Categoria: Governo Federal

Secom apaga postagens com slogan ‘O Brasil não pode parar’ e diz que campanha não existe

Nota da secretaria é divulgada em meio à decisão judicial proibindo a campanha e repercussão política negativa

Gustavo Maia28/03/2020 – 13:31 / Atualizado em 28/03/2020 – 14:41

Campanha com slogan 'O Brasil Não Pode Parar' Foto: Reprodução
Campanha com slogan ‘O Brasil Não Pode Parar’ Foto: Reprodução

BRASÍLIA – A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) divulgou uma nota na manhã deste sábado negando “definitivamente” a existência de “qualquer campanha publicitária ou peça oficial” do órgão intitulada “O Brasil não pode parar”. Na noite de sexta-feira, no entanto, duas postagens com o mesmo slogan foram deletadas dos perfis oficiais da Secom no Twitter e no Instagram.

Na manhã deste sábado, a Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a União de divulgar a campanha publicitária com o slogan . A decisão é da juíza Laura Bastos Carvalho e foi dada na manhã neste sábado no plantão judiciário, como adiantou o colunista Ancelmo Gois.

As postagens da Secom contra as medidas restritivas  foram publicadas na quarta, um dia após pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro em cadeia nacional de rádio e televisão sobre o combate ao novo coronavírus, no qual ele disse que “nossa vida tem que continuar” e que “devemos, sim, voltar à normalidade”.

Os posts, com logomarca oficial da secretaria, diziam: “No mundo todo são raros os casos de vítimas fatais do coronavírus entre jovens e adultos. A quase-totalidade dos óbitos se deu com idosos. Portanto, é preciso proteger estas pessoas e todos os integrantes dos grupos de risco com todo cuidado, carinho e respeito. Para estes, o isolamento. Para estes, o isolamento. Para todos os demais, distanciamento, atenção redobrada e muita responsabilidade. Vamos, com cuidado e consciência, voltar à normalidade. #oBrasilNãoPodeParar”.

O comunicado deste sábado afirma que a informação de que havia uma campanha publicitária nesse sentido “trata-se de uma mentira, uma fake news divulgada por determinados veículos de comunicação”. “Não há qualquer veiculação em qualquer canal oficial do Governo Federal a respeito de vídeos ou outras peças sobre a suposta campanha. Sendo assim, obviamente, não há qualquer gasto ou custo para a Secom, já que a campanha não existe”, diz a nota do órgão, comandado por Fabio Wajngarten e subordinado ao ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Questionada sobre o motivo pelos quais os posts foram apagados, a Secom não se manifestou até o momento. O GLOBO apurou que as publicações foram deletadas por conta da repercussão jurídica do caso.

A juíza que proibiu a campanha do governo deferiu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a “União se abstenha de veicular, por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias relativas à campanha “O Brasil não pode parar”, ou qualquer outra que sugira à população brasileira comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento no campo da epidemiologia e da saúde pública”. Carvalho ainda determinou que o descumprimento da decisão está sujeito à multa de R$ 100 mil.

Na quinta-feira, o senador Flavio Bolsonaro (Sem partido-RJ), filho do presidente, publicou em suas redes sociais um vídeo com o título “O BRASIL NÃO PODE PARAR!”, que tem a logomarca do governo federal ao fim e defende a retomada das atividades para diversas categorias profissionais e empresas do país. A produção também foi distribuída para a militância digital do presidente e circulou em grupos de WhatsApp.

Em outra nota, na sexta-feira, a Secom informou que o vídeo que circulava desde a véspera nas redes sociais não se tratava de nova campanha institucional do governo, mas foi “produzido em caráter experimental, portanto, a custo zero e sem avaliação e aprovação da Secom”.

Segundo o comunicado, a peça seria proposta inicial para possível uso nas redes sociais, que teria que passar pelo crivo do governo. “Não chegou a ser aprovada e tampouco veiculada em qualquer canal oficial do Governo Federal. Cabe destacar, para não restar dúvidas, que não há qualquer campanha do Governo Federal com a mensagem do vídeo sendo veiculada por enquanto, e, portanto, não houve qualquer gasto ou custo neste sentido”, declarou.

A Secom também negou que a informação de que a campanha foi estimada em R$ 4,8 milhões, valor referente à contratação da agência iComunicação, recém-contratada, sem licitação, para prestar serviços ao órgão por seis meses, a partir de abril, por conta do fim de contratos com a Isobar e a TV1.

Bolsonaro confirma vale de R$ 600 para trabalhador informal

Valor é o triplo do inicialmente anunciado por equipe econômica. Presidente diz que acertou aumento com ministro Paulo Guedes

Marcello Corrêa 26/03/2020 – 19:14 / Atualizado em 26/03/2020 – 20:12

O presidente Jair Bolsonaro 25/03/2020 Foto: Divulgação
O presidente Jair Bolsonaro 25/03/2020 Foto: Divulgação

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro disse na noite desta quinta-feira que o auxílio oferecido a trabalhadores informais atingidos pela crise do coronavírus será de R$ 600 .

