Comissão aprova venda direta de etanol de usinas para postos de combustíveis

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) proposta que permite aos produtores de etanol vender o combustível diretamente para os postos de combustível.

Hoje, essa possibilidade é proibida por um artigo da Resolução 43/09, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A norma estabelece que todo combustível deve passar por empresa distribuidora antes de chegar às bombas.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Elias Vaz: “O consumidor será o melhor fiscal da qualidade do combustível, pois ele terá o direito de escolher”

O texto aprovado é o relatório do deputado Elias Vaz (PSB-GO) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 978/18, do senador Otto Alencar (PSD-BA).

O projeto anula o artigo da resolução que proíbe a venda direta de etanol para os postos. O parecer do deputado recomendou a aprovação do PDC 978 e dos dois que tramitam apensados (916/18 e 955/18). Todos tratam do mesmo assunto.

Benefícios para o consumidor
Para o relator, a ANP não tem poderes para limitar a comercialização das usinas para os postos, o que só pode ser feito por lei. Vaz afirmou também que o fim da proibição traz benefícios para a sociedade, com a maior concorrência no mercado de combustíveis e, consequentemente, menor preço para os consumidores.

Ele disse ainda que os postos não serão obrigados a comprar etanol apenas dos produtores. “Isso seria facultativo, não se acabaria com a atual sistemática”, afirmou. “O objetivo dessa proposição é abrir outra possibilidade para os produtores de etanol venderem o seu produto.”

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Informações: camara.leg.br

Governo Federal vai entregar novas caminhonetes Mitsubishi L200 para a segurança do RN

Vai sair da linha de montagem diretamente para a Polícia Militar as 127 novas caminhonetes para reforçar a segurança pública no Rio Grande do Norte.

As novas viaturas tratam-se de Mitsubishi L200 Triton que estão sendo entregues pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do governo Bolsonaro, e que devem substituir os atuais veículos Volkswagen Gol motivo de reclamações dos policiais.

As viaturas já vem com o novo slogan do Governo com a frase: “Patria Amada Brasil”.

O Governo Federal já vem investindo aproximadamente R$ 80 milhões para aplicação em melhorias no sistema de segurança pública do Estado.

Conquista: governo sanciona lei que destina R$ 10,9 bi aos Municípios

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora uma das grandes conquistas do movimento municipalista neste ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira, 17 de outubro, a Lei 13.885/2019, que define o rateio entre Estados e Municípios de parte dos recursos do leilão de petróleo dos excedentes de barris de petróleo do pré-sal. A ação confirma a promessa feita pelo governo durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Veja quanto seu Município deve receber. 

O texto da lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A lei foi aprovada no Senado, por unanimidade, na terça-feira, 15, após forte mobilização municipalista liderada pelo presidente da Confederação, Glademir Aroldi, com apoio das lideranças estaduais e gestores municipais. O leilão está marcado para o dia 6 de novembro, e o governo espera arrecadar R$ 106,5 bilhões. 

Conforme a lei sancionada hoje, dos R$ 106 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, cerca de R$ 33 bilhões ficarão com a Petrobrás. Do restante, a União vai partilhar 15% com Municípios, 15% com Estados e 3% com os chamados Estados produtores. A Confederação reforça que as articulações dos gestores possibilitaram a distribuição segundo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que os Entes locais possam utilizar os recursos para o pagamento de déficit previdenciário, dívidas previdenciárias ou para investimentos.

Para apoiar os gestores sobre a forma de utilização, a CNM publicou matéria considerando três cenários: a entrada integral do recurso em 2019; integral em 2020; ou o ingresso parcial em 2019 e o restante em 2020. A entidade aguarda a formalização de informações pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a elaboração de nota técnica acerca do assunto.

“Os prefeitos foram extremamente importantes, pressionando, mobilizando os deputados e senadores para aprovarem esta matéria da maneira em que a CNM propôs. Eu agradeço muito a todos e quero continuar contanto com apoio e a participação de todos, pois o movimento municipalista se faz sim, com a participação de todos”, reconheceu o líder do movimento.

Por Mabilia Souza

Da Agência CNM de Notícias

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