Câmara aprova distribuição de alimentos a estudantes que tiveram aulas suspensas

25/03/2020 – 21:57   Atualizado em 26/03/2020 – 11:19

Ordem do dia
Plenário aprovou o projeto em sistema de votação virtual

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 786/20, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que prevê a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes que tiveram suspensas as aulas na rede pública de educação básica após a epidemia do coronavírus (Covid-19). A matéria, a primeira a ser aprovada por meio do sistema de votação remota, será enviada ao Senado.

“Neste momento de crise, essa é mais uma atitude justa e necessária do Parlamento para que 42 milhões de brasileiros recebam alimentos”, comemorou o presidente da Casa, Rodrigo Maia, em suas redes sociais.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), no qual incorporou dispositivos do Projeto de Lei 824/20, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e do deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).

De acordo com o substitutivo, o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) continuará a ser repassado pela União a estados e municípios para a compra de merenda escolar, que beneficia principalmente crianças mais pobres da escola pública.​

Zé Silva aproveitou duas sugestões do deputado Domingos Neto (PSD-CE). Uma delas deixou clara a necessidade de distribuição imediata dos alimentos estocados e a comprar com os recursos do programa. Outro acréscimo é que a distribuição deverá ser acompanhada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

O deputado Hildo Rocha comemorou a aprovação do texto. “Estamos hoje trabalhando para que 42 milhões de brasileiros possam receber alimentos. Espero que o Senado também faça a sua parte de maneira rápida”, disse.

A deputada Professora Dorinha ressaltou que a distribuição dos alimentos às famílias atende a reivindicação do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). “O projeto especifica que a regra se aplica a todas as situações de calamidade pública ou de emergência que impliquem a suspensão das aulas por longos períodos, permitindo que sejam aplicadas a outras situações além da epidemia do coronavírus”, afirmou.

Acordo entre partidos
A proposta foi aprovada por acordo entre os líderes. A líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), destacou que a garantia da merenda escolar é “justa e necessária”. “Muita gente depende do alimento e, neste momento de isolamento social, a caridade fica mais difícil”, disse.

O líder do PP, deputado Arthur Lira (PP-AL), também disse se tratar de uma atitude necessária ao momento.

Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a proposta impede o desperdício de alimentos já adquiridos. “Nenhum desperdício é viavel”, afirmou.

O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), ressaltou que a proposta busca garantir a proteção social.

Ponto excluído
Zé Silva não aproveitou do projeto da deputada Professora Dorinha a possibilidade de repasse dos recursos diretamente em dinheiro às famílias por meio de cartão magnético de programas de distribuição de renda.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Alexandre Frota entrará com pedido de impeachment de Bolsonaro

Ex-aliado pretende apresentar pedido nos próximos dias

26/02/2020 – 10:23

O deputado federal Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo Foto: Edilson Dantas/Agência O Globo
O deputado federal Alexandre Frota, do PSDB de São Paulo Foto: Edilson Dantas/Agência O Globo

Ex-aliado de Jair Bolsonaro, Alexandre Frota pediu a advogados que preparem um pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro, devido à incitação da população contra o Congresso e o STF. Frota pretende apresentar o pedido nos próximos dias.

Frota criticou a iniciativa e prometeu trabalhar nas trincheiras das redes contra o antigo amigo.

“Eu acabo de solicitar a uma junta de advogados que, diante dos fatos, ameaças e do disparo do vídeo do celular dele. Vou entrar com o impeachment, vou assinar. Bolsonaro prometeu que sempre lutaria pela democracia. Mentiroso. Ele está abrindo uma crise institucional”, afirmou.

Frota emendou:

“Não tem direita, esquerda ou centro. Temos que nos juntar e mostrar que é inaceitável isso que ele está fazendo. Tomara que ele não coloque culpa num filho ou num assessor dizendo que não foi ele quem disparou o vídeo”.

De época.globo

Conquista: Congresso promulga PEC da transferência direta para Municípios

Em sessão solene no Plenário do Senado, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, a Emenda Constitucional (EC) 105/2019. Ela autoriza, a partir de 1º de janeiro de 2020, a transferência direta a Municípios, Estados e ao Distrito Federal de recursos de emendas parlamentares individuais ao Orçamento sem vinculação a uma finalidade específica.