O valor é o triplo do inicialmente anunciado pela equipe econômica e também é superior ao que estava sendo negociado por parlamentares. Segundo Bolsonaro, o aumento foi negociado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e com o deputado Vitor Hugo (PSL-GO), líder do governo na Câmara, onde o projeto é analisado.

— Conversei com o Paulo Guedes, o major (Vitor Hugo) também conversou, e o Paulo Guedes resolveu triplicar esse valor. A gente sabe que R$ 200 é pouco, R$ 600 dá uma ajuda pra quem perdeu o emprego, né… Os informais que perderam sua atividade. Então, dei o sinal verde — disse Bolsonaro, durante live nas redes sociais.

O vale para informais, apelidado de “coronavoucher”, é uma forma de repor a renda de trabalhadores de baixa renda que não têm condições de trabalhar durante a quarentena para conter a disseminação do vírus.

A primeira proposta do governo era de auxílio de R$ 200, que custaria R$ 15 bilhões ao longo de três meses. O governo ainda não divulgou o impacto fiscal do vale de R$ 600. Se for mantido o mesmo número de beneficiários da proposta inicial, é possível que o valor a ser desembolsado pelo Tesouro também triplique, para R$ 45 bilhões.

O tema foi alvo de intensos debates nos últimos dias. Após a apresentação da proposta inicial, deputados pressionaram para elevar o valor do voucher para R$ 500 . A equipe econômica do governo aceitava elevar para R$ 300.

— Não arredo pé dos R$ 500. Isto já está fechado com praticamente todos os líderes da Câmara. O que o governo quer pagar não dá nem para comprar uma cesta básica, dependendo  do estado —  disse o deputado Marcelo Aro (PP-MG), relator do projeto. — O valor de R$ 500 é plausível diante da calamidade que estamos vivendo. É uma questão de humanidade.

Nos cálculos do deputado, com o valor de R$ 500 o impacto nas contas públicas seria de R$ 37,5 bilhões.

El País: A única saída é o impeachment

Esse gesto tem força civilizadora. O Brasil não pode ter duas crises a gerenciar, a saber, o coronavírus e Bolsonaro

Bolsonaro fala com jornalistas em frente ao Palácio da Alvorada nesta sexta-feira.EVARISTO SA / AFP (AFP)

No dia 18 deste mês, três combativos deputados federais (Fernanda Melchionna, Sâmia Bonfim e David Miranda) protocolaram um pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Este pedido foi assinado por vários membros da sociedade civil, entre eles por mim. A este grupo, somaram-se mais de 100.000 assinaturas de apoio.

O pedido motivou algumas críticas vindas, inclusive, da própria direção do partido de tais deputados, abrindo um debate importante a respeito das estratégias da oposição neste momento. Por isto, gostaria de aproveitar este espaço a fim de insistir que tais críticas estão profundamente equivocadas e expressam, na verdade, falta de clareza e direção em momento tão dramático de nosso país.

Duas questões se colocam a respeito de tal problema. Primeiro, se devemos ou não devemos lutar pelo impeachment de Jair Bolsonaro. Segundo, caso a primeira resposta seja afirmativa, há de se discutir quando um pedido desta natureza deveria ser feito.

Sobre o primeiro ponto, normalmente os que recusam a tese do impeachment afirmam que de nada adiantaria trocar Bolsonaro por seu vice, o general Mourão. Tal troca, na verdade, equivaleria a entregar de vez o controle do estado ao Exército, com consequências catastróficas. Há ainda aqueles que dizem ser miopia política e irresponsabilidade administrativa lutar pelo impeachment em meio a maior crise sanitária que o mundo conheceu desde há muito. Melhor seria aproveitar o enfraquecimento de Bolsonaro e levar o estado brasileiro a retomar investimentos no SUS, a revogar o teto de gastos, entre outras ações.

Aos que dizem nada adiantar trocar Bolsonaro por seu vice gostaria de dizer que o foco de análise talvez esteja equivocado. A questão coloca pelo impeachment não é “quem assume”. Antes, trata-se de mostrar claramente que o país repudia de forma veemente quem age a todo momento para solapar os espaços mínimos de conflito político e que demonstrou irresponsabilidade e incapacidade absoluta de gerenciar forças para preparar o país para lidar com uma epidemia devastadora. Bolsonaro é um agitador fascista e um chefe de gangue narcísico que zombou do povo brasileiro e de sua vulnerabilidade no momento em que devia ter baixado as armas, convocado um governo de união nacional, sentado com a oposição e convergido forças para colocar a sobrevivência das pessoas à frente das preocupações econômicas imediatas e das preocupações políticas de seu grupo.

