Ex-ministro José Dirceu deixa a prisão, após determinação da Justiça estadual

Ele estava preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, desde maio de 2019.

Por José Vianna e Ederson Hising, RPC Curitiba e G1 PR

08/11/2019 20h16  Atualizado há um dia


José Dirceu no dia em que chegou à PF, em Curitiba, para cumprir pena pela segunda condenação na Lava Jato — Foto: Ramon Pereira/RPC
José Dirceu no dia em que chegou à PF, em Curitiba, para cumprir pena pela segunda condenação na Lava Jato — Foto: Ramon Pereira/RPC

O ex-ministro José Dirceu deixou a prisão na noite desta sexta-feira (8), após determinação da Justiça do Paraná. A decisão é da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.

“No presente caso, restou observado que não há trânsito em julgado da condenação, tal como que esta teve início exclusivamente em virtude da confirmação da sentença condenatória em segundo grau, não existindo qualquer outro fundamento fático para o início do cumprimento da pena, até porque houve a substituição das prisões preventivas decretadas em desfavor do executado”, diz trecho da decisão.

A defesa do ex-ministro havia feito o pedido de soltura primeiro para a Justiça Federal, na manhã desta sexta.

Em um primeiro despacho, o juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba, havia pedido que o Ministério Público Federal (MPF) se manifestasse sobre a solicitação da defesa por causa de um pedido de prisão preventiva expedido em março de 2017 que não foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

A defesa de José Dirceu contestou a decisão do juiz federal. Os advogados do ex-ministros alegaram que um habeas corpus julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a ordem de prisão cautelar contra Dirceu.

Em novo despacho, também nesta sexta, o juiz federal reconsiderou a decisão sobre a prisão preventiva, mas declinou competência para decidir sobre a soltura e encaminhou para a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba.

Nessa decisão, o próprio juiz informou que a defesa de José Dirceu também havia pedido a liberdade do ex-ministro à Justiça estadual.

Dirceu estava preso no Complexo Médico-Penal, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, desde maio deste ano.

Duas condenações

O ex-ministro tem duas condenações na Operação Lava Jato. No primeiro processo, ele foi condenado por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em maio de 2016.

O ex-ministro ficou preso em Curitiba entre agosto de 2015, quando foi deflagrada a 17ª fase da Lava Jato, e maio de 2017.

O STF concedeu a ele um habeas corpus e o direito de aguardar o julgamento dos recursos desse processo com monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Em 2018, depois que os recursos foram julgados, Dirceu voltou à prisão. Ele foi solto novamente em junho de 2018, após uma determinação da Segunda Turma do STF, que considerou que ele deveria aguardar em liberdade até que os recursos fossem julgados pelo STJ.

Dirceu também foi por corrupção e lavagem de dinheiro, em maio de 2017, em um processo que investigou recebimento de propina em um contrato com a empresa Apolo Tubulars para o fornecimento de tubos para a Petrobras, entre 2009 e 2012. Ele foi preso por essa condenação em maio deste ano.

AO VIVO: Acompanhe a saída do ex-presidente Lula da prisão

Petista estava preso desde 7 de abril de 2018, cumprindo pena no processo da Operação Lava Jato referente ao tríplex do Guarujá

Por Veja Da Redação 8 nov 2019, 17h58 – Publicado em 8 nov 2019, 17h50

O juiz federal Danilo Pereira Jr, da 12ª Vara Federal de Curitiba, atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou nesta sexta-feira, 8, que ele seja solto. Com a decisão da magistrado, Lula deixará a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba após 580 dias preso.

O alvará de solutra de Lula se baseou na decisão tomada na quinta-feira 7 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu prisões de réus condenados em segunda instância para cumprir pena.

O petista cumpria pena no processo da Operação Lava Jato referente ao tríplex do Guarujá (SP), no qual foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão de Pereira Jr foi assinada às 16h15 e o alvará de soltura expedido às 16h21.

Acompanhe, passo a passo, a libertação do ex-presidente Lula:

17:55 – Lula começa a discursar

O ex-presidente começou seu discurso agradecendo o apoio dos militantes que fizeram vigília em frente à sede da PF durante o período de prisão. “Vocês eram o alimento da democracia que eu precisava para resistir”, diz. E criticou o “lado podre” da Justiça, do Ministério Público e da Polícia Federal.


