Câmara conclui votação do projeto que libera jogos no país

Texto segue para análise do Senado

Publicado em 24/02/2022 – 15:50 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília

A Câmara dos Deputados conclui hoje (24) a votação do Projeto de Lei (PL) 442/91 que legaliza os jogos no Brasil, como cassinos, bingos, apostas eletrônicas, jogos lotéricos federais e estaduais, jogo do bicho e on-line em caráter permanente ou por prazo determinado. Os deputados rejeitaram os destaques apresentados ao texto, inclusive o que previa uma tributação de 30% para este tipo de atividade. O texto segue agora para análise do Senado.

Entre outros pontos, o projeto cria um imposto que incide sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a comercialização de jogos a apostas, a chamada Cide-jogos, a ser cobrada da receita bruta das empresas, com alíquota de 17%. Já para as pessoas físicas que ganharem prêmios, o projeto determina que seja cobrada uma taxa de 20% sobre o lucro líquido, que será deduzida do ganho líquido.

Além disso, o projeto diz ainda que fica proibida qualquer outro imposto ou cobrança possa incidir sobre o “faturamento, a renda ou o lucro decorrentes da exploração de jogos e apostas”.

A alíquota de apenas 17% foi criticada por parlamentares durante a votação dos destaques ao texto. O PT apresentou um destaque para aumentar o percentual de cobrança para 30%, com o argumento de que a alteração era uma questão de justiça tributária, uma vez que os demais setores da economia, como a indústria, comércio, serviços e a agricultura, são onerados por todos os tributos incidentes sobre lucro, receita e folha de pagamentos, além dos tributos incidentes sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Debate

“Um trabalhador que ganha por volta de R$ 4,7 mil reais ele paga 27,5% de imposto de renda, sem considerar os impostos embutidos no próprio consumo. Temos, aqui no Brasil, quase 60% de impostos sobre a cachaça em função do risco que se corre com esse produto e agora se quer fazer um processo que a contribuição dos jogos que seja só 17%?”, questionou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

O relator do projeto, Felipe Carreras (PSB-PE) rebateu a crítica e defendeu a alíquota, com o argumento que de as empresas que forem explorar jogos, devem ser taxadas com o mesmo percentual aplicado ao setor e entretenimento que é, em média, de 16,3%.

“Se assim nós entendermos que a atividade de jogo é entretenimento. Então, a carga tributária do jogo está acima do que é hoje cobrado do setor de entretenimento. A gente compara 1kg de arroz com o setor de entretenimento. O ingresso do cinema e compra um pacote de feijão”, defendeu Carreras.

O deputado Marcelo Ramos (PSD-AM) treplicou e disse que uma das características do direito tributário e cobrar imposto de maneira seletiva, com alíquotas maiores para as atividades com maior impacto e menores para as atividades menos danosas. Para o deputado a manutenção da alíquota baixa vai transformar o Brasil no paraíso dos jogos.

“Ninguém compara a tributação incidente sobre cerveja e sobre água. Da mesma forma não pode comparar sobre ingresso de cinema ou sobre o jogo. Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade. Ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos para que as menos danosas paguem menos tributos”, argumentou. “Estabelecer uma contribuição de intervenção no domínio econômico de apenas 17% vai transformar Brasil no paraíso fiscal dos jogos, porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%”, criticou.

Mesmo com as críticas, os deputados rejeitaram ao aumento na alíquota por 255, contra 166 e seis abstenções. Outro destaque rejeitado pelos deputados foi o que proibia a construção de cassinos a menos de 20 km de áreas de proteção ambiental, de praias e de regiões ocupadas por populações tradicionais.

Projeto

Aprovado ontem (23), o texto-base do projeto determina que, entre outras medidas, que cassinos poderão ser instalados em resorts, navios e cidades classificadas como polos ou destinos turísticos.

O texto diz que será liberado por estado ou no Distrito Federal: um cassino para os estados com população de até 15 milhões de habitantes; dois estabelecimentos para aqueles que têm população entre 15 e 25 milhões de habitantes; e três estabelecimentos, no máximo, por estado ou no Distrito Federal, quando a população for maior que 25 milhões. A proposta também proíbe que o mesmo grupo possua dois cassinos no mesmo estado e mais do que cinco em todo o território nacional.

Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do estado em que se localizem. O texto diz ainda que um cassino turístico não poderá ficar localizado a menos de 100 km de distância de qualquer cassino integrado a complexo de lazer.

Em relação aos navios, o texto libera o funcionamento de cassinos em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três por rio com extensão maior que 3,5 mil km. Essas embarcações não poderão ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a concessão poderá ser para até dez estabelecimentos.

No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas em casas de bingo, jóquei clube ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas, religiosas e Santas Casas para arrecadar fundos para sua manutenção.

Para os bingos, o texto determina que fica limitado 1 bingo a cada 150 mil habitantes, limitado a 400 maquinas de vídeo bingo por estabelecimento e autoriza a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. Da mesma forma as entidades turfísticas poderão explorar jogos de bingo e vídeo-bingo.

Para o Jogo do Bicho a licença, por parte de quem deseja explorar o jogo, será precedida de capital integralizado de R$ 10 milhões e reserva de recurso em garantia para pagamento. Salienta-se que ficará condicionada o número de licenças a critério populacional, ou seja, para cada 700 mil habitantes poderá ser concedida uma licença em cada unidade da federação.

O texto diz que, se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo território nacional até sair o regulamento.

No caso da exploração de jogos em canais eletrônicos de comercialização, via internet, telefonia móvel, dispositivos computacionais móveis ou quaisquer outros canais digitais de comunicação autorizados, o texto diz que eles ficam autorizados mediante credenciamento junto ao Ministério da Economia.

Além de liberar os jogos, a proposta também abre a possibilidade de estados explorarem jogos lotéricos. Nesse caso, caberá aos estados regulamentar o funcionamento da loteria estadual e do jogo de bicho, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União. Já aos municípios caberá o licenciar o funcionamento de casas de bingo, cuja exploração já tenha sido licenciada pela União.

As atividades serão monitoradas pelo “Sistema Nacional de Jogos e Apostas”, que será integrado por um órgão regulador e supervisor federal de jogos e apostas; entidades operadoras de jogos e apostas; entidades turísticas; empresas de auditoria contábil; empresas de auditoria operacional de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal e entidades de autorregulação do mercado de jogos e apostas registradas no órgão regulador e supervisor federal.

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Fusão DEM e PSL terá a maior bancada da Câmara, do Fundão, tempo Rádio e TV em 2022

Executiva do PSL aprova fusão com DEM e partidos se reunirão

A Executiva Nacional do PSL decidiu, nesta terça-feira (28), aprovar por unanimidade o avanço do processo para a fusão com o DEM. Os diretórios nacionais dos dois partidos vão fazer uma reunião conjunta no dia 6 de outubro, em Brasília, para decidir de forma definitiva sobre a união.Em nota, o presidente do PSL e também presidente do novo partido, deputado Luciano Bivar (PE), afirmou que a reunião do diretório definirá a forma como a nova legenda irá funcionar.

– Na ocasião serão aprovados os projetos comuns de Estatuto e o programa do novo partido. Também será eleita a Comissão Executiva Nacional Instituidora, órgão nacional que promoverá o registro do novo partido – disse.

Na semana passada, a Executiva Nacional do DEM também aprovou o avanço da fusão e autorizou a convocação do Diretório Nacional para o próximo mês para deliberar sobre isso. Se aprovada em outubro pelos dois partidos, articuladores da fusão avaliam que a oficialização pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai acontecer até fevereiro do ano que vem. O novo partido será presidido pelo atual presidente do PSL, Luciano Bivar, e terá o presidente do DEM, ACM Neto, na Secretaria-geral. Em entrevista ao Estadão, Neto afirmou que as decisões da nova legenda não ficarão concentradas na presidência e serão feitas de forma “compartilhada e colegiada”.

– Todas as decisões internas terão que passar por uma apreciação colegiada da comissão instituidora do partido – disse.

A fusão das duas siglas, caso concretizada, terá as maiores quantias dos fundos eleitoral e partidário e o maior tempo de rádio e televisão para a eleição de 2022. O dinheiro será consequência de a nova sigla ter a maior bancada da Câmara, com 81 deputados, que também terá força para definir os rumos dos projetos da Casa. Além disso, a legenda terá quatro governadores e sete senadores.

