Justiça Federal suspende concurso público de Pedro Avelino e mais quatro cidades do RN

JUSTIÇA FEDERAL DO RN suspende concursos públicos de 5 municípios a pedido do CRO-RN. O Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, titular da 15ª Vara, em Ceará-Mirim, atendeu pedido de tutela de urgência formulado pela Assessoria Jurídica do CRO-RN e suspendeu o concurso público para o cargo de “Odontólogo Cirurgião” – cargo n° 20 do Edital n° 001/2019 – realizado pelos Municípios de João Câmara/RN, Jardim de Angicos/RN, Parazinho/RN, Pedro Avelino/RN e Guamaré/RN, até que seja retificada a remuneração e carga horária do cargo em questão, adequando-as às disposições normativas da Lei n° 3.999/61, quais sejam, piso salarial em valor equivalente a 3 salários mínimos e jornada de trabalho de 20 horas semanais.

Informações da página do CRO-RN

PM acusado pela morte de Benes Junior é absolvido

O sargento da Polícia Militar Luiz Carlos Rodrigues, acusado pela morte do estudante Luiz Benes Leocádio de Araújo Júnior, de 16 anos – que levou tiros de fuzil durante um confronto envolvendo bandidos e PMs em agosto do ano passado, em Natal – foi absolvido em julgamento realizado nesta terça-feira, 12. Filho do deputado federal Benes Leocádio, o adolescente era mantido refém durante um sequestro-relâmpago.

Refém durante um assalto em agosto de 2018, Luiz Benes Leocádio de Araújo Júnior, de 16 anos, foi morto ao ser baleado durante um confronto entre a PM e os assaltantes

A sentença foi do juiz José Armando Ponte Dias Junior, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Segundo o magistrado, ficou comprovado que os PMs acreditavam que o garoto estava na mala do carro, e que não tinham a intenção de atingi-lo quando disparam contra os criminosos. Um dos assaltantes, Mateus da Silva Régis, de 17 anos, também morreu no confronto. O segundo assaltante, que também era adolescente na época, acabou apreendido em flagrante.

Quanto à morte de Mateus, o PM também foi inocentado, pois o magistrado entendeu que houve legítima defesa. “Vale ressaltar que a essa mesma conclusão chegou desde o início o próprio Ministério Público, quando, na peça de denúncia, deixou explícito seu entendimento de que, quando o réu efetuou o disparo que atingiu Mateus o fez em legítima defesa, para salvaguardar sua vida em face de agressão iminente de (nome do menor apreendido) e Mateus, adolescentes infratores armados e perigosos”, pontuou.

Além de Luiz Carlos Rodrigues, outros três PMs também participaram da troca de tiros, mas apenas o sargento foi denunciado.

O CASO

Benes Júnior, filho do ex-prefeito de Lajes e agora deputado federal Benes Leocádio, foi feito refém pelos dois assaltantes na frente de uma loja na Av. Romualdo Galvão, no bairro Tirol. O rapaz foi levado junto com o carro da família dele. O adolescente estava na direção do veículo quando foi atingido em meio a uma troca de tiros envolvendo os criminosos e os quatro policiais militares. O confronto entre os bandidos e os policiais aconteceu pouco tempo depois, já na Zona Norte da cidade, após perseguição.

“Estou convencido pela prova dos autos de que o réu, ao efetuar os disparos de arma de fogo, agiu de boa fé, buscando salvaguardar a sua vida e a sua integridade física, na equivocada, porém firme crença de que o refém Luiz Benes Júnior, que para ele estaria no porta-malas do veículo, não seria atingido pelos disparos”, escreveu o juiz.

“Sei apenas que nenhuma decisão judicial, seja ela qual for, terá o condão de levar aos familiares do jovem Luiz Benes Leocádio de Araújo Júnior o legítimo consolo e a verdadeira paz que almejo um dia venham a encontrar”, acrescentou o magistrado.