17:48 – Ao lado de aliados

Juntaram-se a Lula na saída da sede da PF, a namorada do petista, a socióloga Rosângela da Silva, e ex-candidato à presidência Fernando Haddad, e os petistas Emídio de Souza e Wadih Damous.


17:41 – Lula deixa a sede da PF

Acompanhado do advogado Cristiano Zanin Martins e da presidente do PT Gleisi Hoffmann, o ex-presidente Lula deixou a sede da Polícia Federal após 580 dias preso.


17:37 – Movimentação de policiais

Policiais se movimentaram para a lateral do prédio da PF, o que aumentou a expectativa pela saída do petista.


17:30 – Corredor humano

Em sua conta no Twitter, o senador Humberto Costa mostrou um corredor humano formado por militantes para receber o ex-presidente Lula na saída da sede da PF em Curitiba.

17:23 – Repercussão mundial

A hashtag #LulaLivreAgora está em primeiro lugar nos trending topics mundial do Twitter. No Brasil, a disputa com opositores ao petista está mais renhida e ex-presidente domina os três principais assuntos com as hashtags #LulaLivreAgora, #LulaPreso e #LulaLivreHoje.


17:19 – Outros processos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou para o dia 27 de novembro o julgamento da apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação em primeira instância no processo referente ao sítio de Atibaia.


17:10 – Sorrisos e acenos

Acompanhada do ex-deputado Wadih Damous e do ex-senador Lindbergh Rodrigues, a filha do petista Lurian Cordeiro Lula da Silva distribui acenos e sorrisos à militância petista concentrada em frente à sede da PF em Curitiba.


17:02 – Despacho contrariado

Na decisão que autorizou a soltura do ex-presidente Lula, o juiz Danilo Pereira Júnior, titular da 12ª Vara de Execuções Penais, quis deixar um ponto claro: pessoalmente, é contra a decisão do STF que derrubou a possibilidade de prisão antes do trânsito em julgado.


17:00 – Preocupação com a segurança

Em seu despacho, o juiz Danilo Pereira Jr determinou que “autoridades públicas e os advogados do réu ajustem os protocolos de segurança para o adequado cumprimento da ordem, evitando-se situações de tumulto e risco à segurança
pública.”


16:57 – Chuva de habeas corpus

O procurador da Lava Jato Roberson Pozzobon, contrário à decisão do STF que impediu a prisão em segunda instância, cita uma “chuva de HCs” de condenados e questiona como o dia ficará conhecido na história.



16:53 – Lula deve fazer ‘pronunciamento à Nação’

Roteiro prevê encontro com apoiadores que fizeram vigília em frente à PF em Curitiba e um discurso no sindicato dos metalúrgicos em São Bernardo do Campo.

Lula sobe ao lado da namorada em palanque para falar com os apoiadores, em Curitiba (//Reprodução)

16:45 – Frei Chico teme radicalismo e “enfrentamento”

Irmão do petista não viajou para Curitiba nesta sexta. Esteve com ele na quinta-feira passada.


16:43 – Militância mobilizada

Um grupo de manifestantes se aglomera em frente à sede da Polícia Federal em Curitiba. O local está cercado por policiais militares.


16:21 – Lula será solto

O juiz Danilo Pereira Jr emite o alvará de soltura de Lula.

Direito: Tribunal concede salário-maternidade a pai solteiro

“O autor fundamentou seu pedido numa interpretação analógica da Lei 12.873/13, que trouxe o direito da licença-adotante indistintamente a homens e mulheres”.

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), por unanimidade, negou provimento a apelação do INSS e confirmou a sentença que reconhecera o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade ao pai solteiro de um casal de gêmeos concebidos por meio de um procedimento de fertilização in vitro.

O autor fundamentou seu pedido numa interpretação analógica da Lei 12.873/13, que trouxe o direito da licença-adotante indistintamente a homens e mulheres; no princípio da isonomia, artigo 5º, caput e I, e ainda no artigo 3º, IV da Constituição; no princípio da proteção absoluta do interesse da criança e do adolescente, conforme previsão do artigo 4º do ECA e no princípio constitucional da proteção especial à família, estampado no artigo 226, caput, também da CF.

Para reconhecer o direito, o juiz disse que o benefício não está atrelado “a um mero privilégio pessoal do trabalhador, de ordem patrimonial, mas sim, essencialmente, à proteção da família e do melhor interesse do infante, uma mens de ordem extrapatrimonial”.

