Em novo decreto, Governo do RN mantém restrições ao comércio e recomenda fechamento de orlas nos fins de semana

Novo texto também autoriza o funcionamento das Centrais do Cidadão para atendimento exclusivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Por G1 RN 20 de maio de 2020

Comércio no Alecrim segue funcionando neste sábado (21)

Pedro Vitorino/Cedida

O Governo do Rio Grande prorrogou as medidas restritivas de isolamento social por mais 15 dias, como forma de evitar a proliferação da pandemia do novo coronavírus. O novo texto mantém a lista de serviços essenciais, recomenda fechamento de orlas e flexibiliza o atendimento nas Centrais do Cidadão, no interior do estado.

As aulas das redes pública e privada, que foram suspensas em 18 de março, permanecem assim até o dia 31 de maio. A Secretaria Estadual de educação pode autorizar a antecipação das férias na rede pública.

O novo decreto estadual publicado no Diário Oficial (DOE) entrou em vigor nesta quarta-feira (20) e vale até o dia 4 de junho. A novidade fica por conta da recomendação para o fechamento das orlas urbanas durante os fins de semana, nos municípios potiguares.

O Executivo estadual autoriza ainda, de forma excepcional, o funcionamento das Centrais do Cidadão localizadas nas cidades de Apodi, Assú, Currais Novos, João Câmara, Santa Cruz e Pau dos Ferros, para atendimento exclusivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine), a partir de 24 de maio.

A ideia é desafogar a unidade central do Sine, em Natal, até então a única em funcionamento em todo o estado, que registrou longas filas e aglomerações de pessoas que buscaram atendimento para dar entrada no benefício do seguro-desemprego. Nos município de Parnamirim, São Gonçalo do Amarante e São José do Mipibu ficam permitidas as atividades no Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep) para facilitar a emissão de documentos.

O Estado determina que os serviços sigam uma série de normas para entrar em funcionamento, como o distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas; limitação de uma pessoa para cada 5m² dentro do estabelecimento; controle de frequência para evitar lotação superior a 20 pessoa; e a disponibilização de álcool em gel em locais fixos de “fácil visualização e acesso”.

Ainda segundo o texto assinado pela Fátima Bezerra (PT), a divulgação de campanha publicitária, que estimule a aglomeração de pessoas, como promoções de produtos, será considerada “descumprimento de medidas de saúde para os fins de aplicação de multa, sem prejuízo da responsabilização penal e civil”.

Histórico

Em março, o Governo do RN começou a recomendar o isolamento domiciliar por causa da Covid-19. No dia 18 de março foram decretadas as primeiras mudanças para o funcionamento do comércio. Shoppings passaram a operar com ventilação natural e eventos foram proibidos.

As regras de distanciamento social ficaram mais rígidas a partir de 1º de abril com a suspensão de aulas e fechamento de estabelecimentos não essenciais por meio de decreto. Apesar das determinações, o índice de isolamento no RN está em 41%, o pior entre os estados do Nordeste, segundo a empresa Inloco.

Com a prorrogação desta quarta-feira (20), o RN alcançará mais de dois meses de isolamento, uma vez que o novo decreto tem validade prevista para o dia 4 de junho. O uso obrigatório de máscaras em locais públicos estabelecido na última determinação, em 5 de maio, está mantido.

Desde abril está suspenso o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, praças de food trucks, bares e outros estabelecimentos do tipo, a não ser para entrega em domicílio ou como pontos de coleta do próprio consumidor. Mesas e cadeiras não podem ser disponibilizadas.

Também permanecem fechadas boates, casas de eventos e de recepções, salões de festas, clubes sociais, parques públicos, parques de diversões, academias de ginástica, centros de artesanato, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais. Passeatas e carreatas continuam proibidas.

