Extremoz: MPRN recomenda que Prefeitura exonere servidores em situação de nepotismo

Em caso de não acatamento dos termos recomendados, o MPRN adotará as medidas judiciais cabíveis  

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Extremoz exonere, no prazo de 30 dias, todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada que estejam em situação que configure relação de nepotismo. De acordo com o ato publicado pelo MPRN no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (24), o município não pode ter funcionários em cargos em comissão com relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores, bem como com o Governador do Estado e Vice-Governador, Secretários Estaduais, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o nepotismo cruzado. 

Também em 30 dias, a Prefeitura deve rescindir os contratos, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos citados anteriormente. 

A Prefeitura deve se abster de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada ou de contratar pessoas por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em situação que configure nepotismo ou nepotismo cruzado. 

A Promotoria de Justiça de Extremoz advertiu o gestor que a inobservância da recomendação ministerial poderá ser entendida como “dolo” para fins de responsabilização por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa, e que em caso de não acatamento dos termos recomendados, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis. 

Para ler a recomendação completa, clique aqui.

MP abre inquérito para investigar contrato milionário da Prefeitura de Mossoró

O Ministério Público Estadual (MPRN) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um contrato de quase R$ 25 milhões da Prefeitura de Mossoró com a empresa Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA). As informações são do Jornal de Fato.

A decisão é da promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins, da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró.

Trata-se do contrato 09/2021, assinado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) com valor exato de R$ 24.849.000,00. O contrato foi assinado com dispensa de licitação (inexigibilidade) sustentada pelo decreto de calamidade financeira, instrumento usado pelo gestor municipal para, possivelmente, driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

É incalculável o volume de recursos públicos contratos pela gestão Allyson Bezerra com dispensa de licitação, amparado pelo decreto de calamidade financeira. Aliás, o tal decreto é instrumento de investigação no Ministério Públicos de Contas, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que está pronto para julgamento.

O que mais chama a atenção é que a Prefeitura de Mossoró, em nenhum momento, se apresentou com quadro de insuficiência financeira. Os serviços não foram paralisados, salários dos servidores em dia e muitas obras em andamento. Não existe qualquer cenário que justifique decreto de calamidade financeira.

Fonte: Mossoró Notícias

Comprovante de vacinação contra Covid passa a ser exigido para entrar nos prédios do MPF no RN

Serão aceitos os certificados digitais, como Conecte SUS e RN+ Vacina ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado.

A Procuradoria da República no Rio Grande do Norte (PR/RN) passou a exigir comprovante de vacinação contra a Covid para quem entrar nos prédios do Ministério Público Federal no estado.

A exigência é para todos: membros, servidores, estagiários, terceirizados, advogados, prestadores de serviços e visitantes em geral.

Os comprovantes, com o registro do esquema vacinal completo, devem ser mostrados na recepção. Serão aceitos também aqueles que tomaram pelo menos uma dose e cujo cronograma ainda não prevê a segunda dose ou os que possuam relatório médico justificando a contraindicação da vacina.

Os comprovantes de vacinação podem ser os digitais, como da plataforma do Sistema Único de Saúde (Conecte SUS) ou RN Mais Vacina ou o próprio cartão de vacinação.

O público externo apresentará o comprovante no primeiro acesso, ficando registrada a informação para os acessos seguintes. Neste primeiro momento, não será exigida comprovação para os menores de 18 anos de idade.

O MPF reforça que isso não reduz a necessidade de respeito às regras de segurança à saúde e dos protocolos, como distanciamento e uso de máscaras.

Medida

A decisão local se baseia na Portaria PGR/MPF n. 110, de 28 de outubro de 2021, que estabelece medidas de segurança epidemiológica para a retomada do trabalho presencial, com exigência de comprovação de vacinação para acesso em todos os prédios do MPU.

A procuradora-chefe Cibele Benevides alerta que ainda persiste a situação de pandemia, lembrando que o coronavírus pode levar a complicações sérias de saúde e até mesmo ao óbito.

Ela destaca também que a vacinação tem se revelado de fundamental importância na proteção contra a infecção e redução das hospitalizações e mortes no país e no mundo, bem como que “o interesse público e da sociedade devem prevalecer sobre o interesse particular, notadamente em tempo de grave crise sanitária mundial”.