No ataque à sentença, o INSS escorou-se essencialmente no princípio da legalidade, expondo que “não há previsão legal para conferir a benesse da licença maternidade ao servidor público homem”.

Relator da apelação, o desembargador federal Souza Ribeiro manteve a sentença. Ele disse que é inquestionável e incontroversa a ausência, na espécie, de previsão legal específica para concessão do benefício do salário maternidade ao pai solteiro, “todavia, é certo que, diante das lacunas do direito, ao magistrado é dado julgar por analogia, conforme se depreende do artigo 4º da Lindb”.

Disse que é alta a preocupação dos tribunais e do legislador com a proteção das diversas formas de família que se apresentam na sociedade e essa preocupação não escapa às questões previdenciárias. “Não é possível ver obediência ao artigo 3º do Estatuto da Primeira Infância se se vedasse ao pai, no caso dos autos, o direito de estar junto a seu filho, no gozo de licença para esse fim. De fato, esse deve ser o paradigma para a escorreita interpretação do instituto das licenças parentais: o melhor interesse da criança”, afirmou.

“O direito, como se sabe, é de lenta e paulatina construção, seja sob o viés legislativo, seja sob o viés jurisprudencial. Não há como fazer ser punido aquele que, por fruir dos avanços das ciências, não conseguiu que as leis o acompanhassem a tempo”, destacou.

“O menor que se vê desassistido pela mãe, naquele momento inicial da vida em que mais se faz necessária a sua presença para garantir um desenvolvimento físico, emocional, mental e espiritual sadio, deve ser garantido o direito à assistência familiar expressa na presença do pai que procurará suprir tal carência em igual período de tempo que a lei garante às genitoras”, votou Souza Ribeiro, concedendo o benefício ao segurado e negando o recurso do INSS.

Conjur

Decisão judicial garante tratamento para paciente com câncer de mama

Publicado em Segunda, 05 Agosto 2019 07:23

Em decisão liminar, a juíza Thereza Gomes, da 13ª Vara Cível de Natal, determinou que a administradora de plano de saúde Geap Autogestão em Saúde forneça o medicamento “Palbociclibe” a uma paciente. A empresa deverá autorizar e custear o fornecimento da medicação , durante todo tratamento oncológico, sob pena do bloqueio online de numerários suficientes para a cobertura do tratamento.

De acordo com os autos, em 2016 a autora foi diagnosticada com câncer na mama esquerda, sendo submetida a sessões contínuas de quimioterapia e radioterapia, tendo a última sessão ocorrido em julho de 2017.

Ainda no decorrer do tratamento foi indicada, por meio de laudo do médico oncologista responsável, a necessidade do uso do medicamento chamado Parboclibe, que possui “alta taxa de resposta e aumento da sobrevida global para as pessoas que fazem o tratamento nessas condições” consoante estudo clínico, além de manter uma certa qualidade de vida para paciente.

Entretanto, a a administradora de plano de saúde Geap negou a disponibilização da referida medicação, “alegando não constar no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde 2018” elencado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não possuindo cobertura obrigatória para as operadoras de saúde.

Decisão

Todavia ao avaliar o processo, a magistrada Thereza Gomes esclareceu que o rol constante da ANS “é de procedimentos mínimos obrigatórios, não sendo cabível a negativa de atendimento”, principalmente quando “a medida é essencial e a mais adequada ao êxito do tratamento médico, sob pena de desvirtuar a própria finalidade do contrato”.

Por outra via, a juíza ressaltou o entendimento jurisprudencial de que “cabe ao médico e não ao operador do plano a indicação do tratamento capaz de atender as necessidades e tratar o quadro clínico do paciente, mormente no caso dos autos, diante do agravamento da enfermidade, por tratar-se de câncer recidivado”.

Além disso, foi também apresentada no processo uma segunda opinião dada por uma médica, que “indicou como primeira linha de tratamento, a combinação do medicamento Palbociclibe com a hormonoterapia, posto que mostrou ganho significativo em sobrevida, reduzindo em 42% o risco de progressão da doença oncológica”.

Dessa forma, a juíza Thereza Gomes considerou presentes os requisitos necessários para medida solicitada pela parte autora “haja vista que a urgência e o risco imediato restam implícitos no fato de o tumor ter voltado a aparecer em outros órgãos, em uma luta a favor da vida, desde do ano de 2016, conforme relatório médico”.

