CNM orienta sobre retenção do Pasep na fonte da receita oriunda da cessão onerosa

Confederação Nacional de Municípios (CNM) atualizou a Nota Técnica (NT) 24/2019, sobre tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa. As adequações foram necessárias em razão de os recursos que ingressaram nos cofres municipais dia 31 de dezembro já terem tido a retenção do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) na fonte, e de serem maiores do que aqueles inicialmente estimados. 

A área de Contabilidade da Confederação explica que, mesmo com a retenção na fonte, os lançamentos contábeis relativos à execução orçamentária do Pasep – empenho, liquidação e pagamento – devem ser efetuados com o respectivo controle de disponibilidade. Caso não haja a aprovação de créditos adicionais para cobrir essa despesa em 2019, seu pagamento deve ser efetuado à conta de despesa de exercícios anteriores.

Quanto aos valores que ingressaram terem sido maiores que aqueles inicialmente estimados, o impacto contábil vai depender de ter havido ou não registro do direito a receber antes do ingresso do recurso. Publicada no final de 2019, a NT da CNM apresenta orientações aos gestores locais a partir da Lei 13.885/2019, da Nota Técnica SEI 11490/2019/ME, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCasp) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Alerta
Como não constituem receita tributária, os recursos da receita oriunda da cessão onerosa não integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e não são retidos para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb). Também não integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS).

Como se trata de transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios, por meio de lei específica, esse valor também não comporá a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.  Por outro lado, a receita integrará a base da receita corrente líquida (RCL) para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. 

Da Agência CNM de Notícias

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Cessão Onerosa: Banco do Brasil confirma crédito na conta do FEP (31)

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o recurso da cessão onerosa entrará nas contas do Fundo Especial de Petróleo (FEP) dos Municípios ao longo desta terça-feira, 31 de dezembro. A informação foi confirmada após contato com a Diretoria de Governo do Banco do Brasil (BB) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Na noite desta segunda, foi possível visualizar nos extratos bancários uma conta com a seguinte nomenclatura: PBM – PGTO BONUS ASS MUNICIPAL, o que causou confusão entre os gestores. No entanto, conforme informação do BB, trata-se de uma conta de passagem e não de movimento. Assim, ao longo do dia o recurso entrará na conta do FEP e todas as ordens de pagamento programadas para essa conta serão efetivadas.
 

Nota Técnica

Com o objetivo de orientar os gestores municipais sobre tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa, a CNM publicou a Nota Técnica 24/2019. A publicação aborda o tema por meio de quatro partes: i. contextualização da existência da receita oriunda da cessão onerosa; ii. lançamentos para apropriação, reconhecimento e ingresso dos valores envolvidos; iii. exemplos de aplicações desses recursos; e iv. eventuais vinculações a serem observadas. 

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Cessão onerosa: recurso deve ser transferido em 31 de dezembro

Da Agência CNM de  Notícias

Cessão onerosa: recurso deve ser transferido em 31 de dezembro

As prefeituras devem receber os valores da cessão onerosa durante o dia 31 de dezembro. A informação foi confirmada pelo Ministério da Economia e pelo Banco do Brasil, que fará a transferência para a conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), aberta e já em uso pelo Município. A verba poderá ser usada em 2020. Fruto de conquista municipalista, os recursos somam R$ 5,3 bilhões (15% do total arrecadado), partilhados entre os Municípios brasileiros.

CNM/Divulgação

A parcela da receita oriunda da cessão onerosa que ingressará nos cofres municipais ainda em 2019 reforçará a Lei Orçamentária Municipal que já se encontra em execução, que não previu originalmente tal ingresso de recurso. Com isso, deverão ser aprovados créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação. Caso o crédito orçamentário seja utilizado apenas no exercício financeiro de 2020, deverá ser aberto crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro.

A rubrica da verba será definida pelos Tribunais de Contas Estaduais de cada unidade da Federação. A Nota Técnica 24/2019 da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica como deve ser o tratamento contábil do bônus de assinatura do leilão da concessão de exploração dos poços da camada do pré-sal. A entidade ressalta aos gestores municipais que, segundo informado pelo Banco do Brasil, a verba não é repassada a todos os Entes na mesma hora. Devido o sistema de transação, é esperado que as transferências ocorram durante o dia.

