Traição em residência do casal gera dever de indenizar por danos morais, decide TJ

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Cassio Ortega de Andrade, da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou homem a indenizar, por danos morais, a ex-esposa a quem traiu, levando a amante no ambiente familiar, onde ambos moravam com os filhos.

O valor da reparação foi fixado em R$ 20 mil.
De acordo com os autos, desconfiada da infidelidade do companheiro, a autora buscou os vizinhos para pedir imagens das câmeras das residências, quando descobriu que o marido havia levado a amante à casa do casal, onde eles moravam junto aos três filhos. A circunstância, de acordo com ela, ocasionou enorme angústia e desgosto.

Ilustrativa


Segundo o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, relator do recurso, a simples traição ou relação extraconjugal não ensejaria indenização por danos morais. O dever de reparar, porém, advém “da insensatez do réu ao praticar tais atos no ambiente familiar, onde as partes moravam com os três filhos comuns”, afirmou o magistrado.

Além disso o magistrado ressaltou que a mulher foi exposta a situação vexatória, haja vista o conhecimento de vizinhos sobre o ocorrido. “No mais, é óbvio que a situação sub judice altera o estado emocional, atinge a honra subjetiva, ocasiona enorme angústia e profundo desgosto, o que autoriza a fixação de danos morais em razão da excepcionalidade da situação, como bem observou o juiz sentenciante”, destacou.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Marcia Dalla Déa Barone e Alcides Leopoldo. A votação foi unânime.

Juiz que absolveu PMs de estupro em viatura será investigado por amizade com advogado

O juiz Ronaldo João Roth, do Tribunal de Justiça Militar, será investigado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) por suposto favorecimento ao advogado José Miguel da Silva Junior, no caso em que dois policiais militares foram absolvidos da acusação de estupro dentro de uma viatura por uma jovem, de 21 anos, em Praia Grande (litoral de São Paulo), em 2019.

Segundo reportagem do portal G1, o magistrado e o advogado trabalham juntos na Escola de Direito Militar (EPD) de São Paulo. Roth é coordenador do curso de pós-graduação em Direito Militar, enquanto José Miguel é um dos professores do mesmo curso.

Além disso, fotos dos dois juntos foram postadas nas redes sociais de ambos e mostram encontros em cafeterias, escritórios e até durante um desfile de escola de samba, no Carnaval de 2017. Em muitas das publicações, José Miguel se refere ao juiz como “amigo”. As postagens datam de, pelo menos, 2017 até este ano. Em uma delas, a legenda escrita pelo advogado diz: “Hoje não falamos de direito. Colocando o papo em dia com o mestre Ronaldo Roth”.

José Miguel representa o PM que dirigia a viatura no momento em que, segundo relato da jovem, o outro agente a estuprava. Além dele, os advogados Filipe Molina e Luiz Nakaharada completam a defesa. Ele alegou que foi surpreendido com a prática do ato, e que não sabia da intenção do colega.

O outro soldado, que, segundo a sentença, sentou-se ao lado da vítima no banco traseiro do carro, foi condenado pelo crime previsto no artigo 235 do Código Penal Militar, que prevê até um ano de detenção por libidinagem ou pederastia em ambiente militar. Mas ele não será preso, já que a pena é de sete meses de detenção, em regime aberto, e o juiz suspendeu o cumprimento da pena.

Na decisão, o juiz afirma que a vítima “nada fez para se ver livre da situação”, e que “não reagiu”. No entendimento do magistrado, assim, “não houve violência”. “Não houve nenhuma violência ou ameaça”, escreveu. Ele absolveu os PMs da acusação de estupro, pois entendeu que, neste caso, o sexo foi consensual. Para Roth, “a vítima poderia, sim, resistir à prática do fato libidinoso, mas não o fez”.

Uma denúncia chegou ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em junho, mesmo mês da absolvição dos réus, apontando uma relação íntima de amizade entre o magistrado que julgou o caso e o advogado de um dos réus — o que, segundo advogados da seção de Ética da OAB e especialistas em direito militar, pode acarretar em suspeição do juiz no processo.

