Guamaré: Posse de Arthur Teixeira e Eliane Guedes terá ato ecumênico e arrastão nas ruas; veja a atração

Após vencer a eleição suplementar no inicio de novembro o prefeito eleito de Guamaré, Arthur Teixeira, será diplomado hoje na comunidade de Baixa do Meio, distrito de Guamaré.

Após diplomação o prefeito segue para a CM de Guamaré onde acontecerá o ato de posse, em seguida receberá as chaves do executivo com a realização de um ato ecumênico.

A festa

Será realizada com a participação da banda ultima hora que puxará uma arrastão em cima de uma paredão com saída do largo do mercado.

Artur comandará o município de Guamaré até 2024!

A vereadora Eliane Guedes (MDB) se despediu da câmara para assumir o cargo de vice-prefeita eleita em Guamaré

Na Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (10) na Câmara Municipal de Guamaré a então vereadora Eliane Guedes (MDB) usou a tribuna da casa legislativa e fez um discurso se despedindo da Câmara dos Vereadores.

Eliane de Edinho, de apenas 42 anos, foi eleita vice-prefeita de Guamaré pela coligação “Esperança Renovada” encabeçada por Arthur Teixeira na eleição suplementar realizada no último domingo dia 7.

“A sensação é de dever cumprido. Estou feliz pela nova oportunidade que a população nos concedeu. Estou triste apenas por ter que deixar a Câmara Municipal, pois é um lugar em que tive a oportunidade de iniciar o meu trabalho, tive a oportunidade de estar próximo das pessoas e a gente acaba criando um carinho pelo local, pelos funcionários”. afirma a vice-prefeito.

A vereadora ainda relembrou da conquista do seu primeiro mandato e da sua reeleição, falando em seguida da eleição suplementar, que a consagrou vice-prefeita eleita no último domingo (07).

Agradeceu ao esposo pela força de sempre e a todos os familiares, registrando um agradecimento ao ex-prefeito Hélio Willamy, ao atual prefeito Eudes Miranda, aos colegas vereadores e aos eleitores que confiaram na chapa Arthur e Eliane.

Blog Guamaré na Tela

Arthur Teixeira (PSB) é eleito prefeito de Guamaré/RN

O arquiteto Arthur Henrique da Fonseca Teixeira (PSB) foi eleito prefeito da cidade de Guamaré, na região da Costa Branca. Ele conquistou 6.984 votos(61,16%) na eleição suplementar realizada neste domingo (07/11), e deve governar o município até 31 de dezembro de 2024. A vice-prefeita da chapa eleita é a atual vereadora Eliane Guedes de Melo Carmo, mais conhecida por “Eliane de Edinho”, do MDB. Ambos faziam parte da coligação “Esperança Renovada”, e recebiam apoio do ex-prefeito Hélio de Mundinho e do prefeito interino Eudes Miranda(MDB).

Eles derrotaram a chapa encabeçada pelo vereador Gustavo Santiago (SD), que obteve 4.436 votos válidos(38,84%). O vice dessa chapa era o Expedito Vieira da Câmara Júnior(Júnior dos Correios), também do Solidariedade. Gustavo contava com o apoio do ex-prefeito Mozaniel Rodrigues(SD).

Foram registrados 120 votos em branco(1,01%) e 281 votos nulos(2,38%).

De acordo com o TRE/RN, a data da diplomação do prefeito e vice eleitos será fixada, por meio de Portaria, pela pela juíza Cristiany Maria de Vasconcelos Batista, titular da 30ª Zona Eleitoral, com prazo limite de 30 de novembro de 2021.

O município de Guamaré pertence à 30ª Zona Eleitoral do Rio Grande do Norte e possui 14.532 eleitores.

O resultado do pleito de 2020 estava sub judice, pois a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte havia indeferido o registro de candidatura do candidato vencedor, Hélio Willamy Miranda da Fonseca(Hélio de Mundinho, do MDB) – ele obteve 6.347 votos no total, equivalente a 50,44% ao final da apuração. Em setembro, o Tribunal Superior Eleitoral julgou recurso de Hélio Willamy e, por unanimidade, manteve a decisão do TRE-RN, que agendou as eleições suplementares para 7 de novembro de 2021.

Fatos do RN.