Com partilha por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), também uma conquista do movimento municipalista, a CNM tem estudo disponível com os valores da cessão onerosa estimados para cada Município. O leilão, feito em 6 de novembro pelo governo federal, arrecadou R$ 69,9 bilhões – a maior parte, R$ 34,6 bilhões pertence a Petrobras por ressarcimento; a União ficará com R$ 23 bilhões; Estados e Municípios receberão R$ 10,6 bilhões (50% para cada Ente); e o Estado do Rio de Janeiro, por ser considerado confrontante na localização territorial, terá uma parcela adicional de R$ 1,1 bilhão.

Dúvidas
Para auxiliar os gestores e esclarecer dúvidas, o núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM respondeu a questionamentos frequentes:

1. Quando o recurso será transferido aos cofres municipais?
A cota-parte de cada Município, do valor total, entrará nas contas do Banco do Brasil durante o dia 31 de dezembro de 2019, podendo estar disponível até as 23h59min.

2. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?
O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP) no Banco do Brasil, aberta e já em uso pelo Município.

3. Como a prefeitura terá acesso à conta?
O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).

CNM/Divulgação

4. De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?
Para os Entes municipais, a lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usá-los com investimentos e previdência. Poderão ser pagar despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos.

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

5. Os recursos da cessão onerosa têm de ser previstos no orçamento (LOA)?
Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal.
A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente municipal tem duas opções:
– abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa
– modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica
Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em 2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

6. A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?
Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.

7. A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?
Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.

8. O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?
Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em investimento e previdência – vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

9. É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?
Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo.

10. A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?
Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das Transferências Correntes da União permite identificá-la como pertencente às rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL). Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.

11. A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?
Por ser classificada como receita corrente e compor a base da receita corrente líquida (RCL), a receita oriunda da cessão onerosa integrará a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), devendo ser recolhido o percentual de 1% sobre o total da receita recebida. Registre-se que não será usado a receita oriunda da cessão onerosa para pagar o Pasep, em razão de só poder ser utilizada para custear despesas previdenciárias e de investimentos. 

Da Agência CNM de Notícias
Arte: CNM

Cessão onerosa: CNM divulga nota técnica sobre tratamento contábil

Orientar os gestores municipais sobre tratamento contábil da receita oriunda da cessão onerosa é a proposta da Nota Técnica 24/2019, divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) nesta quinta-feira, 5 de dezembro. O conteúdo da publicação foi abordado durante a transmissão técnica da entidade de toda quinta-feira, a Roda de Conhecimento. O presidente da CNM, Glademir Aroldi, recomenda acesso ao material.

De forma didática, a nota aborda o tema por meio de quatro partes fundamentais, que são elas: contextualização da existência da receita oriunda da cessão onerosa; lançamentos para apropriação, reconhecimento e ingresso dos valores envolvidos; exemplos de aplicações desses recursos; e eventuais vinculações a serem observadas.

Uma novidade apresentada pela nota técnica é que os recursos serão depositados diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) na conta bancária do Fundo Especial do Petróleo (FEP), já aberta em nome da prefeitura. A medida foi adotada para facilitar a operacionalização e garantir o repasse da verba aos cofres municipais ainda este ano.

Além disso, o documento reforça a decisão do Parlamento de aplicar os recursos – recebidos a título de receita – em despesas previdenciárias e/ou investimentos. Se o Ente federado for investir em saúde e educação, os valores não serão computados nos limites mínimos obrigatórios – de 15% e 25%, respectivamente – definidos pela Constituição Federal.

Atenção
Sobre o código de classificação por fonte de recurso específico vinculado à conta bancária do FEP a título de receita oriunda da cessão onerosa, a CNM chama atenção para os gestores NÃO confundirem com os royalties. Se o sistema operacional do Município não permitir a criação de nova fonte, por conta bancária, um mecanismo de controle deve ser criado separadamente dos recursos originalmente vinculados ao FEP.

A parcela da receita da cessão onerosa, que ingressará nos cofres municipais no final de dezembro de 2019, deverá submeter-se à Lei Orçamentária Municipal já em execução. Como essa legislação orçamentária não previu originalmente a verba, é necessário aprovar créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial indicando como fonte o excesso de arrecadação.