O texto cita, ainda, a decisão do STF sobre a ADI 6.586/DF, na qual foi definido que vacinação compulsória não significa vacinação forçada, entendimento reforçado por diversas outras decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também já apontou a importância do “passaporte vacinal” e recomendou a exigência da imunização contra a covid-19 nos diversos ambientes de trabalho.

Fonte: G1 RN

Deltan Dallagnol anuncia saída do Ministério Público

Procurador atuou como chefe da Lava Jato em Curitiba entre 2014 e 2020

Publicado em 04/11/2021 – 19:57 Por Agência Brasil – Brasília

O procurador da República Deltan Dallagnol anunciou hoje (4) nas redes sociais que vai pedir desligamento definitivo do Ministério Público Federal (MPF). Servidor concursado, Deltan atuou como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba entre 2014 e 2020. 

Em um vídeo postado na internet, o procurador disse que passou 18 anos no Ministério Público, mas que o trabalho de combate à corrupção vem sendo enfraquecido. 

“Eu creio que agora eu posso fazer mais pelo país fora do Ministério Público, lutando com mais liberdade pelas causas em que eu acredito. Às vezes, é necessário dar um passo de fé na direção dos nossos sonhos. Eu tenho várias ideias sobre como eu posso contribuir e serei capaz de avaliar, refletir e orar melhor sobre essas ideias depois de sair do Ministério Público. Assim que essas ideias se concretizarem em planos e ações, eu vou compartilhar com vocês”, afirmou. 

Em setembro do ano passado, Deltan deixou o comando da Lava Jato no Paraná após seis anos no cargo. Na ocasião, ele afirmou que se afastou por questões de saúde em sua família.

Amarelinhos: Justiça aumenta multa e aciona MP para investigar interesse eleitoral para não ter concurso na STTU há quase 20 anos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, obteve mais uma decisão favorável da Justiça Estadual na ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em março de 2003 entre o MPRN, a Prefeitura de Natal, a Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano e a Procuradoria-Geral do Município  para realização de concurso público para o cargo de agente de mobilidade urbana (conhecidos como amarelinhos) e retorno dos servidores que foram investidos nesse cargo sem concurso público aos cargos e empregos de origem.

Reprodução

Na decisão o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determina o cumprimento da sentença, a majoração da multa pessoal ao agente público encarregado do cumprimento da decisão para R$ 150 mil e a expedição de ofício à Procuradoria Regional Eleitoral para apurar eventual interesse político do agente público em manter pessoas não concursadas em cargos públicos, para obtenção de votos.

Ainda na Decisão Judicial o Juiz de Direito relata o descaso que vem ocorrendo na matéria: “Tenho 20 (vinte) anos de exercício de magistrado no Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Natal e, desde 2002, que busco uma solução para essa demanda, pois, em 2000, foi editada uma Lei Municipal, de número 5.186, que buscou afastar o concurso público para provimento do cargo de agente de trânsito. Todas essas questões já foram resolvidas, e com trânsito em julgado”.

“Sabe-se que é dever das partes o cumprimento das decisões judiciais, sem embaraços à efetivação de provimentos judiciais, especialmente àquelas com trânsito em julgado e, para sua efetividade, deve o julgador , sem prejuízo das sanções que resultem no efetivo cumprimento da obrigação (criminais, civis e processuais) aplicar multa, igualmente, ao responsável que despreza o concurso público para nomeação de cargos, com interesses políticos (caso dos autos) pois, tal omissão constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição”, complementou julgador.

Relembre o caso

A decisão foi produzida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0800522-76.2011.8.20.0001, referente à Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) promovida pelo MPRN para realização de concurso público para o cargo de agente de mobilidade urbana (“amarelinhos”) e retorno dos servidores que foram investidos nesse cargo sem concurso público aos cargos e empregos de origem.

Em decisão de julho do ano passado, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal acatou os pedidos do MPRN e determinou que servidores que ocupam cargos de agente de mobilidade urbana sem prévio concurso público em Natal retornassem imediatamente aos cargos de origem no Município. Ainda foi determinada a intimação das seguintes autoridades para o cumprimento da decisão: Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e o Procurador Geral do Município.

Na decisão de 2020, a Justiça também determinou que a Prefeitura de Natal, em até 90 dias, concluísse o processo administrativo para realização de concurso público para contratação de agentes de mobilidade urbana, o que não ocorreu.

decisão datada de 19/10/2021 determina o cumprimento da sentença, a majoração da multa pessoal ao agente público encarregado do cumprimento da decisão para R$ 150.000,00 e a expedição de ofício à Procuradoria Regional Eleitoral para apurar eventual interesse político do agente público em manter pessoas não concursadas em cargos públicos, para obtenção de votos.

