Cofres municipais recebem repasse do FPM no próximo dia 20; confira os valores

Na próxima segunda-feira, 20 de janeiro, os cofres dos Municípios de todo o país vão receber o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao segundo decêndio do mês de janeiro. O valor total corresponde a R$ 1.220.210.392,58, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, que inclui o Fundeb, o repasse chega a R$ 1.525.262.990,73

Dados da Secretaria do Tesouro Nacional mostram que, comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o número apresentou uma queda de 2,72%, desconsiderando os efeitos da inflação. Comparando o acumulado do mês o valor também apresentou queda, desta vez de 8,45%. Já o acumulado do ano, comparado ao mesmo período do ano anterior, o FPM também apresenta queda.

O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de janeiro de 2020, apresenta um a queda de 8,45%, sem considerar os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2019. Para o 2º decêndio, a base de cálculo corresponde aos dias 1º ao 10 do mês corrente. Esse decêndio geralmente é o menor do mês e representa em torno do 20% do valor esperado para o mês inteiro.

Orientações

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que o FPM, assim como a maioria das receitas do país, não apresenta distribuição uniforme. Deste modo, a entidade ressalta que os gestores municipais devem manter cautela em suas gestões e devem ficar atentos ao gerir os recursos municipais. Para tanto, é preciso que os gestores municipais tenham planejamento e reestruturem os compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas.

Confira quanto seu Município vai receber de repasse no segundo decêndio do FPM de janeiro..

Da Agência CNM de Notícias

FPM de janeiro: Pedro Avelino e mais 31 municípios potiguares com saldo zero no primeiro repasse de 2020

Queda de 13,16% e 32 municípios potiguares com saldo zero

O ano de 2020 começou com dificuldades financeiras para os municípios do Rio Grande do Norte. O primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de janeiro, ocorrido na última sexta-feira, dia 10 de janeiro, teve redução de 10,74%, em comparação com os valores transferidos em 2019. Ao aplicar a inflação, o impacto negativo chega a 13,16%. Além disso, 32 municípios potiguares tiveram o saldo zerado na primeira cota do fundo neste mês.

Na avaliação do Presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – Femurn e Prefeito de São Paulo do Potengi, José Leonardo Cassimiro de Araújo (Naldinho), a queda representa um forte impacto negativo para os municípios, que perderam 10% das receitas previstas em relação à primeira parcela de janeiro do ano passado: “Tivemos um repasse frustrante neste primeiro pagamento de janeiro, uma vez que em todos os meses de 2019 os municípios estavam recebendo uma cota sempre superior ao mesmo mês do ano anterior (2018)”, afirmou Naldinho.

Segundo o Presidente da Federação, a expectativa dos gestores é que ocorra reação já nos próximos repasses do Tesouro Nacional ainda em janeiro, a serem pagos nos dias 20 e 30 deste mês: “Esperamos reação do FPM já agora, na segunda e terceira cota de janeiro, para que a gente possa ficar superior a janeiro de 2019 e a ausência dos valores do fundo não afete ainda mais a crise financeira nos nossos municípios”, alertou.

A queda no repasse do FPM prejudica as finanças das prefeituras e inviabiliza investimentos, fazendo com que os gestores precisem readequar o planejamento financeiro dos municípios para 2020, amenizando os efeitos da redução desta transferência de recursos.

MUNICÍPIOS COM OS FPM ZERADOS NA PRIMEIRA COTA DE JANEIRO/2020:

AFONSO BEZERRA

ANGICOS

BARAÚNA

BREJINHO

CARNAUBAIS

EQUADOR

FLORÂNIA

GALINHOS

GOV. DIX-SEPT ROSADO

GROSSOS

IELMO MARINHO

JANDAÍRA

JOíO CÂMARA

LAGOA D’ANTA

MOSSORÓ

PASSAGEM

PEDRA GRANDE

PEDRO AVELINO

PEDRO VELHO

PENDÊNCIAS

PORTO DO MANGUE

PUREZA

RIO DO FOGO

SANTANA DO MATOS

SANTO ANTÔNIO

SíO BENTO DO NORTE

SíO JOSÉ DE MIPIBU

SíO PEDRO

SENADOR GEORGINO AVELINO

TENENTE LAURENTINO

TOUROS

VILA FLOR

Femurn

FPM: nota técnica orienta gestores para regularização em caso de bloqueios

Mensalmente a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emite relatório, disponibilizado no site oficial do órgão, com a relação de Municípios passíveis de terem o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado por irregularidades. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta as prefeituras para que tenham as obrigações junto à União em dia para evitar o bloqueio de repasse da verba – que, geralmente, é feito no segundo decêndio de cada mês. 