Se escolher usar o crédito orçamentário no exercício financeiro de 2020, a orientação é abrir crédito adicional tendo como fonte o superávit financeiro. Nesse aspecto, o presidente da CNM aconselha a observância das regras expedidas pelo Tribunal de Contas por parte dos gestores locais. Tais normas encontram-se jurisdicionado sobre o tema, principalmente quanto à criação de fontes de recursos específicas.

Roda de Conhecimento
Durante a Roda de Conhecimento, os técnicos de Contabilidade e de Finanças da CNM, Marcus Cunha e Alex Carneiro, detalharam o histórico da conquista da cessão onerosa e explicaram pontos da nota. A programação transmitida ao vivo pelas redes sociais abriu espaço para sanar as dúvidas dos espectadores. Confira abaixo o programa completo e acesse a nota completa AQUI.

Da Agência CNM de Notícias

Conselho Político define ações da mobilização contra a PEC 188/2019; cessão onerosa também é destaque

O movimento municipalista alinhou na tarde desta segunda-feira, 2 de dezembro, as ações da Mobilização Nacional contra dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que prevê, dentre outros pontos, a extinção de Municípios. Conduzida pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, a reunião do Conselho Político da entidade reuniu presidentes de entidades estaduais e de integrantes da diretoria da Confederação para definir os últimos ajustes da concentração em Brasília que ocorre nesta terça-feira, 3 de dezembro. O pedido de adiantamento dos recursos da cessão onerosa foi outro em destaque no encontro.

Aroldi apresentou na reunião detalhes de um levantamento feito pela CNM em que aponta a importância da manutenção desses Municípios para a federação. O estudo traz aspectos negativos que a extinção e outros dispositivos da PEC trariam às cidades e à população em caso de aprovação da matéria. Essas informações serão divulgadas pela Confederação e encaminhadas para parlamentares, prefeitos e para a imprensa.

“Vai ter um documento nominal que será entregue aos senadores. Vamos entregar o estudo com todas as informações em relação aos dados sociais, Índice de Desenvolvimento Humano[IDH], evasão escolar, cobertura vacinal, valores arrecadados, a situação fiscal desses Municípios, dentre aspectos. Vamos encaminhar também esse levantamento para o presidente da República e para o Ministério da Economia e provar que esses Munícipios dão uma resposta positiva ao Brasil”, anunciou Aroldi.

Cessão onerosa
Previsto pelo Ministério da Economia para ser repassado aos Municípios no dia 30 de dezembro, os recursos da cessão onerosa ganhou destaque na reunião do Conselho Político. O movimento municipalista vai pleitear na mobilização a antecipação dessa transferência aos Municípios para o dia 20 de dezembro.

A CNM lembra que, conforme informações da Diretoria de Governo do Banco do Brasil, o crédito da cessão onerosa será realizado na conta do Fundo Especial de Petróleo (FEP) e não mais em uma nova conta.

02122019 Aroldi conselho Político 1

Pontos negativos
Além da extinção dos Municípios, o texto da PEC possui outros dispositivos que podem prejudicar as administrações locais. Dentre eles, segundo análise do movimento municipalista, as revogações da Lei Kandir e da previsão da linha de crédito especial para pagamento de precatórios, bem como o trecho do texto que diz que Estados e Municípios somente receberão recursos dos royalties se abrirem mão de quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive coletiva ou recursos de compensação da Lei Landir. Ainda consta na PEC dispositivo que estabelece vedação para operações de crédito entre um ente e outro e para concessão de garantias pela União.

Critérios de extinção

A proposta, intitulada PEC do Pacto Federativo, inclui o artigo 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de Municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. De acordo com um levantamento da CNM, 1.217 (97%) dos 1.252 Municípios com até 5 mil habitantes não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Como metodologia para a definição de sustentabilidade, o §1º do referido artigo determina a comprovação de que o respectivo produto dos impostos de arrecadação municipal – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – deve corresponder a, no mínimo, 10% da sua receita. De acordo com o texto, os Municípios que não comprovarem sua sustentabilidade serão incorporados a algum dos Municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025.