Neste sentido, um impeachment neste momento teria um valor civilizatório, pois deixaria claro que a sociedade brasileira não admite ser comandada por alguém que se demonstra tão inepto e com interesses exclusivos de autopreservação. Bolsonaro demonstrou nos últimos dias como é capaz de produzir ações que desmobilizam as tentativas da sociedade em conscientizar todos da situação em que nos encontramos. Suas ações custam vidas. A questão sobre quem ocupará o lugar de Bolsonaro é um cortina de fumaça que demonstra desconfiança na força destituinte da soberania popular. Este mesmo argumento foi usado quando Michel Temer estava nas cordas, na ocasião da greve dos caminhoneiros. Dizia-se que não fazia sentido troca-lo por Maia. Hoje, Maia é endeusado por alguns como o esteio da racionalidade no Estado brasileiro.

Já aos que afirmam que o momento é de lutar para empurrar o Estado a aplicar políticas de proteção social, eu diria que os últimos dias mostraram que isto é algo da ordem do delírio. Pois o Governo aproveita a situação de caos para permitir às empresas cortarem jornada de trabalho e salários pela metade, permitir licenciamentos sem custos, usar os parcos recursos públicos para salvar empresas aéreas monopolistas especializada em espoliar consumidores e pressionar pelas mesmas “reformas” que destruíram a capacidade do Estado de operar em larga escala em situações de risco biopolítico com esta. Ou seja, achar que é possível negociar com quem procura toda oportunidade para preservar seus ganhos, com quem se serve do Estado para espoliar o povo em qualquer situação que seja, demonstra incapacidade de saber contra quem lutamos. Que aprendam de uma vez por todas: neoliberais não choram. Eles fazem conta, mesmo quando as pessoas estão a morrer à sua volta.

Engana-se quem espera que Bolsonaro faça alguma forma de reconhecimento da necessidade de políticas públicas fortes, como fez o presidente francês Emmanuel Macron em momento de desespero. Isto apenas demonstra como há setores da esquerda brasileira que nada aprenderam a respeito de nossos inimigos. A eles, devemos insistir que a única maneira de realmente combater a pandemia é afastando Bolsonaro do poder em um movimento que mostraria, ao resto da classe política, o caminho da guilhotina diante da cólera popular pela inação e irresponsabilidade do governo diante das nossas mortes. Volto a insistir, esse gesto tem força civilizadora. O Brasil não pode ter duas crises a gerenciar, a saber, o coronavírus e Bolsonaro.

Já os que falam que o momento é cedo para um pedido de impeachment, que é necessário compor calmamente com todas as forças, diria que isto nunca ocorrerá. A esquerda brasileira já se demonstrou, mais de uma vez, estar em uma posição de paralisia e esquizofrenia. Ela grita que sofreu um golpe enquanto se prepara rapidamente para a próxima eleição, sem querer ver a contradição entre os dois gestos. Ela luta contra a reforma previdenciária enquanto a aplica em casa. Ela não encontrará unidade para um pedido de impeachment ou só encontrará muito tarde, quando setores da centro-direita e da direita já tiverem monopolizado a pauta do impeachment.

Por outro lado, 45% da população é a favor do impeachment de Bolsonaro (Atlas Político), a população manifesta-se cotidianamente através de panelaços em bairros até então solidamente ancorados no apoio a Bolsonaro, grupos que o apoiavam entrar em rota de colisão com ele. Se este não é um bom momento para a apresentação do pedido, alguém poderia me explicar o que significa exatamente “bom momento”? Quando estivermos todos mortos?

Nestas circunstâncias, melhor respeitar um princípio autonomista de grande sabedoria estratégica. Em um campo comum, baseado na ausência de hierarquia e na confiança entre todos os que partilham os mesmos horizontes de luta, todos têm autonomia de ação e decisão. Ninguém precisa de autorização para fazer uma ação política efetiva. Dentro do campo comum ou seus membros implicam-se nas ações feitas de forma autônoma ou quem não concorda não atrapalha. Fora disto, é a posição subserviente de esperar que o líder (que não existe mais) dê sinal verde ou aponte o caminho para os demais. O que significa uma forma de submissão que nunca poderia fazer parte das estratégias daqueles que lutam por uma emancipação real.

Vladimir Safatle é professor titular do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo.

Jair Bolsonaro envia mensagem presidencial à câmara sobre estado de calamidade pública

18/03/2020 – 13:25  

Foi entregue há pouco na Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados a mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública, que também está publicada no Diário Oficial da União.  Veja a íntegra.