Por se tratar de tutela antecipatória, essa decisão pode ser alterada no decorrer, ou no final do processo, quando for julgado o mérito da questão.
 

(Processo nº 0826265-45.2019.8.20.5001)

Perdoada por indulto presidencial, Carla Ubarana é liberada da prisão em Natal

Marido dela, George Leal, também teve pena perdoada e aguarda retirada de tornozeleira eletrônica. Casal que desviou R$ 14 milhões do TJRN foi beneficiado por indulto assinado por Michel Temer em 2017.

Por G1 RN

29/07/2019 17h39  Atualizado há uma hora

Carla Ubarana — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

Era 10h20 nesta segunda-feira (29), quando a ex-servidora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Carla Ubarana, deixou a prisão feminina do Complexo Penal João Chaves como uma mulher livre. O marido dela, George Leal, ainda aguarda ser convocado para tirar a tornozeleira eletrônica. Condenado pelo desvio de R$ 14 milhões do Poder Judiciário Estadual, o casal foi beneficiado pelo indulto presidencial assinado por Michel Temer em 2017 e teve a pena extinta.

A decisão judicial que atendeu ao pedido da defesa, que contou com parecer favorável até do Ministério Público, foi do juiz de execuções penais da capital, Henrique Baltazar, que reconheceu que o casal atendia a todos os requisitos determinados decreto do então presidente. Apesar de ter sido suspenso por liminar, o decreto teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal neste ano. Logo em seguida, a defesa de Carla e George entrou com o pedido, e eles foram os primeiros beneficiados no Rio Grande do Norte.

“Apenas reconhecemos o indulto que o presidente determinou. Quem perdoa é o presidente da República. O juiz, no caso, apenas examina se o apenado atende àquelas exigências que o decreto coloca. O resto da pena foi perdoado pelo presidente da República”, afirmou o magistrado.

Apesar da liberdade, o juiz não atendeu ao pedido de cancelamento de multas de R$ 142 mil, além da reparação de cerca de R$ 7 milhões, dos quais o casal teria pago mais de R$ 2 milhões. Sobre o assunto, o advogado Paulo Leão, que representa o casal, informou que vai recorrer da decisão. “Já houve reparação, reconhecida inclusive pelo Tribunal de Justiça”, diz o defensor.

O decreto

O indulto publicado em dezembro de 2017 pelo então presidente Michel Temer concedia o perdão para quem tivesse cometido crimes sem violência ou grave ameaça, depois de o preso cumprir um quinto (20%) da pena. Antes, era preciso cumprir tempo maior, um quarto. O decreto também passou a permitir o perdão para condenados a penas mais elevadas, sem limite. Antes, só os presos condenados a até 12 anos podiam se beneficiar do indulto. E favorecia presos independentemente dos crimes, mesmo os condenados por crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro e corrupção.

Na época, a procuradora-geral da República entrou com uma ação contra o decreto. Raquel Dodge disse que o indulto mais generoso seria a causa de impunidade de crimes graves e que a Operação Lava Jato estava colocada em risco, assim como todo o sistema de responsabilização criminal.

Uma liminar concedida pela então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, e confirmada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu as partes mais polêmicas do indulto até que o caso fosse a julgamento no plenário. Em novembro de 2018, o plenário da corte começou a analisar o assunto.

Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin votaram contra o indulto de Temer. Outros seis ministros votaram a favor, por entenderem que o presidente da República tem a atribuição constitucional de decidir sobre o indulto. O julgamento não foi concluído porque o ministro Luiz Fux pediu vista, mais tempo para analisar o caso. E de novembro de 2018 até maio deste ano, quando o julgamento foi concluído, as regras do indulto que beneficiavam presos por crimes de colarinho branco ficaram suspensas.

Primeiros beneficiados no RN

De acordo com o juiz de execuções penais, Henrique Baltazar, o casal George e Cala foi o primeiro beneficiado pelo decreto, porque a defesa entrou com o pedido logo que o decreto passou a valer, porém, todos os casos de pessoas que se encaixam dentro dos parâmetros serão analisados. “So “São os condenados por estelionato, peculato… temos mais pessoas no estado, inclusive ex-prefeitos, vereadores. São casos que não chegaram para decisão ainda, até porque a comunicação (sobre a decisão do STF) chegou agora”, pontuou o magistrado.