Relembre os serviços essenciais, que podem continuar funcionando no RN, desde que respeitem as normas de prevenção à contaminação:

• assistência médico-hospitalar, incluindo clínicas, serviços de odontologia, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;

• distribuição e comercialização de medicamentos;

• distribuição e comercialização de alimentos;

• distribuição e tratamento de água;

• serviços funerários;

• segurança privada;

• atividades jornalísticas;

• oficinas;

• borracharias;

• lojas de autopeças;

• hotéis e pousadas;

• agências de emprego temporário;

• serviços de consertos de computadores;

• lavanderias;

• atividades de seguro e de contabilidade;

• serviços de venda e locação de imóveis e automóveis;

• barbearias e manicures;

• atividades de assessoria, consultoria e representação jurídica;

• captação e tratamento de lixo e esgoto;

• geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

• assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;

• transporte e entrega de produtos e cargas em geral e serviço postal;

• prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e animais;

• estabelecimentos de saúde animal;

Após decreto federal, Governo do RN diz que não vai liberar funcionamento de academias

Decreto do presidente Jair Bolsonaro incluiu atividades de academias de esportes na lista de “serviços essenciais”, mas governo do RN vai manter estabelecimentos fechados.

Por Fernando Zauli, G1 RN – 12 de maio de 2020

Academias de ginástica devem continuar fechadas no RN

O governo do Rio Grande do Norte não vai incluir na lista de “serviços essenciais” as atividades de academias de esportes, conforme decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

A informação foi confirmada pela Secretaria de Comunicação do Estado nesta terça (12).

No Rio Grande do Norte, salões e barbearias – também consideradas atividades essenciais pelo decreto federal – já estavam em funcionamento desde 23 de abril, e seguem com funcionamento liberado.

As medidas de isolamento social decretadas pelo governo do Rio Grande do Norte seguem em vigor até 20 de maio.

Liberação não é automática

Ainda que o governo federal determine quais atividades podem continuar em meio à pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe aos estados e municípios o poder de estabelecer políticas de saúde – inclusive questões de quarentena e a classificação dos serviços essenciais.

Ou seja, na prática, os decretos presidenciais não são uma liberação automática para o funcionamento de serviços e atividades.

No dia 29 de abril, ao incluir outros 14 setores como serviços essenciais, o governo federal afirmou no decreto que a lista “não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus respectivos territórios”.

Governo alerta para sanções em caso de descumprimento de decreto

ASSECOM/RN 28 Mar 2020 13:58

O Governo do Estado comunica à população do Rio Grande do Norte que é imperativo o cumprimento do decreto estadual n. 29.541/2020 que define medidas restritivas temporárias, de importância internacional, para o enfrentamento ao Covid-19. Neste momento há carreatas nas ruas da capital que incitam de forma irresponsável o retorno das pessoas às ruas e a abertura do comércio em geral. Nas redes sociais há grupos mobilizando-se para movimentações similares a partir da segunda-feira (30).

Diante do perigo iminente à saúde das pessoas, temos a destacar que o Governo do Estado do Rio Grande do Norte fará cumprir, em parceria com as forças municipais e demais órgãos, as determinações em vigor. Neste contexto, alertamos que a participação em carreatas e similares em desobediência às normas de enfrentamento da COVID-19 constitui ofensa ao disposto no art. 268 do Código Penal, que sanciona com multa e detenção aqueles que infringirem determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou a propagação de doença contagiosa. A multa diária prevista pode ser de até R$ 50 mil. 

Por fim, a Secretaria de Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed) orientou as forças das Polícias Militar e Civil para o cumprimento das medidas impostas. A Sesed trabalha em alinhamento à portaria do Ministério Público, que instaurou procedimento preparatório para apurar as providências tomadas pelo Poder Público para o caso de descumprimento das determinações em vigor.

ACESSE:
Portaria do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Medidas restritivas temporárias para o enfrentamento ao Covid-19, regulamentadas por decretos estaduais.