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 93

Senhores Membros do Congresso Nacional,

Em atenção ao disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, solicito a Vossas Excelências o reconhecimento de estado de calamidade pública com efeitos até de 31 de dezembro de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde, com as consequentes dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com efeito, vivemos sob a égide de pandemia internacional ocasionada pela infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2 (COVID-19), com impactos que transcendem a saúde pública e afetam a economia como um todo e poderão, de acordo com algumas estimativas, levar a uma queda de até dois por cento no Produto Interno Bruto – PIB mundial em 2020.

O choque adverso inicial nas perspectivas de crescimento do mundo esteve associado à desaceleração da China, que foi profundamente agravada pelo início da epidemia. Por concentrar quase um quinto do PIB mundial e ser destino de parcela substancial das exportações de vários países, aquele país vinha sendo o principal motor da economia mundial nos últimos anos, de modo que a súbita redução em sua taxa de crescimento por si só já implicaria efeitos adversos para os demais países.

Em um segundo momento, contudo, a rápida disseminação do vírus em outros países, notadamente na Europa, levou a uma deterioração ainda mais forte no cenário econômico internacional. De fato, as medidas necessárias para proteger a população do vírus que desaceleram a taxa de contaminação e evitam o colapso do sistema de saúde, implicam inevitavelmente forte desaceleração também das atividades econômicas. Essas medidas envolvem, por exemplo, reduzir interações sociais, manter trabalhadores em casa e fechar temporariamente estabelecimentos comerciais e industriais. Se, por um lado, são medidas necessárias para proteger a saúde e a vida das pessoas, por outro lado, as mesmas medidas devem causar grandes perdas de receita e renda para empresas e trabalhadores.

O desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico, a atravessar este momento inicial, garantindo que estejam prontas para a retomada quando o problema sanitário tiver sido superado. Nesse sentido, a maioria dos países vêm anunciando pacotes robustos de estímulo fiscal e monetário, bem como diversas medidas de reforço à rede de proteção social, com vistas a atenuar as várias dimensões da crise que se desenha no curtíssimo prazo. Apesar da incerteza em relação à magnitude dos estímulos requeridos, bem como dos instrumentos de política mais adequados neste momento, a avaliação de grande parte dos analistas é que as medidas anunciadas têm apontado, em geral, na direção correta. Não há, porém, como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil. Espera-se, porém, que essas medidas sejam capazes de suavizar os efeitos sobre a saúde da população e pelo menos atenuar a perda de produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada.

Neste sentido, é inegável que no Brasil as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate doCOVID-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes.

Extrai-se, portanto, que a emergência do surto doCOVID-19como calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do Governo federal. Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados.

Neste quadro, o cumprimento do resultado fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 13.898, de 2019, ou até mesmo o estabelecimento de um referencial alternativo, seria temerário ou manifestamente proibitivo para a execução adequada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela.

Em outras palavras, em um cenário de tamanha incerteza, mas com inequívoca tendência de decréscimo e receitas e elevação de despesas da União, o engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão.

Por isso, em atenção ao permissivo contido no art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é importante que se utilize, excepcionalmente, da medida lá prevista, no sentido de que, reconhecida a calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto esta perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar.

Por todo exposto, o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da ocorrência de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, em função da pandemia do novo coronavírus, viabilizará o funcionamento do Estado, com os fins de atenuar os efeitos negativos para a saúde e para a economia brasileiras.

Brasília, 18 de março de 2020.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo prorroga prazo para aplicação da nova carteira de identidade

Órgãos têm mais um ano para se adequar aos novos padrões do documento

Publicado em 28/02/2020 – 14:18 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O governo prorrogou para março de 2021 a obrigatoriedade na adoção do novo modelo de carteira de identidade. É a segunda vez que o governo prorroga o prazo. O prazo anterior era março desde ano e o prazo original, do decreto 9.278/2018, era março de 2019. A prorrogação foi publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Assim, os órgãos de identificação têm mais um ano para se adequar aos padrões da nova carteira de identidade. O novo modelo traz dispositivos para aumentar a segurança contra a falsificação e contém mais informações, como registros do título de eleitor, numeração da Carteira de Trabalho e Previdência Social, certificado militar, Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade profissional, carteira nacional de saúde e números de NIS/PIS/Pasep. Também poderá ser incluído o nome social sem a necessidade de alteração no registro civil.

Outra novidade é que poderão constar, no novo RG, indicativos para pessoas com necessidades especiais e códigos referentes ao Código Internacional de Doenças (CID). Todas as informações são facultativas, ou seja, cada cidadão poderá optar por incluir os registros complementares que julgar necessários.