Em 2013, o casal foi condenado pelo crime de peculato, como responsáveis por fraudes na divisão de precatórios do TJRN, conforme decidiu o juízo da 7ª vara criminal de Natal. Conforme a Justiça, Carla encabeçava um esquema que desviou, de acordo com a sentença, R$ 14.195.702,82 do TJRN. O casal recorreu da decisão, mas tiveram penas mantidas em 9 anos e 4 meses em regime fechado, para Carla Ubarana, e 6 anos e 4 meses em regime semiaberto para George Leal. Após se esgotarem os recursos, eles foram detidos em 2016.

Carla estava cumprindo pena em uma cela com mais 11 presas e, de acordo com a direção do Complexo Penal João Chaves, apresentava bom comportamento. Durante o período em que esteve presa, realizou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) três vezes e, segundo sua defesa, atualmente cursa Biomedicina na modalidade à distância.

Já no regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, George Leal continuou trabalhando no ramo de construção civil, como empreiteiro em pequenas obras, segundo o advogado.

Operação Judas

O esquema de corrupção no TJ foi investigado pelo Ministério Público Estadual, que desencadeou a Operação Judas, em 2012. Após acordo de delação premiada, Carla e George assumiram a autoria dos crimes e citaram que tudo ocorria sob o consentimento dos ex-presidentes do TJRN, os desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro. Em 2013, ambos foram afastados da Corte potiguar pelo Conselho Nacional de Justiça e aposentados compulsoriamente. Eles ainda respondem pelo caso à Justiça.

Cliente chamada de “Carade Kenga” em nota fiscal será indenizada

A rede de lojas de eletrodomésticos Ricardo Eletro terá de indenizar uma adolescente que teve seu sobrenome trocado por “Carade Kenga” na nota fiscal. Os pais da jovem também receberão reparação pelos danos. A decisão é da juíza de Direito Katia Toribio Laghi Laranja, da 4ª vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica/ES.

 

A jovem contou que foi até a loja para comprar um secador de cabelo. Ao encontrar o produto, foi informada que teria que realizar um cadastro para realizar a compra. A cliente disse que, durante a coleta dos dados, a atendente do caixa a olhou com “uma expressão facial de estranheza” e que o vendedor “a olhava fixamente”. Dois dias depois, percebeu que seu sobrenome foi substituído por “Carade Kenga” na nota fiscal. Disse que sentiu “humilhação, tristeza e baixa estima”. A rede de lojas, em defesa, afirmou que não houve dano moral.

Ao analisar o processo, a magistrada observou que a empresa “confessou os fatos” ao informar que o funcionário responsável foi identificado e “retirado do quadro de colaboradores”. Destacou que a atitude foi presenciada inclusive por outros funcionários, que tiveram contato com a nota fiscal no pagamento e entrega do produto.

Para ela, a substituição do nome, por si só, ofendeu a honra da jovem, “que, ao comprar um produto em uma loja, teve de suportar esse tipo de desrespeito, por funcionário que sequer já tinha visto”. “A meu ver, emergiu clara a intenção do réu de ofender a autora por motivo, até então, desconhecido”, disse a juíza. Ela também entendeu que os pais da adolescente, que alegaram “indignação”, sofreram dano moral reflexivo, pois “presenciaram o sofrimento da filha”.

A reparação foi fixada em R$ 5 mil à cliente, e R$ 1.500 a cada um de seus pais.

Processo: 0001157-80.2017.8.08.0012
Migalhas

Por unanimidade, STJ decide soltar ex-presidente Michel Temer

Os ministros decidiram trocar a prisão preventiva de Temer por medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados

São Paulo — Por quatro votos a zero, os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram nesta terça-feira (14) soltar o ex-presidente Michel Temer, que está preso preventivamente desde a última quinta-feira (9), em São Paulo.

Todos foram a favor da liberdade do ex-presidente alegando que os fatos apurados na investigação são “razoavelmente antigos” e que os crimes investigados não teriam sido cometidos com violência.

O relator do caso, Antonio Saldanha Palheiro, a ministra Laurita Vaz, o ministro Rogerio Schietti e o presidente da Turma, o ministro Nefi Cordeiro, votaram para soltar o emedebista.

Os magistrados estenderam a decisão para o Coronel Lima, amigo de Temer, que também está preso preventivamente.,

O relator do caso votou para trocar a prisão preventiva de Temer por medidas cautelares, como a proibição de manter contato com outros investigados, de mudar de endereço ou ausentar-se do país, além de entregar o passaporte e ter os bens bloqueados.