A medida é uma conquista do movimento municipalista. Neste ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobilizou gestores e dialogou com parlamentares em busca do pleito. O tema também foi recorrente nas reuniões articuladas pela entidade das Frentes Parlamentares em Defesa dos Municípios Brasileiros (FMB) e do Pacto Federativo (FPPF).

A EC 105/2019 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019. O texto original (PEC 61/2015) foi apresentado pela então senadora e atual deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), aprovada nas duas Casas na forma do texto do relator na Câmara, deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Com a promulgação da nova emenda, os repasses poderão ser feitos sem necessidade de convênio ou outro instrumento. As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o parlamentar encaminha recursos sem destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba é destinada para um uso determinado. Nas duas situações, a verba não poderá ser usada para despesas com pessoal nem para pagar encargos sociais. Além disso, não será permitido aplicar em pagamento de juros da dívida pública.

A fiscalização caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e aos órgãos de controle interno e tribunais de contas dos respectivos entes. Ao promulgar a nova emenda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância de construir um novo Pacto Federativo. “O Congresso Nacional faz que, concretamente, o Pacto Federativo, um debate estabelecido nesta Casa há muitos anos, possa acontecer de verdade”, avaliou.

O relator, deputado Aécio Neves, afirmou que o Congresso apresenta uma mudança concreta e efetiva para todo o país com a medida. “Os representantes da sociedade brasileira permitirão, por meio desta emenda, que os recursos públicos possam chegar não apenas às grandes, mas às médias e pequenas comunidades, para melhorar a qualidade do atendimento da saúde, da educação, infraestrutura, gerando empregos”, discursou. O parlamentar lembrou ainda que a proposta é resultado de uma colaboração de vários partidos e que 50% das emendas parlamentares individuais ao Orçamento continuarão sendo investidos obrigatoriamente em saúde.

Cooperação
Para viabilizar o uso dos recursos, principalmente por Municípios pequenos, o Ente beneficiado poderá firmar contratos de cooperação técnica relacionados ao acompanhamento da execução orçamentária. Hoje, a Caixa Econômica Federal presta esse serviço, mas debate sobre demora na execução do trabalho motivaram as mudanças na Constituição.

No total, 70% das transferências especiais devem ser destinadas a investimentos e 30% a custeio. O texto também estabelece que 60% das transferências especiais feitas em 2020 devem ser executadas até junho.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Senado e da Agência Câmara
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Atenção: parlamentares devem indicar Municípios para emendas até 4 de fevereiro

O prazo para deputados e senadores indicarem Municípios para emendas parlamentares se encerra em 4 de fevereiro, terça-feira. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que, neste ano, há duas modalidades de repasse: especiais e de finalidade específica. Vale lembrar que as novas regras para transferência direta dos recursos para os Entes, decorrentes das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 e 48/2019 ¬- promulgadas como EC 105/2019 – já estão vigentes.

Nesta segunda-feira, 20 de janeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) estabelecendo que, até 4 de fevereiro, os valores e os beneficiários indicados devem ser cadastrados diretamente no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

Por ser último ano de mandato dos gestores municipais, o Município pode pedir prioridade aos recursos de emendas especiais para custeio – recurso limitado a 30% do orçamento de cada parlamentar. Portanto, entre em contato o mais breve possível com seu parlamentar para agilizar a indicação, sob pena de o Município não ser contemplado com esses recursos.

Para mais informações, consulte a base legal: art. 166, § 14, da Constituição Federal; Emenda Constitucional 105/2019; e art. 67, I, da Lei 13.989/2019 (LDO 2020).

Da Agência CNM de Notícias

Congresso briga pelo controle de R$ 46 bilhões no Orçamento

Bolsonaro vetou trecho de projeto de lei que delegava autoridade a deputados sobre as prioridades na execução de emendas; parlamentares querem derrubar o veto

Natália Portinari e Naira Trindade 16/01/2020 – 05:17

O plenário da Câmara dos Deputados em Brasília Foto: Jorge William / Agência O Globo
O plenário da Câmara dos Deputados em Brasília Foto: Jorge William / Agência O Globo

BRASÍLIA — No Congresso, há uma articulação para derrotar o governo e derrubar um veto presidencial logo no início de fevereiro. No fim de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro vetou uma proposta que dá poder a deputados e senadores sobre a ordem em que serão executadas as emendas parlamentares pelo governo federal.

