Sancionada lei que altera LDO para garantir repasse da cessão onerosa a Municípios ainda em 2019

A Lei 13.897/2019, que prorroga de 15 de outubro para 14 de novembro o prazo para envio de propostas de alteração do orçamento,  foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a medida, aprovada pelo Congresso em outubro na forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 27/2019, vai permitir o repasse dos recursos dos leilões de petróleo para Estados e Municípios ainda em 2019, conforme rateio já aprovado. A norma altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.

A CNM lembra que no leilão da última quarta-feira, 6, o governo esperava arrecadar R$ 106,5 bilhões. Mas, como apenas dois dos quatro blocos oferecidos foram arrematados, o bônus de assinatura alcançou R$ 69,96 bilhões. Assim, os Municípios vão dividir R$ 5,3 bilhões. Veja como ficou o valor por Município.

O presidente da entidade, Glademir Aroldi, reforça aos gestores locais que a ação é mais uma importante conquista e demonstração da força do movimento. O critério para distribuição, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), foi conquistado após intensa luta dos Municípios junto aos parlamentares.

“Só conseguimos vencer essa batalha porque nos unimos e mostramos a força do movimento municipalista. Durante toda a tramitação, contamos com o apoio dos presidentes das entidades estaduais e de centenas de gestores, que alertaram deputados e senadores para os impactos que a medida representa aos Municípios. São os gestores municipais que ofertam o serviço lá na ponta. São eles que podem realmente melhorar a vida da população. Isso é uma vitória de todo o movimento municipalista. E é uma importante conquista da nossa Marcha [a Brasília em Defesa dos Municípios] deste ano”, disse Aroldi. 

Foto:Ag. Brasil

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado

Receitas da primeira cota de novembro/2019 referente á distribuição de arrecadação federal

O saldo liquido da Distribuição de Arrecadação Federal referente à Primeira Cota de Novembro/2019 da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/Rn, é de R$ 484.659,72 ( Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Dois Centavos. )

CONFIRA ABAIXO O DEMONSTRATIVO DOS REPASSES REFERENTE A PRIMEIRA COTA DE NOVEMBRO/2019
10/11/2019 SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil. 06:40 Hs. Horário de Brasília/DF

CREDITO BENEFICIO R$………………………..684.688,23
DEBITO ( DESCONTOS).R$…………………….200.028,51
SALDO LIQUIDO R$ …………………………….. 484.659,72
( Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e Dois Reais. )

DEPOSITADO DESTA MANEIRA, CONFIRA ABAIXO

FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
CREDITADO R$ …………………………………255.110,66

ICMS ESTADUAL
CREDITADO R$ ………………………………….27.603,60

FUNDEB –
CREDITADO R$ ………………………………..128.972,56

FUS – FUNDO DA SAÚDE –
CREDITADO R$ …………………………………72.452,77

FEP – FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
CREDITADO. R$…………………………………….234,39

IPM – IPI EXPORTAÇÃO
CREDITADO . …………………………………………91,37

ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
CREDITADO R$…………………………………… .158,68

SNA – SIMPLES NACIONAL
CREDITADO R$ ………………………………………35,75

TOTAL GERAL R$……………………………484.659,72
( Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil, Seiscentos e Cinquenta e Nove Reais e Setenta e dois Centavos.)


Postagem:: Agtônio Soares.
Fonte: www.bb.com.br

Aprovação do 1% do FPM de setembro e do ISS é defendida por parlamentares

Deputados estiveram na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quarta-feira, 30 de outubro, para defender o avanço dos projetos que tratam do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro. As frentes parlamentares mistas dos Municípios Brasileiros (FMB), do Pacto Federativo (FPPF) e dos Consórcios Públicos realizaram mais um encontro e chamaram atenção para a proximidade do recesso legislativo de fim de ano.

O presidente da FMB, Herculano Passos (MDB-SP), abriu a reunião listando os pleitos. “Estamos com pauta curta, mas importante e necessária”. Ao tratar do Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, do qual é relator, ele destacou que se trata de um recurso a ser redistribuído sem prazo. “Não vai cair uma vez, como a cessão onerosa. É imposto. Quem é municipalista tem que defender com unhas e dentes esse projeto do ISS. Hoje o Município que tem a sede do banco recebe dinheiro. E, para isso, ele dá benefícios às empresas”, contextualizou.