Operação Rebotalho: MPF denuncia empresário e ex-secretário adjunto por compra de respiradores inservíveis em Natal

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia contra o ex-secretário adjunto de Saúde de Natal, Vinícius Capuxu de Medeiros, e o empresário Wender de Sá pelos crimes de peculato qualificado, dispensa ilegal de licitação e fraude à execução de contrato administrativo. Os dois direcionaram ilegalmente a contratação da empresa Spectrum Medic Comércio e Serviços Ltda. (nome de fantasia Spectrum Equipamentos Hospitalares) para o fornecimento de 20 respiradores pulmonares – usados ou seminovos – destinados ao combate à pandemia da covid-19 na capital potiguar, por R$ 2,1 milhões.

Os equipamentos, contudo, se mostraram praticamente inservíveis, tendo mais tempo de fabricação e de uso do que a vida útil (prevista para 10 anos). Alguns nunca funcionaram, muitos apresentavam características suspeitas de serem clandestinos ou fruto de falsificação e, mesmo assim, os preços pagos pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) estavam muito acima dos praticados no mercado.

Além da denúncia, o MPF ingressou com uma ação por improbidade, na qual os dois são réus juntamente com a Spectrum e a Vega Comércio e Serviços Eireli, também controlada por Wender de Sá e que recebeu indiretamente parte dos valores pagos pelo contrato (R$ 1,268 milhão). Ao todo, o prejuízo ao Sistema Único de Saúde foi estimado em, pelo menos, R$ 1.433.340.

Direcionamento – As duas ações do MPF apontam que a Spectrum havia sido escolhida por Vinícius Capuxu antes mesmo de instaurado o procedimento de dispensa de licitação. A proposta da empresa é de 11 de maio de 2020, enquanto a dispensa foi autorizada somente três dias depois, pelo próprio secretário adjunto.

A Assessoria Jurídica da secretaria só se manifestou a favor da dispensa no dia 19 daquele mês, destacando a necessidade de complementar a estimativa de preços, recomendação que nunca foi cumprida. O parecer foi acatado por Vinícius Capuxu em 21 de maio, porém um dia antes ele já havia assinado o termo de dispensa.

Em nenhum momento se apresentou especificação técnica detalhada dos produtos que a secretaria pretendia adquirir, impedindo a participação de outras concorrentes. O projeto básico simplificado, aliás, foi elaborado a partir da proposta apresentada pela própria Spectrum e com valores estimados com base no preço oferecido por Wender de Sá (R$ 2,16 milhões).

Complementando todo o rol de irregularidades, as notas fiscais foram emitidas em 27 de maio, um dia antes do contrato ser assinado. Nesse mesmo 27 de maio Vinícius Capuxu se encontrou com Wender de Sá na sede da Spectrum, no município de Aparecida de Goiânia (GO). Outra empresa do ramo declarou, durante as investigações, que teria coberto qualquer oferta, mas não teve acesso ao modelo e às especificações dos aparelhos, nem mesmo após um pedido formal.

Falsificações – Vários dos equipamentos eram mercadorias de origem clandestina e, inclusive, com sinais concretos de falsificação. Seis possuíam números de série adulterados, não tendo sido reconhecidos como autênticos nem pela suposta fabricante: “o que constitui forte indicativo de que foram roubados, furtados ou de qualquer outro modo desviados de seu destino regular”.

A Specturm forneceu ainda aparelhos de outras marcas não mencionadas no procedimento de dispensa e nem no contrato. Duas delas apontaram que os aparelhos vendidos à Prefeitura do Natal haviam sido comercializado anteriormente para outros hospitais, não havendo “qualquer dado que esclareça como tais produtos chegaram às mãos da Spectrum, o que leva a que se questione a própria licitude de sua aquisição para revenda”.

Em 26 de junho de 2020, Vinícius Capuxu recebeu mensagem eletrônica de uma das fabricantes, alertando que um dos ventiladores pulmonares fornecidos pela Spectrum continha etiqueta não original, entre outras irregularidades. O ex-secretário adjunto, contudo, autorizou o pagamento dos equipamentos, sem tomar qualquer providência para analisar a denúncia da fabricante.