O trecho do projeto de lei vetado estipulava que os deputados e senadores seriam responsáveis por determinar a prioridade de execução das emendas de sua respectiva autoria. Por conta disso, o relator do Orçamento, Domingos Neto (PSD-CE), controlaria sozinho R$ 30 bilhões — valor total destinado às emendas de relator no Orçamento de 2020.

Pela primeira vez, o Poder Executivo não poderá deixar para pagar emendas parlamentares só no fim do ano. O Orçamento Impositivo, aprovado no ano passado, impede a suspensão total do pagamento de quatro tipos de emendas: individuais, de bancadas estaduais, do relator e das comissões.

Somados, são R$ 46 bilhões em despesas. São verbas de investimentos, custeio e seguridade social. A distribuição dessas emendas aos municípios no início do ano pode ter um efeito nas eleições municipais, segundo deputados — especialmente se o veto for derrubado e as prioridades de pagamento forem ditadas pelo Congresso, e não pelo Executivo. Mais de um quinto dos deputados são pré-candidatos a prefeito. Eles controlariam a prioridade dos pagamentos para suas próprias bases eleitorais.

Redação original

Justificando o veto, o líder do governo no Congresso Nacional, Eduardo Gomes (MDB-TO), diz que o governo e a assessoria do Ministério da Economia entenderam que, com a proposta, poderia haver “dificuldades de execução”. Ele aponta que o veto não é nenhum tipo de “afronta”, e sim uma questão de “capacidade gerencial” do Orçamento.

Domingos Neto lembra que a redação original dessa proposta veio do Executivo, através da Secretaria de Governo (o ministro da Economia, Paulo Guedes, não assinou o projeto). O deputado do PSD frisa que a responsabilidade de manejar as emendas de relator não será só dele, mas também dos líderes e dos presidentes da Câmara e do Senado.

— Isso é o que torna verdadeiramente impositivo o Orçamento, o Parlamento definir qual a prioridade desses investimentos — diz Domingos Neto.

Líderes partidários do MDB, PSD, SD e PP ouvidos pelo GLOBO dizem que o veto presidencial atinge o âmago do Orçamento Impositivo ao retirar dos parlamentares o poder de decidir sobre quais serão as prioridades dos investimentos.

— Se não derrubar o veto, o relator perde a autonomia e o Orçamento Impositivo fica sem a sua essência — diz Arthur Lira (AL), líder do PP na Câmara. — O governo vetou o coração (do projeto). Nos primeiros dias de fevereiro, o Congresso deve se debruçar sobre isso.

A derrubada do veto também fortalece o deputado Domingos Neto, que controlará a ordem de prioridades em diversas áreas. Alguns ministros já manifestam preocupação com o potencial status do parlamentar. Sem poder definir para onde vão investimentos, a equipe ministerial de Bolsonaro perde força perante o Congresso.

O governo poderá tentar reverter a situação enviando um novo projeto de lei ao Congresso Nacional, mas, a princípio, terá de seguir as determinações dos parlamentares e do relator do Orçamento.

— Acho difícil acontecer isso sem negociação — pontua o líder de governo, Eduardo Gomes. — Não tem ambiente absoluto de buscar protagonismo, invadir atribuição. Esse ano vai ser mais calmo nesse aspecto.

Fonte: OGlobo

Tags: congresso briga pelo controle de r$ 46 bilhões no orçamento

Congresso aprova fundo eleitoral de R$ 2 bi

O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a proposta de lei orçamentária anual (PLOA) referente a 2020, com o fundo eleitoral de R$ 2 bi. A quantia poderia ter ficado ainda menor, caso a maioria dos deputados tivesse apoiado um destaque do Novo, que pedia uma redução de R$ 765 mi, mas a alteração foi negada. O texto segue agora para a sanção presidencial.

O valor determinado para o fundo eleitoral, responsável por financiar as eleições do ano que vem, é o mesmo estipulado pelo Planalto, quando revisou a primeira proposta elaborada pelo executivo, que previa R$ 2,5 bi para o fundão.