Com base nesses dados, o presidente da CNM voltou a criticar os critérios definidos pelo governo federal para extinguir os Municípios. “Há um equívoco por parte do Ministério da Economia de que a arrecadação própria é apenas impostos urbanos. O governo não está se dando conta de que essa PEC vai afetar também a economia do país. Extinguir essas cidades não é a solução, porém é necessária uma reestruturação administrativa dos Municípios. Quem propôs isso não conhece nada de Brasil. Nunca pisou no barro, nunca comeu poeira e não sabe de nada do que acontece lá na ponta”, argumentou o líder municipalista.

A Nova Lei de Licitações, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro, o ISS, a execução direta de emendas parlamentares e pautas do Saneamento e da Educação foram outros assuntos em discussão. A concentração da Mobilização Municipalista será no auditório Petrônio Portela no Senado Federal no início da manhã. No período da tarde, estão previstos um Ato em frente ao Congresso Nacional e visitas aos gabinetes de deputados e senadores.

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias

Tesouro Nacional divulga orientações sobre receita da cessão onerosa

 Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou a Nota Técnica 11.490/2019/ME, com orientações sobre o registro da receita oriunda da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal para Municípios e Estados. A expectativa é que os Entes municipais recebam R$ 5,31 bilhões no dia 30 de dezembro.

De acordo com a nota, os recursos deverão ser contabilizados como receita corrente e computados na Receita Corrente Líquida (RCL) do Município. Porém, como não constitui receita tributária, não comporão a base para aplicação dos mínimos legais constitucionais como saúde, educação ou Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Por meio da publicação, a STN também confirma que os Municípios deverão aplicar o montante em despesas previdenciárias e investimentos. E que a execução das despesas com esses recursos tanto em 2019 como em 2020 deverá ser precedida de autorização legislativa, mediante aprovação de créditos adicionais na modalidade suplementar ou especial.

Trazendo uma linguagem bastante técnica, a nota do Tesouro Nacional orienta sobre a conta contábil a ser utilizada quando houver o ingresso de recursos (Outras Transferências da União – Principal, código 1.7.1.8.99.1.1), e alerta que o mecanismo fonte/destinação de recursos é obrigatório. Apesar disso, autoriza que cada Ente da Federação institua um código de classificação por fonte de recursos específico para os recursos que são transferidos.

Para que os recursos sejam adequadamente contabilizados pelo Município, a equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem mantendo diálogo junto aos tribunais de contas estaduais e municipais e, em breve, divulgará uma nota técnica esclarecendo os lançamentos contábeis a serem efetuados neste e no próximo ano.

Confira a Nota no site da STN

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Da Agência CNM de Notícias

Pagamento do 13º dentro de 2019 depende do repasse dos recursos da cessão onerosa, diz secretário

Governo do RN afirma que deverá receber dinheiro no último dia de expediente bancário no ano, o que pode atrasar repasse aos servidores. Salário de dezembro está garantido, afirmou Aldemir Freire.

Por G1 RN

25/11/2019 17h13  Atualizado há 16 horas


Aldemir Freire, secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi
Aldemir Freire, secretário de Planejamento do Rio Grande do Norte — Foto: Reprodução/Inter TV Cabugi

O Governo do Rio Grande do Norte vai pagar o salário de dezembro de 2019 dentro do mês, mas ainda faz um “esforço” para que o 13º salário entre na conta dos servidores ainda neste ano. Caso não consiga, o valor estará disponível já no início de janeiro, segundo afirmou o secretário de Planejamento, Aldemir Freire, nesta segunda-feira (25).

De acordo com o secretário, com os recursos extras previstos pelo Executivo, ainda é possível que o estado também pague uma das folhas atrasadas desde 2018. As declarações foram feitas em entrevista ao Bom Dia RN, da Inter TV Cabugi.

O estado conta com três recursos extras para formar esse pacote:

  • Venda da folha de servidores para o Banco do Brasil – R$ 120 milhões
  • Recursos da cessão onerosa do pré-sal – R$ 160 milhões
  • Um empréstimo que ainda deve ser fechado no próximo dia 5 de dezembro, usando royalties do petróleo e gás como garantia – R$ 180 milhões

O problema, de acordo com Aldemir, é que o governo federal informou aos estados e municípios que enviará os recursos da cessão onerosa no dia 30 de dezembro – último dia de funcionamento dos bancos no ano. A depender do horário de entrada do recurso, é possível que parte dos servidores só recebam o valor do dia 2 de janeiro em diante.