Governo Federal reconhece situação de emergência pela seca em 144 municípios do RN

Assinada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, portaria foi publicada na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União.

Por Anderson Barbosa, G1 RN

 


No RN, moradores de muitos municípios precisam recorrer aos chafarizes para ter o que beber — Foto: Anderson Barbosa/G1
No RN, moradores de muitos municípios precisam recorrer aos chafarizes para ter o que beber — Foto: Anderson Barbosa/G1

Foi publicado na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial da União um decreto, assinado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, que reconhece a situação de emergência por causa dos efeitos da seca em 144 municípios do Rio Grande do Norte (veja AQUI a lista completa). O total representa 86% dos municípios do estado.

Apesar da situação de normalidade pluviométrica que ocorreu na metade das cidades ao longo de 2018, um dos efeitos levados em consideração pelo governo do estado para a renovação do decreto foram as perdas financeiras que o Rio Grande do Norte acumulou. Na lavoura e pecuária, por exemplo, os prejuízos somaram R$ 2,5 bilhões no ano passado.

Seca histórica

Os últimos sete anos foram castigantes no interior do Rio Grande do Norte. Com chuvas abaixo da média histórica, o estado enfrenta a seca mais severa de todos os tempos. As chuvas que caem desde o início do ano até que aliviam o sofrimento do sertanejo, mas os efeitos da estiagem ainda são preocupantes.

De acordo com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), atualmente cinco cidades (João Dias, Paraná, Pilões, São Miguel e Cruzeta) estão em colapso no bastecimento – que é quando a cobrança da conta é suspensa por não haver fornecimento – e outras 92 possuem algum sistema de rodízio.

Pedro Avelino está entre a 147 cidade que teve o decreto de emergência pela seca renovado pelo Governo do Estado

Governo renova situação de emergência pela seca em 147 municípios do RN

 
A situação de emergência pela seca facilita o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços — Foto: Ivanizio Ramos

O Governo do Rio Grande do Norte vai decretar, por mais 180 dias, a situação de emergência pela seca em 147 municípios, o que representa 88% dos municípios potiguares. A renovação do decreto que vigora até dia 11 de março foi definida na tarde desta quarta-feira (6) em reunião do Comitê Estadual para Ações Emergenciais de Combate aos Efeitos da Seca, entidade coordenada pelo Gabinete Civil.

Segundo o coordenador estadual da Defesa Civil, tenente coronel Marcos Carvalho, o decreto leva em consideração análises técnicas dos diversos órgãos que integram o Comitê e que monitoram a segurança hídrica do estado. A situação de emergência pela seca facilita o trâmite dos processos que envolvem obras e serviços que minimizem os impactos causados pela escassez de chuvas.

Dados da CAERN apresentados na reunião mostram que 151 municípios são abastecidos pela companhia, dos quais 92 estão em rodízio e cinco em situação de colapso. De acordo com o secretário-chefe do Gabinete Civil, a situação mais preocupante é dos municípios do Alto Oeste onde os reservatórios ainda estão com baixo volume hídrico.

Municípios em situação de emergência:

