Município de Guamaré deve pagar indenização de R$ 5,5 milhões por imóvel desapropriado

Publicado em Sexta, 11 Outubro 2019 07:15

O Município de Guamaré foi condenado pela 2ª Vara de Macau a fazer o pagamento de R$ 5.596.945,35 referente à desapropriação, sem cumprir o devido processo legal, e posterior construção em parte de um imóvel pertencente à família das autoras do processo. De acordo com a decisão de primeira instância, a desapropriação irregular do imóvel ocorreu no ano de 2003, quando o Município demandado edificou um conjunto habitacional com aproximadamente 140 casas populares e um ginásio poliesportivo no imóvel pertencente às autoras.

Conforme informações trazidas nos autos, o imóvel totaliza uma área de 181 hectares, sendo numa área bastante valorizada. A propriedade da área está comprovada por meio de ampla documentação, a exemplo da certidão do Primeiro Cartório Judiciário que comprovam o recebimento do imóvel pelas autoras por meio de herança.

O magistrado responsável pelo processo, Demétrio Trigueiro, ressaltou que o processo de desapropriação só pode ser considerado legítimo “se presentes estiverem os seus pressupostos, quais sejam: a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social”. Tal requisito foi cumprido, todavia o ente demandado “não tomou o devido cuidado legal de verificar a propriedade do bem, nem de realizar todo o procedimento administrativo de desapropriação do bem particular”.

Dessa forma, não houve o pagamento prévio que deveria ter sido feito à época através de justa indenização em dinheiro, conforme indica o artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. A área desapropriada foi devidamente avaliada pela secretaria de tributação do RN sendo considerada pela parte autora “como valor razoável a receber” e, por outro lado, não foi contestado pela parte contrária. Além disso, o juiz da causa observou que o auditor da secretaria de tributação “foi preciso e claro quanto aos critérios utilizados para encontrar o valor do imóvel” de modo que “ficou expresso toda a sua metodologia aplicada, sendo clara e eficaz toda a avaliação e descrição do bem”.

Assim, na parte final da sentença o pedido das autoras foi julgado procedente, declarando desapropriada a área mencionada, com o respectivo pagamento de indenização de R$ 5.596.945,35. Foi determinada também a expedição de alvará judicial para liberação desse valor em favor da autora e posterior expedição de carta de adjudicação para completar a transmissão da propriedade em favor do ente público.

Processo nº: 0002559-30.2007.8.20.0105

Primeira Câmara determina suspensão de contrato e indisponibilidade de bens de ex-gestores de Guamaré

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou a suspensão do contrato entre a empresa Acquapura LTDA. EPP e a Prefeitura de Guamaré, em virtude de indícios de irregularidades na Concorrência Pública n. 006/2015, que tem por objeto a contratação de aquisição e instalação de unidade dessalinizadora de água do mar.

Segundo o voto-vista do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, que foi acompanhado pela relatora, Maria Adélia Sales, e pelos demais conselheiros da Primeira Câmara, o corpo técnico da Corte de Contas apontou em seu relatório 16 irregularidades no processo licitatório, entre elas a liberação da primeira parcela sem comprovação de nenhuma ação ou atuação que indique prestação de serviço, ausência de estudos de viabilidade técnica e falta de comprovação da justeza do preço.

Além da suspensão do contrato, foi determinada a indisponibilidade dos bens, até o valor de R$ 971 mil, do ex-prefeito de Guamaré, Hélio Willamy Miranda Da Fonseca; Keke Rosberg Camelo Dantas, então Secretário Municipal de Obras e Serviços; e Paulo Luís Da Silva Filho, então Secretário Municipal de Obras e Serviços Adjunto; Ângelus Vinícius De Araújo Mendes, assessor jurídico do setor de licitações e contratos à época; Pedro Avelino Neto, Procurador-Geral do Ente Municipal à época; além da empresa Acquapura LTDA.

“O Corpo Técnico aponta irregularidade na pesquisa mercadológica que impossibilitaria a comprovação de justeza do preço contratado, bem como a existência de pagamento antecipado no valor de R$ 971.910,00, referente à primeira parcela do Contrato firmado entre o Município de Guamaré/RN e a empresa ACQUAPURA LTDA. – EPP, o que pode configurar irregularidade material capaz de causar dano ao erário”, apontou o conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, no voto.

Para efetivar a ordem de indisponibilidade de bens, foram enviados ofícios para o Departamento de Prevenção a Ilícitos Financeiros e de Atendimento de Demandas de Informações do Sistema Financeiro, do Banco Central do Brasil, para o Departamento Nacional de Trânsito e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, além da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Veja abaixo a íntegra do voto Clique aqui para efetuar o download do anexo desta Notícia

Tragédia: Acidente de carro deixa uma vítima fatal na RN 401 em Guamaré

22 de setembro de 2019 Guamaré em Dia Notícias

Foi registrado um acidente nas primeiras horas da manhã de hoje (22) pela Policia Militar, com vítima fatal, envolvendo um carro tipo Celta de placa HGC 4692, que liga Guamaré, a comunidade de Baixa do Meio, na RN 401, especificamente próximo estação da da Caern.