Imprestáveis – Os ventiladores eram extremamente antigos, com vida útil bastante limitada. Segundo o MPF, constavam “bens que já haviam se tornado imprestáveis em decorrência do longo tempo de uso e que foram remanufaturados, o que em momento algum foi objeto de expressa menção na proposta da Spectrum”.

Cinco dos respiradores, encaminhados ao Hospital Municipal de Natal, chegaram a ser devolvidos à SMS por serem inadequados para o tratamento de pacientes com covid-19. A direção hospitalar relatou, entre outros problemas nos equipamentos, a não aferição do estado da ventilação mecânica, a impossibilidade de reposição de peças e que um deles já foi recebido com a carcaça quebrada. No documento de devolução, a direção destacou: “precisamos ter ventiladores mecânicos que não quebrem nem necessitem de manutenção com frequência, pois podemos colocar os pacientes em risco de morte”.

De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), praticamente todos tinham mais de dez anos de fabricação e uso, considerado o limite de vida útil. Dois deles já haviam sido vendidos a um terceiro como “bens em desuso, sem funcionamento regular”. Outro foi “desativado por descontinuidade”, tendo sido entregue a depósito de materiais “obsoletos” da Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais. A maioria passou a maior parte do tempo sofrendo reparos, com dificuldade até mesmo em se conseguir as peças de reposição.

Sobrepreço – Enquanto cobrou da Prefeitura do Natal R$ 108 mil por cada respirador, a Spectrum havia vendido aparelhos semelhantes, entre março e abril daquele ano, por preços que variavam entre R$ 28 mil e R$ 60 mil. Notas fiscais de devolução de dois dos equipamentos queixosamente defeituosos entregues à SMS indicavam o valor de R$ 5 mil cada.

Ilustrativa

Na mesma época, a Secretaria Estadual de Saúde do RN adquiriu respiradores, novos, por R$ 107 mil cada e registrou, no portal da transparência, o pagamento de ventiladores também novos – e de especificações técnicas superiores – por R$ 53 mil a unidade.

Para o MPF, “quem estava por trás de todo o procedimento era de fato o então secretário adjunto”. É o que demonstram os dados obtidos a partir das quebras de sigilo e, inclusive, um diálogo do titular da SMS, George Antunes, logo após a operação: “O pior, o pior (…) é que eu não queria comprar esse negócio, sabe? Foi aquele Secretário Adjunto que ficou insistindo nesse negócio”.

Rebotalho – A operação foi deflagrada em 1º de julho deste ano e as investigações contaram com a quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico dos suspeitos, além de interceptações telefônicas e do cumprimento de mandados de busca e apreensão, somados a relatórios da CGU.

Os dois envolvidos poderão responder pelos crimes de peculato qualificado (art. 312 do Código Penal) e dispensa ilegal de licitação (art. 89 da Lei 8.666/1993, vigente na época dos fatos) e o empresário também por fraude à execução de contrato administrativo (art. 96, incisos I, II e III, da Lei n. 8.666/1993, vigente na época).

Na denúncia, protocolada sob o número 0808458-79.2021.4.05.8400, o MPF requer ainda o ressarcimento dos danos, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo eventualmente exercidos pelos réus, bem como a perda ou suspensão temporária dos direitos políticos.

Já a ação de improbidade (0808746-27.2021.4.05.8400) pode resultar na condenação de ambos, bem como das empresas Spectrum e Vega, ao ressarcimento do dano e à proibição de contratar com o poder público, ou mesmo receber benefícios ou incentivos fiscais, entre outras sanções.

Para garantir o ressarcimento dos danos, o MPF pediu o sequestro de bens dos denunciados, mas só foram localizados menos de R$ 6 mil nas contas dos envolvidos. Um pedido complementar requer a indisponibilização de veículos e imóveis para assegurar o valor necessário.

MP Eleitoral, em Brasília, dá parecer pela inelegibilidade de Robinson Faria

Está cada vez mais complicada a situação política do ex-governador Robinson Faria. Condenado por crime eleitoral e tornado inelegível pela Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, Robinson sofre nova derrota, desta vez em Brasília.

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O Ministério Público Eleitoral, representado na ação pelo Vice-Procurador-Geral Eleitoral, deu parecer contrário ao recurso impetrado pelo ex-governador Robinson Faria.