CNM

Para os casos em que há bloqueio, a área de Finanças da entidade elaborou a Nota Técnica 002/2020. O material, divulgado nesta segunda-feira, 13 de dezembro, orienta os gestores municipais sobre quais providencias tomar para regularizar a situação. Nele, há um passo a passo para que o gestor municipal adote medidas que o auxiliarão a efetuar o desbloqueio dos recursos. Manter a regularidade da verba é de extrema importância, pois mais de 80% dos municípios têm o FPM como principal receita.

É importante destacar que a informação da STN é divulgada após o primeiro decêndio do FPM. Assim, o Município com recurso bloqueado pode visualizar o crédito no extrato de consulta pública do Banco do Brasil, mas fica impossibilitado de utilizá-lo até a regularização do débito com os órgãos da União. O bloqueio pode alcançar os decêndios subsequentes, enquanto a irregularidade não for resolvida.

Acesse a Nota Técnica 002/2020 – Orientações acerca do bloqueio do FPM.

Da Agência CNM de Notícias

Primeiro FPM deste ano será de R$ 2,8 bilhões; valor menor que transferido em 2019

Os 5.568 Entes municipais receberão o primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2020 nesta sexta-feira, 10 de janeiro. Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a partir de dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), indica repasse líquido de R$ 2,8 bilhões e redução 10,74% em comparação com o montante transferido em 2019. Ao aplicar a inflação, o impacto negativo chega a 13,16%.

Arte CNM
CNM

A primeira parcela do FPM de janeiro é parte da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados (IR e IPI) obtida entre os dias 20 e 30 de dezembro. A previsão do valor feita pela CNM considera a retenção constitucional para Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Sem esse desconto, o Fundo cresce para R$ 3,5 bilhões.

De acordo com os dados do Estudos Técnicos da CNM, a redução de 10,74% foi constatada a partir dos montantes brutos, em comparação com os R$ 3,9 bilhões repassados em janeiro de 2019. Diante da retração do Fundo, já no primeiro repasse, o presidente Glademir Aroldi reforça a necessidade de o Congresso Nacional concluir a votação da Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que aumenta em mais 1% o FPM, para garantir transferência adicional em setembro.

“Essa matéria precisa avançar para amenizar as dificuldades nas prefeituras em atender as diversas responsabilidades transferidas ao longo dos anos”, reforça o presidente da CNM. Segundo ele, apesar de a verba parecer abastada, os Entes municipais ficam com apenas 19% do bolo tributário. O levantamento da entidade explica ainda que, os 166 Municípios de coeficientes 4,0 ficarão com R$ 449.645.326,88, quase 13% do valor total.

Os 2.454 governos locais com coeficientes 0,6 ficarão com 19,81% do primeiro decêndio. De acordo com o levantamento da CNM, as cifras recebidas por esses Municípios não são equânimes, e menciona o exemplo das cidades de Mato Grosso do Sul (MS) e do Paraná, que receberão R$ 300 e R$ 317,9 milhões, respectivamente. Pelo fato de o primeiro repasse do ano ter apresentado redução, A CNM alerta para sazonalidade do repasse constitucional.

“Quando se avalia o comportamento mês a mês dos repasses promovidos, nota-se que ocorrem dois ciclos distintos. O primeiro semestre tem os repasses maiores, principalmente entre fevereiro e maio, e a partir de julho tendem a diminuir, significativamente, com destaque para setembro e outubro”, alerta o levantamento. Outro ponto a ser observado pelos gestores locais é para as vinculações constitucionais de 15% para a saúde e 1% do Pasep, além dos 20% do Fundeb.

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias

Receitas da terceira cota de dezembro 2019 referente a distribuição de arrecadação federal federal de Pedro Avelino

O saldo liquido da Distribuição de Arrecadação Federal referente à Terceira Cota de Dezembro/2019 da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino é de R$ 849.473,53 (Oitocentos e Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos)

CONFIRA ABAIXO O DEMONSTRATIVO DOS REPASSES REFERENTE A TERCEIRA COTA DE DEZEMBRO/2019
31/12/2019 SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil.20:40 Hs. Horário de Brasília/DF

TOTAL DOS REPASSES REFERENTE A TERCEIRA COTA DE DEZEMBRO/2019

CREDITO BENEFICIO R$ 983.993,69

DEBITO ( DESCONTOS) R$ 134.520,16

SALDO LIQUIDO R$ 849.473,53

(Oitocentos e Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos)