Por fim, o juiz José Armando Ponte ainda considerou que absolvição do sargento pouco contribuirá para a paz de espírito do policial. “Lamento, porque sei que esta sentença, conquanto absolutória, em pouco contribuirá para restituir a paz de espírito e o ânimo de outrora ao policial militar Luiz Carlos Rodrigues”, pontuou. “Portanto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, e desde logo, por conseguinte, absolvo o acusado, já qualificado nos autos, da acusação que lhe pesa”, concluiu.

Fonte: AgoraRN

TRF-2 autoriza viagem de Temer à Inglaterra para dar palestras

Desembagadores Ivan Athié e Paulo Espírito Santo votaram a favor; Abel Gomes foi contra. Preso pela Lava Jato, ex-presidente foi solto, mas com a condição de não deixar o país.

Por Raoni Alves, G1 Rio

09/10/2019 18h10  Atualizado há 3 horas

Desembargadores do TRF-2 votaram nesta quarta-feira o pedido do MPF de derrubar a liminar que autorizava a viagem — Foto: Raoni Alves/G1

A 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu nesta quarta-feira (9), por 2 votos a 1, que o ex-presidente da República Michel Temer pode viajar à Inglaterra, entre 13 e 18 de outubro, para dar palestras na Oxford Union.

Temer foi preso duas vezes este ano pela Lava Jato do Rio, na Operação Descontaminação. Depois de ter sido solto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em maio o ex-presidente foi proibido de deixar o país e teve que entregar o passaporte à Justiça.

Votaram pela concessão do habeas corpus que autoriza a viagem os desembargadores Ivan Athié (relator) e Paulo Espírito Santo; Abel Gomes foi contra.

TRF-2 autoriza viagem de Temer para o exterior

Segundo o advogado de defesa de Temer, Eduardo Carnelós, a decisão significa que houve “justiça”. Para ele, o entendimento da corte retira um “aspecto sensacionalista” de que o ex-presidente deve ser punido de maneira antecipada.

“É preciso consignar que o presidente Michel Temer, embora seja acusado em alguns processos, continua com a sua condição de homem inocente como qualquer um de nós. Isso é importante, até que exista uma decisão condenatória contra a qual não caiba mais recurso, a Constituição [Federal] diz que todos são inocentes”, ressaltou o advogado.

Carnelós acrescentou que a ida de Temer à Inglaterra não significa nenhum privilégio ao ex-presidente, e que a autorização do TRF-2 não é o primeiro caso em que o tribunal concorda com uma viagem internacional.

Temer havia conseguido, com o próprio Ivan Athié, uma liminar para viajar, mas o Ministério Público Federal (MPF) solicitou a cassação da decisão, o que foi julgado nesta quarta. O procurador-regional da República Rogério Nascimento afirmou no parecer que Temer é réu pelos crimes corrupção passiva, peculato e lavagem de capitais.

Michel Temer — Foto: EVARISTO SA / AFP
Michel Temer — Foto: EVARISTO SA / AFP

Temer é réu em duas ações penais na Justiça Federal do Rio, em que é acusado de liderar uma organização criminosa que, segundo as investigações, teria negociado R$ 18 milhões em propina nas obras da usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear.

O Ministério Público Federal afirma que propinas ao grupo de Temer somaram, ao longo de 20 anos, R$ 1,8 bilhão. O ex-presidente nega as acusações.

Bretas negou em 1ª instância

Athié concedeu liminar, em 26 de setembro, derrubando a decisão de primeira instância, do juiz Marcelo Bretas, que proibiu a viagem de Temer para o exterior, para dar palestras sobre sua carreira política e Direito Constitucional.

No pedido de liberação do passaporte diplomático de Temer entregue a Bretas, a defesa do ex-presidente escreveu que, “como é sabido, independentemente das acusações contra Temer, ele é respeitado advogado constitucionalista, autor de livros jurídicos, professor universitário aposentado, ex-secretário de segurança pública de São Paulo, ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-presidente da República”.