Guamaré: Irmãos Miranda, a dupla de 1 bilhão e 400 milhões de reais

Cidade a 160 km de Natal, é uma das cidades mais ricas do País. Administrada na última década pela mesma família, o município convive com problemas básicos

Hélio Miranda foto: Canindé Soares

A cidade de Guamaré deveria ser um modelo de administração para o País. Afinal de contas, o município de menos de 15 mil habitantes, tem o PIB Per Capita maior que o do Brasil. O que significa a divisão da riqueza da cidade pelo número de habitantes. Guamaré é uma cidade rica de um povo pobre. Município próspero financeiramente, mas atrasado em quase tudo. E não foi por falta de dinheiro. Ou de continuidade. Para não ir muito longe, ficamos somente na gestão de dois irmãos, Hélio Willamy Miranda da Fonseca, conhecido como Hélio de Mundinho e Eudes Miranda da Fonseca.

Os irmãos Miranda já tiveram a oportunidade de administrar mais de 1 bilhão de reais. Isso mesmo. 1 bilhão e 400 milhões de reais foi o valor administrado pelos irmãos Miranda na prefeitura de Guamaré em menos de 7 anos. Hélio Willamy administrou Guamaré a partir de janeiro de 2013, quando assumiu a prefeitura e foi reeleito em 2016, ficando até 2018, afastado por decisão judicial por ter violado a lei ao tentar o terceiro mandato, quando a legislação no Brasil só permite uma reeleição. Em 2020, foi novamente candidato e venceu a eleição, mas foi novamente afastado por violar mais uma vez a lei.

Numa manobra política, Hélio articulou a eleição de seu irmão Eudes para a presidência da Câmara, pois sabia que seria afastado e teria o irmão como prefeito. Foi o que ocorreu. Eudes Miranda assumiu a prefeitura de Guamaré em janeiro de 2021 e permanece até os dias atuais. Assumiu de direito, pois de fato quem comanda o município é Hélio de Mundinho, mesmo cassado e afastado da Prefeitura.

Receita bem acima do previsto

Os irmãos Miranda administraram um orçamento sempre superavitário. A arrecadação chega a dobrar com folga a previsão de receita. Muito dinheiro na conta da prefeitura. É o que mostra o documento abaixo, em que a previsão de receita era de R$ 106 milhões e a arrecadação foi de R$ 210 milhões, ou quase 200% a mais que o esperado.

De janeiro até o mês de agosto, a Prefeitura já arrecadou 159 milhões de reais, com previsão de chegar a dezembro com cerca de 240 milhões de reais arrecadados.

Realidade do município

Apesar de administrar uma verdadeira montanha de dinheiro, mais de 1 bilhão e 650 milhões de reais, os irmãos Miranda não conseguem explicar como essa dinheirama foi usada no município.

O fato é que Guamaré, apesar de toda a riqueza que entrou na prefeitura, vive na idade da pedra em alguns setores e serviços. A cidade não tem saneamento básico. Os distritos não dispõem de saneamento, água encanada ou sequer pavimentação em suas ruas. Boa parte dos distritos recebe água em carro pipa.

Em Guamaré, casas de taipa fazem parte do cenário de miséria e pobreza. A fome ataca com força parte da população que não trabalha na prefeitura, em forma de cargos comissionados, contratos terceirizados ou efetivos, cuja folha já consumiu, somente em 2021, a fabulosa quantia de 68 milhões de reais.

Além disso, faltam empregos para os jovens e investimento em profissionalização. O governo Eudes Miranda tem também forte influência de familiares próximos à dupla Eudes/Hélio, que “gerenciam” o gordo orçamento nas pastas de Turismo, Saúde e Educação, por exemplo. Auxiliares que se recusam entregar a caneta cheia de tinta à cúpula, tem como opção pedir exoneração. Foi o que ocorreu na secretaria de Educação e mais recente, na Saúde.

À espera da eleição

A Justiça Eleitoral julgou que Hélio de Mundinho participou do pleito de 2020 de forma ilegal e determinou nova eleição em Guamaré. Decisão recente do ministro Alexandre Moraes manda os autos do processo para o TRE marcar a data da nova eleição em Guamaré. Enquanto isso, Guamaré, a cidade rica de povo pobre, aguarda sem grande expectativa a mudança efetiva no comando do município, que enriquece alguns e empobrece a maioria.