DEPOSITADO DESTA MANEIRA, CONFIRA ABAIXO

FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
CREDITADO R$ 203.457,40

ICMS ESTADUAL
CREDITADO R$ 28.725,68

FUNDEB –
CREDITADO R$ 101.526,57

FUS – FUNDO DA SAÚDE
CREDITADO R$ 54.330,58

FEP – FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
CREDITADO R$ 255,23

IPM – IPI EXPORTAÇÃO
CREDITADO R$ 42,18

ITR – IMPOST TERRIT. RURAL
CREDITADO R$ 27,97

SNA – SIMPLES NACIONAL
CREDITADO R$ 7.702,64

PBM – PGT° BONUS ASS MUNICIPIOS CREDITADO R$ 453.405,28

TOTAL GERAL R$ 849.473,53
(Oitocentos e Quarenta e Nove Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta e Três Centavos)

OBS: A Receita liquida referente as três cotas do mes de Dezembro/2019 foi de R$ 2.091.330,45. (Dois Milhões, Noventa e Um Mil, Trezentos e Trinta Reais e Quarenta e Cinco Centavos)

Postagem:: Agtônio Soares.
Fonte: www.bb.com.br

FPM: último repasse do ano será creditado na segunda-feira, 30

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao 3º decêndio do mês será realizado na segunda-feira, 30 de dezembro. O valor do crédito é de R$ 2,9 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 3,7 bilhões.

Os valores por Município estão detalhados na nota técnica FPM – 3º decêndio de dezembro de 2019. Nela consta os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos, os 20% do Fundeb, 15% da saúde e o 1% do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de dezembro de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou um crescimento de 6,84% em termos nominais – valores sem considerar os efeitos da inflação). O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve crescimento de 9,01%.

Acumulado 
Com relação ao acumulado do ano, o valor total do FPM apresentou crescimento ao longo do ano. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 3º decêndio de dezembro de 2019 apresentou um crescimento de 8,94% em relação ao mesmo período de 2018. O FPM fechou o ano com um crescimento de 5,12% em relação ao mesmo período do ano anterior. “O FPM é a principal fonte de receita da grande maioria dos Municípios. Os números apontam que, apesar das dificuldades enfrentadas, o FPM fechou o ano com um resultado positivo”, destaca o presidente da CNM, Glademir Aroldi.

Conquista Municipalista
Vale lembrar que, entre as primeiras conquistas municipalistas de 2019, o congelamento dos coeficientes do FPM para localidades com redução populacional, pelos cálculos do IBGE, até os novos dados do Censo 2020 evitou que muitos Municípios perdessem recursos de uma hora para outra.

Por Sarah Buogo
Foto: Arte CNM
Da Agência CNM de Notícias

Receitas da segunda cota de dezembro/2019 referente a distribuição de arrecadação federal de Pedro Avelino

O saldo liquido da Distribuição de Arrecadação Federal referente à Segunda Cota de Dezembro/2019 da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/Rn, é de R$ 361.908,66 (Trezentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos. )

CONFIRA ABAIXO O DEMONSTRATIVO DOS REPASSES REFERENTE A SEGUNDA COTA DE DEZEMBRO/2019
20/12/2019 SISBB – Sistema de Informações Banco do Brasil.07:10 Hs. Horário de Brasília/DF

TOTAL DOS REPASSES REFERENTE A SEGUNDA COTA DE DEZEMBRO/2019

CREDITO BENEFICIO R$ 461.296,82
DEBITO (DESCONTOS) R$ 99.388,16
SALDO LIQUIDO R$ 361.908,66

(Trezentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Oito reais e Sessenta e Seis Centavos. )

DEPOSITADO DESTA MANEIRA, CONFIRA ABAIXO

FPM – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS R$ 132.529,66

ICMS ESTADUAL
CREDITADO R$ 45.710,14

FUNDEB –
CREDITADO R$ 128.684,32

FUS – FUNDO DA SAÚDE –
R$ 41.654,14

FEP – FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
CREDITADO. R$ 11.053,68

ANP – ROYALTIES DA ANP – LEI 9.478/97
CREDITADO. R$ 2.026,88

IPM – IPI EXPORTAÇÃO
CREDITADO R$ 31,46

ITR – OMPOST TERRIT. RURAL
CREDITADO…R$ 157,36

SNA – SIMPLES NACIONAL
CREDITADO R$ 61,02

TOTAL GERAL R$ 361.908,66

(Trezentos e Sessenta e Um Mil, Novecentos e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos)

Postagem:: Agtônio Soares.
Fonte: www.bb.com.br

FPM: cofres municipais recebem segundo decêndio no próximo dia 20

Na próxima sexta-feira, 20 de dezembro, os cofres municipais de todo o país recebem o segundo decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O repasse soma o total de R$ 1.928.630.826,59, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante é de R$ 2.410.788.533,24.

