Ministério da Economia informa que repasse da cessão onerosa será em 30 de dezembro

O repasse a Estados e Municípios dos recursos da cessão onerosa – 15% da quantia pertencente à União para cada – será feito em 30 de dezembro, segundo informado à Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela Secretaria Especial da Fazenda, vinculada ao Ministério da Economia. Após o leilão do excedente, em novembro, o governo federal arrecadou R$ 69,96 bilhões – com o desconto do valor devido à Petrobras de R$ 34,1 bilhões, os Entes estaduais e municipais vão receber, cada, R$ 5,31 bilhões.

Ainda segundo à Secretaria, a União só receberá os recursos do leilão em 27 de dezembro, conforme foi definido contratualmente. Como a data é uma sexta-feira, a transferência aos Estados e Municípios ocorrerá na segunda-feira, ou seja, 30 de dezembro. Por isso, a CNM sugere cautela aos gestores na expectativa pela transferência. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) é responsável pelo processo, que será acompanhado pelo Ministério hora a hora.

A Confederação elabora nota acerca da contabilização dos recursos para repassar aos gestores municipais, com informações sobre indicação de qual será o registro da rubrica. Para isso, a entidade aguarda mais informações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Após a conquista de repartição dos recursos da cessão onerosa, áreas técnicas da CNM responderam dúvidas de como as prefeituras poderão aplicar o dinheiro (veja algumas abaixo ou acesse o conteúdo completo de perguntas e respostas sobre a cessão onerosa). A verba não deve, de maneira alguma, ser gasta sem a correta previsão orçamentária, e as despesas não devem fugir da destinação específica definida em lei: investimentos e previdência.

O critério para distribuição da verba é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), condição assegurada com intensa mobilização municipalista. Os valores que cada Município receberá da cessão onerosa também foi organizado pela Confederação e está disponível on-line no portal da CNM.

1. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária específica aberta pelo próprio agente bancário (Banco do Brasil) em nome da prefeitura, a qual deverá conter nomenclatura que indique a origem do recurso proveniente da cessão onerosa.

2. Como a prefeitura terá acesso à conta?
O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).

3. De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

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Por Amanda Martimon
Arte: Bianca Galeno/Agência CNM
Da Agência CNM de Notícias

Economia: Taxa de desemprego fica em 11,8% no trimestre até setembro, revela IBGE

A taxa de desocupação no Brasil ficou em 11,8% no trimestre encerrado em setembro, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta quinta-feira, 31, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O resultado superou a mediana de 11,6% das expectativas dos analistas ouvidos pelo Projeções Broadcast. O intervalo das estimativas ia de 11,5% e 11,9%.

Em igual período de 2018, a taxa de desemprego medida pela Pnad Contínua estava em 11,9%. No trimestre até agosto deste ano, a taxa foi de 11,8%.

A renda média real do trabalhador foi de R$ 2.298 no trimestre encerrado em setembro. O resultado representa alta de 0,1% em relação ao mesmo período do ano anterior.

A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 210,424 bilhões no trimestre até setembro, alta de 1,8% ante igual período do ano anterior.

Istoé

Manchas de óleo avançam e preocupam setor salineiro

Manchas de óleo já foram vistas nas praias das Manuelas e no litoral de Grossos

Publicado 3 minutos atrás em 26 de outubro de 2019

Por gazeta do oeste

O surgimento de manchas de óleo nas praias nordestinas que continuam avançando no litoral e provocando preocupação de vários setores econômicos e afastando banhistas, começa a causar inquietação também no setor salineiro.

O diretor executivo da Associação dos Moageiros e Refinadores de Sal do Rio Grande do Norte(Amorsal), Renato Fernandes, manifestou preocupação e tem alertado empresários da área.

Ele chama a atenção para o grande prejuízo que pode ser causado com o volume de contaminação das águas, principalmente nesse momento de colheita. “O teor de pureza do nosso sal é de 99,88%, um sal de alta qualidade, o melhor do mundo, mas pode ser atingido seriamente”, frisou, ao tentar despertar o maior número possível de industriais e de autoridades, no sentido de toar providências preventivas.