Acari, Açu, Afonso Bezerra, Água Nova, Alexandria, Almino Afonso, Alto do Rodrigues, Angicos, Antônio Martins, Apodi, Areia Branca, Baraúna, Barcelona, Bento Fernandes, Boa Saúde, Bodó, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Caicó, Campo Grande, Campo Redondo, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Carnaubais, Cerro Corá, Coronel Ezequiel, Coronel João Pessoa, Cruzeta, Currais Novos, Doutor Severiano, Encanto, Equador, Espírito Santo, Felipe Guerra, Fernando Pedroza, Florânia, Francisco Dantas, Frutuoso Gomes, Galinhos, Governador Dix-Sept Rosado, Grossos, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Ipueira, Itajá, Itaú, Jaçana, Jandaíra, Janduís, Japi, Jardim de Angicos, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, João Câmara, João Dias, José da Penha, Jucurutu, Jundiá, Lagoa D´Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa de Velhos, Lagoa Nova, Lagoa Salgada, Lajes, Lajes Pintadas, Lucrécia, Luís Gomes, Macaíba, Macau, Major Sales, Marcelino Vieira, Martins, Messias Targino, Montanhas, Monte Alegre, Monte das Gameleiras, Mossoró, Nova Cruz, Olho D´Água dos Borges, Ouro Branco, Paraná, Paraú, Parazinho, Parelhas, Passa e Fica, Passagem, Patu, Pau dos Ferros, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Pendências, Pilões, Poço Branco, Portalegre, Porto do Mangue, Rafael Fernandes, Rafael Godeiro, Riacho da Cruz, Riacho de Santana, Riachuelo, Rodolfo Fernandes, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santana do Matos, Santana do Seridó, Santo Antônio, São Bento do Norte, São Bento do Trairi, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São José de Campestre, São José do Seridó, São Miguel, São Paulo do Potengi, São Pedro, São Rafael, São Tomé, São Vicente, Senador Eloi de Souza, Serra Caiada, Serra de São Bento, Serra do Mel, Serra Negra do Norte, Serrinha, Serrinha dos Pintos, Severiano Melo, Sítio Novo, Taboeleiro Grande, Taipu, Tangará, Tenente Ananias, Tenente Laurentino Cruz, Tibau, Timbaúba dos Batistas, Triunfo Potiguar, Umarizal, Upanema, Várzea, Venha-Ver, Vera Cruz e Viçosa.

Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma: “Para que o cidadão tenha paz em casa”

 

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, decreto que facilita a posse de armas no país. Segundo o presidente, o objetivo da medida é garantir ao “cidadão de bem” o direito à legítima defesa e a ter “paz dentro de casa”. Antes de assinar o texto, Bolsonaro afirmou que está cumprindo a vontade da maioria da população que, no referendo de 2005, “decidiu soberanamente” a favor da continuidade da venda de armas e munição no Brasil. “Não podemos negar o que o povo quis naquele momento”, afirmou.

Veja a íntegra do decreto que facilita a posse de armas

“Para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar esta arma”, disse o presidente, exibindo a caneta.  Bolsonaro ressaltou que o decreto não trata do porte, que é a possibilidade de circular com o armamento, mas da posse, que prevê o direito de o cidadão ter armas dentro de sua propriedade, seja ela rural, comercial ou residencial.

Com o decreto, Bolsonaro cumpre uma de suas mais difundidas promessas de campanha. O presidente sempre foi um crítico do Estatuto do Desarmamento e já defendeu abertamente, em diversas oportunidades, a liberação do porte de armas, o que poderá ser discutido em outro momento.

Segundo ele, embora a legislação em vigor permitisse a posse, as exigências para a “comprovação da efetiva necessidade” tornavam esse direito praticamente nulo por “beirar a subjetividade”. Antes da divulgação do texto, feita logo em seguida, Bolsonaro adiantou que o cidadão poderá ter até quatro armas, mas que é possível ter um número maior se comprovar que tem várias propriedades. “Na legislação atual podia-se comprar até meia dúzia. Mas, na prática, não se podia comprar nenhuma.”

Bolsonaro disse que as regras para o recadastramento serão tratadas posteriormente em medida provisória. “Estamos sugerindo ao ministro Sérgio Moro [Justiça e Segurança Pública] convênios com as polícias militar e civil”, adiantou.

Pelas novas regras, para ter o direito à posse, quem tiver criança em casa precisará comprovar que tem um cofre ou lugar seguro para guardar o equipamento. Bolsonaro ressaltou que esse tipo de cuidado é necessário para evitar acidentes.

“Com muita satisfação assinei esse decreto feito por muitas pessoas de bem para que o cidadão possa ter paz dentro de casa. Como muito bem lembrado pelo ministro Sérgio Moro, que tem um cofre em sua casa, é necessário ter um local seguro para guardar a munição. Existe risco, principalmente quando há crianças na casa”, alertou.