Os advogados de Temer também juntaram ao processo o convite do presidente da Oxford Union, e uma tradução juramentada. Segundo o convite, “como ex-presidente do Brasil, seria um privilégio discutir com Temer sua extensa carreira na política, bem como as recentes crises econômicas e constitucionais no Brasil”.

O documento acrescenta que “além disso, sua carreira acadêmica também é intrigante, assim como o seu trabalho sobre o direito constitucional brasileiro, e ouvir você possivelmente falar sobre essas questões seria de valor incomensurável para nossos membros”.

Segundo o convite, “seria uma honra pessoal receber um líder mundial de sua distinção na Oxford Union, e espero que você tenha uma visita estimulante e agradável à mais prestigiosa sociedade de debates do mundo”.

Com apoio do MPRN, mulher condenada por matar filha em ritual de magia em Natal é presa no Ceará

Cleisa Maria Rodrigues Braz foi presa em uma operação do MPCE. Ela foi condenada por participar do assassinato da própria filha, de um ano e nove meses, em 2005 

Após um trabalho de investigação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), uma mulher condenada por participação no assassinato da própria filha em Natal foi presa na cidade do Eusébio, região metropolitana de Fortaleza. A operação que resultou na prisão foi comandada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ceará (Gaeco), do Ministério Público do Ceará, e contou com o apoio da PM local. 

O MPCE realizou a ação de prisão de Cleisa Maria Rodrigues Braz, de 40 anos, na quinta-feira (3). Ela foi condenada por participar do assassinato da própria filha, de um ano e nove meses, num suposto ritual de magia. O crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2005, na periferia de Natal. Segundo a Polícia Civil potiguar, a criança foi encontrada amarrada, com hematomas na cabeça resultantes de pedradas e com os lábios cortados em uma encruzilhada perto da casa onde morava. 

Cleisa Rodrigues e o então companheiro dela, Samuel Victor da Cruz, padrasto da menina, foram condenados pelo Tribunal do Júri em 2007 por homicídio triplamente qualificado. Samuel Victor foi condenado a 15 anos e seis meses de reclusão, sem direito a recorrer em liberdade. Já a mãe da criança pegou 14 anos e seis meses de prisão. Ela não chegou a ser detida e recorreu da sentença. Em 2012, após o Tribunal de Justiça do RN confirmar a decisão da primeira instância, Cleisa fugiu de Natal. 

Havia um mandado de prisão em aberto contra Clesia Rodrigues no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Em contato com o MPCE, o Gaeco do MPRN obteve informações que ela estava morando na cidade do Eusébio. A mulher é natural de Fortaleza e tem vários parentes no Ceará. 

Na quinta-feira (3), após diligências próximo à casa da foragida, o MPCE e a PM cumpriram o mandado de prisão contra Cleisa, que está à disposição da Justiça.  

Memória 

A prisão de Cleisa Maria faz parte do projeto Memória, do MPRN. O projeto tem por objetivo localizar condenados de Justiça que estejam foragidos. A população pode colaborar com o MPRN na localização de criminosos. Para isso, o Gaeco oferece um canal direto para denúncias de crimes em geral. É o Disque Denúncia 127. A identidade da fonte é preservada.Além do telefone, as denúncias também podem ser encaminhadas via WhatsApp para o número (84) 98863-4585 ou e-mail para denuncia@mprn.mp.br.

Os cidadãos podem encaminhar informações em geral que possam levar à prisão de criminosos, denunciar atos de corrupção e crimes de qualquer natureza. Pelo aplicativo são aceitos textos, fotos, áudios e vídeos que possam comprovar as informações oferecidas.