O parecer foi assinado eletronicamente às 20:16h desta terça-feira, 28 de setembro, pelo procurador da República Paulo Gustavo Gonet Branco: “O parecer é pelo não conhecimento do recurso especial de Robinson Mesquita de Faria”.

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Com isso, o parecer do MPE reforça a manutenção da inelegibilidade do ex-governador, que só poderá ser modificada no plenário do TSE.

Caso Robinson Faria continue inelegível, a situação poderá mudar os planos do ministro Fábio Faria, filho de Robinson, que tem projeto de ser candidato a senador da República pelo grupo do presidente Jair Bolsonaro no RN.

Com o pai inelegível, Fábio Faria poderá ser ‘forçado’ a ser novamente candidato a deputado federal. Dessa forma, assinaria ficha de filiação em um partido vinculado ao presidente Bolsonaro, juntamente com outros deputados, como General Girão, Carla Dickson e Beto Rosado.

Desses, o nome de Fábio é o mais forte para tentar a reeleição.

Se o ministro vai começar a trabalhar com o ‘plano B’ ou não, somente ele poderá responder.

Mas é preciso fazer o registro: Robinson ainda não está definitivamente inelegível. Isso só acontecerá se o TSE acompanhar a decisão do TRE para manter sua inelegibilidade.

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Com informações do Blog de Tulio Lemos

Nepotismo direto ou cruzado é ato de improbidade administrativa

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Juliana Alcoforado de Lucena, recomendou em, 25 de agosto, aos prefeitos dos Municípios de Pedro Avelino, Lajes, Caiçara do Rio do Vento, e Pedra Preta que anulem, no prazo de 15 dias, as nomeações de todos os ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança ou contratados temporariamente que sejam cônjuges, companheiros ou parentes por linha direta, colateral ou afinidade, até terceiro grau, da autoridade nomeante ou de outro servidor da mesma pessoa jurídica.

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O MP apura denúncias de que os prefeitos teriam realizado nomeações irregulares, que configurariam nepotismo.

A Promotoria da comarca de Mossoró enviou recomendação ao prefeito e para evitar sanções judiciais e responder por ato de improbidade administrativa Alisson Bezerra, exonerou a filha do vereador Cabeção.

Em Pedro Avelino, o prefeito José Alexandre Sobrinho (MDB) terá que exonerar só em cargos comissionados 14 pessoas que estão praticando nepotismo ou responderá por improbidade administrativa. As pessoas são familiares do prefeito, do vice-prefeito, vereadores, secretários municipais, procurador geral do município e chefe de gabinete (direto ou cruzado), que caracterizem nepotismo e exijam que o nomeado para o cargo em comissão, de confiança ou designado para função gratificada, antes da posse declare por escrito não ter relação familiar ou de parentesco consanguineo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até terceiro grau, inclusive com a autoridade nomeante do respectivo Poder, ou de outro Poder, bem como de, detentor de mandato eletivo, ou de servidor ocupante do cargo de direção, chefia ou assessoramento no âmbito de qualquer Poder daquele ente federativo, nos termos da Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

“O silêncio ou a recusa poderá acarretar a adoção das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis”,

MPRN

MP Eleitoral dá parecer favorável a ação que pode levar dois vereadores de Mossoró a perda de mandato

O promotor Hermínio Souza Perez Júnior da 34ª Zona Eleitoral opinou pela cassação de toda chapa de vereador do PSC nas eleições do ano passado sob a alegação de existência de candidaturas femininas laranjas para burlar a cota de gênero de 30%.

Na eleição de 2020, o PSC apresentou 30 candidaturas à Câmara Municipal sendo dez delas mulheres. No entanto, oito apresentaram características de postulação de fachada. São elas: Mariza Sousa da Silva Figueiredo, Lidiane Michele Pereira da Silva, Fernanda Dulce de Castro Caldas, Karolayne Inácio dos Santos Lima, Conceição Kaline Lima Silva, Nadja Micaelle Oliveira de Souza, Fabrícia Dantas da Silva e Jéssica Emanoele Vieira da Rocha.

