Fernando Pedroza: MPRN obtém duas sentenças favoráveis condenando ex-prefeito e Município

Ações Civis tratam de ilícitos praticados no Município, distante 165 km da capital

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca de Angicos, conseguiu que a Justiça Potiguar decidisse favoravelmente em duas Ações Civis relacionadas a ilícitos praticados no Município de Fernando Pedroza, a 165 km da capital.

Em uma delas, o ex-prefeito da cidade, Gondemário de Paula Miranda Júnior, foi condenado pelo cometimento de ato de improbidade administrativa pela realização de contratação irregular de servidores (contratações temporárias), sem concurso público, durante os dois mandatos em que exerceu a frente do Município de Fernando Pedroza (2005/2008 e 2009/2012).

Na sentença condenatória, o Juízo destaca que a prática do ato ímprobo dispensa a comprovação de dano à Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente, especialmente na hipótese em apreço em que as provas permitem concluir que o serviço das pessoas contratadas temporariamente foi efetivamente prestado. “Portanto, tendo o demandado realizado diversas contratações temporárias em afronta ao art. 37, II, da CF, conclui-se que violou os princípios da administração pública, quais sejam, moralidade, impessoalidade e legalidade, incorrendo na conduta disposta no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa”, descreveu o juiz sentenciante.

Gondemário de Paula Miranda Júnior foi condenado ao pagamento de multa civil, em favor da municipalidade, de três vezes a remuneração percebida à época quando exercia o cargo de Prefeito do Município de Fernando Pedroza, acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da conduta ímproba. Além disso, ele está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Carga horária dos professores municipais

Em outra sentença favorável, o juiz de Direito reconheceu os pedidos oferecidos na Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, proposta pelo MPRN, em desfavor do Município de Fernando Pedroza, que objetivava condenar o demandado na obrigação de fazer de garantir, quanto à jornada de trabalho dos professores da rede municipal, o cumprimento integral da carga horária de 30 horas semanais com base na hora relógio (medida de tempo padrão onde 01 hora corresponde a 60 minutos).

A matéria foi objeto de Procedimento Preparatório, onde a Promotoria de Justiça da Comarca apurou irregularidades na carga horária dos professores atuantes na rede municipal de ensino, a qual é computada com base na hora-aula de 50 minutos, sem haver lei municipal correspondente disciplinando o tema.

Uma recomendação ministerial foi expedida, orientando o ente público a observar a carga horária prevista na legislação aplicada, a qual prevê a hora-relógio (60 minutos) para os profissionais do magistério da rede municipal de ensino, tendo o Município informado que não atenderia a solicitação por discordância de seus professores.

Na sentença, o magistrado julgou procedente o pedido formulado pelo MPRN, para condenar o Município de Fernando Pedroza na obrigação de fazer consistente em implementar a composição da carga horária aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino do Município de Fernando Pedroza (ensino médio, fundamental e EJA), com base na hora-relógio, com a finalidade de assegurar o cumprimento do total de 800 horas de aula anuais, distribuídas por 200 dias no ano, resguardada ao Município requerido a autonomia para a definição quantitativa, em minutos, de cada hora-aula conforme critérios de organização pedagógica por ele estabelecido. 

– Clique aqui para conferir a Sentença que condenou o ex-Prefeito de Fernando Pedroza sobre a contratação irregular de servidores;

– Clique aqui para ler a Sentença que condenou o Município de Fernando Pedroza sobre a jornada dos professores.

A última esperança do município de Fernando Pedroza sair da bancarrota política desde sua emancipação

Atuando onde o poder público falha, deixa de cumprir sua responsabilidade com o povo, Mário Miranda, o “Homem Trabalho”, a cada dia ver seu nome crescendo na boca da população para ser o novo prefeito do município deFernando Pedroza, região Central do RN, nas próximas eleições municipais de 2020.

Mário é referência na região Central doRN, isso, pelo trabalho que vem desenvolvendo, mesmo sem mandato, no município da Pedra do Sapo.

Um dos maiores exemplos disso, foi a abertura de valas e a encanação do bairro Miguel Trindade em parceria com a CAERN (Companhia de Águas e Esgotos do RN). Esquecido pelos gestores anteriores, os munícipes deste bairro nunca viram um homem sem mandato se dedicar tanto aos seus conterrâneos. 
Mário é aquele que não promete, vai lá e faz.

Outro ponto positivo do seu trabalho, é quando há disponibilidade do seu carro pipa, ele leva água, o precioso líquido essencial no dia a dia para quem está com sede, seja lá onde for dentro das fronteiras do município pedrozenses.


E com recursos próprios. 


Todas essas atitudes negadas a população por quem está no poder e recebe verbas para efetuar tais, a cada dia, faz o nosso ‘MM’ crescer no conceito popular. Com certeza, a população não esquece quem está presente nas horas difíceis, e podem ter certeza no que escrevo, em contato por telefone com fontes ligadas a política local, Mário sendo prefeito, o município pedrozense só terá a ganhar.


O povo não aguenta mais político galanteador, o famoso ‘engomadinho’, o político copa do mundo, aquele que lembra dos mais humildes apenas em época de eleições, e os piores de todos, os que não cumprem suas promessas com relação as demandas sociais para população em cima de palanques demagogos.

https://danielmonteirorn.blogspot.com/2019/09/lingua-ferina-mario-miranda-ultima.html?m=1