“Visualizo ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Os fatos narrados ocorreram entre 2011 e 2015, período em que o paciente (Temer), suposto líder dessa organização criminosa, exercia mandato de vice-presidente, fato que teria sido a origem de sua influência para se beneficiar da vantagem indevida”, disse o relator.

Para o relator, a gravidade dos delitos apurados — corrupção, lavagem e organização criminosa — “não constitui argumento por si só para a necessidade da prisão”.

“Não se ignora que as condutas narradas no decreto de prisão são graves. Isso, no entanto, a meu visto não é suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva, medida de índole excepcional”, observou Saldanha.

A ministra Laurita Vaz seguiu o entendimento de Saldanha. “A despeito da demonstração da gravidade (dos fatos apurados), da existência de indícios de autoria, não há nenhuma razão concreta para se impor a medida cautelar mais grave, de modo a justificar esta prisão cautelar”, disse Laurita Vaz.

Para ela, o Brasil precisa ser passado a limpo e o Poder Judiciário possui importante papel nessa luta. “Contudo, essa luta não pode virar caça às bruxas, com tochas na mão, buscando culpados sem preocupação com princípios”.

No pedido de habeas corpus, a defesa de Temer alega que o decreto prisional está “fundado em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamentos concretos que justifiquem a medida”.

Prisão

Na semana passada, o emedebista foi preso, pela segunda vez, por determinação da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado no Rio de Janeiro.

O colegiado derrubou decisão individual do desembargador Ivan Athié, que havia concedido liberdade a Temer, em março, quando ele foi preso pela primeira vez.

Em sua primeira detenção, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e decretou a prisão preventiva de Temer. Ele foi levado ao Rio de Janeiro, onde ficou preso por quatro dias na Superintendência da Policial Federal na capital fluminense.

O ex-presidente é investigado na Operação Descontaminação, da Polícia Federal, um dos desdobramentos da Lava Jato no Rio de Janeiro, que investiga desvios da ordem de R$ 1,8 bilhão nas obras da Usina Nuclear Angra 3.

Estadão Conteúdo

Lula pede para ir para o regime aberto e nulidade do processo do Triplex

A defesa do ex-presidente Lula, mantido como preso político em Curitiba há mais de um ano, ingressou com um pedido junto ao STJ para que ele possa ir para o regime aberto; advogados pedem, ainda, a nulidade do processo do triplex e a absolvição do ex-presidente; STJ poderá julgar o pedido já a partir do início da próxima semana – e como Lula já cumpriu mais de um ano da pena, o novo regime é um direito assegurado por lei

11 de Maio de 2019 às 07:37

247 – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mantido como preso político em Curitiba, ingressou com um pedido junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que ele possa ir para o regime aberto. O pedido dos advogados foi feito com base nos embargos de declaração do processo do triplex do Guarujá, cujo acórdão foi publicado no último dia 9 pela Corte [Leia no Brasil 247]. Os advogados pedem, ainda, a nulidade do processo do triplex e a absolvição do ex-presidente.

Na peça, os advogados destacam que Lula tem direito à progressão para o regime aberto pelo fato de estar preso há mais de um ano e este tempo deve ser abatido da pena de 8 anos e dez meses que foi imposta pela Corte. Neste caso, como a pena cairia para 7 anos e 9 meses, ele poderia migrar do regime fechado para o semiaberto. Os advogados, porém, ressaltam que “diante da (conhecida) inexistência de estabelecimento compatível [para abrigar o ex-presidente], faz-se necessário, desde logo, a fixação de um regime aberto”.

Ao pedir a absolvição de Lula, os advogados observam que “o embargante [Lula] não praticou nenhum dos crimes aqui imputados ou outros de qualquer natureza que seja. Não obstante, não se pode ignorar que essa defesa técnica tem o dever ético de buscar, por todos os meios legais, a liberdade do patrocinado sob todos os aspectos viáveis, sem prejuízo de preservar e reafirmar a garantia da presunção da inocência, mesmo quando relute o constituinte”, destacou o advogado Cristiano Zanin Martins no documento.