Para Renato Fernandes, a situação é bem pior do que se apresenta e parte inclusive dos salineiros, não estão percebendo o tamanho do problema.

Ele observou que o problema pode sim levar a recusa do sal potiguar, no processo de exportação. Nesse sentido, ele tem procurado apoio técnico nas universidades do estado, para avaliar o que pode ser feito como prevenção, assim como solicitar as autoridades a providências através de barreiras, que possam inibir esse avanço.

Além do surgimento de manchas de óleo em praias vizinhas como Canoa Quebrada, no Ceara, há informações que, embora ainda em pequenas quantidades, as manchas já podem ser vistas em determinados locais das praias da Manuelas, em Tibau e na Barra, em Grossos, exatamente no coração da área salineira.

Desde a primeira vez que as manchas de óleo foram vistas em Pernambuco, no dia 30 de agosto, a contaminação se espalhou por nove Estados do Nordeste e já afeta 200 praias, conforme a última atualização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), publicada em 19 de outubro.

Em pouco mais de 50 dias de trabalho, a Marinha já recolheu mais de 1 mil toneladas de resíduo das praias, mas a investigação sobre a origem do óleo ainda não é conclusiva. É, aliás, enganosa uma publicação compartilhada nas redes sociais que atribui à Shell a responsabilidade pelo óleo, conforme verificado pelo Projeto Comprova.

Em muitas praias, voluntários estão trabalhando em mutirão visando limpar as áreas afetadas.

Caixa registra 12 milhões de transações após liberação do FGTS

Publicado em 15/09/2019 – 10:16 – Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A Caixa Econômica Federal registrou 12 milhões de transações no primeiro sábado com agências bancárias abertas para o pagamento do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o banco, foram creditados R$ 4,97 bilhões nas contas de mais de 12 milhões de trabalhadores.

Brasília – Brasileiros aproveitam o sábado para sacar o FGTS inativo durante a segunda etapa do liberação do FGTS nas agências da Caixa Econômica (José Cruz/Agência Brasil)

Por meio do Twitter, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, informou que o banco está preparado para atender os trabalhadores interessados em fazer a retirada dos valores disponíveis.

“A cada duas semanas, vamos liberar mais de R$ 5 bilhões. A Caixa está preparada para atender a população com tranquilidade nos mais de 55 mil pontos de atendimento em todas as regiões do Brasil”, disse.

De acordo com a Caixa, com os pagamentos do FGTS liberados na sexta-feira (13), o banco atingiu o maior número de transações da história no Internet Banking. Até ontem, foram mais de 33 milhões de movimentações, aumento de 97% comparado com o dia 14 de agosto.

Horário especial

Caixa também vai trabalhar com horário estendido por duas horas nas próximas segunda (16) e terça-feira (17). Assim, as agências, que normalmente abrem às 11h, vão iniciar o atendimento às 9h. Já as que abrem às 10h iniciarão os trabalhos às 8h e as que abrem às 9h atenderão a partir das 8h e terão uma hora a mais ao final do expediente. No caso de agências que abrem às 8h, serão duas horas a mais ao final do expediente normal.

Depósito automático

A Caixa começou a fazer o depósito automático para quem tem conta poupança, seguindo calendário do mês de nascimento. Os próximos a ter acesso ao saque são os nascidos em maio, junho, julho e agosto, no dia 27 de setembro. Em seguida, no dia 9 de outubro, será a vez de os nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro. Os clientes da Caixa que têm conta corrente podem fazer o pedido de crédito por meio dos canais de atendimento.

Segundo o banco, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Os clientes do banco que não quiserem retirar o dinheiro têm até 30 de abril de 2020 para informar a decisão em um dos canais disponibilizados pela Caixa.

Além das agências bancárias, a Caixa disponibiliza os seguintes canais de atendimento: o aplicativo do FGTS, a página na internet, o Internet Banking Caixa e o telefone 0800 724 2019.   

