Corte de energia elétrica por débito antigo está proibido

Quem não pagou a fatura da energia elétrica há mais de 90 dias não pode ter a luz cortada, desde que as contas atuais estejam em dia

 26 de maio de 2019

 

Quem não pagou a fatura da energia elétrica há mais de 90 dias não pode ter a luz cortada, desde que as contas atuais estejam em dia, segundo nova determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) editada em março deste ano, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).

De acordo com o secretário Helton Renê, a medida objetiva proteger aquele consumidor que costuma pagar suas contas em dia, o chamado fiel pagador. “Eventualmente, podem ocorrer circunstâncias que provoquem esse débito, como um esquecimento pontual, ou o não envio da fatura por parte da concessionária ou, até mesmo, pode não ter sido paga por um inquilino que morasse anteriormente no imóvel”.

A regra do fiel pagador está prevista na resolução 414 de 2010, mas que foi reeditada em março de 2019 para evitar a continuidade das confusões quanto ao tema. “Na verdade, a regra é antiga, mas, nem sempre  a concessionária do serviço cumpria a legislação e, por sua vez, o consumidor desconhecia seus direitos. A Aneel entende, também, que a empresa teve vários meses para efetuar a cobrança e não o fez”, salientou o secretário.

Outras leis

O titular do Procon-JP chama a atenção para as outras leis que regulam o assunto: “Temos várias leis que regulam a suspensão do fornecimento de energia elétrica residencial, a exemplo da Lei municipal 1.649/2007 que proíbe o corte de luz às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados. Essa legislação garante que o consumidor não passe um final de semana sem luz, já que as concessionárias não trabalham aos sábados e domingos”.

Doentes

A lei estadual 9.952/2013 que foi alterada pela 11.088/2018, proíbe a suspensão do fornecimento de energia elétrica à família de pessoa com doença ou patologias cujo tratamento ou procedimento requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumento que demande a utilização desse serviço, desde, claro, que a pessoa comprove por laudo médico e se cadastre na concessionária.

Helton Renê acrescenta que, em relação às leis 9.952/2013 (11.088/2018), o fato da impossibilidade do corte do serviço não extingue a dívida com a concessionária, que pode fazer as cobranças devidas por meios ordinários para receber o débito”.

Braille

A Lei municipal 12.692/2013 assegura à pessoa com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia e telefonia acompanhadas de demonstrativos de consumo em Braille. Os consumidores que se enquadrem nesta situação devem se cadastrar nessas prestadoras de serviço para terem direito ao benefício.

Aviso de 30 dias

Helton Renê também lembra a lei estadual 9.323/2011, que prevê que a empresa prestadora de serviço deve emitir comunicado com a possibilidade de corte no fornecimento da luz com antecedência de 30 dias e que a suspensão do serviço só pode ocorrer na presença de um residente do domicílio.

Portal Correio

TRE mantém contas de Zenaide reprovadas, mas com mandato

Lei permite que contas desaprovadas não ocasionem perda de mandato

  1. Por Redação

22 de janeiro de 2019 | 13:48

SENADORA ZENAIDE MAIA – FOTO: ALBERTO LEANDRO/ARQUIVO/PORTAL NO AR

A senadora Zenaide Maia (PHS) continua com suas contas eleitorais rejeitadas pela Justiça Eleitoral do estado (TRE-RN). Ontem, dentre os processos analisados na primeira sessão plenária, o TRE-RN julgou os embargos de declaração na prestação de contas da senadora e votou por unanimidade pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, de modo a manter a reprovação das contas dela.

REPROVADAS

A decisão, contudo, essa decisão não implica na perda do mandato, uma vez que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compreende que pode haver a concessão de certidão de quitação eleitoral aos candidatos que tenham apresentado suas contas de campanha, ainda que estas tenham sido desaprovadas, conforme art. 11, § 7º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

Zenaide deverá seguir para ser empossada, assim como a governadora Fátima Bezerra (PT) também não deve perder o mandato por problemas na prestação de contas. Fátima teve suas contas rejeitadas com ressalvas e recorreu ao próprio TRE, mas a corte votou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos, mantendo a decisão da aprovação com ressalvas das contas da governadora eleita.