Com o projeto, o Município onde ocorre a transação financeira com cartão de crédito vai ficar com o valor do tributo: “Vai ajudar inclusive no turismo, porque toda movimentação do ISS vai para a cidade e a prefeitura. E é justo, porque a pessoa que está lá utiliza os serviços públicos, como transporte e saúde”. Os deputados Rubens Bueno (Cidadania-PR) e Hildo Rocha (MDB-MA) complementaram a defesa, lembrando da Lei Complementar 157/2016, que teve os efeitos suspensos por liminar.

ISS
“Se o problema é viabilizar o recolhimento, é possível criar um sistema com a tecnologia que temos. Tem que articular com as instituições financeiras. Todos os Municípios vão passar a receber aquilo que já deveriam estar recebendo há muito tempo”, argumentou Hildo Rocha. Os deputados afirmaram que é preciso reunir esforços para chegar a um acordo, sensibilizando principalmente o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

CNM

“Nós, que já fomos prefeitos, sabemos da importância da desconcentração de poder e descentralização de recursos para que haja um pacto federativo de verdade. O caso do ISS é típico”, disse Bueno. Segundo ele, o Supremo Tribunal Federal (STF) causa prejuízo ao deixar liminares – “decisões de um único ministro”, reforçou – valerem por anos antes do julgamento pela Corte.

Acréscimo FPM
Sobre a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, que acresce 1% na participação dos Municípios nos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI), a ser entregue no primeiro decêndio de setembro, há um consenso de que é preciso votar com urgência. “Foi aprovado em comissão, mas está passando o tempo e não foi colocado em plenário. Se não for ainda em 2019, perdemos um ano e serão mais quatro de escalonamento até chegar no 1%”, lembrou o presidente da FMB.

Pedro Westphalen (PP-RS) e Júlio Cesar (PSD-PI) lembraram que faltam apenas seis semanas para o recesso. “Ficou acordada a votação neste ano, mas tem que votar em dois turnos. É um trabalho [da Comissão Especial] que não podemos perder”, ponderou Westphalen, que presidiu o colegiado. “Temos que trabalhar com lideranças regionais e o presidente da CNM para que o presidente [Rodrigo Maia] paute. Acredito que nenhum deputado vai votar contra o 1% e, como é PEC, a vigência é imediata”, lembrou o deputado do Piauí.

CNM

Júlio Cesar também alertou para os valores da cessão onerosa e da securitização da dívida e para a emenda apresentada à Reforma Tributária que obriga o compartilhamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). “Queremos que ela volte a ser compartilhada com Estados e Municípios como era no passado. Vai ser a maior revisão do pacto federativo.”

Precatórios
Herculano Passos também falou da PEC 95/2019, que prorroga, de 2024 para 31 de dezembro de 2028, o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios. A matéria também cria exceção para recursos extraorçamentários de eventuais limites estabelecidos em lei.

“A medida se faz necessária, mas deveríamos encontrar solução definitiva para o problema, como criar uma linha de crédito. Estamos votando simplesmente data de vencimento, postergando algo que é responsabilidade dos Estados e Municípios, mas que é inexequível. Daqui três anos vamos estar de novo discutindo”, lamentou Beto Pereira (PSDB-MS).

A CNM lembra que, desde o ano passado, luta pela criação de uma linha de crédito com o governo federal – prevista na Emenda Constitucional 99/2017. Pelo texto, Estados, Distrito Federal e Municípios que se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios em 25 de março de 2015 poderão quitá-los, até dezembro de 2024, com atualização pelo IPCA-E ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Também estiveram presentes na reunião os deputados Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), Franco Cartafina (PP-MG), Adriano Baldy (GO), Benes Leocadio (RN) e Diego Garcia (Pode-PR).

Por Amanda Maia
Fotos: Mabilia Souza/Agência CNM de Notícias
Da Agência CNM de Notícias

Último FPM do mês entra na quarta, valor a ser dividido é de R$ 2 bilhões

O último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) deste mês será transferido às 5.568 prefeituras na quarta-feira, 30 de outubro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) prevê, a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), montante 5,38% maior do que o repassado no mesmo período de 2018. Pouco mais de R$ 2 bilhões deve ser partilhado, considerando a retenção constitucional do Fundo Nacional da Educação (Fundeb).