Bolsonaro atenta contra a Constituição

Cabe ao Congresso, à Justiça, ao conjunto de poderes republicanos impedir o avanço do Executivo

Editorial 26/02/2020 – 20:58 / Atualizado em 27/02/2020 – 10:15

Jair Bolsonaro tem biografia conhecida, construída em 28 anos de mandatos exercidos como representante corporativo de militares e policiais, com um perfil de extrema direita. Foi beneficiado em 2018 por uma conjunção feliz para ele, em que a debacle da esquerda, desestabilizada pelo desastre ético lulopetista e pela teimosia do ex-presidente Lula em continuar dono do PT, somada à falta de nomes para ocupar espaços no centro, permitiu a sua eleição, com a ajuda de muitos que usaram o voto para punir o PT.

À medida que o ex-capitão foi revelando toda a face de extremista, e não apenas na política, boa parte destes eleitores se afastou. Bolsonaro tornou-se, então, um presidente de baixa popularidade, sustentado por milícias digitais e claques de porta de Palácio. E passou cada vez mais a dirigir-se a estes bolsões, o que o foi afastando da maior parcela da sociedade.

Se não era um político desconhecido, Bolsonaro vem demonstrando uma faceta temerária menos previsível: de esticar a corda em seu comportamento de extremista, sem qualquer preocupação com a importância e o decoro do cargo de presidente da República, agindo como chefe de facção radical, de bando, ultrapassando todos os limites do convívio democrático. Desconsidera a divisão de poderes feita pela Constituição, ameaça o Congresso, o Judiciário e, logo, sua Corte Suprema.

A adesão pelo presidente, por meio de vídeo, na terça-feira, a uma convocação bolsonarista para atos de rua em 15 de março, contra o Congresso e o STF, representou mais uma elevação de tom de Bolsonaro na sua escalada de mau comportamento e de desrespeito.

Ainda no último dia de carnaval, começaram as devidas repercussões negativas. Destaca-se a nota enviada à “Folha de S.Paulo” pelo decano do Supremo, ministro Celso de Mello, que mais uma vez se manifesta diante de um desvario bolsonariano: a atitude de Bolsonaro, se confirmada, revela a “face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!!!”.

O ministro conclui a nota com o alerta de que o presidente da República “embora possa muito, não pode tudo”, e se “transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República” pode ser denunciado por crime de responsabilidade. Punido, portanto, com impeachment, como já aprendeu o país.

Bolsonaro, quarta pela manhã, ensaiou suavizar sua inconcebível aprovação de manifestações contra a República, alegando ter compartilhado entre “amigos” o seu apoio e que quaisquer outras interpretações do que fizera são “tentativas rasteiras de tumultuar a República”.

Mas essas supostas “tentativas rasteiras” tinham razão de ser. Afinal, o presidente compartilhou o vídeo por meio de sua conta particular do WhatsApp, em que aparece o brasão da República. De mais a mais, trata-se de uma tentativa frágil de afastar responsabilidades. O presidente da República sempre falará nesta condição.

Mesmo que a atenuação feita por Bolsonaro possa reduzir tensões — é melhor que assim seja —, elas não devem se dissipar completamente. O fato de a convocação das manifestações, compartilhada pelo presidente, citar Bolsonaro e também o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, general da reserva, indica alguma articulação no Planalto em favor dos atos.

Há, ainda, uma óbvia relação entre as agressões verbais feitas por Heleno ao Congresso, gravadas acidentalmente, e a convocação das manifestações. O próprio Heleno, em reunião privada no Planalto, pediu a Bolsonaro que convocasse o povo às ruas, para mostrar ao Congresso quem manda — ficou implícito. É o oposto do que estabelece a democracia representativa que Bolsonaro jurou respeitar. A persistir nesta rota, o presidente trairá o juramento de posse.

Os arroubos de Augusto Heleno, tudo indica que compartilhados com Bolsonaro, ocorrem em meio a uma negociação com o Congresso sobre vetos do presidente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, envolvendo emendas parlamentares. Os vetos poderão ser derrubados ou não a depender dos entendimentos. Nada que não possa ser negociado politicamente.

Jair Bolsonaro, com as frações radicais que o cercam, parece ter decidido entrar em rota de colisão com as instituições, cujo resultado pode ser uma crise institucional que não interessa a ninguém, inclusive a ele, chefe do Executivo, um dos que dependem da estabilidade. Bolsonaro deveria desejar que a economia e o país de fato se recuperem e o permitam tentar com êxito a reeleição em 2022. A não ser que faça uma aposta arriscada, irresponsável e criminosa no caos.

Neste surto de radicalização, Bolsonaro e família sinalizaram solidariedade a policiais militares amotinados no Ceará, outro atentado ao estado de direito. O presidente tem citado a Venezuela chavista como o mau exemplo no continente. Pois a está seguindo, ao aplicar o manual do caudilho Hugo Chávez, que destroçou a democracia no país criando crises institucionais, para avançar com seu modelo nacional-populista autoritário. Destruiu a própria Venezuela. A não ser que Bolsonaro e grupo delirem ao vislumbrar um atalho para atropelar o Congresso e o Judiciário, por acharem que este é o melhor caminho para a execução do seu projeto. Não é, e para nenhum projeto.