Caso Neymar: Justiça rejeita duas das três denúncias contra Najila

Modelo e ex-marido responderão por crime de fraude processual; Ministério Público poderá recorrer nos casos de denunciação caluniosa e extorsão

Por Da Redaçãoa 29 set 2019, 15h10 – Publicado em 29 set 2019, 15h09

Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra Najila Trindade e seu ex-marido pelo crime de fraude processual (SBT/Reprodução)

A modelo Najila Trindade, que acusou o jogador Neymar de tê-la estuprado em hotel em Paris e teve sua denúncia arquivada pela Polícia, havia sido denunciada no último dia 10 de setembro pelo Ministério Público por três crimes: extorsão, denunciação caluniosa e fraude processual. Na última sexta, 27, aJustiça decidiu rejeitar o pedido do MP nas duas primeiras acusações, mas levará adiante a acusação derradeira por entender que Najila e seu ex-marido, Estivens Alves, dificultaram as investigações tanto em relação ao caso de violência sexual como no suposto arrombamento do apartamento em que ela morava. A informação foi confirmada pelo atual advogado da modelo, Cosme Araújo.

“Vejo essa decisão como o pontapé inicial para se fazer justiça”, disse Cosme em entrevista a VEJA, por telefone, neste domingo. “Não vejo possibilidade alguma de condenação no caso de fraude processual”, completou o atual defensor da modelo. Segundo ele, Najila teria sido induzida a erro por seus antigos advogados, que a teriam dopado no momento da entrevista ao jornalista Roberto Cabrini, do SBT, e orientado sua cliente a relatar para a polícia a versão de que o vídeo completo da briga entre Najila e Neymar estaria em um tablet que teria sido roubado de seu apartamento em São Paulo.

De acordo com o jornalista Ricardo Perrone, que publicou em seu blog no portal UOL trechos da decisão da juíza Fabiola Oliveira Silva, da 31ª Vara Criminal de São Paulo, que aceitou a denúncia do Ministério Público, a magistrada viu indícios de autoria e comprovada materialidade do delito de fraude processual. Se condenados, a pena da modelo e Estivens Alves pode ser de três meses a dois anos de detenção, além do pagamento de multa. Ainda para o defensor de Najila, sua cliente está sendo vítima de injustiça. “A lei do minuto seguinte só funciona contra pessoas humildes, e não para alguém que se diz o Super-Homem”, diz Cosme, comparando Neymar ao super-herói.

No suposto crime de extorsão e denunciação caluniosa, a Justiça tomou o lado da modelo. A juíza Andrea Coppola Brião, da 30ª Vara Criminal, reconheceu que não há provas suficientes para dizer que o estupro não aconteceu: “Nesse cenário, não estando definitivamente decidido que o crime contra a dignidade sexual não existiu, sendo possível a qualquer tempo a reabertura das investigações, caso surja fato novo, reputo inviável o recebimento da presente denúncia que imputa a Najila.” Sobre a acusação de extorsão, a magistrada assumiu novamente postura favorável a Najila. “Adotar as providências judiciais e, eventualmente, ajuizar processo judicial são condutas lícitas, que configuram exercício regular de direito”, argumentou a juíza Andrea.

Najila e seus representantes legais têm 10 dias para apresentar à Justiça sua defesa no caso de fraude processual – ela atualmente está hospedada em Ilhéus, na Bahia, na casa de amigos. Já o Ministério Público pode recorrer da decisão de rejeição das outras duas denúncias imputadas à modelo.

Veja

Justiça manda Alexandre Nardoni voltar para o regime fechado

Condenado pelo assassinato da filha, bacharel em Direito deve passar por novo exame criminológico antes de voltar a ter benefício

SÃO PAULO – Por decisão unânime, a 4.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu nesta terça-feira, 13, que o bacharel em Direito Alexandre Nardoni deve voltar para o regime fechado. Ele cumpre pena de mais de 30 anos, dois meses e 20 dias de prisão pelo assassinato da própria filha Isabella Nardoni, de 5 anos, em 2008.

SAIBA MAIS

Alexandre Alves Nardoni
Alexandre Alves NardoniFoto: J. F. DIORIO / Estadão Conteúdo

No dia 30 de abril, a juíza Sueli Zeraik, da 1.ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, havia concedido a progressão de regime de Nardoni para o semiaberto, o que o permitia sair do presídio em datas comemorativas, além de ter direito a trabalhar e estudar fora do presídio durante o dia. Recentemente, no Dia dos Pais, ele teve direito à sua primeira “saidinha”.