Por outro lado, é esperada a desfiliação dos deputados ligados ideologicamente ao presidente Jair Bolsonaro e que hoje estão no PSL, caso de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O grupo bolsonarista do PSL tem sido deixado de fora das conversas sobre a fusão e não participou da reunião de hoje da Executiva.

Os organizadores da fusão esperam perder cerca de 25 deputados aliados do presidente após as duas legendas se unirem. O grupo governista planeja se filiar ao partido que Bolsonaro escolher para disputar a reeleição, algo que ainda não está definido. O presidente está sem legenda desde o final de 2019, quando deixou o PSL.

A legenda resultante da fusão trabalha com as candidaturas ao Planalto do ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta (DEM), do apresentador José Luiz Datena, que está filiado ao PSL, e com a do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O mineiro tem sido sondado para se filiar ao PSD, mas o comando do DEM tem usado a fusão e o tamanho do novo partido para tentar impedir isso. Como “plano B” caso Pacheco vá para o partido de Gilberto Kassab, a fusão DEM-PSL planeja filiar o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, que hoje está no Novo.

Apesar dos avanços, para ser confirmada a fusão é preciso ajustar conflitos regionais. Estados como Rio, São Paulo e Pernambuco ainda não têm consenso sobre qual grupo político vai exercer o comando. Pelo acerto entre ACM Neto e Luciano Bivar, o PSL comandaria esses diretórios estaduais, mas os líderes regionais do DEM resistem a ceder os comandos.

Em São Paulo também há uma falta de consenso sobre a eleição para governador em 2022. Uma ala tenta atrair Geraldo Alckmin, que está de saída do PSDB, para a fusão DEM-PSL. Outra ala quer apoiar o vice-governador Rodrigo Garcia (PSDB), candidato do atual governador João Doria (PSDB) a sua sucessão. Alckmin também conversa com Kassab e pode se filiar ao PSD.

Mesmo com a defesa de candidatura própria em 2022, a ideia é que os filiados sejam liberados para apoiar outros candidatos a presidente, como Jair Bolsonaro. ACM Neto afirmou que não pretende “criar constrangimentos” para quem não seguir a posição nacional. Apesar de não estar na base do governo, hoje o DEM tem entre seus filiados os ministros de Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência) e Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), ambos votaram pela fusão na reunião da Executiva do DEM.

Câmara derruba quarentena para juízes, militares, PMs e membros do MP do Código Eleitoral

A Câmara dos Deputados derrubou, nesta quinta-feira (9), a quarentena de cinco anos para juízes, membros do Ministério Público, militares da União, policiais militares, civis e guardas municipais durante a votação do novo Código Eleitoral.

Na votação do destaque de promotores e juízes, foram 254 votos a favor da quarentena para magistrados e membros do MP e 170 contra. Entretanto, por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, seriam necessários 257 votos para a manutenção da medida.

Para a retirada de militares da União que atual nos estados e Distrito Federal, foram 378 votos favoráveis e 80 contrários.

Já para os policiais militares, civis e guardas municipais foram 399 a favor e 34 contra.

Com a medida, nomes como o do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro — que era juiz federal em Curitiba –, por exemplo, poderiam se candidatar nas eleições de 2022.

O texto-base do novo Código Eleitoral também foi aprovado hoje, por 378 votos a 80. A medida, relatada pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), revoga a legislação eleitoral vigente atualmente e estabelece em um único texto todas as novas decisões.

Informações do site da Câmara Federal

Governo federal aprova auxílio emergencial para 196 mil pessoas

Pagamento será na próxima quinta-feira para quem fez contestação

Publicado em 26/01/2021 – 09:36 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília

O governo federal vai pagar, na próxima quinta-feira (28), mais de R$ 248 milhões de auxílio emergencial para 196 mil pessoas. A portaria do Ministério da Cidadania foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União, após análise das contestações e revisões decorrentes de atualizações de dados governamentais.

O grupo de beneficiários inclui cerca de 191 mil pessoas que contestaram a suspensão do benefício no site da Dataprev, entre 7 e 16 de novembro e entre 13 e 31 de dezembro de 2020, além de 5 mil pessoas que tiveram os pagamentos reavaliados em janeiro de 2021. Elas receberão de uma só vez todas as parcelas a que têm direito.