De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado ao mesmo decêndio do ano anterior, o valor apresentou crescimento de 24,87%, desconsiderando os efeitos da inflação. Já o acumulado do mês, também comparando ao mesmo período do ano anterior, registrou crescimento de 10,23%.

Já no acumulado do ano, o valor total de FPM repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de dezembro de 2019 apresenta um crescimento de 9,02% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que os gestores municipais devem se planejar e promover a reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras. Para a entidade, essa ação ajuda no fechamento das contas.

Confira quanto seu Município vai receber de repasse no segundo decêndio do FPM.

Da Agência CNM de Notícias

Adicional de 1% do FPM em setembro é aprovado na Câmara em primeiro turno

Com forte defesa de parlamentares municipalistas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que adiciona 1% no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, foi aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No total, 343 deputados votaram a favor e apenas seis foram contrários em sessão na tarde desta terça-feira, 17 de dezembro. Para ir à sanção, o texto precisa de novo aval da Casa em segundo turno de votação.

A discussão da PEC ocorreu logo após avanços nas mudanças no Imposto sobre Serviços (ISS). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17 muda a arrecadação do tributo da cidade sede do prestador do serviço para o Município onde ele é efetivamente prestado. Aprovado pela Câmara, o PLP segue para o Senado.

As duas propostas são defendidas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) por representarem uma divisão mais justa de recursos e caminhos para um novo pacto federativo. O presidente da entidade, Glademir Aroldi, acompanhou as votações no Plenário da Câmara, e manteve o diálogo com o intuito de aprovar o 1% de setembro em dois turnos. “Fizemos uma forte articulação, com a ajuda dos gestores e das estaduais, para pautar a proposta, com a expectativa de conclusão neste ano. Vamos seguir atuantes, em defesa dos Municípios, porque essa é uma medida muito importante e que beneficia a população”, avaliou.

Na abertura da discussão sobre a PEC do 1%, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, alertou os parlamentares sobre o posicionamento do governo federal, que alega não haver orçamento para iniciar o pagamento do adicional em 2020. Por isso, sugeriu que a votação ocorresse apenas em primeiro turno. Isso porque, de acordo com o texto da proposta, o acréscimo será escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano, 0,5% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.

Em abril, no entanto, durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o presidente Jair Bolsonaro apoiou a causa e discursou sobre a importância do montante para a gestão municipal. “Temos pouco, mas o pouco que temos vamos dividir com vocês pelo pacto federativo. Conversei com Paulo Guedes ontem e dei o sinal verde, vamos apoiar a majoração do Fundo de Participação dos Municípios por meio de Emenda Constitucional”, garantiu na ocasião.

FPM
O repasse adicional, semelhante ao que já ocorre em julho e dezembro, descentraliza recursos da União e traz um alívio aos cofres das prefeituras em um mês que, tradicionalmente, tem queda na arrecadação. Quando aprovado o adicional do FPM para setembro, os Municípios poderão receber quase R$ 10 bilhões a mais quatro anos seguintes, com o escalonamento.

O FPM é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) – repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional aos entes municipais de acordo com tabela de faixas populacionais, os chamados coeficientes.

Por Amanda Martimon e Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias
Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Em última reunião do ano, frentes parlamentares abordam 1% do FPM e Lei de Improbidade

A última reunião do ano das frentes parlamentares em defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF) ocorreu na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quarta-feira, 11 de dezembro. Deputados e lideranças municipalistas voltaram as discussões para o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro e a revisão da Lei de Improbidade Administrativa.

O presidente da FMB, Herculano Passos (MDB-SP), iniciou o encontro lembrando as datas de todas as reuniões e as propostas que avançaram em 2019 com apoio do grupo. De março a dezembro, ocorreram 13 encontros na sede da Confederação para discutir a pauta prioritária à gestão local. “Falamos da Nova Lei de Licitações, do ISS [Imposto Sobre Serviços], de empréstimo consignado, lixões e saneamento, municipalização do ITR [Imposto Territorial Rural], Lei Kandir, novo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], coincidência de mandatos, cessão onerosa, Reforma da Previdência”, listou.