Para aqueles que não têm conta poupança na Caixa, aberta até o dia 24 de julho de 2019, ou conta-corrente, o calendário começa no dia 18 de outubro, para os nascidos em janeiro, e vai até 6 de março de 2020, para os nascidos em dezembro.

Economia: Dólar tem dia de trégua e cai para R$ 3,96

O dólar começou a terça-feira em alta e voltou a superar R$ 4,00. Mas a notícia de que a Casa Branca vai adiar o início da cobrança de tarifas a determinados produtos chineses para dezembro trouxe alívio ao mercado e o dólar passou rapidamente a cair. Operadores relatam ainda que uma entrada expressiva de recursos do exterior contribuiu para aumentar a oferta da moeda, retirando pressão sobre o câmbio. Com isso, o dólar, que na máxima foi a R$ 4,01, caiu a R$ 3,94 na mínima Apesar de ficar em segundo plano aqui, a Argentina seguiu no radar das mesas de câmbio, assim como a situação dos protestos em Hong Kong, que fez moedas de emergentes asiáticos se enfraquecerem. O dólar à vista terminou o dia em queda de 0,39%, a R$ 3,9678.

“O adiamento das tarifas sobre a China e entrada forte de capital ajudaram o dólar a cai”, ressalta o diretor de tesouraria do Travelex Bank, João Manuel Campanelli Freitas. Ao postergar o aumento tarifário, o executivo ressalta que os americanos mostram disposição em negociar um acordo comercial, o que ajuda a tranquilizar o mercado, que tinha reduzido nos últimos dias as apostas de uma solução para o caso.

Para o diretor do Travelex Bank, há muitos recursos para entrar aqui, por conta de captações externas recentes, operações no mercado de ações e outros negócios. O dólar acima de R$ 3,95 propicia uma boa oportunidade para trazer esses recursos, ressalta ele.

Depois de pressionar o câmbio na segunda, a Argentina ficou em segundo plano nesta terça aqui, apesar de o dólar continuar em forte alta no país vizinho, mas seguiu no radar dos investidores. O Banco Central intensificou as intervenções no câmbio, vendendo dólares e títulos, mas sem sucesso. Enquanto a moeda americana caiu no Brasil, México, Colômbia, Rússia e África do Sul, subiu 6% ante o peso argentino.

Para o estrategista do Société Générale, Dev Ashish, considerando que o peronista Alberto Fernandez se tornou “claro favorito” para vencer as eleições, seria uma surpresa se as condições no mercado financeiro argentino melhorassem rapidamente, na medida que pode ser difícil o país evitar um novo default. Ao mesmo tempo, ele prevê que o “tsunami” nos mercados deve prejudicar ainda mais a recuperação da atividade econômica, ressalta em relatório. Por isso, o peso deve seguir pressionado e pode voltar a afetar os mercados da região.

Guedes confirma injeção de R$ 42 bi na economia com saques do FGTS

O ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou nesta terça-feira que o governo pretende liberar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não apenas para este ano, mas para os próximos também. Os saques poderão ser feitos das contas ativas e inativas e a injeção na economia deverá ser de R$ 42 bilhões.

Guedes confirma injeção de R$ 42 bi na economia com saques do FGTS

Paulo Guedes – AFP/Arquivos

Estadão Conteúdo 23/07/19 – 19h01 – Atualizado em 23/07/19 – 19h04

“O governo passado soltou só inativos. Vamos soltar ativos e inativos. Eles soltaram uma vez só, nós vamos soltar para sempre. Todo ano vai ter”, disse.

O ministro afirmou novamente que a liberação poderá injetar R$ 42 bilhões na economia. Na semana passada, ele já havia confirmado este montante, mas o próprio ministério da Economia havia corrigido o valor para R$ 30 bilhões após refazer os cálculos.

“Eu tinha falado que ia ser em torno de R$ 42 bilhões. E vai ser isso mesmo. Deve ser uns R$ 30 bilhões neste ano e R$ 12 bilhões no ano que vem. São os R$ 42 bilhões que eu falei, só que vocês vão ver que há novidades, coisas interessantes”, disse, sem dar maiores detalhes.