A denúncia da relação dos dois, segundo o MP-SP, foi encaminhada à Promotoria de Justiça Militar, à Corregedoria do Tribunal de Justiça Militar e à Procuradoria-Geral de Justiça, que solicitou ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para investigar o caso. O despacho foi assinado pelo juiz Cláudio Godoy na última quinta-feira (9).

No pedido de instauração do procedimento investigatório, o Procurador de Justiça Mario Antonio de Campos Tebet aponta que o advogado não aparenta ter proximidade com nenhum outro magistrado sem ser Roth.

“Nas redes sociais de Jose Miguel, não se identificou nenhuma publicação indicativa de proximidade pessoal nos últimos dois anos com nenhum outro Magistrado, de nenhuma seara (Justiça Comum ou Justiça Militar), que não seja o Dr. Ronaldo Roth”, escreveu o procurador.

O Código de Processo Civil diz que o juiz tem que se declarar impedido se for amigo do advogado das partes. Já o Código de Processo Militar, apenas se for amigo de uma das partes.

O Código de Processo Civil: Art. 145 diz que “há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados”. E Código de Processo Penal Militar: Art. 38 diz que “o juiz dar-se-á por suspeito e, se o não fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: a) se for amigo íntimo ou inimigo de qualquer delas”.

Em nota ao portal G1, a Justiça Militar afirmou que, por força de lei, o magistrado não pode se manifestar publicamente sobre o assunto.

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou ao G1 que os policiais citados respondem a processo disciplinar demissionário pela instituição, e seguem afastados do trabalho operacional: “Cumpre esclarecer que o processo administrativo é independente do processo penal-militar. Em que pese a decisão do Tribunal de Justiça Militar [TJM], ainda há graves infrações sendo apuradas em Processo Regular”.

Compartilhamento de conteúdo ofensivo em grupo de WhatsApp gera condenação no RN

A 2ª Vara da Comarca de Macau condenou um homem por divulgar conteúdo ofensivo contra uma mulher em grupo de WhatsApp, fato considerado pela Justiça como calúnia e difamação em concurso formal de crimes. A pena aplicada é de dez meses e 18 dias de detenção, além de penas de multa de 13 dias, aplicadas individualmente para cada crime.

A autora, que apresentou queixa-crime perante o Ministério Público Estadual, informou que o acusado, no dia 17 de setembro de 2016, divulgou um áudio de dois minutos e 46 segundos em grupo de WhatsApp, no qual criminaliza toda a sua família com palavras caluniosas e difamatórias. 


Quando analisou o teor do áudio, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Macau contatou que se trata de uma música com nítida, senão única, finalidade de ofender a honra dos integrantes da família da autora, extrapolando, e muito, o direito à liberdade de expressão, o qual, segundo explicou na sentença, não é absoluto, conforme prevê o art. 5º, V e X da CRFB/88.


Constatou na música, diversas imputações de desvios de verbas públicas, uso de bem público em proveito particular, prática de agressões, prática de assassinato por parte de membros da família da autora, além da alegação específica de infidelidade de uma pessoa da família.

Para a Justiça, embora a música não especifique o nome dos autores dos fatos desabonadores por ela narrados, é possível concluir que o trecho que se refere ao assassinato de uma pessoa imputa tal crime ao pai da autora, enquanto a parte que alega que uma pessoa da família traiu o marido atribui esta conduta à autora da ação judicial.

Reprodução


“Desta feita, conclui-se que, embora a música não mencione explicitamente o nome de ninguém (apenas a família a qual pertence), as características dos personagens nela descritos permitem aos ouvintes entenderem quem são as pessoas que ela pretende denegrir”, comenta a decisão, destacando que o fato se deu em uma cidade pequena, Macau, onde a grande maioria da população conhece os boatos sobre personalidades políticas da região e seus parentes.

Assim, a Justiça entendeu que ficou comprovado que a música ofendeu a honra da autora da queixa-crime, configurando crime, pois lhe atribuiu fato ofensivo à sua reputação (traição ao seu esposo), bem como imputou ao seu pai a prática do delito de homicídio. “Destaque-se que a imputação do delito em questão se deu de forma específica”, com indicação do apelido da vítima, o local onde o delito foi praticado e o modo de execução. Menciona a sentença.

