Categoria: Liminar

6 de fevereiro de 2021

Se o chefe do Poder Executivo não pode escolher entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para sua própria formação, cabendo à lei apenas indicar a nomeação como ato vinculado a partir da remessa do nome mais votado.

Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal não referendou a decisão liminar do ministro Luiz Edson Fachin, que em dezembro de 2020 concedeu liminar determinando que, ao nomear reitores, o presidente da República respeite a ordem da lista tríplice organizada pelo colegiado máximo das universidades federais.

A decisão foi tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pelo Conselho Federal da OAB, que pediu a observância da escolha a partir do mais votado, além da anulação de nomeações que não respeitaram esse critério. Apenas o primeiro pedido foi atendido por Fachin.

Em referendo, o Plenário virtual derrubou essa decisão por entender que não há o fumus boni iuris (fumaça do bom direito), indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo.

Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, seguido pelos ministros Nunes Marques, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ficaram vencidos, além do relator, os ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia.

Autonomia garantida
Ao divergir, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a opção legal pela escolha dos dirigentes máximos da Universidade em ato complexo (lista tríplice e a obrigação de escolha dentro dessa lista) constitua desrespeito à autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal.

Ele traça paralelo com a situação do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, cujas autonomias não se veem ameaçadas pelo processo de escolha, pelo Chefe do Executivo, dentro de lista tríplice ou não, de seus futuros integrantes ou da chefia.

“Se o Chefe do Poder Executivo não pode escolher entre os integrantes da lista tríplice, não há lógica para sua própria formação, cabendo à lei apenas indicar a nomeação como ato vinculado a partir da remessa do nome mais votado”, destacou o voto divergente.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Nunes Marques destacou que a discricionariedade da escolha do presidente convive de modo equilibrado com a autonomia científica, didática e administrativa das universidades federais, expressamente prevista em nível infraconstitucional pelos artigos 53, 54, 55 e 56 da Lei 9.394/1996.

Constitucionalidade contestada
O tema da escolha de reitores das universidades federais já é alvo de ação direta de inconstitucionalidade, cujo julgamento da medida cautelar em Plenário virtual foi interrompido por pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Assim, a liminar será apreciada em sessão presencial ou telepresencial.

Na ADI 6.565, cujo relator é também o ministro Luiz Edson Fachin, o Partido Verde contesta o artigo 1º da Lei 9.192/92. O dispositivo, que altera a lei 5.540/68 e o Decreto Federal 1.916/96, estabelece que a nomeação dos reitores deve ser feita pelo presidente da República, respeitando lista tríplice organizada pelas universidades.

O partido diz que o governo federal está violando o princípio da autonomia universitária e nomeando reitores com baixa aprovação da comunidade acadêmica. Também naquela ação, Fachin votou para que o presidente nomeie apenas o candidato mais bem colocado na lista tríplice.

ADPF 759
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Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2021, 12h48

No entanto, o MP-RJ não informou o que motivou a decisão cautelar proferida nos autos da Reclamação de nº 32989. “Pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MP-RJ não se manifestará sobre o mérito da decisão”, informou o órgão, por meio de nota. O pedido ao STF foi movido pela defesa de Flávio Bolsonaro e foi distribuído ao ministro Marco Aurélio Mello.

O caso

O policial militar Fabrício José Carlos de Queiroz trabalhava como motorista de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeira (Coaf), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, apontou que R$ 1,2 milhões foram movimentados na conta de Queiroz entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017. O documento foi anexado à Operação Furna da Onça, que prendeu dez deputados estaduais no Rio.

A maioria dos depósitos feitos em espécie na conta do ex-motoristas coincidiam com os dias de pagamento da Alerj. Nove assessores e ex-assessores de Flávio Bolsonaro repassaram dinheiro para Queiroz.

O relatório ainda identificou que Queiroz depositou R$ 24 mil na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro. De acordo com o presidente, Jair Bolsonaro (PSL), o depósito seria parte do pagamento de uma dívida.

O documento não necessariamente aponta alguma irregularidade, mas aponta que os valores e o tipo de transação envolvidos não seguiram o padrão esperado para o tipo de cliente.

O MP-RJ instaurou 22 inquéritos criminais para o esclarecimento da suposta participação de parlamentares da Alerj em movimentações bancárias não compatíveis com seus salários.