Liberação de trabalho aos domingos e feriados impacta principalmente o comércio; veja o que muda para trabalhadores

Portaria do governo amplia de 72 para 78 os setores que podem trabalhar aos domingos e feriados. Para especialistas, medida regulariza o que já vinha sendo adotado por várias empresas.

Por Marta Cavallini

21/06/2019 07h00  Atualizado há 5 horas


Novas regras regulamentam trabalho aos domingos e feriados e atingem principalmente o funcionamento de lojas em shoppings — Foto: Priscilla Fiedler/Shopping Curitiba
Novas regras regulamentam trabalho aos domingos e feriados e atingem principalmente o funcionamento de lojas em shoppings — Foto: Priscilla Fiedler/Shopping Curitiba

Portaria assinada nesta semana pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, amplia de 72 para 78 o número de categorias autorizadas a funcionar aos domingos e feriados. O destaque ficou por conta da inclusão do comércio e de atividades ligadas ao turismo.

Apesar de a permissão de trabalho nesses dias já estar prevista em lei específica, o setor de comércio dependia de convenções coletivas e legislação municipal para colocar seus funcionários para trabalhar em domingos e feriados.

Com essas mudanças, os empregados terão direito a folgar em outro dia da semana, mantendo o que preveem a Constituição e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – leia mais no tira-dúvidas abaixo.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) afirma que a portaria dá autonomia para o comerciante abrir seu estabelecimento conforme a conveniência dos consumidores e fechá-lo em dias em que o fluxo da clientela é menor.

A assessoria jurídica da entidade ressalta, no entanto, que os empresários ainda devem se atentar à CLT e às convenções coletivas de cada categoria para evitar multas (leia mais abaixo). E informa que os comerciantes continuam negociando com os sindicatos laborais os valores pagos, os benefícios disponibilizados e os dias de folga após os trabalhos aos domingos e feriados.

Para advogados ouvidos pelo G1, a portaria autoriza o trabalho em domingos e feriados em atividades que tenham essa necessidade de funcionamento, como é o caso do comércio, principalmente lojas em shoppings, e estabelecimentos ligados ao turismo, como hotéis.

Segundo os especialistas, o trabalho aos domingos e feriados já era regulamentado pelo Decreto nº 27.048 de 1949. A nova portaria apenas atualiza essa previsão para a realidade dos dias atuais.

A Constituição também já prevê que todo trabalhador, urbano ou rural, tem direito a um repouso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.

Já na CLT, essa regra pode ser exceção em caso de conveniência pública ou para atender à necessidade imperiosa do serviço, como funcionamento de hospitais e de empresas da área petroquímica, por exemplo.

Com a inclusão de novas categorias, segundo os advogados, o governo segue com sua intenção de estimular a economia do país, trazendo segurança jurídica para as empresas.

Para a FecomercioSP, as normas podem promover abertura de algumas vagas, mas não suficientes para grandes alterações nos índices de emprego a curto prazo.

A entidade lembra que os empresários têm a opção de contratar trabalhadores pelas novas modalidades introduzidas pela reforma trabalhista, como o trabalho intermitente, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, e o trabalho parcial, cuja jornada é de no máximo 30 horas semanais.

Veja abaixo o tira-dúvidas respondido pelos advogados trabalhistas Pedro Mahin, sócio do Mauro Menezes & Advogados, Danilo Pieri Pereira, sócio do Baraldi Mélega Advogados, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, professor da PUC-SP, e Lariane Del-Vecchio, do Aith, Badari e Luchin Advogados:

Quem está dentro dessas atividades liberadas para trabalhar aos domingos e feriados poderá folgar quando?

Todo empregado tem direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal remunerado na mesma semana, que deve coincidir, preferencialmente, mas não necessariamente, com os domingos.

Quando houver trabalho no domingo ou em feriado, o empregado deverá ter seu repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia dentro da mesma semana.