Trata-se da fórmula de mais uma tragédia nacional, em um país que já padeceu duas longas ditaduras na República e aprovou o impeachment de três presidentes — sabe como fazer e conhece o alto custo da empreitada decorrente da paralisação do país.

O atrevimento do presidente e de seu grupo começou na quarta-feira a ter mais uma vez uma resposta à altura no Congresso, no Judiciário, na sociedade. Algum tempo atrás, o mesmo Celso de Mello já advertira o presidente por haver postado um vídeo inconcebível em que uma hiena simboliza o Supremo.

O direito à livre manifestação é garantido pela Constituição. Se apoiadores de Bolsonaro querem transmitir alguma mensagem política, a Carta está do seu lado. Mas ninguém pode, de dentro ou de fora do Planalto, querer impor a vontade própria na marra.

Bolsonaro autoriza envio das Forças Armadas para o Ceará

Estado enfrenta paralisação de policiais militares

O presidente da República,Jair Bolsonaro, participa do lançamento da nova linha de crédito imobiliário com taxa fixa da Caixa Econômica Federal

Publicado em 20/02/2020 – 18:48 Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira (20) um decreto que autoriza o emprego das Forças Armadas no Ceará, a pedido do governador Camilo Santana. O estado vive uma crise na área de segurança pública, agravada pela paralisação de parte dos policiais militares, que estão amotinados em quarteis e batalhões. Por lei, policiais militares não podem fazer greve. O decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e vale pelo período de 20 a 28 de fevereiro.   

“Acabei de assinar a GLO para Fortaleza [na verdade, para todo o Ceará], o governador preencheu os requisitos”, disse Bolsonaro na porta do Palácio do Alvorada, residência oficial. O presidente aproveitou para pedir que o Congresso aprove o projeto de lei que flexibiliza o conceito de excludente de ilicitude para agentes de segurança durante operações desse tipo.

“Deixo bem claro uma coisa, a gente precisa do Parlamento para que seja aprovado o excludente de ilicitude. A minha consciência fica pesada nesse momento, que tem muitos jovens de 20, 21 anos de idade, que vão estar na missão. Vão cumprir uma missão que se aproxima de uma guerra, e depois, caso venha qualquer problema, podem ser julgados por lei de paz. Temos que dar garantia jurídica, retaguarda jurídica para esses militares das Forças Armadas que estão nessa missão. É irresponsabilidade nós continuarmos fazendo essa operação sem dar a devida garantia para esses integrantes das Forças Armadas”, acrescentou Bolsonaro.

Ontem (19), o senador licenciado Cid Gomes, do Ceará, foi atingido por dois disparos de arma de fogo ao tentar furar um bloqueio feito por policiais grevistas no 3º Batalhão da Polícia Militar de Sobral, cidade a 275 quilômetros de Fortaleza. Depois de realizar uma cirurgia de emergência na cidade, o senador foi transferido para a capital e está fora de perigo.

Em postagem nas redes sociais, o governador Camilo Santana agradeceu a autorização dada pelo presidente da República. “Acabo de receber telefonema do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, informando que o presidente acaba de atender a nossa solicitação autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no estado do Ceará. Já havia sido autorizada também a presença da Força Nacional, aqui no estado, para atuar em conjunto com nossas forças de segurança. Todo o esforço será feito para garantir a proteção dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio do Governo Federal neste momento”, publicou Santana. 

Segundo o decreto de GLO, caberá ao ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, definir o comando responsável pela operação e alocação dos militares no estado.

Força Nacional 

Além das Forças Armadas, um grupo de agentes da Força Nacional de Segurança Pública embarcou para Fortaleza nesta quinta-feira. O envio da Força Nacional ao Ceará foi determinado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, após solicitação do governador Camilo Santana em meio à crise de segurança no estado. 

Inicialmente, eles ficarão no estado por 30 dias. A portaria, autorizando a medida, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). Em 2019, o governo federal já havia enviado a Força Nacional para conter uma onda de violência no estado nordestino.

Coronavírus: aviões da FAB decolam de Brasília para trazer 34 brasileiros da China

Número de repatriações, no entanto, pode aumentar; tripulação e médicos também vão passar por quarentena quando retornarem ao Brasil

André de Souza 05/02/2020 – 12:17 / Atualizado em 05/02/2020 – 16:05

O Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e Comandante da Aeronáutica, Tenente Bridadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, acompanham o embarque de militares. Foto: Jorge William / Agência O Globo
O Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e Comandante da Aeronáutica, Tenente Bridadeiro do Ar Antonio Carlos Moretti Bermudez, acompanham o embarque de militares. Foto: Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA — Até o momento, 34 brasileiros que vivem na região da cidade de Wuhan , na China, já manifestaram interesse em voltar ao Brasil em dois aviões da Força Aérea Brasileiras ( FAB ). O número, porém, ainda pode aumentar.