Bolsonaro agradeceu a parlamentares integrantes da “bancada da bala”, chamada por ele de “bancada da legítima defesa”. Entre os presentes estavam os deputados Peninha (MDB-SC), autor de projeto de lei que revoga o Estatuto do Desarmamento, Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador da bancada da bala, Manato (PSL-ES), nomeado para a articulação da Casa Civil com a Câmara, e Pedro Lupion (DEM-PR), novato filho do ex-deputado Alberto Lupion (DEM-PR), que também compareceu à cerimônia.

Além de Sérgio Moro, acompanharam Bolsonaro no ato de assinatura do decreto o vice-presidente Hamilton Mourão e os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Fernando Azevedo (general do Exército e ministro da Defesa).

Conheça o plano de recuperação fiscal do Governo do RN

Por G1 RN

 


Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago MacedoGovernadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo

Governadoria do Rio Grande do Norte — Foto: Thyago Macedo

O governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quinta-feira (3), no Diário Oficial do Rio Grande do Norte seis decretos assinados pela governadora Fátima Bezerra (PT) e que são as primeiras ações da nova administração dentro de um plano de recuperação fiscal do estado. Os decretos já começaram a valer a partir da publicação.

De acordo com o governo, as medidas visam a redução de custos para reequilibrar as finanças estaduais e outras medidas ainda serão apresentadas. Confira abaixo o que prevê cada decreto.

Decreto de calamidade financeira

decreto nº 28.689 estabeleceu estado de calamidade financeira no estado. De acordo com o documento, os titulares de órgãos e os dirigentes de entidades da Administração Pública Estadual deverão adotar medidas necessárias à racionalização de todos os serviços públicos, salvo os serviços essenciais, para que não sofram descontinuidade.

Por si só, o decreto não autoriza a dispensa de licitação nos contratos.

Comitê de gestão e eficiência

Já o decreto nº 28.690 criou o Comitê de Gestão e Eficiência, que deverá, entre outras medidas, formular e implementar medidas para acompanhamento da execução do orçamento e dos investimentos do governo, monitoramento das despesas, das fontes de financiamento do Estado, estabelecer padrões de gestão, bem como levantar situações em que haja excesso de gastos, ausência de planejamento e outras condições que podem causa ineficiência da administração pública.

Comitê Estadual de Negociação Coletiva dos Servidores Públicos

Através do decreto nº 28.691, o governo instituiu o Comitê Estadual de Negociação Coletiva dos Servidores Públicos. O grupo deverá receber a analisar os pleitos apresentados pelos sindicatos e associações de servidores, debater e elaborar um sistema de negociação permanente, entre outras medidas.

Horário excepcional

A administração estadual terá horário excepcionalmente reduzido, a partir de agora. Foi o que estabeleceu o decreto n° 28.692. Ficou instituído o horário de expediente das 8h às 14h para os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, em turno único e ininterrupto. A medida não é válida para os secretários e auxiliares diretos, além de servidores que trabalham nas escolas estaduais, ou em regime de plantão, e em serviços essenciais.

Revisão de contratos e outras despesas

O governo também estabeleceu um prazo de 60 dias para as secretarias e demais entidades estaduais reavaliarem contratos, licitações e tomar medidas “efetivas” para reduzir despesas. As medidas são previstas pelo decreto nº 28.693. O decreto determina a revisão de todos os processos licitatório, independente da fase em que estejam; revisão de contratos em vigor, para renegociação de preços ou quantidades; redução de despesas com locação de imóveis. Até os restos a pagar não processados, nos casos em que os objetos de contratação não forem considerados essenciais ou inadiáveis, poderão ser revisados ou cancelados.