O Ministério Público de São Paulo (MPE-SP), no entanto, recorreu da decisão. Ao julgar o agravo nesta terça, os desembargadores do TJ-SP entenderam que Nardoni deveria ser submetido a novo exame criminológico antes de ir para o semiaberto.

Um exame criminológico foi feito no ano passado, a pedido do MPE-SP já havia apontado que Nardoni estaria apto à progressão para o semiaberto. O laudo afirmou que, na prisão, Nardoni tem bom comportamento e é “capaz de criar vínculos afetivos”.

O desembargador Luis Soares de Melo, relator do caso, afirma em seu voto, no entanto, que o exame que já conta nos autos seria “demasiado exíguo” e “insuficiente”. Também diz que, sem novo laudo, não haveria certeza sobre a “readaptação social” de Nardoni.

“Ainda que tenha cumprido os requisitos temporais necessários à progressão prisional, não se mostra suficientemente incontroversa, até aqui, a completa readaptação social do sentenciado”, afirma Soares de Melo, no voto. “O referido exame desvela que o acusado nega a autoria do crime, afirmando não conseguir entender o porquê de tal tragédia ter atingido sua família.”

Para o desembargador, a decisão não pode ser tomada com base “apenas o comportamento em cárcere”,” mas também a forma com que o sentenciado lida com o crime praticado, cuja expiação deve proporcionar reflexão e depuração dos fatos praticados”.

“A negativa dos fatos traz elementos que desestabilizam o preenchimento dos critérios subjetivos”, afirma. “Daí a saber se o acusado internamente admite o crime, mas prefere não externalizar, ou se efetivamente entende que não praticou os fatos, ou mesmo se alguma patologia social se verifica presente, somente exame mais complexo poderá dizer.”

O relator conclui que o Nardoni deve voltar para o regime fechado até novo exame ser realizado “com urgência”. O voto foi acompanhado pelos desembargadores Euvaldo Chaib e Camilo Lellis.

Procurada, a defesa de Nardoni criticou a decisão. “Infelizmente alguns ainda decidem de acordo com a opinião pública”, afirma o advogado Roberto Podval.

Justiça autoriza transferência de Lula para São Paulo

Juíza Carolina Lebbos atendeu a pedido da Superintendência Regional da PF em Curitiba, que alegou dificuldades para manter o ex-presidente no local. Não foi determinada data para a transferência.

Por Adriana Justi, Pedro Brodbeck e Fernando Castro, G1 PR

07/08/2019 09h46  Atualizado há 4 minutos


O ex-presidente Lula em São Bernardo do Campo (SP), em 7 de abril de 2018, poucas horas antes de se entregar à Polícia Federal — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O ex-presidente Lula em São Bernardo do Campo (SP), em 7 de abril de 2018, poucas horas antes de se entregar à Polícia Federal — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil

A juíza Carolina Lebbos autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva da carceragem a Polícia Federal (PF), em Curitiba, para um estabelecimento prisional de São Paulo. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (7).

LEIA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

A juíza disse que caberá à Justiça Federal no estado de São Paulo definir onde Lula cumprirá o restante da pena de 8 anos e 10 meses por condenação na Lava Jato, no caso do triplex em Guarujá (SP). A data da transferência não foi definida. O G1 questionou a Justiça Federal em SP sobre onde o ex-presidente deverá ficar preso, mas ainda não obteve resposta.

Ainda não há prazo para a saída de Lula de Curitiba para SP

Quem pediu a remoção foi a Superintendência Regional da Polícia Federal no Paraná, onde Lula está detido desde abril de 2018. A PF alegou que, por causa da prisão, os órgãos de segurança têm de atuar de forma permanente para evitar confrontos entre “grupos antagônicos” e que toda a região teve a rotina alterada. A corporação disse que ainda que as instalações são limitadas para presos de longa permanência.