Informações do Agora RN

Prefeitura de Guamaré comprou 100 mil fraldas descartáveis a empresa à locadora de veículos, que vende bebida


A prefeitura de Guamaré adquiriu 99 mil e 600 unidades de fraldas descartáveis para “distribuição” com a população do município que necessita do produto.

A quantidade chama a atenção, pois significa quase 8 vezes a população do município, que hoje tem pouco mais de 14 mil habitantes, o que daria mais de 7 fraldas para cada habitante. Se todos os habitantes usassem fraldas.

COMPRAS

As compras foram efetuadas em três vezes, ao custo total de 121 mil reais.

A primeira, em 18 de março, a prefeitura pagou 32 mil e 400 fraldas, conforme documento abaixo:

A segunda compra ocorreu em 13 de maio. A prefeitura pagou por 36 mil e 800 fraldas.

A terceira compra foi em 13 de julho. Foram adquiridas 30 mil e 400 fraldas, totalizando 99 mil e 600 fraldas.

EMPRESA

De acordo com o que está posto no Portal da Transparência da prefeitura, a empresa que vendeu as fraldas é a J. R. Comércio e Locação de Veículos. Quando abrimos o cartão de CNPJ do que seria uma locadora de veículos que vendeu fraldas, a atividade principal da empresa é “Comércio Varejista de Bebidas”.

Nas demais atividades secundárias da empresa J. R. há de tudo um pouco. Começa com instalação de ar condicionados, passa por doces e bombons, lubrificantes, tintas, material elétrico, material de construção e até móveis. Não há nada que indique ser uma locadora de veículos ou que venda fraldas.

Outro ponto chama a atenção: O endereço da empresa que seria uma locadora de veículos que vende bebidas, é Rua José Peixoto, 2000, em Emaús, Parnamirim.

Na manhã deste domingo, 12 de setembro, o blog Tulio Lemos foi até o local indicado no endereço e encontramos uma empresa distribuidora de água mineral. Nada que lembre locação de veículos ou venda de fraldas.

https://blogtuliolemos.com.br/guamare-prefeitura-compra-100-mil-fraldas-a-locadora-de-veiculos-que-vende-bebidas/

Guamaré: Ministro Alexandre de Moraes manda processo de volta ao RN para TRE marcar eleição

A cidade de Guamaré vive em permanente inconstância administrativa. Apesar dos milhões que passam mensalmente em suas contas, o município não tem pauta positiva, mas sempre aparece nas páginas policiais ou nas barras da Justiça.

Facebook

O prefeito eleito em 2020, Hélio Williamy Miranda, conhecido como Hélio de Mundinho, tentou duas vezes burlar a Justiça Eleitoral e foi derrotado em ambas. Na primeira tentativa, uma liminar permitiu que tomasse posse e chegou a exercer mais da metade do mandato. Tentava o terceiro mandato, o que não é permitido pela Legislação.

Foi candidato novamente em 2020. Seria o ‘quarto’ mandato. Ganhou a eleição, mas a Justiça não deixou que tomasse posse, pois havia indeferido o registro de sua candidatura na Comarca de Macau.

A Justiça Eleitoral cassou o mandato de Hélio e determinou nova eleição no município. Porém, não havia data determinada, o que foi aproveitado pela defesa do ex-prefeito para protelar e evitar a nova eleição, já que o atual prefeito é Eudes Miranda, irmão do prefeito cassado.

Em decisão do ministro Alexandre Moraes, assinada às 18h52minh desta quinta-feira, 10 de setembro, rejeita os recursos de Hélio de Mundinho, mantém o indeferimento da candidatura dele e manda o processo de volta ao TRE para marcar a data da nova eleição em Guamaré.

Resta agora saber quando haverá eleição na cidade que tem o PIB Per Capita maior que o do Brasil e sua população vivem em dificuldade, com serviços públicos ineficientes ou inexistentes.

Fonte: Blog Tulio Lemos

Articulações políticas anda bastante movimentada na cidade de Guamaré

A cidade de Guamaré localizada na região do Polo Costa Branca do Estado do Rio Grande do Norte, vive um momento como se estivesse em plena campanha eleitoral, isso porque mediante os últimos processos que foram julgados e alguns que foram movimentados na justiça acredita-se que o município poderá e as urnas para indicar o novo chefe do executivo Municipal ainda em 2021.