As aeronaves decolaram no início da tarde desta quarta-feira da base aérea de Brasília, com 11 tripulantes e sete médicos cada. O retorno, já na base aérea de Anápolis (GO), onde será a quarentena, deve ocorrer no sábado.

Assim como os passageiros, os tripulantes e os médicos também passarão por quarentena quando chegarem, mas o prazo em que ficarão isolados ainda está sendo definido. No caso dos passageiros vindos da China, a quarentena vai durar 18 dias.

Um grupo de brasileiros que vive na cidade de Wuhan, epicentro do surto do novo Coronavírus, enviou uma carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, pedindo que fossem transportados de volta ao Brasil com a ajuda do governo

As aeronaves também vão passar por um processo de desinfecção na volta. Os cuidados são para evitar a chegada do nova cepa do vírus, que causa febre e problemas respiratórios e já matou mais de 400 pessoas, quase todas na China.

Sobre a duração da quarentena para tripulantes e médicos, o tenente-brigadeiro do ar Marcelo Kanitz Damasceno explicou que isso ainda está sendo definido pelo Instituto de Medicina Aeroespacial (IMAE), que faz parte da FAB. Questionado se eles não ficarão 18 dias, Damasceno respondeu:

— Pode ser que não. O número de 18 dias, estamos preparados em Anápolis, na nossa base área, tendo toda a orientação da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) . Estivemos lá durante a semana preparando os nossos hotéis para recebimento, esvaziamento, com o Ministério da Saúde nos indicando as melhores práticas. Estamos voltando lá diariamente planejando a chegada das famílias, das crianças, berços para os recém-nascidos.

Além disso, os aviões levarão equipamentos, como uma “bolha” que é usada para isolar uma pessoa das demais caso venha a apresentar algum sintoma. Antes do embarque na China, serão feitos exames e quem apresentar sintomas não poderá vir para o Brasil.

Dos sete médicos em cada avião, seis são militares do IMAE que integram as equipes de Defesa Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (DQBRN), e um é do Ministério da Saúde. Há inclusive uma infectologista ligada à pasta que fala mandarim.

Cada avião tem capacidade para 30 passageiros, totalizando 60, sem contar a tripulação e médicos, podendo transportar mais gente se necessário. Na terça-feira, quando havia 29 pessoas interessadas em voltar, o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, explicou que, nesse tipo de transporte, era importante não ocupar todas as cadeiras.

— Quanto mais espaçado a gente deixar os passageiros brasileiros, melhor, porque diminui a possibilidade de contágio. Então, se tivermos 30 (retornando), 15 numa aeronave e 15 em outra é o ideal — disse Azevedo na terça-feira.

Cada voo até a China durará cerca de 47 horas, incluindo ida e volta e o tempo parado em solo. Os aviões partirão de Brasília e farão paradas para abastecimento em Fortaleza, Las Palmas (nas Ilhas Canárias, que pertencem à Espanha), Varsóvia, Urumqi (na China) e, por último, em Wuhan.

Um grupo de brasileiros que vive na cidade de Wuhan, epicentro do surto do novo Coronavírus, enviou uma carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro e ao Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, pedindo que fossem transportados de volta ao Brasil com a ajuda do governo

Bolsonaro desafia governadores e diz que zera impostos sobre combustível se eles zerarem o ICMS

Na segunda, grupo de 23 governadores pediu ao presidente que abrisse mão das receitas federais sobre diesel e gasolina

Daniel Gullino 05/02/2020 – 09:19 / Atualizado em 05/02/2020 – 11:07

Bolsonaro: ‘Está feito o desafio aqui agora. Eu zero o federal hoje e eles zeram o ICMS’ Foto: Arquivo

BRASÍLIA — O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira que irá zerar os impostos federais que incidem sobre combustíveis caso os governadores concordem em zerar o ICMS , que é estadual.

Na segunda-feira, um grupo de 23 governadores pediu a Bolsonaro que abra mão de receitas de impostos federais como PIS, Cofins e Cide , após o presidente criticar os governadores por represarem a redução recente nos preços de gasolina e diesel nas refinarias da Petrobras. A carta dos governadores foi também um recado ao Planalto de que as relações entre governos estaduais e federal estão se desgastando.

GNV: Governo pretende zerar imposto de importação para carretas e caminhões a gás

— Eu zero o federal se eles zerarem o ICMS. Está feito o desafio aqui, agora. Eu zero o federal hoje e eles zeram o ICMS. Se topar, eu aceito —disse Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada.