Segundo a coluna da jornalista Bela Megale, de O Globo, nos pedidos de absolvição e nulidade do processo contra o ex-presidente, a defesa apontou o chamou de “omissões, contradições e obscuridades” no acórdão publicado pelo STJ.

basil247.com

STF derruba decisão da PF e mantém entrevista de Lula a apenas 2 veículos

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski atendeu um pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e derrubou na tarde de hoje uma iniciativa da PF (Polícia Federal) de permitir que jornalistas de outros veículos acompanhem as entrevistas que o petista deverá conceder amanhã, na cadeia, à Folha de S. Paulo e ao jornal El País.

Nelson Almeida/AFP

01.mar.2018 – O ex-presidente Lula durante entrevista à AFP em São Paulo
Alex Tajra e Vinicius Konchinski
Do UOL, em São Paulo, e colaboração para o UOL, em Curitiba
25/04/2019 16h03Atualizada em 25/04/2019 18h19

 

“(…)Esclareço que a decisão da Corte restringe-se exclusivamente aos profissionais da imprensa supra mencionados, vedada a participação de quaisquer outras pessoas, salvo as equipes técnicas destes, sempre mediante a anuência do custodiado”, escreveu o ministro em sua decisão.

Lewandowski ainda afirmou que, por mais que a liberdade de imprensa seja ampla, entrevistas e o direito da expressão em geral “têm caráter personalíssimo”, ou seja, está vinculado diretamente ao desejo do entrevistado.

“(…) exercício [do direito fundamental de expressão] se dá apenas nas condições e na extensão desejadas por seu detentor, no caso, do ex-Presidente José (sic) Inácio Lula da Silva, ao qual não se pode impor a presença de outros jornalistas ou de terceiros, na entrevista que o Supremo franqueou aos jornalistas Florestan Fernandes e Mônica Bergamo, sem a expressa autorização do custodiado e em franca extrapolação dos limites da autorização judicial em questão”, diz o despacho, em que o ministro errou o primeiro nome de Lula.

 

O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que a decisão do STF restabeleceu um acordo feito pelo ex-presidente com determinados jornalistas.

“O Supremo já garantia o direito dos jornalistas de fazer a entrevista e, por outro lado, o direito do ex-presidente dizer para quem ele quer dar a entrevista. A decisão da PF afrontou a autoridade da Suprema Corte”, afirmou Zanin.

Zanin disse também que a PF, embora tenha discutido com a defesa do ex-presidente o local da entrevista e outras questões, nunca consultou Lula e seus advogados sobre a possibilidade de autorizar outros jornalistas a acompanhar a conversa com as reportagens de Folha de S.Paulo e El País. “A consulta para a defesa não houve. Não tivemos oportunidade de manifestação [sobre a entrevista aberta] na PF”, disse o advogado.

Defesa diz que PF afrontou o STF

UOL Notícias

Pedidos do ano passado

Os pedidos de Folha e El País haviam sido solicitados em setembro, pouco antes das eleições presidenciais. À época, o ministro Luiz Fux suspendeu uma liminar concedida por Lewandowski que autorizava Lula a conceder entrevistas. Fux não só cassou a decisão provisória como também proibiu a divulgação da entrevista caso já tivesse sido realizada, o que é vedado pela Constituição.

Na semana passada, todavia, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, liberou Lula para ser entrevistado. A decisão veio no mesmo dia em que o ministro Alexandre de Moraes derrubou a censura imposta à reportagem da revista Crusoé que mostra supostos vínculos do presidente da Corte com executivos da Odebrecht.

Despacho da PF

Na manhã de hoje, um despacho assinado pelo Superintendente da PF no Paraná, delegado Luciano Flores Lima, autorizou a entrada de jornalistas outros veículos para acompanhar as declarações de Lula, desde que não pudessem fazer perguntas.

A defesa do ex-presidente recorreu, alegando que as entrevistas foram autorizadas desde que com consentimento dele. Os advogados de Lula alegaram ainda que permitir a outros repórteres a presença em entrevistas exclusivas fere a ética jornalística.

Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da PF em Curitiba cumprindo pena pelo caso do tríplex de Guarujá (SP). Ele foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na última terça-feira (23), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a condenação, mas diminuiu a pena de Lula neste processo para 8 anos, 10 meses e 20 dias.

Funcionários da PF afirmaram à reportagem que a iniciativa de abrir a entrevista a outros jornalistas partiu da superintendência do órgão em Curitiba e que alguns jornalistas foram “sondados” para participar. Não se sabe quais foram esses profissionais, nem os critérios adotados pela PF.