Da mesma forma, considerou que a autoria dos crimes também se encontra suficientemente demonstrada nos autos, pois o acusado, embora alegando ausência de dolo, confessou que compartilhou o áudio em um grupo de WhatsApp. “Corroborando a autoria do querelado, tem-se o prit de fl. 22, onde consta o número telefônico do demandado como autor do compartilhamento”, frisa a decisão judicial.

Mulher que marcou “falso encontro” para facilitar assalto tem recurso negado em Natal

A Câmara Criminal do TJRN manteve condenação, imposta a uma mulher envolvida em um golpe que consistiu na marcação de um encontro com uma vítima, a qual era assaltada, em seguida, por cúmplices da ré, condenada a seis anos de reclusão, pela prática de roubo majorado. No recurso, a defesa alegou nulidade da sentença, oriunda da 9ª Vara Criminal de Natal, por suposta ausência de interrogatório judicial, mas o órgão julgador rejeitou as argumentações e manteve a pena, que teve o acréscimo de 14 dias-multa para a denunciada que está foragida.

Close-up Of Woman’s Hand Using Cell Phone

“Ela foi assistida por advogados, não se vendo indicativos mínimos de ausência de defesa ou da sua ineficiência”, destaca a relatoria do voto, ao ressaltar que, mesmo foragida, foi citada por edital.

Segundo os autos, a vítima ofereceu uma carona à denunciada e marcou para conversar, horas depois, em uma praça, na qual chegaram três pessoas anunciando o assalto, levando celular, cartão, carteira e carro do declarante, bem como alguns objetos da denunciada.

Ainda de acordo com os autos, ao informarem tal roubo à polícia, a vítima e a denunciada apontaram lados opostos para onde os assaltantes foram. Fato que fez os investigadores desconfiarem da participação da acusada, confirmada no curso das investigações iniciais.

Segundo os desembargadores, não há, na demanda, cerceamento de defesa, já que o édito condenatório foi pautado nos depoimentos da vítima e testemunhais, bem como na própria confissão da denunciada, antes de estar foragida. O crime está previsto no artigo 157, parágrafo 2º do Código Penal.

(Apelação Criminal nº 0100226-19.2016.8.20.0002)

Justiça condena ex-prefeita de Baraúna e mais cinco

O Juiz Federal Orlan Donato Rocha, titular da 8ª Vara Federal no Rio Grande do Norte (RN), condenou a ex-Prefeita de Baraúna (RN), Antônia Luciana da Costa Oliveira e outras cinco pessoas pelo crime de desvios de recursos públicos, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. As penas somam mais de 90 anos de reclusão (veja a lista abaixo).

Ex-prefeita Luciana Oliveira foi condenada pela Justiça Federal

Os crimes foram cometidos a partir da decretação do estado de emergência no Executivo, no ano de 2014, quando a então gestora promoveu dispensa e inexegibilidades de licitações.

Os recursos desviados foram originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS), no Município de Baraúna/RN. A contratação chegou ao valor de R$ 743.970,00.

Na sentença, com 136 páginas, o magistrado destacou: “O ponto nodal da materialidade consubstancia-se em laudo pericial que apresenta, de maneira detalhada, a movimentação bancária desde os pagamentos efetuados pela Secretaria de Finanças de Baraúna, passando pelas contas dos réus, o que comprova o desvio dos recursos públicos”.

“O que emerge das provas colacionadas aos autos é um claro prejuízo ao erário, com evidente sobrepreço dos livros adquiridos, conforme as notas fiscais juntadas, a partir das buscas empreendidas na sede da empresa TECNOLOGIA EDUCACIONAL, em Simões Filho/BA”, acrescentou o magistrado.