Sem o desconto da contribuição dos Entes municipais ao Fundeb, valor bruto, a CNM estima que o valor a ser transferido chegará a R$ 2,5 bilhões. Mesmo considerando os efeitos da inflação, em relação ao ano passado, outubro fecha com saldo positivo de 3,39%. As cifras foram: R$ 2,9 bilhões no primeiro decêndio, R$ 989 no segundo e R$ 2,5 bilhões no último, se a estimativa se confirmar.

Ao mostrar os repasses anteriores, o levantamento da entidade mostra um decréscimo no primeiro decêndio, recuperado nos dois últimos. Nos dez meses deste ano, o FPM só não registrou saldo positivo em fevereiro e junho, e, ao somar todos os repasses feitos até agora, o crescimento foi de 8,69%. Aplicada a inflação ao cálculo, o resultado positivo reduz para 4,76%. Todos porcentuais em relação ao ano anterior.

Mesmo com o saldo positivo do FPM, o presidente da Confederação, Glademir Aroldi, faz dois apontamentos: a economia nacional está começando a demonstrar melhora, mas levará um tempo para se recuperar completamente; e o resultado do crescimento do fundo não é suficiente para superar a transferência de responsabilidade passada aos Municípios ao longo dos anos. “É preciso desconcentrar recursos e promover novo pacto federativo”, afirma.

Outro aspecto ressaltado por Aroldi é a respeito da partilha dos recursos que, apesar de o valor parecer alto, quando dividido entre todos os Municípios, não é suficiente para garantir uma boa prestação de serviços públicos. Conforme mostra o levantamento do último decênio, do total, apenas R$ 502 milhões ficarão com 44,16% dos Municípios, os de com coeficiente 0,6. Mas esse montante não é divido da mesma forma entre as 2.459 localidades.

Distribuição


“O FPM, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano”, destaca o levantamento, que afirma dois ciclos distintos ao longo do ano. Geralmente, sugere a CNM, os repasses mais elevados ocorrem no primeiro semestre, entre fevereiro e maio. De julho a outubro, os repasses tendem a diminuir significativamente, com destaque para setembro e outubro.

Tal tendência faz com que a CNM oriente os gestores a planejarem com cuidado suas ações. A entidade lembra ainda que, do valor recebido, além dos 20% destinados ao Fundeb, os Entes municipais são obrigados a investir 15% em ações de saúde e 1% no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Confira o levantamento completo AQUI.

Por Raquel Montalvão
Foto: Arte CNM
Da Agência CNM de Notícias 

FPM: segundo decêndio será creditado na sexta-feira (18)

Os Municípios recebem na próxima sexta-feira, 18 de outubro, mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O montante a ser partilhado do segundo decêndio será de R$ 791,7 milhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a avaliação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base em dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), essa segunda transferência geralmente é a menor.

Quarta-feira, 16/10/2019 18h58

A diminuição também ocorreu no primeiro decêndio. Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante do segundo repasse será de R$ 989,7 milhões. Pela STN, o segundo decêndio de outubro de 2019, comparado com o mesmo decêndio do ano anterior, indica crescimento de 45,53% em termos nominais (valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, também indica aumento de 2,16%.

Quando o valor do repasse é deflacionado, levando em conta a inflação do período e comparado a mesma época do ano anterior, o percentual de crescimento chega a 42,07%. A soma dos dois primeiros decêndios de outubro mostra que o fundo está em queda de 0,27% dentro deste mês, em caso de comparação com o mesmo período de 2018 e levando em conta a inflação do período. Para base de cálculo do segundo decêndio, é considerado o período compreendido entre os dias 1º e 10 do mês corrente.

Municípios de pequeno porte
Do total repassado a todos os Municípios, os de coeficientes 0,6, que representam a maioria (2.459 ou 44,16% das cidades do país), devem partilhar o valor de R$ 196, 8 milhões do total. Isso representa 19,89% do que será transferido. A CNM explica que esses Municípios se diferem para cada Estado, uma vez que cada um deles tem valor da participação do Fundo. Um exemplo prático dessa distinção ocorre nos repasses dos Municípios de coeficiente 0,6 do Estado de Roraima que recebem valores diferenciados quando relacionados com os Municípios 0,6 do Rio Grande do Sul.