De acordo com o ministério, entre as 196 mil pessoas, há 8,3 mil que receberão a segunda, a terceira, a quarta e a quinta parcelas do auxílio emergencial. Outras 40,9 mil pessoas receberão as três últimas parcelas. Uma terceira faixa, de quase 68,1 mil cidadãos, receberá a quarta e a quinta parcelas. Por último, 78,3 mil vão embolsar somente a quinta parcela.

Os recursos serão depositados na poupança social digital da Caixa e já estarão disponíveis no dia 28, tanto para movimentação por meio do aplicativo Caixa Tem, quanto para saques e transferências para outros bancos.

Compras pela internet

Com o Caixa Tem é possível fazer compras na internet e nas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, por meio do cartão de débito virtual e QR Code. O beneficiário também pode pagar boletos e contas, como água e telefone, pelo próprio aplicativo ou nas casas lotéricas, e transferir os recursos sem o pagamento de tarifas.

Para o saque em espécie, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. 

Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. Esse código deve ser utilizado para a retirada do dinheiro, que pode ser feita nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou mesmo nas agências.

Projeto institui auxílio permanente de R$ 1.200 para mulher provedora de família monoparental

O Projeto de Lei 2099/20 institui o auxílio permanente de R$ 1.200 mensais à mulher provedora de família monoparental – ou seja, o grupo familiar chefiado por mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de 18 anos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Carvalho: “queremos proteger a mulher que é arrimo de famílias muitas vezes numerosas”

Pelo texto, para receber o auxílio, a mulher terá que cumprir todos os seguintes requisitos:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal ativo;
– não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Bolsa Família, que será suspenso durante o recebimento do auxílio permanente;
– ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
– estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
– ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.

Autor da proposta, o deputado Assis Carvalho (PT-PI) lembra que a Lei 13.982/20, de abril, instituiu três parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores informais e de R$ 1.200 para mulheres provedoras de família monoparental.

“Preocupados com os efeitos mais duradouros dessa crise e no intuito de proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras, que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o projeto de lei para tornar permanente esse auxílio”, explica.

Operacionalização
Conforme o projeto, o auxílio será operacionalizado e pago por bancos públicos federais. As instituições ficarão autorizadas a realizar o pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, com isenção de cobrança de tarifas para a manutenção e uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em outros bancos.

O texto prevê regulamentação da lei pelo Poder Executivo em até três meses da publicação da norma, caso aprovada.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Congresso aprova R$ 27,1 bilhões em créditos extras para diversos órgãos

Dos 29 projetos de crédito examinados nesta quarta-feira, apenas um (PLN 30/20) não foi aprovado em bloco. Isso porque deputados de oposição questionaram a perda de recursos para o MEC com a proposta

04/11/2020 – 18:40

Da pauta desta quarta, só foi adiado o PLN 41/20, que destina R$ 93 milhões para oito ministérios e cancela emendas de bancada estadual

O Congresso Nacional aprovou 27 propostas que somam R$ 27,1 bilhões em créditos adicionais ao Orçamento. Outras duas ajustam trechos da peça orçamentária deste ano e da atual Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todos os textos seguem para sanção presidencial.

Desses 29 projetos de lei (PLNs) examinados nesta quarta-feira (4), 28 foram aprovados em bloco pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Só foi a voto – e apenas na Câmara – o PLN 30/20, que destina R$ 6,1 bilhões para infraestrutura. Passou por 307 a 126.

Deputados de oposição ao governo Bolsonaro questionaram essa proposta porque, após vários remanejamentos, o Ministério da Educação perderá R$ 1,4 bilhão. De outro lado, ganharão os ministérios do Desenvolvimento Regional; da Infraestrutura; e da Saúde.

O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, insistiu em manter o PLN 30 na pauta. Segundo ele, os recursos para o MEC poderão ser recompostos a depender do resultado das receitas e despesas até o quinto bimestre. O dado será divulgado no dia 30.

Segundo ele, conforme acordo com o governo, o dinheiro do MEC será incluído no PLN 29/20, que ficou de fora nesta quarta. Esse texto atualmente destina crédito suplementar de R$ 48,3 milhões para três ministérios (Agricultura; Desenvolvimento Regional; e Turismo).

Emendas parlamentares
Relator do PLN 30, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) rejeitou todas as 214 emendas apresentadas por deputados e senadores. Para ele, se aceitasse as sugestões, o texto seria desfigurado. “É tão complexo, deu tanto trabalho para ser formulado”, justificou.