Nas redes sociais de alguns moradores do município é como se estivesse em plena campanha eleitoral, à discussão ainda é acirrada, à oposição vem crescendo e acredita-se que hoje há bastante possibilidade que o grupo oposicionista liderado por Mozaniel é um dos grandes preferidos e vem crescendo diariamente.

Mas também não podemos menosprezar os Mirandas, com a prefeitura na mão e com maioria da câmara, e ainda reina naquela velha política o que dá voto a prefeito a vereador, se o fato for concretizado e a cidade tive eleições municipais ainda esse ano, será que teremos uma disputa entre o atual chefe do executivo municipal o prefeito Eudes Miranda contra Mozaniel, ou vem um fato novo aonde tem um empresário que vem articulando nos bastidores como se fosse candidato.

Também não podemos esquecer que tem a possibilidade do Legislativo romper as correntes e prende indicar um nome da câmera para uma eventual disputa.

blog Alex Silva

Acordo com Município de Guamaré disponibilizará R$ 1,68 milhões para ex-empregados de prestadora de serviços

Em acordo realizado na Vara do Trabalho de Macau (RN), o município de Guamaré se comprometeu a pagar R$ 1.680.000,00 a ex-empregados da SS Empreendimentos e Serviços Eireli (nova denominação social – SERVITE), que prestaram serviços à Prefeitura.  

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O montante  disponibilizado refere-se à parte do crédito que a empresa possui junto ao Município, relativo ao contrato de prestação de serviços firmado entre ambos e destina-se ao pagamento das rescisões contratuais dos 378  trabalhadores dispensados sem justa causa.

Pelo acordo homologado pela juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, o pagamento será dividido em 14 parcelas iguais de R$ 120 mil, iniciando a primeira em 20 de abril deste ano.  Em agosto de 2020 um primeiro acordo foi celebrado com o Município nesses termos, contudo, o repasse mensal era de R$ 60 mil, em razão do reduzido número de ações ajuizadas.  Com o aumento da demanda, uma repactuação de valores tornou-se necessária, sendo o que ocorreu no mês de março de 2021, com a majoração da parcela para o dobro do que antes era disponibilizado.

Esse valor será utilizado para celebrar acordos com os reclamantes que manifestem interesse e contemplará o pagamento das verbas rescisórias (incluído FGTS+40%) e a multa do artigo 477, da CLT.

As audiências de conciliação que já vêm sendo realizadas desde o ano passado, ocorrem de forma telepresencial e a cada mês cerca de 40 reclamações trabalhistas são quitadas integralmente. 

Para a juíza Maria Rita Manzarra de Moura Garcia, a celebração do presente acordo foi uma forma rápida e eficaz de solucionar os conflitos postos. “Desse modo, conseguimos satisfazer com brevidade direitos tão básicos que foram suprimidos dos trabalhadores, em sua integralidade, acrescidos da multa pelo atraso no pagamento. Com a manifestação do interesse em conciliar pela parte reclamante, o processo é logo incluído em pauta e celebrada a audiência telepresencial de conciliação, sem que seja necessário aguardar a audiência  inaugural. Fato de extrema relevância, especialmente em razão do volume processual da Vara de Macau que só este ano já conta com 600 processos ajuizados. Há celeridade e economia processual. Trata-se, assim, de uma solução efetiva, obtida após muita negociação com os agentes envolvidos e que tem promovido a pacificação social dos litígios na localidade”.

As partes que possuam reclamação trabalhista na VT de Macau, em face da empresa SS Empreendimentos e Serviços Eireli (nova denominação social – SERVITE), e que tenham interesse na solução consensual, deverão peticionar junto ao processo piloto 224-55.2020.5.21.0024, procedendo a Secretaria da Vara à inclusão imediata do feito em pauta virtual de conciliação.

Desembargador mantém posse do Presidente da Câmara dos Vereadores no cargo de prefeito interino de Guamaré

O desembargador Glauber Rêgo, relator em substituição legal no Gabinete da desembargadora Zeneide Bezerra, negou pedido feito por Wildemberg Willian de Macedo Bezerra, comerciante em Guamaré, para suspender o ato da Câmara de Vereadores local que conferiu ao presidente daquela Casa Legislativa, Eudes Miranda da Fonseca, posse na Chefia do Poder Executivo Municipal.