O decreto também vetou celebração de novos contratos de locação, bem como compra de imóveis e de veículos; aditivos em contratos; acréscimo no quadro de terceirizados; patrocínio e apoio à realização de festividades, eventos culturais, solenidades, recepções, confraternizações, homenagens, enfeites, presentes e outras situações similares; contratação ou prorrogação de contratos de serviços técnicos profissionais especializados e participações em cursos, congressos, seminários e eventos afins, a não ser que haja fonte de recurso próprio para isso.

Retorno de servidores cedidos

O governo também determinou o retordo dos servidores públicos, civis e militares cedidos aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, além de outros órgãos da União e dos municípios. O prazo também é de dois meses. O decreto nº 28.694dispensa o retorno de servidor caso seja celebrado um convênio no prazo de 30 dias após a publicação dele, desde que a remuneração do trabalhador fique sob responsabilidade do órgão para o qual ele foi cedido.

Carnaval: Governadora proíbe gastos do estado com Carnaval e vai revisar contratos

Fonte: Tribuna do Norte

Os decretos para contenção da crise financeira do Rio Grande do Norte foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (3). Pelos textos publicados, os gestores estão proibidos de ampliarem despesas e uma comissão será criada para negociar, em até 60 dias, os contratos que geram custos ao Poder Público. O apoio a qualquer festividade, como o Carnaval, também está vedado.

O decreto nº 28.693 determina a adoção de medidas para a contenção de despesas em todas as secretarias, autarquias e sociedades de economia mista que tenham participação do estado. Em até 60 dias, todos os órgãos deverão proceder a reavaliação de todos os processos licitatórios, em qualquer fase, “resguardando a conclusão em tempo hábil daqueles destinados à prestação de serviços ou aquisição de bens essenciais e inadiáveis”. Além disso, também determina a revisão e renegociação de todos os contratos administrativos em vigor, redução das despesas com locação de imóveis, e a revisão ou cancelamento de restos a pagar não processados “cujo objeto de contratação não seja essencial ou inadiável para o funcionamento do órgão e cuja liquidação possa ser postergada.

Para as renegociações contratuais, a governadora determinou a criação de uma Comissão Especial Provisória de Revisão de Contratos, que será formada por servidores designados pelas secretarias de Planejamento, Tributação e Administração, além da Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado.

A governadora também vedou qualquer aumento de despesas com locações ou compra de imóveis ou veículos, aditivos a contratos que impliquem acréscimo de objeto, no tocante a contratos administrativos de prestação de serviços e de aquisição de bens; e o aumento no número de terceirizados.

Ainda no decreto, Fátima Bezerra vedou gastos públicos com festas, o que inclui o Carnaval, previsto para o fim de fevereiro e início de março. Pelo decreto, fica proibido “patrocínio e apoio à realização de festividades, eventos culturais, solenidades, recepções, confraternizações, homenagens, enfeites, presentes e outras situações similares”.

Calamidade: servidores terão horário excepcional por 180 dias

Mudança faz parte das medidas que serão oficializadas por decretos da governadora Fátima Bezerra e que também preveem a devolução de todos os servidores cedidos

Janeiro 2, 2019 às 20:38 – Por: Redação OP9

Foto/Reprodução

Do OP9 – A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), anunciou que vai decretar a “calamidade financeira” no estado. A medida será acompanhada por outros decretos, todos visando a economia. Um deles instituirá o horário excepcional no expediente do serviço público para o Poder Executivo. A partir da aprovação do decreto, os servidores com jornada de 40 horas terão expediente das 8h às 14h.

Já para os que têm jornada de 30h, o expediente passa a ser de 8h às 12h30. Esse decreto terá validade de 180 dias e traz algumas exceções, como escolas, presídios e hospitais. O governo já informou que isso não implicará redução de remuneração para servidores. Mas essa medida fará com que sejam revistos “todos os contratos de prestação de serviços para atendimento do novo horário”.