Acumulado e orientações
Ao levar em consideração os repasses de janeiro de 2019 até o segundo de outubro, a CNM calcula que o acumulado deste ano do FPM tem apresentado crescimento positivo de 8,79% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018. No caso de considerar o comportamento da inflação, a entidade aponta aumento de 4,82% em relação ao mesmo período do ano anterior. 

Conforme análise da série histórica do FPM, os repasses nos cinco primeiros meses do ano representa uma entrada elevada de recursos nas contas municipais. É importante que os gestores municipais mantenham cautela em suas gestões e fiquem atentos ao gerir os recursos. A Confederação ressalta que é preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. Acesse aqui os valores por Estado e outras informações dos repasses por coeficientes. Nelas constam também os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.


Da Agência CNM de Notícias

FPM: repasse de R$ 3,9 bilhões será partilhado entre as prefeituras na próxima sexta-feira

As prefeituras irão partilhar a partir da próxima sexta-feira, 9 de agosto, o montante de R$ 3,9 bilhões referente ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor já está descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra que esse repasse, geralmente, é considerado o maior do mês, mas alerta para possíveis variações nas demais transferências. Por isso, sugere cautela na gestão dos recursos.

08102018 dinheiro EBC

Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante repassado chega a R$ 4, 9 bilhões. De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o primeiro decêndio de agosto de 2019, comparado com mesmo período do ano anterior, apresentou crescimento de 16,62%. A CNM explica que esse repasse sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias 20 a 30 do mês anterior. A transferência também representa quase a metade do valor repassado para o mês de agosto.

Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, levado em conta a inflação do período e feita a comparação com a mesma época do ano anterior, o crescimento chega a 13,09%. Do total transferido a todos os Municípios, as cidades de coeficientes 0,6, que representam a maioria (2.460 ou 44,18%), ficarão com o valor de R$ 987,9 milhões. Esse valor é equivalente a 19,90% do que será transferido.

Valores diferenciados
A CNM também destaca que os Municípios de coeficiente 0,6 são diferenciados em cada Estado. Isso significa que cada um tem um valor na participação do Fundo. Na prática, representa que Municípios 0,6 do Estado de Roraima irão receber valores diferentes dos Municípios de mesmo coeficiente de outros Estados, como, por exemplo, do Rio Grande do Sul.

Ao considerar esse cenário, o primeiro decêndio de agosto do FPM para os Municípios de coeficiente 0,6 do Amapá receberão o valor bruto de R$ 215, 8 mil, enquanto os de mesmo coeficiente do Pará terão creditados o valor bruto de R$ 337, 8 mil sem os descontos. Já os Municípios de coeficientes 4,0 (166 ou 2,98% do total de entes do Brasil) ficarão com o valor de R$ 639, 2 milhões, o que representa 12,87% do que será transferido.

Acumulado
Uma avaliação da CNM com base em dados da STN indica variação positiva do FPM. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 1º decêndio de agosto de 2019 apresentou crescimento de 8,19% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) quando essa comparação é feita com o mesmo período de 2018.

Ao considerar o comportamento da inflação, o FPM acumulado em 2019 indica crescimento de 4,11% em relação ao mesmo período do ano anterior. Apesar de os dados serem favoráveis, a CNM reforça que o Fundo, bem como a maioria das receitas de transferências do País, não apresenta uma distribuição uniforme ao longo do ano. Quando é feita a avaliação dos repasses mês a mês, é possível perceber que as transferências do Fundo ocorrem em dois ciclos distintos. No primeiro semestre estão os maiores repasses do FPM (fevereiro e maio). Entretanto, no outro ciclo, entre julho e outubro, diminuem significativamente, com destaque negativo para setembro e outubro.

Por isso, é importante que os gestores municipais tenham cautela em suas gestões e fiquem atentos ao gerir os recursos municipais. Nesse sentido, a Confederação ressalta a necessidade de planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas. O gestor pode conferir aqui o valor do primeiro Decêndio que será creditado para o seu Município. O documento elaborado pelos Estudos Técnicos da CNM traz informações por coeficientes e por Estado. Consta ainda na publicação os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Pasep.

Da Agência CNM de Notícias