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O desembargador também negou o pedido de Wildemberg Bezerra para que a Justiça determinasse à Câmara de Vereadores que convoque o seu Vice-Presidente para tomar posse na Chefia do Executivo Municipal. Assim, o relator mantém a decisão da 1ª Vara da Comarca de Macau, proferida nos autos da Ação Popular nº 0800047-85.2021.8.20.5105 neste mesmo sentido.

No pedido ao Tribunal de Justiça, Wildemberg Bezerra afirma que, em razão da inelegibilidade declarada pela Justiça Eleitoral, em ação própria, o candidato vencedor no pleito eleitoral majoritário de 2020 – Hélio Willamy Miranda da Fonseca – não pôde ser diplomado e empossado para assumir o cargo de Prefeito Municipal.

Disse que, dado esse impedimento, na mesma sessão legislativa, seu irmão e Presidente da Câmara Municipal foi empossado para exercer a Chefia do Executivo Municipal, enquanto a ação eleitoral não tem conclusão nas instâncias eleitorais. Defende que não poderia ter sido empossado no cargo de Prefeito interino, diante da afronta à Constituição Federal por serem parentes em segundo grau.

Argumentou que a manutenção no cargo configurará o exercício de quinto mandato consecutivo de um grupo familiar, sendo patente a causa de inelegibilidade. Alertou que, durante o interstício que Eudes Miranda se mantiver no cargo, estará praticando todos os atos inerentes à função, inclusive, nomeando vários parentes seus para cargos importantes da Administração Municipal.

Decisão

Ao julgar o recurso, relator considerou que, no caso, não restam dúvidas sobre a relação de parentesco (irmãos) de Eudes Fonseca com o candidato eleito e não empossado na Prefeitura Municipal de Guamaré, restando averiguar, apenas, se a situação enseja a inelegibilidade “reflexa” prevista no art. 14, §§ 5º e 7º da Constituição Federal.

Para Glauber Rêgo, não existe a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo alegados por Wildemberg Bezerra, haja vista que ficou claro que Eudes Miranda da Fonseca ocupa o cargo de Prefeito de forma precária e em substituição, diante da dupla vacância, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, seguindo os ditames da Lei Orgânica do Município e Regimento do Legislativo local.

Segundo ele, não há ilegalidade, nem tampouco violação do dispositivo constitucional invocado por Wildemberg Bezerra para sugerir a “inelegibilidade” de Eudes Fonseca. “Ora, o Sr. Eudes Miranda da Fonseca não concorreu ao cargo de Prefeito, mas sim ao de Vereador. Nessa qualidade, sem nenhum impedimento, foi eleito Presidente da Câmara Municipal”, esclarece o magistrado.

E concluiu explicando que a ocupação temporária do cargo de Prefeito não é decorrente de qualquer disputa em que pudesse se questionar eventual situação de (in) elegibilidade, mas sim por respeito ao princípio da legalidade, por submissão às regras de substituição previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal.

Com informações do TJ/RN.

PGE dá parecer pela manutenção do indeferimento registro de candidatura do prefeito eleito de Guamaré

“O vice-procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada”, e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca”. 

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O vice-procurador geral eleitoral, Renato Goes, emitiu parecer ao Tribunal Superior Eleitoral, “pelo não conhecimento do recurso interposto pela coligação “Confiança Renovada”, e pelo improvimento da irresignação deduzida por Hélio Willamy Miranda da Fonseca”. Hélio foi eleito prefeito de Guamaré-RN, mas.condenacao no TRE-RN impediu a posse no cargo.

O procurador ressalta que: “Veja-se que o indeferimento do seu registro de candidatura, relativo ao pleito de 2016, foi efetivado somente após ele haver exercido o mandato por 1 ano e 9 meses, circunstância suficiente para atrair a inelegibilidade descrita no art. 14, § 5º, da Constituição da República”.

Ainda salienta que: “Em suma, o contexto fático demarcado pela Corte Regional se
enquadra na hipótese que qualifica o período de exercício do mandato ocorrido nos anos de 2017 e 2018 como apto a ensejar uma nova reeleição (in casu, a quarta).
Desse modo, afiguram-se corretos os fundamentos nos quais o acórdão ora recorrido se apoiou para confirmar o indeferimento do registro de candidatura da parte ora recorrente ao cargo de prefeito de Guamaré”.

Confira o parecer abaixo: Parecer-da-Procuradoria-1 Baixar

Justiça Potiguar