STF derruba cautelar que obriga escolha de reitor mais votado da lista tríplice

6 de fevereiro de 2021

Se o chefe do Poder Executivo não pode escolher entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para sua própria formação, cabendo à lei apenas indicar a nomeação como ato vinculado a partir da remessa do nome mais votado.

Discricionariedade limitada do presidente na escolha não fere autonomia das universidades, disse o ministro Alexandre
Carlos Moura/SCO/STF

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal não referendou a decisão liminar do ministro Luiz Edson Fachin, que em dezembro de 2020 concedeu liminar determinando que, ao nomear reitores, o presidente da República respeite a ordem da lista tríplice organizada pelo colegiado máximo das universidades federais.

A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pediu a observância da escolha a partir do mais votado, além da anulação de nomeações que não respeitaram esse critério. Apenas o primeiro pedido foi atendido por Fachin.

Em referendo, o Plenário virtual derrubou essa decisão por entender que não há o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos, além do relator, os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Para ministro Fachin, presidente deveria respeitar a ordem da lista tríplice ao escolher o reitor de universidade federal
Carlos Moura – SCO/STF

Autonomia garantida
Ao divergir, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos da Universidade em ato complexo (lista tríplice e a obrigação de escolha dentro dessa lista) constitua desrespeito à autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal.

Ele traça paralelo com a situação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, cujas autonomias não se veem ameaçadas pelo processo de escolha, pelo Chefe do Executivo, dentro de lista tríplice ou não, de seus futuros integrantes ou da chefia.

“Se o Chefe do Poder Executivo não pode escolher entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para sua própria formação, cabendo à lei apenas indicar a nomeação como ato vinculado a partir da remessa do nome mais votado”, destacou o voto divergente.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Nunes Marques destacou que a discricionariedade da escolha do presidente convive de modo equilibrado com a autonomia científica, didática e administrativa das universidades federais, expressamente prevista em nível infraconstitucional pelos artigos 53, 54, 55 e 56 da Lei 9.394/1996.

Ministro Nunes Marques acompanhou a divergência no Plenário virtual
Felipe Sampaio/STF

Constitucionalidade contestada
O tema da escolha de reitores das universidades federais já é alvo de ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento da medida cautelar em Plenário virtual foi interrompido por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Assim, a liminar será apreciada em sessão presencial ou telepresencial.

Na ADI 6.565, cujo relator é também o ministro Luiz Edson Fachin, o Partido Verde contesta o artigo 1º da Lei 9.192/92. O dispositivo, que altera a lei 5.540/68 e o Decreto Federal 1.916/96, estabelece que a nomeação dos reitores deve ser feita pelo presidente da República, respeitando lista tríplice organizada pelas universidades.

O partido diz que o governo federal está violando o princípio da autonomia universitária e nomeando reitores com baixa aprovação da comunidade acadêmica. Também naquela ação, Fachin votou para que o presidente nomeie apenas o candidato mais bem colocado na lista tríplice.

ADPF 759
Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Edson Fachin
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2021, 12h48

Prefeito do Alto do Rodrigues tem liminar cassada e será afastado imediatamente do cargo

Abelardo tem liminar cassada pelo STF. O Ministro do STF Alexandre de Moraes revoga liminar e manda afastar imediatamente o Prefeito Abelardo Rodrigues Filho, e sua Vice Emília Patrícia, com isso o prefeito de Alto do Rodrigues tem seu afastamento antecipado pela suprema corte.

A cidade de Alto do Rodrigues vivia a expectativa da publicação do acordão, apos derrota do gestor municipal por 3 a 2, fato que ainda não tinha acontecido, e com isso o prefeito Abelardo Rodrigues permanecia no cargo, porem nas primeiras horas do dia, a população de Alto do Rodrigues foi surpreendida com a decisão do ministro Alexandre de Morais, que cassou a liminar do atual prefeito, afastando o gestor definitivamente do cargo.

Abelardo tem liminar cassada pelo STF
Abelardo tem liminar cassada pelo STF
Abelardo tem liminar cassada pelo STF

Com o afastamento do prefeito Abelardo Rodrigues, o atual presidente da câmara Nixon Baracho assume os destinos da cidade interinamente ate que aconteça as eleições suplementares, que ainda serão marcadas pelo TSE, ate lá a cidade estará nas mãos do presidente Nixon que já esteve por exatos 3 dias a frente do cargo, onde fez grandes avanços no município, mesmo por pouco tempo. A decisão da suprema corte foi bastante comemorada pelos Alto-Rodriguense nas redes sociais, muitos chagaram a  dizer que não aguentava mais os desmandos do atual gestor.