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, entregou aos presentes um material comemorativo de fim de ano em agradecimento. “Tivemos muito trabalho, mas muitos avanços. Agradecer cessão onerosa que vai ser paga dia 30 e entra na conta dia 31. São R$ 5,3 bilhões. Mas temos ainda a PEC paralela da Previdência, questão complexa que pode gerar muita discussão, mas vamos fazer esforço para que ocorra a inclusão dos Municípios”, garantiu.

Mabilia Souza/Ag CNM

Sobre o que pode ter uma conclusão ainda neste ano no plenário da Câmara, beneficiando milhares de gestores públicos municipais de todo o país, ele destacou o PLP 461/2017, do ISS, e a Proposta de Emenda à Constituição 391/2017, do 1% do FPM. Segundo Herculano e o relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), os esforços para pautar a PEC e sensibilizar os líderes continua nesta quarta-feira e na próxima semana – última antes do recesso legislativo.

“Perguntei ao presidente Rodrigo Maia e ele me disse que coloca para ser votado hoje depois do Marco do Saneamento e do COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]. A nossa pressa é para que seja aprovado ainda nesse exercício para valer no ano seguinte”, justificou Júlio Cesar. Ele lembrou ainda que o texto prevê o acréscimo escalonado: 0,25% no primeiro e no segundo ano; 0,5% no terceiro; e 1% a partir do quarto ano de vigência da proposta.

Improbidade
O relator do Projeto de Lei (PL) 10887/2018, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), lembrou que a Lei de Improbidade Administrativa completou 25 anos. Segundo ele, apesar do objetivo de coibir a dilapidação do patrimônio público e o enriquecimento ilícito, a normativa passou por poucas alterações e foi muito utilizada pelo Ministério Público, levando à condenação milhares de gestores.

Mabilia Souza/Ag. CNM

Pela necessidade de revisão e aprimoramento, uma comissão de juristas, liderada pelo ministro Mauro Campbell do Superior Tribunal de Justiça, elaborou sugestão de projeto, que está em análise em comissão especial da Câmara. “Realizamos várias audiências públicas, ouvimos mais de 50 pessoas, membros da academia, juízes, representantes dos tribunais regionais federais, promotores dos Ministérios Públicos Estaduais e federal, advogados. E temos questão importante, consenso: eliminar ato culposo da lei, para permanecer apenas aquilo que for irregularidade e crime doloso, ou seja, quando o agente público ou político age com intenção de atingir a administração pública ou enriquecer ilicitamente”, resumiu.

Para o relator, é indispensável deixar mais clara na Lei a tipificação da improbidade e as penalidades. “O artigo 11, por exemplo, mais questionado, coloca como crime ‘atentar contra os princípios da administração pública’, uma definição que cabe quase tudo”, critica. Além disso, o relatório – que, segundo ele, deve ser apresentado no início de fevereiro – faz uma revisão das penas, aumentando os valores das multas em até 100 vezes o salário do acusado.

Aroldi complementou, reconhecendo a urgência da revisão: “O prefeito não é prefeito, ele está prefeito. O dolo específico é muito importante para nós, tem que ficar claro. Não defendemos quem tenha desvio de conduta, muito pelo contrário. Mas, para que haja punição, que tenha dolo”. “O objetivo é tornar a lei menos impeditiva para a gestão pública. Isso porque, com os efeitos, muitos agentes ficaram receosos de tomar decisões. Pessoas do bem deixaram de participar da vida pública pelo temor de terem seus bens bloqueados e direitos políticos cessados”, lamentou Zarattini.

Mabilia Souza/Ag. CNM

Participantes
Também estiveram presentes o senador Wellington Fagundes (PL-MT) e os deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE), Benes Leocádio (Republicanos-RN), Hélio Costa (Republicanos-SC), Pedro Westphalen (PP-RS), Dr. Leonardo (Solidariedade-MT), Damião Feliciano (PDT-PB) e Luizão Goulart (Republicanos-PR). Acompanharam a reunião ainda a vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano; a fundadora do Movimento Mulheres Municipalistas (MMM), Dalva Christofoletti; e a secretária nacional do Ministério da Cidadania Rita Passos.

Confira galeria de fotos da reunião no Flickr da CNM

Assista ao encontro das frentes parlamentares na íntegra no canal da CNM no Youtube

Por Amanda Maia
Fotos: Mabilia Souza/Ag. CNM
Da Agência CNM de Notícias