A Polícia Federal argumentou que a transferência minimizaria as demandas apresentadas diariamente à corporação e demais instituições envolvidas, reduzindo gastos e o uso de recursos humanos, além de devolver à região a tranquilidade e livre circulação para moradores e cidadãos que buscam serviços prestados pela PF.

A juíza determinou que, na transferência, seja preservada a “integridade física, moral e psicológica do preso, bem como sua imagem – como, aliás, deveria ser observado em relação a qualquer cidadão”, vetando o uso de algemas sem necessidade.

O que disse a defesa de Lula

A defesa do ex-presidente discordou do pedido de transferência nos moldes da solicitada pela PF do Paraná. Além de defender que Lula fosse colocado em uma sala de Estado-Maior em unidade militar, pedia a suspensão da análise da requisição feita pela PF até o julgamento de um pedido de liberdade provisória (habeas corpus) no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse habeas corpus foi julgado – e rejeitado – em 25 de junho.

Segundo os advogados de Lula, qualquer determinação de transferência deveria levar em consideração que “o cumprimento antecipado da pena pelo peticionário deve ocorrer em Sala de Estado-Maior, em instalações militares situadas no raio da Grande São Paulo, conforme disponibilidade das Forças Armadas a ser informada pelo Exmo. Sr. Ministro da Defesa”.

A defesa disse que a Lei Federal nº 7.474/1986 garante aos ex-presidentes da República, de forma vitalícia, as prerrogativas ali previstas.

A juíza, por sua vez, disse que a lei não faz qualquer menção ao cumprimento da pena por ex-presidentes em sala de Estado-Maior. “E, ao ver deste Juízo, não se pode juridicamente extrair interpretação extensiva nesse sentido, de modo a impor, a priori e em qualquer circunstância, o cumprimento de pena por ex-presidentes da República em Sala de Estado-Maior”, afirmou na decisão.

MPF foi contra a transferência

Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) se mostraram contra o pedido de transferência e argumentaram que a remoção somente poderia ocorrer após o encerramento da instrução criminalnas ações penais que envolvem a investigação sobre a compra de um terreno para a construção da nova sede do Instituto Lula e um imóvel vizinho ao apartamento do ex-presidente, em São Bernardo do Campo, e a que investiga o sítio em Atibaia.

Segundo a juíza Carolina Lebbos, o MPF também argumentou que “a movimentação do entorno foi resolvida pelo Juízo Estadual e a concentração de pessoas diminuiu consideravelmente, não mais havendo notícia de episódios de confronto nas imediações”; “que a remoção não afeta os ônus da administração, alterando apenas o centro de custo; que a sociedade deve suportar os incômodos do livre exercício do direito à manifestação pública, cabendo a atribuição dos prejuízos a quem lhes deu causa”.

Condenações e processos

Lula cumpre pena por condenação em 2ª instância na Operação Lava Jato. Em 24 de janeiro de 2018, o ex-presidente foi condenado a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex. Para a Justiça, Lula recebeu propina da empreiteira OAS na forma de um apartamento no Guarujá, em troca de favores na Petrobras. A defesa do ex-presidente nega.

Em abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a condenação, mas reduziu a pena para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Considerando essa pena, Lula teria que cumprir, desde a data da prisão, 17 meses para reivindicar a transferência para o semiaberto, regime pelo qual é possível deixar a cadeia durante o dia para trabalhar. Esse prazo será atingido em 7 setembro.

Em março, o ex-presidente foi autorizado a deixar o presídio e ir até São Bernardo do Campo (SP), para participar do velório do neto, Arthur Lula da Silva, de 7 anos.

Em 6 de fevereiro, Lula foi condenado em outra ação da Lava Jato: a juíza substituta da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, Gabriela Hardt, condenou o ex-presidente a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, por receber propina por meio de uma reforma em um sítio em Atibaia (SP). A defesa nega e recorreu à 2ª instância, que ainda não julgou o caso.