Castro relatou também os PLNs 40/20, 43/20 e 24/20, acatando poucas mudanças após acordos com os líderes partidários. No PLN 40, emenda dele repassa R$ 20 milhões para obra na BR-235, no Piauí, ao cancelar verba destinada a organismos internacionais.

O PLN 40, no valor de R$ 6,2 bilhões, destina R$ 3,8 bilhões ao seguro-desemprego na pandemia. O PLN 43, com R$ 3,8 bilhões, reforça os fundos de desenvolvimento do Norte e Nordeste em R$ 2,3 bilhões. O PLN 24 dá R$ 234 milhões a nove ministérios.

Originais em bloco
Outros 25 textos, no montante global de R$ 10,6 bilhões, foram relatados pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Dois deles apenas mudam dispositivos legais no Orçamento deste ano e na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O PLN 18/20 permitirá o cumprimento de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para compensação aos estados por perdas com a Lei Kandir. Já o PLN 15/20 altera característica orçamentária de emendas parlamentares no Ministério da Justiça.

Todos os textos relatados por Eduardo Gomes foram mantidos conforme a versão original do Poder Executivo. Da pauta desta quarta, só foi adiado o PLN 41/20, que destina R$ 93 milhões para novas categorias de gasto em oito ministérios e cancela emendas de bancada estadual.

Pauta quase zerada
Com a sessão desta quarta-feira, o Congresso praticamente zerou a pauta de PLNs que aguardavam apreciação. No entanto, restam ainda os dois mais importantes, o PLN 9/20, que trata do projeto da LDO para 2021, e o PLN 28/20, com o Orçamento do próximo ano.

Em razão da Covid-19, as propostas orçamentárias têm sido analisadas pelo Congresso por meio de rito sumário, com sessões remotas. Mas isso não valerá, em princípio, para os PLNs 9 e 28, que dependem da instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A CMO ainda não foi instalada nesta sessão legislativa devido a um impasse político na definição da presidência do colegiado. Neste ano, o cargo caberá à Câmara: uma parte dos deputados apoia Elmar Nascimento (DEM-BA); outra, Flávia Arruda (PL-DF).

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova rateio de parte dos recursos da cessão onerosa

Texto, que vai ao Senado, definiu percentuais de estados e municípios

Publicado em 09/10/2019 – 22:41

Por Agência Brasil Brasília

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 884/19, que elimina a existência de prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O plenário da Câmara aprovou hoje (9) o  substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) ao projeto de lei (PL 5478/19) que define o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal entre os estados e municípios. Com a aprovação do projeto, foi definido a divisão da chamada cessão onerosa, que trata da exploração dos excedentes de barris de petróleo na área que será leiloada em 6 de novembro. A matéria será analisada agora pelo Senado. 

Após a votação, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, agradeceu aos deputados que participaram da articulação para formatar o texto votado, e aprovado, na noite desta quarta-feira. “O acordo pactuado atendeu a todas as regiões do país e é o melhor para todos os estados brasileiros. Reafirmo que nenhum estado pretendeu reduzir recursos de outro estado”, disse.

Pelo texto aprovado na Câmara, dos R$ 106,56 bilhões que serão pagos pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental.

Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em troca, a empresa antecipou o pagamento de R$ 74,8 bilhões ao governo. Os excedentes são os volumes descobertos de petróleo, que ultrapassam os 5 bilhões de barris inicialmente estipulados e, segundo estimativas, podem chegar a 15 milhões de barris de óleo equivalente. Desde 2013, o governo vem negociando um aditivo do contrato, depois que a Petrobras pediu ajustes, devido à desvalorização do preço do barril de petróleo no mercado internacional.

Após acordo com a Petrobras, o governo estipulou em R$ 106,6 bilhões o valor a ser pago  pelo bônus de assinatura do leilão do excedente da cessão onerosa, e em US$ 9,058 bilhões o valor a ser descontado para a Petrobras, a título de negociação do aditivo do contrato fechado com a União. É o percentual de divisão desse recurso que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. Serão leiloadas, no dia 6 de novembro, as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos, com área total de 1.385 quilômetros quadrados. 

Saiba mais

Edição: Fábio MassalliTags: cessão onerosaCâmaraPetrobraspré-salleilão do pré-sal