Ceará-Mirim: Ministério Público instaura inquérito civil para apurar abuso de poder por parte de vereador

No último dia 1º de novembro, o Ministério Público de Ceará-Mirim, através de portaria assinada pela promotora de justiça, Izabel Cristina Pinheiro, instaurou um Inquérito Civil Público para “Apurar eventual abuso de poder político e econômico por parte do candidato a vereador, Marcílio Dantas Júnior, e dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, Júlio César Soares Câmara e Marcílio Dantas, através de contratações e nomeação de cargos em comissão do SAAE-CEARÁ-MIRIM”.

Marcílio Júnior (PSC) foi candidato e reeleição e obteve 2.020, sendo o candidato a vereador mais votado de Ceará-Mirim em 2020.

Abaixo a íntegra da Portaria:

NF Nº 02.23.2373.0000719/2020-08

PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL -2020/6ªPMJ6ZE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ceará-Mirim, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nºv141/96, resolve instaurar o presente Inquérito Civil Público, nos seguintes termos:

OBJETO: Apurar eventual abuso de poder político e econômico por parte do candidato a vereador, Marcílio Dantas Júnior, e dos candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito, Júlio Cesar Soares Câmara e Marcílio Dantas, através de contratações e nomeação de cargos em comissão do SAAE-CEARÁ-MIRIM.

FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei Complementar nº 64/1990 e Lei 9.504/97 e Portaria PGR/PGE n.001/2019.

INVESTIGADO (a): candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Soares da Câmara e Marcílio Dantas de Morais, nas eleições de 2020.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

I) Registro, no livro próprio, dos dados acima consignados;

II) Comunicação da instauração do presente Inquérito Civil ao Procurador Regional Eleitoral, com cópia da presente portaria de instauração;

III). Extraia-se cópia da notícia de fato e instaure-se inquérito civil a fim de tratar da observância das normas sanitárias de combate ao COVID-19 pelo candidato a Prefeito, Júlio César Soares da Câmara.

IV). Requisite-se ao SAAE-CEARÁ-MIRIM, no prazo de três dias úteis, cópia de todos os atos de nomeação para cargos e contratações temporárias relativos ao ano de 2020, com respectivas fichas financeiras;

V) Notifique-se o candidato a vereador, Marcilio Dantas Júnior, e os candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito de Ceará-Mirim, Júlio César Soares da Câmara e Marcílio Dantas de Morais, e o Diretor do SAAE- CEARÁ-MIRIM, da presente instauração, concedendo a todos, o prazo de três dias para manifestação;

VI) Solicite-se ao denunciante, através da ouvidoria, que especifique se há indícios ou provas de uso dos veículos locados ao Sr. Adeilson em benefício das campanhas eleitorais, especificando-os, bem como detalhando o endereço do Sr. Adeilson e o nome da empresa do mesmo.

Autue-se, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Ceará-Mirim/RN, datado digitalmente.

Izabel Cristina Pinheiro – Promotora de Justiça em exercício na 6ª zona eleitoral

Número do Procedimento: 042305470000002202066

Documento nº 746114 assinado eletronicamente por IZABEL CRISTINA PINHEIRO na função de PROMOTOR DE 3a ENTRANCIA em 01/11/2020 17:39:02 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº aa599746114.

Fonte: Ceará Mirim Notícias

Prefeitos de Ceará Mirim e Maranguape trocam insultos via whatsapp e conversa vaza

O portal da 98 FM teve acesso aos prints

10 de maio de 20220

Prints de uma conversa nada diplomática ganharam as redes sociais neste domingo. O diálogo entre o prefeito de Ceará Mirim, Júlio Cesar, e o de Maxaranguape, Luis Eduardo, trata das eleições municipais, mas o conteúdo descamba para xingamentos, palavrões e até ameaças.

A confusão foi grande!

Pela sequência das conversas, Júlio César inicia com uma provocação de cunho político regional. Ele é irmão da vereadora Jarleane Câmara Saturnino, que faz oposição à gestão Luis Eduardo.

Luis Eduardo ironiza e desafia o opositor. A conversa ganha tons de insultos.

O portal teve acesso aos prints.

Operação da PF apura desvios de recursos públicos em Ceará-Mirim, RN

Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Natal e na cidade alvo da investigação.

Por G1 RN

04/11/2019 10h34  Atualizado há uma hora

Operação da PF apura desvio de recursos em Ceará-Mirim — Foto: Polícia Federal/Divulgação
Operação da PF apura desvio de recursos em Ceará-Mirim — Foto: Polícia Federal/Divulgação

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta segunda-feira (4) a operação Boca da Mata, destinada a apurar fraudes a dispensas em licitações e desvio de recursos públicos no município de Ceará-Mirim, na Grande Natal. O objetivo da operação foi reunir provas para verificar se houve pagamento de vantagem indevida a servidores públicos.

Cerca de 30 policiais federais cumpriram seis mandados judiciais de busca e apreensão expedidos pela 15ª Vara Federal em Ceará-Mirim e também em Natal. A operação foi batizada de Boca da Mata como referência à cidade onde teriam ocorrido os fatos investigados.

Desdobramento

A ação é um desdobramento da operação Guaraíras, deflagrada em setembro de 2018, que apurou o surgimento de indícios de fraude na contratação do serviço de transporte por parte da prefeitura de Ceará-Mirim.

De acordo com o que foi apurado nos levantamentos feitos desde o ano passado pela Polícia Federal, houve ajuste indevido para a contratação do serviço de transporte escolar e de saúde no município investigado.