As investigações apontaram que cada unidade do livro “Conhecendo a Cultura Africana”, qualquer que seja o ano, tem preço de aquisição de apenas R$ 13,00, ao passo que o valor de venda para a Prefeitura de Baraúna foi de R$ 53,00, diferença de R$ 40,00 por unidade, o que totaliza superfaturamento de R$ 46.400,00 apenas em relação aos 1.160 livros “Conhecendo a Cultura Africana”, supostamente fornecidos.

O Juiz Federal Orlan Donato observou que o centro da investigação perpetrada pela Polícia Federal fundamenta-se na medida cautelar de quebra de sigilo fiscal e bancário, cujos dados são claros em apontar o “caminho” do dinheiro que, após ser desviado da Prefeitura de Baraúna/RN, foi depositado na conta da empresa Tecnologia Educacional e acabou na aquisição de um imóvel, naquela cidade. O magistrado ressaltou que o argumento de ausência de prova de desvio de dinheiro não prospera, já que restou comprovada com a descoberta do superfaturamento de preços, a partir da Busca e Apreensão deflagrada na sede da empresa Tecnologia Educacional, que evidenciou a remessa de valores das contas da empresa para os destinatários.

As condenações de cada um dos envolvidos são as seguintes:

Antonia Luciana da Costa Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

Francisco Gilson de Oliveira – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

Adjano Bezerra da Costa – 17 anos e 9 meses de reclusão e multa no valor de R$ 217.200,00

Bruno da Paixão Gois – 20 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00

Fernando Costa – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 126.700,00

Francisco Francieles de Morais Silva – 8 anos e 3 meses de reclusão e multa de R$ 271.500,00.

JFRN

TRE-RN nega recurso de Carla Ubarana para reaver direitos políticos sem pagar multas em condenação no caso dos precatórios do TJ

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN) negou em julgamento na tarde desta quinta-feira, 21, pelo placar de 4 a 3 recurso da ex-servidora do TJRN, Carla Ubarana, condenada no caso do escândalo dos precatórios, para que pudesse reaver os direitos políticos sem o pagamento de multa e ressarcimento imposto na condenação criminal.

Reprodução

A maioria do TRE-RN seguiu o entendimento de enviar o caso para a zona eleitoral para que se avalie o caso dela e a situação financeira quanto aos valores devidos determinados pela Justiça.

Justiça Potiguar

Operadora deve indenizar vítimas de golpe no WhatsApp após chip clonado

Os mecanismos de fraudes e clonagens encontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tomar as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de fraudadores, dificultando o acesso a terceiros.

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Operadora deve indenizar vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip

Assim entendeu a juíza Fernanda Franco Bueno Cáceres, do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), ao condenar a Telefônica a indenizar duas amigas vítimas de um golpe no WhatsApp após a clonagem do chip do celular de uma delas.

O valor da reparação por danos morais é de R$ 4,5 mil cada, e R$ 7,4 mil a uma delas pelos danos materiais. Segundo os autos, uma das vítimas teve o chip do celular clonado e o estelionatário, por meio de mensagens no WhatsApp, pediu à amiga um empréstimo para pagar um boleto. Pensando falar com a amiga, a coautora transferiu R$ 7,4 mil.

Para a juíza, a situação deve ser solucionada com base no Código de Defesa do Consumidor, já que a relação entre as autoras e a empresa é de consumo. “No presente caso, pela análise do conjunto probatório dos autos, restou demonstrada a falha nos serviços prestados pela requerida, que acabou por permitir a clonagem do chip do aparelho celular da consumidora”, disse.

De acordo com a magistrada, ainda que a operadora de telefonia móvel não tenha responsabilidade pelo conteúdo das conversas no WhatsApp, “é ela responsável pela garantia de que o emissário da mensagem seja aquele que realmente celebrou o contrato com a empresa”.

Dessa forma, para a magistrada, a Telefônica falhou ao possibilitar a violação dos dados pessoais da cliente, sendo responsável pelos danos causados. Ao fixar a indenização por danos morais, Cáceres também afirmou que a a situação “se mostra por demais constrangedora a ambas as consumidoras”, além de implicar “grande angústia e intensa dor emocional”.