Lula ainda responde a outros seis processos em tramitação em diferentes instâncias da Justiça.

Operação Candeeiro: STF nega pedido da defesa do ex-deputado Ricardo Motta para que processo retorne a Justiça Estadual

Relator da ação penal 1.037 em que o ex-deputado estadual Ricardo Motta é acusado de suposto beneficiário de desvio de recursos do Idema-RN, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, indeferiu pedido do ex-parlamentar para que os autos voltassem a tramitar na Justiça Estadual.

Advogado de defesa do ex-deputado, Thiago Cortez alegou que a Corte era “incompetente para o processo e julgamento originário do feito, um vez que que o acusado não mais exercia mandato parlamentar”. Para Fux, o pedido era improcedente e tratava-se de matéria preclusa, em razão de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte havia declinado da competência para o STF, “em razão de mais da metade de seus membros terem se declaro impedidos ou suspeitos”.
Motta foi denunciado a partir de desdobramentos da operação Candeeiro, deflagrada em setembro de 2015, por suposto desvio de R$ 19,321 milhões do Idema, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014.
O inquérito foi remetido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) e recebido como Ação Originária (AO 2275) no STF em razão da ausência de quórum para a análise do processo, tendo em vista que mais da metade dos desembargadores do TJ se declarou suspeito para atuar no caso.
A remessa foi realizada com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, que confere competência ao STF em processos nos quais mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.

(STF)

PT aposta no STJ para tirar Lula da cadeia

O PT aposta que o STJ vai reduzir a pena de Lula.

29 de março 2019

Diz a Folha de S. Paulo:

“É forte a expectativa do PT em torno do julgamento do recurso de Lula contra a condenação no caso do tríplex do Guarujá, no STJ, previsto para terça-feira.

Os ministros devem se debruçar principalmente sobre dois temas: a dosimetria da pena e o crime de lavagem de dinheiro. Há tese de que ele está atrelado ao de corrupção, o que impediria dupla condenação. Aliados do ex-presidente apostam em análise técnica que reduza a punição imposta a ele.”

É o caminho para a prisão domiciliar do chefe da ORCRIM.

O Antagonista

Após soltura de Temer, Marcelo Bretas publica nas redes: ‘Silêncio é a única resposta que devemos dar aos tolos’

Um dia após o ex-presidente Michel Temer ser solto, o juiz Marcelo Bretas , da 7ª Vara Federal Criminal, que havia determinado a prisão preventiva dele na semana passada , usou as redes sociais para publicar a seguinte mensagem: “O silêncio é a única resposta que devemos dar aos tolos, porque onde a ignorância fala, a inteligência não dá palpites”. Na postagem, o juiz ainda desejou um bom dia “aos brasileiros de bem”.

Quarta, 27 de Março de 2019
Foto: Reprodução/Instagram

Internautas encararam a postagem como uma indireta, e fizeram comentários de apoio ao magistrado. “Estamos com você, não desista”, “todo o esforço da Lava-Jato não pode ter sido em vão” e “sei que é desolador mas não desanime” , foram algumas das mensagens motivacionais dirigidas a Bretas nos comentários da publicação.

Um bom dia aos brasileiros de bem.

A decisão de conceder liberdade a Temer, ao ex-ministro Moreira Franco e a outras seis pessoas presas por determinação de Bretas foi do desembargador Antonio Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). De acordo com Athié, os fatos citados pelo juiz federal nos mandados de prisão são “suposições de fatos antigos” e não servem para justificar as prisões preventivas.

Nascido em Nilópolis, na Baixada Fluminense, Marcelo Bretas, de 49 anos, é bastante assíduo nas redes sociais . No perfil do instagram onde ele também publicou a frase nesta manhã, o juiz exibe a paixão pela musculação, pelo Flamengo, pela música (ele toca bateria e até trabalha com fones no ouvido) e pela família. Pai de dois filhos – o mais velho deles cursa Engenharia numa faculdade privada -, é casado com a também juiza Simone Diniz Bretas.

O Globo