De acordo com as informações colhidas no local, o condutor do carro, identificado por Francisco Josimar Pinheiro, mas conhecido por Gabiru, perdeu o controle do veiculo, desceu a pista e capotou varias vezes, vindo a óbito no local. Ele vinha do distrito de Baixa do Meio para Guamaré, onde morava.

A PM e a GM estão no local do acidente realizando os procedimentos de praxe, aguardando a equipe do Instituto Técnico e Científico de Polícia (ITEP) que foi acionada para fazer a remoção do corpo. A Polícia Civil foi informada da ocorrência, e a 5ª Regional da Polícia Civil de Macau investigará as causas do acidente.

Em ação do MPRN, ex-prefeito de Guamaré é condenado a pagamento de multa

Promotoria de Justiça moveu ação civil pública por atos de improbidade  

Um ex-prefeito de Guamaré foi condenado ao pagamento de uma multa civil ao Município, no valor de R$ 70 mil. A sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Macau foi obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em uma ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa cometidos pelo ex-gestor.

Na função de prefeito, José da Silva Câmara contratou de forma direta a compra de aparelhos de ar-condicionado e serviços de manutenção desses equipamentos no montante de R$ 138.443,93. A contratação deveria ter sido feita através de um procedimento prévio de dispensa ou licitação, valendo-se da modalidade adequada (convite, tomada de preços, leilão ou concorrência). 

O ex-gestor agiu violando a lei e contrariou os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, probidade, impessoalidade (escolheu com quem contratar) e supremacia do interesse público – impedindo o ente de público de selecionar a melhor proposta e os demais cidadãos, a possibilidade de contratar com o Município de Guamaré. 

Além da multa, a sentença aplicou proibição de José da Silva Câmara contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 

Leia a sentença na íntegra, clicando aqui.

Urgente: Ministério Público Eleitoral emite parecer pela cassação do prefeito de Guamaré

O Ministério Público Eleitoral da 30° zona de Macau/Guamaré-RN emitiu parecer nesta última quarta-feira, 17 de julho, manifestando-se pela Procedência da AIJE que pede a cassação do registro da candidatura da chapa Adriano Diógenes e Iracema nas eleições suplementares de 2018, em Guamaré. A ação foi movida pela coligação “Guamaré Merece Mais” durante o período eleitoral de 2018.

Reprodução

O MPE reconheceu que não resta dúvidas quanto ao crime eleitoral cometido, através de compra de votos e opina para que o registro do prefeito Adriano Diógenes e da vice-prefeita, seja cassado.

Operação do MPRN apura fraudes em contratos da Câmara Municipal de Guamaré e prende grupo

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta segunda-feira (27) a operação 10° Mandamento, que apura fraudes em contratos públicos da Câmara Municipal de Guamaré.

Um vereador e outras dez pessoas são investigados por suspeita de terem cometido os crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, fraude a licitações e ocultação de bens e valores. Além dos mandados de prisão, com o apoio da Polícia Militar, são cumpridos mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados e na sede do Poder Legislativo de Guamaré.

As investigações da operação 10° Mandamento foram iniciadas em maio do ano passado e tratam de crimes cometidos entre 2017 e 2019.

A operação 10° Mandamento conta com a participação de 23 promotores de Justiça, 53 servidores do MPRN e ainda 97 policiais militares. Os mandados de prisão e de busca e apreensão são cumpridos nas cidades de Natal, Guamaré, Parnamirim e Extremoz.

O MPRN levantou que o grupo agia de forma estruturalmente ordenada com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagens indevidas derivadas da prática dos crimes de peculato, de corrupção passiva, de desvios de verbas feitos por meio de contratos superfaturados celebrados através de licitações fraudulentas.

Rede pública de Guamaré passa a atender mulheres com cirurgia plástica redutora de mamas

SAÚDE

 

Símbolo de feminilidade, os seios são também o orgulho de toda a mulher, porém, especialistas advertem que seios muito grandes podem causar desconforto e problemas de saúde. Atuando fortemente na saúde da mulher, a Prefeitura de Guamaré passa a partir da gestão do prefeito Adriano Diógenes a oferecer, gratuitamente, a cirurgia conhecida como Mamoplastia Redutora.

Nesta sexta-feira, 10, cinco pacientes já se submeteram a esse tipo de intervenção cirúrgica no Centro Cirúrgico do Hospital Manoel Lucas de Miranda. As cirurgias reparadoras de mama foram um sucesso e aconteceram sob a responsabilidade de uma equipe com dois cirurgiões plásticos, um médico anestesista e dois técnicos de enfermagem.   