De acordo com Bolsonaro, a população “já começou a ver de quem é a responsabilidade” pelo preço alto dos combustíveis. Ele disse, contudo, que não está “brigando” com governadores:

— Olha o problema que eu estou tendo com combustíveis. Pelo menos a população já começou a ver de quem é a responsabilidade. Não estou brigando com governador. O que eu quero é que o ICMS seja cobrado no combustível lá na refinaria, e não na bomba. Eu abaixei três vezes o combustível nos últimos dias, e na bomba não baixou nada.

No domingo, Bolsonaro escreveu em uma rede social que encaminhará ao Congresso um projeto para que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, recolhido pelos estados, tenha um valor fixo por litro.

Na carta encaminhada ao presidente na segunda-feira, os governadores dizem ter “enorme interesse em viabilizar” a redução de preços aos consumidores, mas que esse debate “deve ser feito nos fóruns institucionais adequados e com os estudos técnicos apropriados”.

A carta foi assinada por todos os mandatários das regiões Sul, Sudeste e Nordeste. Só não assinam o pedido os governadores de Goiás, Rondônia, Acre e Tocantins.

A sugestão dos estados é aprofundar as discussões sobre a reforma tributária, onde “o ICMS pode e deve ser debatido, a exemplo dos demais tributos”. O texto diz ainda que, segundo a Constituição, “não cabe à esfera federal estabelecer tributação sobre consumo”, uma atribuição dos estados.

Por isso, os mandatários estaduais dizem que o governo federal “pode e deve imediatamente abrir mão das receitas de PIS, COFINS e CIDE, advindas de operações com combustíveis”.

Reforma administrativa

Bolsonaro também afirmou que a reforma administrativa será enviada nos “próximos dias” ao Congresso e minimizou o fato de ela não ter sido citada na mensagem presidencial, lida na abertura do ano legislativo, dizendo que o que importa é que o “coração pensa”:

— O que vale é o que o coração pensa, não o que a boca fala. Está na iminência de mandarmos, nos próximos dias, a reforma administrativa.

Governo lança campanha para reduzir gravidez na adolescência

Tudo Tem seu Tempo é o mote da campanha

Publicado em 03/02/2020 – 17:52

Por Pedro Ivo Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, lançam a Campanha Nacional de Prevenção à Gravidez na Adolescência

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, e o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, lançaram hoje (3) a campanha Tudo Tem seu Tempo, que visa a educar jovens sobre sexo e gravidez na adolescência. Mais cedo, a ministra publicou no seu Twitter a foto de um outdoor da campanha instalado nos corredores da Câmara dos Deputados e pediu a participação e o apoio das pessoas com o uso da hashtag #TudoTemSeuTempo nas redes sociais. A ação tem como foco duas faixas etárias: de 15 a 19 anos e abaixo de 15 anos.

“Estamos construindo um plano nacional de prevenção do sexo precoce. Essa ação é só o começo. Existem consequências graves, físicas e emocionais para o sexo antes da hora. Vamos fazer cartilhas, vamos para as escolas mostrar arte, música. Vamos cuidar das ‘novinhas’, e não apenas chamá-las para o sexo”, afirmou a ministra Damares.

A ministra afirmou ainda que as ações contam com embasamento de estudos realizados por especialistas de diversas áreas e que são focadas nos melhores interesses dos jovens. “Os jovens e adolescentes são seres pensantes. Eles não são guiados apenas pelo instinto sexual. Acreditar nos jovens é essencial”, concluiu.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, destacou a relevância da ação. “Isso é elemento de discussão, sim. Nós precisamos olhar os números e saber as consequências. É papel de todos que têm uma responsabilidade com os jovens e adolescentes criar uma consciência. Estamos diminuindo os números [de gravidez indesejada] de 15 a 19 anos em 40%. Mas, na faixa etária abaixo de 15 anos, de 2000 a 2016, o número da gravidez infantil permaneceu no mesmo patamar. Nada mudou”, argumentou. 

Sobre a orientação de abstinência, Mandetta afirmou que o assunto foi muito discutido internamente e que a orientação educativa para evitar a gravidez infantil deve ser o foco da ação do governo. “O que se diz para uma criança assim [abaixo de 15 anos] a não ser ‘tudo tem seu tempo’? Não é idade de medicalizar, de interferir. A discussão é complexa”, concluiu.

De acordo com nota publicada pelo ministério, a medida é tida como política complementar e faz parte de um pacote de “medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência”.

O programa faz parte da Semana Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce, criada pelo presidente Jair Bolsonaro em janeiro de 2019. A mensagem estimula o adiamento de relações sexuais e orienta jovens a dialogar com a família e a procurar unidades de saúde antes de iniciar uma vida sexual ativa.

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Edição: Lílian BeraldoTags: Tudo tem seu tempogravidez precoceadolescentes