Clique aqui para ler a sentença
1038007-43.2020.8.26.0002

Conjur

Justiça determina que envolvidos em desvios de precatórios do TJRN devolvam R$ 14,1 milhões aos cofres públicos

Uma decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal determinou que os ex-desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, a ex-chefe da Divisão de Precatórios Carla Ubarana e o marido dela, George Leal, devolvam aos cofres públicos R$ 14,1 milhões (exatamente R$ 14.195.702,82).

Os quatros foram condenados pela Justiça após a Operação Judas, do Ministério Público do RN, revelar um esquema de desvio de dinheiro nos precatórios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

A decisão do magistrado Bruno Montenegro Ribeiro Dantas determina a Rafael Godeiro, Osvaldo Cruz e George Leal “a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio” e “o ressarcimento integral do dano causado ao erário estadual”.

Além disso, impõe a perda da função pública “que eventualmente estiver ocupando” ao trio, além do “pagamento de multa civil correspondente ao valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito” e a “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos”.

Para Carla Ubarana, além dessas sanções, foi determinada a suspensão dos direitos políticos por 10 anos e “pagamento de multa civil correspondente a três vezes o valor do acréscimo patrimonial decorrente do ilícito”.

Decisão

O juiz reforçou ainda no documento que o escândalo de desvios dos precatórios no Tribunal de Justiça do RN representou um dos maiores da administração pública no estado pelos valores e também por envolver autoridades de cargos respeitados na instituição.

“O mecanismo de ilicitudes perpetrado afigurou-se traumático para a reputação do Tribunal de Justiça Estadual; sua ocorrência fora amplamente divulgada na imprensa e a Corte, constitucionalmente incumbida da salvaguarda de direitos, viu-se desmoralizada, haja vista que, à época, foi anfitriã de um dos maiores escândalos criminosos da Administração Pública levado a cabo e usufruído, justamente, pela iniciativa de algumas de suas mais elevadas autoridades e por uma de suas servidoras”, pontou.

O magistrado pontuou que “impõe-se destacar que, em razão da improbidade já desvelada, a Administração Pública experimentou relevante e gravíssimo prejuízo, estimado em R$ 14.195.702,82, o qual, acrescido dos aspectos acima elencados, repiso, justificam a imposição das sanções aos demandados”.

Entenda o caso

A ex-chefe da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Carla de Paiva Ubarana Araújo Leal e o marido dela, George Leal, foram presos em fevereiro de 2012. Em 2013, os dois foram condenados por fraudes na divisão de Precatórios do TJRN. Segundo a denúncia do Ministério Público, Carla encabeçava um esquema que desviou, de acordo com a sentença, R$ 14.195.702,82 do TJ. Os mandados de prisão foram expedidos pelo juiz da 7ª vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Junior.

Carla Ubarana foi condenada inicialmente a 10 anos, 4 meses e 13 dias, mais 386 dias-multa em regime fechado. George Leal pegou pena de 6 anos, 4 meses e 20 dias, mais 222 dias-multa em regime semiaberto. Os dois foram condenados por peculato.

José Armando Ponte, ainda na sentença, mandou que todos os bens apreendidos em nome de Carla e George fossem leiloados e que o dinheiro arrecado nesses leilões fosse depositado em conta a ser definida pelo Tribunal de Justiça.

Os demais réus foram absolvidos.

Operação Judas

O esquema de corrupção no TJ foi investigado pelo Ministério Público Estadual, que desencadeou a Operação Judas, em 2012. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente. Eles ainda respondem pelo caso à Justiça.

G1

Restam contra Lula três ações penais em tramitação na Justiça Federal

Pouco mais de um ano e meio após deixar a carceragem da Polícia Federal em Curitiba, restam contra o ex-presidente Lula três ações criminais em tramitação na Justiça Federal. O petista ainda pode ser alvo de quatro processos, que foram anulados por decisão do Supremo Tribunal Federal e que sequer tiveram denúncia oferecida. Ao todo, ele foi alvo no Judiciário 15 vezes.