“Nós estamos fazendo todo o esforço para pagar integralmente o 13º de 2019 ainda dentro de 2019. Vamos fazer um esforço para que a gente consiga repassar na própria segunda-feira (30). É óbvio que não depende exatamente da gente, porque tem toda uma burocracia de transferência para o estado e depois o próprio processo de pagamento dos servidores, que leva um pouco de tempo, pelo processamento bancário. Mas a nossa intenção é efetuar todo o pagamento em 2019. caso não, uma parte pode ser logo no início de janeiro. Uma parte. Tudo depende do horário que esse recurso vai entrar”, reforçou.

De acordo com ele, estados e municípios estão pressionando para que o pagamento seja feito o quanto antes, porque todos estão dependendo dos recursos para fechar as contas de 2019 dentro do ano.

Salário de dezembro

Já o salário de dezembro será pago dentro do mês de forma parcelada, como já vinha acontecendo ao longo do ano. De acordo com Aldemir, os servidores que ganham até R$ 4 mil, bem como todos os servidores da Segurança Pública, receberão salários no dia 14. Já os outros servidores receberão 30% dos vencimentos nesta data e o restante (70%) no final do mês.

“Nós consideramos um avanço significativo. Estamos chegando ao fim de 2019 dizendo ao servidor que vamos pagar integralmente os 13 salários de 2019. Alguns servidores chagaram até a receber 14 folhas, porque pagamos o 13º de 2017 que estava atrasado, poderemos pagar até 15 folhas a alguns”, afirmou.

Sobras orçamentárias

Apesar disso, ele considera que a situação ainda não é tranquila para o estado e a equipe precisa se desdobrar para conseguir recursos extras. Questionado sobre a participação dos demais poderes, o secretário afirmou que o governo deverá reforçar no próximo ano a proposta de lei que preveja a devolução das sobras orçamentárias do Judiciário e do Poder Legislativo.

“Vamos voltar a isso no próximo ano, mas os poderes são autônomos e o Executivo não pode impor aos outros a sua vontade. Não estamos demonizando os outros poderes, mas qualquer recurso que entrasse no estado poderia amenizar nossas dívidas com os servidores e fornecedores. Seria um alívio, embora não resolvesse”, concluiu.

Cessão onerosa: como os Municípios poderão usar o dinheiro

Com a conquista de repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal com Municípios e Estados, muitos gestores têm dúvidas sobre quando o dinheiro estará disponível e como ele poderá ser usado. A previsão é que os Municípios partilhem cerca de R$ 10,9 bilhões, com divisão pelos critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O leilão para vender o excedente da cessão onerosa está marcado para 6 de novembro.

Prevendo diferentes cenários, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) já explicou de que maneira os recursos podem ser aplicados de acordo com a data de entrada: valor integral em 2019, valor parcial em 2019 e restante em 2020 ou todo o valor apenas em 2020. É importante ter cautela no planejamento, uma vez que o recebimento da verba depende de trâmites externos à prefeitura.

Para auxiliar os gestores e esclarecer alguns pontos, a área técnica de Contabilidade da CNM respondeu a questionamentos frequentes. A entidade municipalista alerta que a verba não deve, de maneira alguma, ser gasta sem a correta previsão orçamentária e que as despesas não devem fugir da destinação específica definida em lei: investimentos e previdência. 

1. Onde o recurso da cessão onerosa será depositado?

O recurso será depositado diretamente pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) em conta bancária específica aberta pelo próprio agente bancário (Banco do Brasil) em nome da prefeitura, a qual deverá conter nomenclatura que indique a origem do recurso proveniente da cessão onerosa.

2. Como a prefeitura terá acesso à conta?

O acesso à conta será automaticamente liberado para livre movimentação pelo gerente da instituição bancária logo o crédito seja feito, sob a responsabilidade do ordenador de despesa municipal (prefeito) que, por delegação, também liberará a movimentação ao servidor tesoureiro do Município por meio do acesso individual utilizando-se da sua assinatura digital (token).