Essa quantia é R$ 1,8 bi menor que o valor máximo conquistado pelos parlamentares, no começo do mês, em uma articulação que envolveu 13 partidos. O valor aprovado na ocasião, no entanto, não resistiu às pressões da população, de parte do legislativo e do executivo.

Já na semana seguinte à aprovação, após o ministro da Saúde, Henrique Mandetta, criticar os parlamentares, afirmando que eles estavam retirando R$ 500 mi da saúde para colocar no fundão, líderes partidários discutiam um valor intermediário, estipulado em R$ 2,5 bi.

Havia um receio dos parlamentares de que a proposta com valor maior fosse vetada pelo presidente Bolsonaro, o que colocaria toda a responsabilidade em aprovar um aumento nos deputados e senadores.

O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), no entanto, reduziu ainda mais a previsão, retornando ao valor inicial do governo, após o presidente Bolsonaro negar que teria acordado com o Congresso o valor de R$ 2,5 bi.

Congresso aprova orçamento com salário mínimo sem ganho real

Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) a proposta de lei orçamentária anual (PLOA) referente a 2020, com um salário mínimo de R$ 1.031, como propôs o governo no mês passado. Ainda falta um destaque referente à fundo eleitoral para que a análise da proposta seja finalizada e seguir para a sanção presidencial.

> Congresso aprova fundo eleitoral de R$ 2 bi

O texto aprovado prevê também que o salário mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.031. A inflação oficial (IPCA) prevista é de 3,53% em 2020. A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio projetado é de R$ 4,00 por dólar. Espera-se ainda um crescimento de 2,32% no Produto Interno Bruto (PIB). A meta fiscal para o déficit primário do governo central é projetada em R$ 124,1 bilhões.

Ainda assim, a quantia precisa ser regulamentada por lei. O Ministério da Economia confirmou ao Congresso em Foco que isso será feito até o fim de 2019 por medida provisória. Uma MP tem validade máxima de quatro meses e precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional. O mais provável é que o governo considere apenas a inflação como base do reajuste dos salários.

O projeto prevê também a distribuição de R$ 225,95 bilhões entre as 16 áreas do Orçamento Federal. O valor destinado a cada pasta deve arcar com as despesas e também com os investimentos dos ministérios. Porém, varia bastante entre uma pasta e outra. Para ter ideia, o menor orçamento ministerial é de R$ 467,4 milhões e o maior, R$ 113,3 bilhões.

Caso o presidente Jair Bolsonaro sancione o projeto, a maior fatia desse orçamento (R$ 113,3 bilhões) vai para o Ministério de Minas e Energia. A segunda maior (R$ 32,3 bilhões) para a Saúde, que conseguiu ter seu orçamento recomposto depois que os parlamentares desistiram de tirar quase R$ 1,2 bilhão dessa área para aumentar o fundo de financiamento das campanhas municipais do próximo ano. E a terceira (R$ 23 bilhões), para a Educação.

A menor, por sua vez, vai ficar com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que hoje é comandado por Damares Alves. De acordo com o parecer do Orçamento, a pasta vai receber R$ 467,4 milhões em 2020. O valor apresentado pelo deputado é mais que o dobro do valor sugerido inicialmente pelo Executivo: R$ 220,4 milhões. Mesmo assim, é o menor de todos os 16 ministérios do governo Bolsonaro.

O segundo menor é destinado ao Ministério do Meio Ambiente, de Ricardo Salles. Segundo a proposta inicial do governo, essa pasta levaria R$ 561,6 milhões do Orçamento. O relator conseguiu elevar esse valor em R$ 22 milhões. Mesmo assim, o total destinado ao Meio Ambiente, uma das áreas mais críticas do governo Bolsonaro, continua abaixo da média destinada aos outros ministérios: R$ 583,8 milhões.

