realize novo pleito, nomeie um novo Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescente e nova comissão especial eleitoral, além de designar outro local para realização da eleição, sob pena de multa diária de mil reais, a ser paga pelo atual prefeito. 

Leia a ação na íntegra, clicando aqui 

Leia a decisão judicial, clicando aqui