Como serão pagos esses dias trabalhados em domingos e feriados? Serão considerados dias normais? Ou pagos em dobro?

Os advogados salientam que o trabalho realizado por essas categorias em domingos e feriados serão pagos como dias normais se for dada folga compensatória durante a semana.

No entanto, se o trabalho prestado aos domingos e feriados não for compensado com folga, deve ser pago em dobro.

Essa portaria libera na prática que a folga em dia de semana compensa os dias trabalhados em domingos e feriados?

Sim, dentro desses setores autorizados a colocar os funcionários para trabalhar em domingos e feriados, o repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas deverá ser usufruído em um dia alternativo dentro da mesma semana.

Isso quer dizer que a empresa terá direito a nunca conceder o domingo ou o feriado de folga para os funcionários? Ou há alguma regra que estipula que pelo menos um domingo por mês ela deverá dar de folga?

A portaria não modifica as regras legais e constitucionais que garantem ao empregado o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos. Assim, nos serviços que exijam trabalho aos domingos, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e sujeita à fiscalização.

Não existe previsão legal de quantos domingos devem ser descansados no mês para as atividades em geral, mas a jurisprudência entende que a folga deve coincidir com um domingo a cada período máximo de 3 semanas.

Pode haver banco de horas quando as atividades preveem trabalho aos domingos e feriados?

A jornada de trabalho é considerada normal entre as empresas com autorização para trabalhar aos domingos e feriados, não tendo, via de regra, adicionais de horas trabalhadas. No entanto, se existirem horas extras, elas podem ser compensadas em banco de horas.

O comércio já não colocava os funcionários para trabalhar aos domingos e feriados? Essa portaria então veio para formalizar esse procedimento?

A Lei 10.101/2000 já permitia o trabalho no comércio em geral aos domingos. Além disso, a CLT também permite o estabelecimento de escalas com trabalho aos domingos, mediante acordo coletivo de trabalho.

Já a autorização do trabalho em feriados dependia de negociação entre o sindicato das empresas e o sindicato dos empregados. Só que, em ambos os casos, o trabalho nesses dias de repouso semanal remunerado também deveria ser regulamentado pela legislação municipal.

A portaria torna irrestrita e permanente a autorização para o trabalho aos domingos e feriados nas atividades do comércio em geral, sem necessidade de autorização em convenção coletiva de trabalho ou de regulamentação pela legislação municipal.

Segundo a Fecomercio, os municípios precisarão revisar suas legislações para se adequar à portaria, já que as leis locais podem disciplinar o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos.

Como ficam as convenções coletivas que não previam ou já previam essa autorização?

Os sindicatos de empregados e empregadores continuam habilitados a negociar e regulamentar o assunto de forma diversa da portaria.

As normas coletivas que desautorizavam o trabalho em dias de descanso semanal remunerado e em dias feriados não perdem vigência com a portaria. Os sindicatos, porém, não podem suprimir ou reduzir o repouso semanal remunerado, autorizando a dispensa de compensação, por exemplo, pois uma regulamentação nesse sentido poderia prejudicar a saúde e a segurança dos trabalhadores.

Já as categorias que não previam ou que não proibiam a possibilidade serão atingidas pela portaria e, provavelmente, numa futura negociação coletiva, o tema venha a ser discutido.

Aquelas convenções que já previam a autorização de forma diferente da portaria devem ser honradas até o final de sua vigência, pois a existência da portaria não invalida o pacto celebrado entre empresas e sindicatos.

Essa portaria tem a mesma finalidade do decreto do governo anterior de 2017 que reconheceu os supermercados como atividade essencial liberando, assim, o trabalho aos finais de semana e feriados?

Sim. Tanto a norma editada no governo anterior como a portaria assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia fazem alterações no decreto 27.048 de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados.

O decreto de 2017 estendeu aos supermercados a autorização de trabalho aos domingos. A nova portaria vai mais além, incluindo o comércio em geral.

O secretário da Previdência e do Trabalho, assim como o governo anterior, fundamentaram sua decisão com o argumento de que a medida tem função de fomentar a economia e criar mais empregos diante do aumento da jornada de trabalho.