Veja abaixo o orçamento proposto para cada ministério

SetorProposta inicial do governo*Proposta do Congresso*Variação*
Infraestrutura8.604.535.65310.045.866.5451.441.330.892
Saúde26.874.614.89432.382.519.2235.507.904.329
Desenvolvimento regional6.575.450.36814.750.983.2898.175.532.921
Educação20.430.707.60723.000.979.0992.570.271.492
Cidadania, Cultura e Esporte3.363.162.3464.963.607.3201.600.444.974
Agricultura2.088.442.8323.815.394.1711.726.951.339
Turismo200.000.000995.032.183795.032.183
Defesa7.444.397.26312.285.106.3434.840.709.080
Justiça e Segurança Pública3.950.836.8844.894.723.613943.886.729
Economia18.206.744.71318.775.411.675568.666.962
Ciência, Tecnologia e Telecomunicações1.706.063.9485.009.636.9813.303.573.033
Meio Ambiente561.662.542583.808.41522.145.873
Presidência e Relações Exteriores3.035.026.4692.673.202.647-361.823.822
Minas e Energia113.412.607.744113.399.296.452-13.311.292
Poderes7.848.496.1487.907.208.27058.712.122
Mulher, Família e Direitos Humanos220.426.611467.466.611247.040.000
*Os valores estão em reais

Em 2020, a meta fiscal para o resultado primário do governo central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — corresponderá a um deficit de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas vêm superando as receitas ano a ano.

Congresso em Foco

Parlamentares apostam em pressão das ruas para Congresso votar PEC da 2ª instância

Brasil 10 de novembro de 2019

Parlamentares que defendem a prisão após condenação em segunda instância apostam na pressão das ruas para convencer Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre a pautarem a PEC sobre o assunto, diz a Crusoé.

Neste sábado, como mostramos, manifestantes foram às ruas em todo o país contra a decisão do STF que derrubou a prisão em segunda instância.

Leia a íntegra da nota aqui.

Parlamentares apostam em pressão das ruas para Congresso votar PEC da 2ª instância

O Antagonista

Mudança sobre prisão em segunda instância via Congresso é vista com dúvidas por juristas

Texto da lei que aborda presunção de inocência é cláusula pétrea, que só pode ser modificada por Assembleia Constituinte

Congresso Nacional DANIEL MARENCO- AGÊNCIA O GLOBO

Congresso derruba 18 vetos presidenciais da Lei de Abuso de Autoridade

24 de setembro de 2019, 20h31 – consultor jurídico

É crime violar direito ou prerrogativa de advogado, como a inviolabilidade do escritório, com pena de três meses a um ano de detenção e multa. É o que diz a Lei de Abuso de Autoridade depois que o veto presidencial a este trecho foi derrubado pelo Congresso nesta terça-feira (24/9).

123RF
Senado adia a votação do primeiro turno da Reforma da Previdência para a próxima semana e antecipou a análise dos vetos

Os parlamentares derrubaram 18 dos 33 artigos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade.

Entre os vetos do Executivo que foram derrubados pelo Legislativo estão a punição de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem decretar medida de privação da liberdade em desacordo com as hipóteses legais. 

Além disso, o Congresso manteve a pena de detenção de 1 a 4 anos, e multa, para quem obrigar o preso a produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro.

Também foi mantida a pena de um a quatro anos de detenção, e multa, para quem prosseguir com interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito de silêncio ou de quem tenha optado por ser assistido por advogado ou defensor público, mas esteja sem este presente.

Os parlamentares também mantiveram pena de seis meses a dois anos de detenção, e multa, a quem negar ao interessado, seu defensor ou advogado a qualquer procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, exceto peças cujo sigilo seria imprescindível.

A pena de seis meses a dois anos, e multa, para o responsável pelas investigações que antecipar, inclusive por rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as investigações também foi mantida. 

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coelho destacou, ainda, que o Congresso rejeitou outros dois vetos, tornando crimes qualificados com penas maiores as violações às prerrogativas de conversar reservadamente com o preso e de ter acesso aos autos de processos ou investigações.

Também será tornado lei, porque derrubado o veto, o dispositivo que prevê ação penal privada subsidiária, em caso de omissão do Ministério Público em propô-la.

Vetos mantidos
Segundo o Congresso, entre os vetos que foram mantidos estão o artigo que proíbe que quem cometa crimes exerça funções de natureza policial ou militar no local em que residir ou trabalhar a vítima. 

A pena de seis meses a dois anos, e multa, para quem fotografar ou filmar um preso ou investigado, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública também teve o veto mantido.

Derrota do governo
A derrubada de vetos teve o aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal, na semana passada, que teve como alvo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Alcolumbre decidiu adiar a votação do primeiro turno da Reforma da Previdência para a próxima semana e antecipar a análise dos vetos para esta terça.