“Essas cirurgias plásticas não têm a função estética, mas sim funcional, para aquelas pacientes que possuem problemas limitantes ou que tenham vergonha de sua condição, preferindo o isolamento para fugir do convívio social”, explicou o prefeito Adriano Diógenes.  

Ao apresentar o novo serviço da rede pública de saúde do município, o prefeito Adriano Diógenes lembrou que: “mais uma vez, Guamaré mostra seu pioneirismo na saúde em nosso Estado e entrega à população sem custo algum, mais um serviço exclusivo no SUS em nosso Estado”.

Problemas mais comuns

As mamas gigantes além dos problemas de coluna como escoliose provocam dores por muitas vezes incapacitantes. Outros problemas como a baixíssima autoestima e as dificuldades de socialização estão no diagnóstico das pacientes que precisam desse tipo de intervenção cirúrgica.   

Acesso ao serviço

O processo de seleção de pacientes para esse tipo de cirurgia acontece a partir da Atenção Básica, nas UBS´s e com as equipes do programa Estratégia Saúde da Família-ESF. “O médico da família avalia o paciente, encaminha para o ambulatório especializado e o cirurgião faz uma segunda avaliação para decidir se o caso é cirúrgico”, explicou o Secretário Fabrício Morais.

Portal da Prefeitura de Guamaré

Prefeito Adriano Diógenes nomeia o médico Vladimir Câmara Bezerra como Diretor Administrativo da UPA 24 horas

O Prefeito Municipal de Guamaré, Francisco Adriano Holanda Diógenes, no uso de suas atribuições legais e da competência que lhe foi conferida pelo art. 45 da Lei Orgânica do Município, nomeia através da portaria Nº 867/2019, publicada nesta sexta-feira (05), no Diário Oficial dos Municípios – FERMURN –VLADIMIR CÂMARA BEZERRA, nas atribuições inerentes ao cargo comissionado de Diretor Administrativo da UPA 24 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

Guamaré em dia

Com pouco mais de 500 votos Adriano (MDB) é o novo prefeito de Guamaré

A população de Guamaré decide manter o grupo liderado pelo prefeito, Hélio Willames, no poder por mais 02 (anos) governando a cidade do petróleo.

 

Os eleitores de Guamaré saíram foram as urnas neste domingo, 09 de dezembro, para escolher o novo prefeito que irá administrar seu destino durante os próximos 02 (anos). O candidato e agora eleito prefeito, Adriano (MDB) obteve 6.176 votos equivalente a 52,43 dos votos válidos. O candidato derrotado, Mozaniel Rodrigues (SD) conseguiu 5, 604 que corresponde a 47,57% dos votos válidos.

O blog G1 Cabuginews.com.br parabeniza o novo prefeito de Guamaré, Adriano, e roga que sua administração seja voltada para o mais necessitados do município.

Meus amigos, irmãos e irmãs de Guamaré, neste domingo dia 9 é o grande dia da democracia.

Meus amigos, irmãos e irmãs de Guamaré, neste domingo dia 9 é o grande dia da democracia.

 

É o grande dia da libertação de Guamaré. É o grande dia pra você decidir o seu futuro, o rumo da nossa cidade.

Quero agradecer, desde já, a campanha linda e surpreendente que vocês fizeram junto comigo e com as lideranças que estão ao nosso lado.

Fizemos uma campanha limpa, pé no chão. Fizemos a verdadeira campanha do tostão contra o milhão.

Que bom que está dando certo. Que bom que o povo de Guamaré está provando ser um povo de coragem, de bravura, que não tem medo e não se vende a seu ninguém.

Falta pouco para soltarmos nosso grito da vitória. E eu peço a você que continue trabalhando, conversando com seus amigos, seus familiares, seus vizinhos. Consiga um voto a mais de quem ainda não estava com a gente. Mostre a realidade. Mostre nossos projetos, nosso jeito de trabalhar, mostre o tanto que nossa cidade tem a ganhar com uma administração comprometida só com o povo daqui.

Quero, também, chamar sua atenção para algo muito importante: Precisamos estar preparados e ficar muito atentos até o último voto ser contado nas urnas, porque a gente sabe o que está em jogo e quem está perdendo esta eleição ainda vai tentar espernear, partir para o tudo ou nada, inventar qualquer coisa, mexer com mundos e fundos. Mas nós somos fortes, de alma, de cabeça e de coração. E não vamos deixar que Guamaré continue nas mãos de quem não teve competência nem para resolver o problema de água da nossa cidade.

Muito obrigado mesmo.

De coração. Conto com sua ajuda, seu apoio e o seu voto. E você conta com um prefeito que vai fazer Guamaré uma cidade justa para todos, com um grande futuro para os nossos filhos.

Muito obrigado!