3. De que forma os Municípios poderão usar o recurso da cessão onerosa?

A lei que distribui os recursos da cessão onerosa define a obrigatoriedade de usar a verba com investimentos e previdência. Poderão ser pagar aquelas despesas com dívidas previdenciárias tanto do Regime Próprio de Previdência social (RPPS) quanto do Regime Geral de Previdência (RGP), corrente ou decorrente de parcelamentos. 

A outra forma de uso da cessão onerosa é com despesas de investimento, entendidas como aqueles gastos com despesa de capital, como as que se relacionam com a aquisição de máquinas ou equipamentos, a realização de obras, a aquisição de participações acionárias de empresas, a aquisição de imóveis ou veículos, ou seja, as que geram um bem de capital que possa ser incorporado pelo Município.

4. Os recursos da cessão onerosa têm de ser previstos no orçamento (LOA)?

Sim. A partilha da cessão onerosa é conquista recente, sancionada em 17 de outubro, por isso, o orçamento público municipal não previu, originalmente, o recebimento desta receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) nem fixou a execução de despesa relativa a ela. Mas há regras, em legislação e na própria Constituição, que devem ser seguidas. Portanto, antes de executar o recurso da cessão onerosa, seja ele recebido em 2019 ou 2020, o Município deve adequar o orçamento para permitir a execução da despesa de forma legal. 

A despesa deve obrigatoriamente ser precedida por autorização legislativa. O Ente municipal tem duas opções:

– abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura do crédito o excesso de arrecadação proveniente do recebimento da cessão onerosa 

– modalidade crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica

Caso o recurso seja recebido no exercício de 2019 e o Ente planeje a execução em 2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

5. A prefeitura é obrigada a destinar 25% do recurso para educação?

Não. A legislação referente à cessão onerosa define fonte de recurso vinculada e destinação específica dos recursos, no caso dos Municípios, para aplicação obrigatória em previdência ou investimento. Assim, a receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). Ou seja, não obriga, mas também não impede que a verba seja utilizada para investimentos na área de educação.

6. A prefeitura é obrigada a destinar 15% do recurso para saúde?

Não. É a mesma lógica do limite para Educação. A receita da cessão onerosa não integra a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS). No entanto, se o gestor municipal pode avaliar e fazer investimentos na área de saúde com o recurso.

7. O recurso da cessão onerosa terá retenção para o Fundeb?

Não. A lei aprovada definiu o uso restrito da receita da cessão onerosa, para os Municípios, em investimento e previdência – vedando qualquer outra forma de execução de despesa. Sendo assim, a receita da cessão onerosa não sofrerá retenção para composição do Fundo de Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

8. É preciso transferir recursos para o legislativo municipal?

Não. A receita decorrente da cessão onerosa tem como característica a transferência não-ordinária de recursos da União para os Municípios por meio de lei especifica. Sendo assim, não está inclusa nas receitas pré-definidas pelo art. 29A da Constituição para partilha com o Poder Legislativo. Portanto, o recurso não compõe a base de cálculo para repasse ao legislativo a título de duodécimo. 

9. A cessão onerosa será identificada como Receita Corrente Líquida (RCL)?

Sim. A classificação da receita da cessão onerosa como parte do grupo das Transferências Correntes da União permite identificá-la como pertencente às rubricas que integram as receitas correntes para efeito da Receita Corrente Liquida (RCL). Dessa forma, o recurso da cessão onerosa integrará a RCL para efeito de base na definição dos limites fiscais previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com Despesa de Pessoal, Dívida Consolidada e Operação de Crédito e Garantia. A expectativa é que as definições de rubrica de receita a ser usada para a escrituração da cessão onerosa e da fonte de recurso vinculada específica seja informada brevemente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) por meio de nota técnica.

10. A prefeitura tem de recolher Pasep da receita da cessão onerosa?

Sim. Por ser classificada como receita corrente, a transferência da cessão onerosa compõe o rol de receitas que integram a base de cálculo da contribuição ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Deve-se recolher o percentual de 1% sobre o total da receita recebida. 

Da Agência CNM de Notícias
Arte: Ag. CNM/Marco Melo