A reforma trabalhista já não tornou possível essa autorização ao flexibilizar as regras da jornada?

A reforma trabalhista não alterou as normas da CLT que regulamentam o repouso semanal remunerado e o trabalho em dias de descanso.

O que mudou é que a nova lei trabalhista autorizou a troca do dia do feriado e as escalas de 12 horas de trabalho ininterruptas, intercaladas por 36 horas de descanso ininterruptas, além de instituir novas regras para a compensação de horas extras.

Governo do Estado define datas de pagamento para servidores

Após reunião com Fórum dos Servidores, ficou acertado que salários serão pagos a partir do próximo dia 15

Por Redação

8 de abril de 2019 | 12:57

 

O Governo do Estado definiu na manhã desta segunda-feira, 8, após reunião com o Fórum dos Servidores, como será paga a folha do funcionalismo neste mês.

No dia 15, quem recebe até R$ 5 mil e também os servidores que trabalham na Segurança Pública terão o salário na totalidade.

Os funcionários públicos que ganham acima dos R$ 5 mil e que não trabalham na área da Segurança receberão 30% do valor no dia 15. Os 70% restantes serão pagos posteriormente.

Caixa e Banco do Brasil liberam último lote do PIS/Pasep de até R$ 998,00

O abono salarial PIS/Pasep do calendário 2018-2019, referente ao ano-base 2017, começoua a ser pago nesta terça-feira (12) para correntistas da Caixa Econômica Federal e Naco do Brasil na quinta-feira (14) para os demais trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e do serviço público (PASEP), nascidos entre os meses de março e abril.

Serão beneficiados os trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro, e que tenham direito ao PIS. Os repasses serão nos valores de R$ 84 a R$ 998, de acordo com o número de meses trabalhados.

Vale lembrar que tem direito ao abono as pessoas que estão cadastradas há mais de cinco anos, com renda média de até dois salários mínimos do ano-base e que já trabalhou pelo menos trinta dias com carteira assinada.A retirada do pagamento será feita nos caixas eletrônicos, casas lotéricas, nos correspondentes Caixa Aqui, com o Cartão Cidadão, ou nas agências da Caixa Econômica mediante apresentação do número do PIS e de um documento de identificação.Consulte abaixo os valores a serem recebido com base no novo salário mínimo de R$ 998,00:

Salário mínimo volta a ter ganho real após 2 anos

Veja os preços que subiram e caíram em relação ao mínimo nacional.

Por Taís Laporta, G1

 

O salário mínimo teve aumento real (descontada a inflação) de 1,14% em 2019, segundo a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). Foi o primeiro ganho frente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) após dois anos de queda.

Salário mínimo em 2019: veja o valor

O mínimo nacional foi reajustado pelo governo em 4,61% no dia 1º de janeiro, passando de R$ 954 para R$ 998. Já o INPC subiu 3,43% em 2018.

Para reajustar o mínimo, o governo considera a variação do INPC no ano anterior (2018) mais o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) em 2017, que foi de 1,1%.

             Aumentos reais do salário mínimo
Ganho frente à inflação medida pelo INPC, em %

Fonte: Dieese

Segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em 2018 o salário mínimo teve perda real de 0,25% e, em 2017, recuou 0,1% frente à inflação, a primeira queda em mais de uma década.

Veja o que variou acima do salário mínimo (4,61%):

Planos de saúde: 11,7%

Energia elétrica: 8,7%

IGPM (correção do aluguel): 7,53%

Gasolina: 7,24%

Educação: 5,32%

Habitação: 4,72%

Poupança: 4,62%

Veja o que variou abaixo do salário mínimo (4,61%):

Transportes: 4,19%

Alimentação: 4,04%

Saúde e cuidados pessoais: 3,95%

Artigos de residência: 3,74%

IPCA (inflação oficial): 3,69%

Aposentadoria acima do mínimo (INPC): 3,43%

Despesas pessoais: 2,98%

Imóveis (venda): -0,21%