Mesmo com a decisão do afastamento a câmara municipal ainda não foi comunicada oficialmente, mais tudo indica que a seção extraordinária de posse do novo prefeito acontecerá amanha em Alto do Rodrigues, pois a suprema corte tem presa nesta mudança, 

Ainda não temos a informação do horário da seção extraditaria, mais estaremos contactando assessoria de imprensa da câmara municipal, para nos informar a hora exata que a seção de posse do novo prefeito irá acontecer, e informaremos aos nosso leitores.

Pendências News

Liminar garante o pagamento de serviço de transporte de alunos da zona rural de Pedro Avelino

O desembargador Virgílio Macêdo Jr. concedeu decisão liminar determinando ao Estado do Rio Grande do Norte o pagamento imediato de duas parcelas vencidas de um contrato de transporte escolar rural celebrado com o Município de Pedro Avelino. Foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil, até o limite de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão. A mesma penalidade foi imposta para as parcelas vincendas, caso volte a ocorrer inadimplemento por parte do Estado.

Conforme consta no processo, o município contratado vem cumprindo normalmente sua parte no acordo, desde fevereiro deste ano, transportando alunos da zona rural matriculados na rede pública estadual de ensino. Todavia, o Estado não fez o pagamento dos valores referentes às parcelas dos meses de junho e agosto, no valor de R$ 29.360,10, cada.

Ao analisar o pedido liminar, o relator acentuou em sua decisão que “se não for concedida a medida de urgência, haverá grandes prejuízos para coletividade com a paralisação dos serviços para os alunos que carecem desse tipo de transporte”.

Em sua fundamentação, o magistrado de 2º Grau levou em consideração o princípio da segurança jurídica, explicando que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige requisitos específicos para concessão da liminar em antecipação de tutela, pois tal “benefício deve ser utilizado apenas em situações excepcionais”. Tais requisitos são “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme disposição da lei processual.

Ainda de acordo com a decisão, a probabilidade do direito está presente porque, de fato, o autor comprovou a obrigação assumida pelo ente público, trazendo aos autos o Termo de Adesão nº 407/2019, referente ao programa estadual de transporte escolar rural. E a parte demandada, por sua vez, apresentou apenas o “cumprimento do repasse das parcelas de convênios anteriores, relativos aos anos de 2016 a 2018, que não fazem parte dos limites objetivos desta ação”.

Em relação ao perigo de dano, este também foi considerado devidamente fundamentado, em razão da possibilidade de prejuízo decorrente da ausência do serviço de transporte aos alunos residentes na zona rural “inviabilizando o exercício do direito à educação de tais estudantes”.

(Processo nº 0804716-44.2019.8.20.0000)

STF suspende investigação sobre Queiroz, ex-assessor de Flávio Bolsonaro, diz MP

Pedido de suspensão foi feito pela defesa de Flávio Bolsonaro (PSL)

Por Constança Rezende 

17 de janeiro de 2019 | 12:44

FOTO: REPRODUÇÃO/JOSÉ CRUZ

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) informou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), e de outros assessores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), “até que o Relator da Reclamação se pronuncie”.

No entanto, o MP-RJ não informou o que motivou a decisão cautelar proferida nos autos da Reclamação de nº 32989. “Pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MP-RJ não se manifestará sobre o mérito da decisão”, informou o órgão, por meio de nota. O pedido ao STF foi movido pela defesa de Flávio Bolsonaro e foi distribuído ao ministro Marco Aurélio Mello.

O caso

O policial militar Fabrício José Carlos de Queiroz trabalhava como motorista de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apontou que R$ 1,2 milhões foram movimentados na conta de Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. O documento foi anexado à Operação Furna da Onça, que prendeu dez deputados estaduais no Rio.

A maioria dos depósitos feitos em espécie na conta do ex-motoristas coincidiam com os dias de pagamento da Alerj. Nove assessores e ex-assessores de Flávio Bolsonaro repassaram dinheiro para Queiroz.

O relatório ainda identificou que Queiroz depositou R$ 24 mil na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. De acordo com o presidente, Jair Bolsonaro (PSL), o depósito seria parte do pagamento de uma dívida.

O documento não necessariamente aponta alguma irregularidade, mas aponta que os valores e o tipo de transação envolvidos não seguiram o padrão esperado para o tipo de cliente.

O MP-RJ instaurou 22 inquéritos criminais para o esclarecimento da suposta participação de parlamentares da Alerj em movimentações bancárias não compatíveis com seus salários.