Essas candidatas juntas somaram 28 votos. Isso não foi por acaso. A investigação mostrou que elas sequer fizeram campanha nas redes sociais e tiveram em sua maioria algumas características em comum apontadas pelo MP Eleitoral:

Além da inexpressiva votação, à exceção das candidatas Fabrícia Dantas e Jéssica Vieira, todas as demais candidatas investigadas apresentaram o mesmo comportamento quanto a prestação de contas: a) houve abertura de contas; b) as candidatas não administravam as contas abertas; c) as candidatas, conquanto tenham recebido dinheiro do fundo partidário, não tiveram autonomia para usá-lo em sua campanha eleitoral da forma que desejassem, já que tudo era feito ou pelo presidente do partido ou pela equipe contábil; d) as empresas contratadas eram as mesmas S&S Gráfica e Editora Ltda e Art7 Gráfica Digital Ltda; e) mesmo período de pagamento dos fornecedores do material gráfico (entre 10 e 13 de novembro).

Outro problema identificado nessas candidaturas está nas relações de parentesco. Fabrícia Dantas é irmã da cunhada de Karolyne Inácio que, por sua vez, é irmã de João Locutor. “Não ficou demonstrada nenhuma animosidade entre tais candidatos a justificar a existência dessas candidaturas avulsas”, frisa o MP.

Já Mariza Souza é irmã de Marleide Costa da Silva, a “Marleide Poderosa”, cuja candidatura foi indeferida. “Ambas irmãs residem no mesmo endereço e não há igualmente notícia de animosidade entre ela”, acrescenta o MP Eleitoral.

Além disso, o MP aponta que o vereador Lamarque Oliveira, na condição de presidente do PSC, teria tomado a dianteira na construção das candidaturas fictícias que burlaram a cota de gênero.

Diz o MP Eleitoral:

Finalmente, corroborando com os elementos de convicção acima demonstrados, sobreveio aos autos o depoimento de dois candidatos pelo Partido Social Cristão (Raimundo Nonato da Silva Júnior e Moisés Ferreira da Cunha). Ambos declarantes apontaram a existência de fraude na composição da chapa partidária com a inclusão de candidatas apenas para cumprimento da cota mínima de gênero. Informaram ainda que participaram ativamente no conluio que teve o presente do partido Lamarque Lisley de Oliveira como principal protagonista, pois era este que fazia a entrega de valores para Raimundo Nonato (conhecido por Juninho), na casa deste, para que Juninho entregasse diretamente às candidatas laranjas. Não se descarta que os declarantes Raimundo Nonato da Silva Júnior e Moisés Ferreira da Cunha guardem frustração ou até mesmo animosidade com o presidente do Partido Social Cristão Lamarque Lisley por não cumprimento das promessas (pouco republicanas, diga-se passagem) feitas no período pré-campanha. Todavia, essa circunstância não se revela suficiente para desprezar seus depoimentos, notadamente quando os depoimentos estão em sintonia com os demais elementos de convicção já expostos a delinear a existência de burla a cota de gênero.

Além da cassação de toda a chapa, o promotor ainda pede a inelegibilidade por oito anos das candidatas laranjas e de Moisés Ferreira da Cunha, Raimundo Nonato da Silva Júnior, Francisca Betânia da Silva Oliveira e Lamarque Lisleu de Oliveira.

Caso a Justiça Eleitoral siga o entendimento do MP Eleitoral assume as vagas o ex-vereador Tony Cabelos (PP) e o comerciante Marrom Lanches (DC) nos lugares de Lamarque e Naldo Feitosa.

Informações Blog do Barreto

MPRN recomenda que Prefeitura de Afonso Bezerra suspenda pintura de prédios públicos

Recomendação leva em consideração possível violação ao princípio da impessoalidade e à Lei de Improbidade Administrativa 

Crédito: Facebook

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Angicos, emitiu uma recomendação para que a Prefeitura de Afonso Bezerra suspenda imediatamente a pintura da cor vermelha de todas as fachadas e interiores dos prédios públicos, dentre outros bens públicos, situados no Município e restabeleça a sua cor original ou neutra. 

A recomendação leva em consideração possível violação ao princípio da impessoalidade e à Lei de Improbidade Administrativa, bem como o fato de que a utilização de símbolos que caracterizem a promoção pessoal de agentes públicos é proibida pelo ordenamento jurídico em vigor. 

Segundo o MPRN, a persistência da situação vedada constituirá robusto substrato para o ajuizamento de Ação Civil Pública. 

No prazo de 20 dias, a gestão municipal terá que remeter à unidade ministerial as informações sobre as providências adotadas para o cumprimento ao que foi recomendado. Em caso de descumprimento, o MPRN informa que adotará as medidas judiciais cabíveis. 

Clique aqui e veja a íntegra da recomendação.