PF vai cumprir decisão

Poucos minutos após a decisão de Lewandowski, a Polícia Federal afirmou, em nota, que será “cumprida a decisão judicial no sentido de permitir somente aos jornalistas autores da ação judicial a participação na entrevista a ser realizada às 10h do dia 26/04/2019.”

“Desta forma, não será permitida a presença de outros meios de comunicação não contemplados na presente reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, entendendo a referida decisão que a liberdade de imprensa deve ser conjugada com o direito de expressão do entrevistando”, diz o texto da Polícia Federal

Lula não esperava nada do julgamento, diz advogado após redução de pena

UOL Notícias

STJ reduz pena e Lula pode ir ao regime semiaberto em setembro

Em julgamento na tarde de hoje, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) reduziu a pena de prisão aplicada ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo do tríplex de Guarujá (SP). A redução da pena do ex-presidente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pode permitir que o petista vá para o regime semiaberto ainda neste ano.

Ana Carla Bermúdez

Do UOL, em São Paulo

23/04/2019 17h19Atualizada em 23/04/2019 20h21

Advogados ouvidos pelo UOLapontam que, com a nova pena fixada hoje pelo STJ, Lula poderá pedir uma progressão para o regime semiaberto a partir de setembro. Neste tipo de regime, o condenado pode sair durante o dia, mas deve retornar à prisão à noite. Lula cumpre pena na Superintendência da PF (Polícia Federal), em Curitiba.

A progressão para o regime semiaberto é prevista após o cumprimento de um sexto da sentença. Considerando a redução no tempo de prisão, Lula pode pedir a progressão de regime após aproximadamente 17 meses de prisão. O ex-presidente está preso desde o dia 7 de abril de 2018, há pouco mais de um ano.

A data exata em que o ex-presidente pode pleitear a progressão de regime deve ser disponibilizada no acórdão do julgamento do STJ.

pena anterior, fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), era de 12 anos e um mês de prisão.

“O impacto mais prático é na possibilidade, hoje, de uma progressão de regime de maneira mais célere do que se fossem mantidos os 12 anos”, diz o advogado e professor de direito penal Leonardo Pantaleão.

O advogado e professor de processo penal Gustavo Badaró concorda: “Vai dar 17 meses, 20 e poucos dias [para a progressão], a contar de quando ele foi preso”.

Ministro Jorge Mussi acompanha relator e vota por reduzir pena de Lula

UOL Notícias

Pagamento de multa

A ida de Lula para o semiaberto também está condicionada ao pagamento de uma multa de reparação de danos, exigida em casos de condenação por corrupção –como é o caso do ex-presidente.

“Pelo crime de corrupção, ele tem como condição para a progressão de regime a reparação do dano”, afirma Badaró.

No julgamento de hoje, os ministros votaram por reduzir o valor a ser cobrado de Lula de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões.

O valor de R$ 16 milhões de reparação havia sido fixado pelo TRF-4 e correspondia ao valor estimado de propina recebido pelo PT no esquema de corrupção da Petrobras.
Já os ministros do STJ preferiram obrigar Lula a pagar R$ 2,4 milhões, valor correspondente ao apartamento tríplex e às reformas feitas no imóvel.

Badaró também diz que esse valor pode ser pago de forma parcelada. “O que se tem admitido na Lava Jato, em caso de pessoas sem dinheiro, é o parcelamento desse pagamento”, conta.

Desde que o então juiz Sergio Moro determinou o bloqueio de bens de Lula, seus advogados têm dito que suas finanças se deterioraram. Houve redução da equipe do Instituto Lula e um leilão de fotos para arrecadar dinheiro para bancar a defesa.

Caso do sítio

O ex-presidente, no entanto, possui mais casos em julgamento. No caso do sítio de Atibaia (SP), ele foi condenado, em primeira instância, a 12 anos e 11 meses de prisão.

A defesa de Lula já recorreu ao TRF-4, a segunda instância da Lava Jato. Os advogados alertam que, caso o tribunal consiga julgar o recurso de Lula no caso do sítio antes de setembro, o cenário pode mudar. Por enquanto, essa segunda condenação não entrou na soma do tempo que ele precisa cumprir na cadeia.

“Se até lá ele pleitear a progressão para o semiaberto e, eventualmente, o TRF-4 julgar aquele processo e mantiver a condenação, as penas passam a ser somadas para a progressão de regime”, explica Pantaleão. A ida para o semiaberto, nesse caso, seria adiada.