Lula é réu em três ações penais, e pode ser alvo de outras quatro, após decisões do STF
Ricardo Stuckert

O número de alvos no petista diminuiu nesta segunda-feira (21/6), com a absolvição da acusação era de que, junto com o ex-chefe de gabinete, Gilberto Carvalho, teria prorrogado benefícios fiscais para montadoras automobilísticas em troca de R$ 6 milhões. A absolvição foi pedido do próprio Ministério Público Federal.

Esse processo teve como origem investigações da operação zelotes, que apurou suposto esquema de corrupção no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda. Uma das três ações contra Lula que subsiste também surgiu nesse mesmo contexto.

O MPF acusa Lula de tráfico de influência, lavagem de dinheiro e organização criminosa por ter participado de supostas negociações irregulares para aquisição de caças em processo que começou no governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e foi finalizado na gestão de Dilma Rousseff. A decisão coube à Aeronáutica.

O caso tramita na 10ª Vara Federal do Distrito Federal, onde também está em andamento a ação em que Lula é acusado de agir para ampliar uma linha de crédito do Banco Nacional do Desenvolvimento Social (BNDES) em Angola. A acusação se baseia em acordo de delação premiada de executivos da construtora Odebrecht.

O terceiro caso envolvendo o ex-presidente tramita na 2ª Vara Federal de São Paulo, por suspeita de lavagem de dinheiro no Instituto Lula, decorrente de doação feita por ter intercedido, em 2011, junto ao presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, para que a construtora ARG fosse escolhida para construir uma estrada no país.

Em nenhum deles há sequer sentença. O caso dos caças suecos está paralisado porque a defesa de Lula, feita pelos advogados Cristiano Zanin MartinsValeska Teixeira MartinsMaria de Lourdes LopesGuilherme Gonçalves e Eliakin Tatsuo dos Santossuscitou a suspeição dos procuradores da Repúblicas envolvidos no caso. Com isso, o depoimento do petista foi suspenso.

Conjur

À PF, Moro afirma que sabia da existência do ‘gabinete do ódio’

Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública disse que Carlos Bolsonaro e Tercio Arnaud eram nomes relacionados à estrutura

R7 PLANALTO Plínio Aguiar, do R7, com Clébio Cavagnolle, da Record TV 07/06/2021 – 19H22 (ATUALIZADO EM 07/06/2021 – 19H24)

Na imagem, ex-ministro Sergio Moro (Justiça) MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL – 24.04.2020

ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro afirmou em depoimento à PF (Polícia Federal) que tomou conhecimento da existência do ‘gabinete do ódio’, organização voltada a atacar oponentes do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Moro disse que havia comentários correntes de pessoas de dentro do governo da existência do gabinete do ódio e que diversos funcionários do governo federal relatavam sobre a organização, mas que não tratava do assunto enquanto ministro.

As informações constam em depoimento realizado em 12 de novembro de 2020, no âmbito do inquérito que apura os atos antidemocráticos. Nesta segunda-feira (7), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), retirou o sigilo da investigação.

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública negou que teve informação específica sobre ato organizado por funcionários do governo contra o STF ou o Congresso Nacional, que seu conhecimento sobre o assunto vinha de notícias veiculadas na imprensa.

Moro reconheceu que havia uma animosidade entre Bolsonaro e o então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e que este último sofria ataques via redes sociais, mas não soube dizer se eram feitos por funcionários do Palácio do Planalto.Publicidade

ex-ministro entregou o cargo no dia 24 de abril de 2020. Sua saída ocorreu após Bolsonaro exonerar o chefe da PF, Maurício Valeixo, braço-direito e homem de confiança do ex-juiz da Lava Jato. Na ocasião, Moro acusou o titular do Executivo de interferência política.

O assunto foi abordado em depoimento à PF. Moro disse que, após sua saída do governo federal, sofreu ataques em redes sociais e que esses ataques eram oriundos do ‘gabinete do ódio’. Questionado sobre possíveis nomes que podem integrar a estrutura, o ex-ministro da Justiça afirmou que o vereador Carlos Bolsonaro e o assessor Tercio Arnaud “eram normalmente relacionados”. Além disso, mencionou que a participação dos dois homens era confirmada por ministros palacianos.