Eleições suplementares de Ceará-Mirim acontecerão no dia 1º de dezembro de 2019

O pleito será para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município

Terça-feira, 17.09.201917:10 – TRE/RN

Na sessão plenária desta terça-feira (17), o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) aprovou à unanimidade a Resolução n° 21/2019que disciplina a realização das eleições suplementares para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Ceará-Mirim/RN. Conforme a resolução, que entra em vigor nesta quarta-feira (18) após publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o pleito aconteceráno dia 01 de dezembro de 2019.

A nova eleição, que segue as mesmas condições de um pleito convencional, será realizada em virtude da cassação e perda de mandato do prefeito de Ceará-Mirim, Marconi Barreto, e da vice-prefeita, Zélia Pereira dos Santos, por abuso de poder econômico. A cassação foi confirmada recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral, que negou provimento ao recurso especial eleitoral e manteve o entendimento do TRE-RN, cuja decisão foi proferida em consonância com Ministério Público Eleitoral, em abril de 2018.Tags:

Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial

TSE confirma a cassação do prefeito de Ceará-Mirim (RN) e determina realização de novas eleições

Providências para o pleito devem ser adotadas pelo TRE-RN após a publicação do acórdão da Corte Superior

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve por unanimidade, na sessão desta quinta-feira (22), a cassação do mandato do prefeito de Ceará-Mirim (RN), Marconi Antônio Praxedes Barreto, por abuso de poder econômico. De acordo com o processo, o então candidato custeou, durante o período eleitoral, obras de dragagem e abertura de canais em trecho de rio que percorre alguns povoados do município, a fim de obter apoio eleitoral. A Corte determinou ainda a notificação imediata da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) para que se realizem novas eleições.

TSE

No julgamento do recurso do prefeito cassado, o Plenário do TSE confirmou a decisão do TRE potiguar, que afirmou que o financiamento da dragagem do Rio Monteiro acabou por desequilibrar a disputa eleitoral para a Prefeitura, ao angariar a simpatia e a gratidão de pessoas em situação de vulnerabilidade social, que vivem da pesca e do plantio. De acordo com a Coligação Esperança do Povo, autora da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) contra o prefeito, a obra teria ainda gerado, de imediato, mais de 200 empregos diretos.

Candidatos e benfeitores

Ao fazer o uso da palavra, o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, destacou que obras públicas de interesse coletivo feitas durante o calendário eleitoral são, por sua natureza, maléficas para a liberdade das eleições. Da mesma maneira, segundo ele, o ordenamento jurídico eleitoral tem reiteradamente afastado o financiamento empresarial da atividade política. Assim, em sua avaliação, o caso de um candidato empresário que com recursos próprios realiza uma obra pública configura um gravíssimo abuso de poder econômico, que compromete a isonomia de condições na campanha eleitoral.

“Como pode um cidadão comum, com financiamento público de campanha, disputar um cargo público com um adversário que, sem sequer ter assumido o cargo, já faz com recursos próprios – e jacta-se disso –, obras públicas? A política é feita para a seleção dos melhores candidatos, não dos melhores benfeitores”, concluiu o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Julgamento

Em seu voto, o ministro Sérgio Banhos, que sucedeu o ministro Admar Gonzaga na relatoria do caso, destacou que todos os fatos e provas foram apreciados com a devida profundidade pelo TRE-RN, que proferiu um acórdão devidamente fundamentado.

O reexame desses fatos em sede de recurso especial, disse o ministro, é vedado pela legislação processual conforme disposto na Súmula TSE nº 24.  “A meu juízo, a revisão das conclusões da Corte de origem é inviável em sede extraordinária, porquanto demandaria o reexame de fatos e provas, notadamente no que diz respeito à capacidade econômica dos beneficiados, ao impacto da obra em seu cotidiano e ao benefício auferido pelo candidato decorrente da propagação da filantropia eleitoral”, declarou Sérgio Banhos.

Dessa forma, o relator negou provimento ao recurso especial eleitoral e opinou para que as providências para a realização das novas eleições para a escolha do novo prefeito de Ceará-Mirim sejam tomadas sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão do TSE, mas já mediante a publicação do acórdão. Ao votarem em seguida, todos os demais ministros acompanharam o relator.

Assessoria de Comunicação

Morador de rua é morto a pedradas e tem corpo queimado em praça na Grande Natal

Crime aconteceu na Praça da Independência, na frente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim.

Por G1 RN

11/06/2019 08h52  Atualizado há 45 minutos


Corpo foi encontrado na Praça da Independência, na frente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim — Foto: Redes Sociais
Corpo foi encontrado na Praça da Independência, na frente da Câmara Municipal de Ceará-Mirim — Foto: Redes Sociais

Um morador de rua foi morto a pedradas e teve o corpo queimado na cidade de Ceará-Mirim, na Grande Natal.

Segundo a Polícia Militar, o corpo foi encontrado na manhã desta terça-feira (11) na Praça da Independência, que fica na frente da Câmara de Vereadores do município.

O homem morto ainda não foi identificado. A polícia não tem pistas dos assassinos nem da motivação do crime.

O homicídio será investigado pela Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim.

TSE Absorve o prefeito Marconi Barreto de Ceará Mirim

Na sessão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) acontecida na noite desta terça-feira (20), a corte eleitoral absolveu o prefeito do município de Ceará-Mirim, Marconi Barreto (PHS), no processo N.° Origem: 41020, que tratava de multas imputadas ao chefe do executivo municipal pela justiça eleitoral do Rio Grande do Norte!

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Blog: Ceará Mirim Livre