Outro decreto anunciado prevê também a devolução de todos os servidores de outros órgãos que estão cedidos ao Executivo. Em sentido inverso, só serão cedidos funcionários do Executivo nos casos que os salários fiquem por conta do órgão que estiver recebendo o servidor. Não foi informado quanto o governo pretende economizar com as medidas anunciadas.

Veja abaixo a lista do que prevê o conjunto de decretos que serão publicados pelo Governo do Estado:

  • Decretação de estado de calamidade financeira no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte: considerando a grave situação fiscal e financeira vivida pelo poder executivo estadual, o referido decreto reconhece o estado de calamidade financeira e possibilita a adoção de uma série de medidas para equacionar tal situação. Além disso, conforme estabelecido em legislação federal, dilata os prazos e o cumprimento de algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Estabelece providências para a revisão das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo: o decreto estabelece, entre outras coisas, a reavaliação de todos os processos licitatórios, a revisão dos contratos, a redução das despesas com locação de imóveis, a revisão dos restos a pagar não processados. Além disso, veda o aumento de despesas com novos contratos ou novos aditivos que aumentem os gastos com locação de imóveis, veículos e terceirizados. Também proíbe a contratação de uma série de outras despesas.
  • Institui o Comitê de Gestão e Eficiência no âmbito do Poder Executivo: o Comitê tem por finalidade monitorar a execução das medidas de contenção de despesas no âmbito do executivo. Será formado pelo Gabinete Civil, SEPLAN, SEARH, SET, CONTROL e PGE.
  • Determina o retorno de servidores públicos cedidos, civis e militares, aos respectivos órgãos de origem. Servidores cedidos do executivo para outro poder somente com ônus para quem recebe o referido servidor.
  • Institui o horário excepcional no expediente do serviço público nos órgãos e entidades no âmbito do poder executivo: para servidores com jornada de 40 horas o expediente será das 8h às 14h. Para aqueles com jornadas de 30 horas será das 8h às 12h30. O decreto terá validade de 180 dias, prorrogáveis. O decreto prevê algumas excepcionalidades (escolas, hospitais, presídios…). Não haverá redução da remuneração dos servidores e obrigará uma revisão de todos os contratos de prestação de serviços para atendimento do novo horário;
  • Institui o Comitê Estadual de Negociação Coletiva com os Servidores Públicos Estaduais: o objetivo do Comitê é promover a democratização das relações de trabalho, a valorização dos servidores por meio da negociação e a elaboração de um sistema legal de negociação permanente.

Governadora anuncia decreto de calamidade financeira no RN

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), anunciou nesta quarta-feira (2) que vai decretar estado de calamidade financeira do estado, em sua primeira ação à frente da administração estadual. A informação foi divulgada durante uma reunião realizada pela manhã, com membros do novo governo, chefes do Poderes Estaduais, além de sindicatos que representam os servidores. A medida precisa ser aprovada pela Assembleia Legislativa.

Além da calamidade financeira, a governadora afirmou que também publicará decretos para estabelecer revisão das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo; instituir o Comitê de Gestão e Eficiência; determinar o retorno dos servidores públicos civis e militares aos seus órgãos de origem; e o que institui horário excepcional no expediente do serviço público.
Os decretos serão publicados ainda 9nesta quarta-feira (02) em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Rio Grande do Norte.
“Essas são as primeiras medidas que tomaremos, acrescentando que elas fazem parte do plano estadual de recuperação fiscal que vai conter outras medidas que oportunamente serão anunciadas”, declarou a governadora.
Normalmente, a partir de decretos de calamidade pública nas finanças, os estados podem descumprir limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, priorizar recursos em áreas como Saúde, Educação, Assistência Social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.
Pelo menos três estados brasileiros já tinham publicado decretos de calamidade pública nas finanças, nos últimos anos. Em 2016, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais tomaram a medida.

No final de 2018, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou uma prorrogação do prazo do decreto até o final de 2019.

Fátima e a sua caneta em ação.

G1/RN