Deputados devem aprovar renda mínima de R$ 500, diz Rodrigo Maia

A proposta do governo é de R$ 200, que é considerada insuficiente pelos deputados

26/03/2020 – 16:28  

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que o projeto que garante recursos para brasileiros em situação de vulnerabilidade social, como os trabalhadores informais, tem objetivo de dar previsibilidade para as famílias que mais serão impactadas com a crise econômica provocada pela pandemia do coronavírus. Segundo Maia, os deputados estão discutindo uma proposta de renda mínima de R$ 500, maior do que o desejado pelo governo, que propôs R$ 200. Os parlamentares devem apreciar esse texto na sessão desta quinta-feira (26) e aproveitar um projeto que já tem a urgência aprovada para alterar o mérito do texto em plenário para incluir essa proposta de renda mínima.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Presidente da Câmara dos Deputados, dep. Rodrigo Maia, concede entrevista coletiva sobre a crise causada pelo coronavírus.
Maia: a proposta do governo é pequena para aquilo que a população precisa

“Precisamos garantir recursos, o que entendemos é que a proposta do governo é pequena para aquilo que a população precisa. Eu entendo o governo, que ainda trabalha com a questão do impacto fiscal, mas, neste momento, não é o mais importante. O importante é que todos nós, em conjunto, possamos gerar as condições mínimas para que os brasileiros possam manter a determinação do Ministério da Saúde, da OMS, dos estados e das prefeituras (de ficar em isolamento)”, explicou Maia.

Rodrigo Maia cobrou mais uma vez que o Executivo comande as ações de enfrentamento à pandemia. Segundo ele, o valor necessário para o enfrentamento da crise é entre R$ 300 bilhões a R$ 400 bilhões.

Maia citou a necessidade de pensar uma solução para os aluguéis das empresas que, com a crise, não teriam condições de serem pagos e lembrou que, na crise de 2008, o governo Lula garantiu que os bancos não quebrassem.

“Não é possível que a gente não possa garantir aos trabalhadores informais uma renda por esse período de três meses e avaliando esse cenário a cada semana, porque isso é um cenário de guerra. É importante que a gente possa aplicar os recursos [públicos] também na sociedade brasileira”, disse.

“Não acho que a gente deva olhar R$ 5 bilhões ou R$ 10 bilhões, do meu ponto de vista, a gente teria que gastar para enfrentar a crise, R$ 300 bilhões, R$ 400 bilhões, mas o que a gente precisa é que as despesas de 2020 fiquem limitada ao ano de 2020”, afirmou o presidente da Câmara.

Para Rodrigo Maia, o melhor caminho é o diálogo e que cabe ao presidente da República liderar esse processo, como, por exemplo, convocar uma reunião com todos os poderes para que, em conjunto, possam encontrar as soluções.

De acordo com Maia, o momento agora é deixar as divergências de lado para dar segurança aos brasileiros neste momento de crise. Caso contrário, na avaliação do presidente da Câmara, as pessoas vão sair do isolamento, aumentar as contaminações, colapsar o sistema de saúde e criar uma “tempestade perfeita” para crise se aprofundar.

“Precisamos dar previsibilidade para que as pessoas possam continuar nas suas residências, e que os empregadores saibam que seus negócios continuarão existindo, mas é o Executivo quem pode organizar isso”, cobrou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

El País: A única saída é o impeachment

Esse gesto tem força civilizadora. O Brasil não pode ter duas crises a gerenciar, a saber, o coronavírus e Bolsonaro

Bolsonaro fala com jornalistas em frente ao Palácio da Alvorada nesta sexta-feira.EVARISTO SA / AFP (AFP)

No dia 18 deste mês, três combativos deputados federais (Fernanda Melchionna, Sâmia Bonfim e David Miranda) protocolaram um pedido de impeachment contra Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados. Este pedido foi assinado por vários membros da sociedade civil, entre eles por mim. A este grupo, somaram-se mais de 100.000 assinaturas de apoio.

O pedido motivou algumas críticas vindas, inclusive, da própria direção do partido de tais deputados, abrindo um debate importante a respeito das estratégias da oposição neste momento. Por isto, gostaria de aproveitar este espaço a fim de insistir que tais críticas estão profundamente equivocadas e expressam, na verdade, falta de clareza e direção em momento tão dramático de nosso país.

Duas questões se colocam a respeito de tal problema. Primeiro, se devemos ou não devemos lutar pelo impeachment de Jair Bolsonaro. Segundo, caso a primeira resposta seja afirmativa, há de se discutir quando um pedido desta natureza deveria ser feito.

Sobre o primeiro ponto, normalmente os que recusam a tese do impeachment afirmam que de nada adiantaria trocar Bolsonaro por seu vice, o general Mourão. Tal troca, na verdade, equivaleria a entregar de vez o controle do estado ao Exército, com consequências catastróficas. Há ainda aqueles que dizem ser miopia política e irresponsabilidade administrativa lutar pelo impeachment em meio a maior crise sanitária que o mundo conheceu desde há muito. Melhor seria aproveitar o enfraquecimento de Bolsonaro e levar o estado brasileiro a retomar investimentos no SUS, a revogar o teto de gastos, entre outras ações.

Aos que dizem nada adiantar trocar Bolsonaro por seu vice gostaria de dizer que o foco de análise talvez esteja equivocado. A questão coloca pelo impeachment não é “quem assume”. Antes, trata-se de mostrar claramente que o país repudia de forma veemente quem age a todo momento para solapar os espaços mínimos de conflito político e que demonstrou irresponsabilidade e incapacidade absoluta de gerenciar forças para preparar o país para lidar com uma epidemia devastadora. Bolsonaro é um agitador fascista e um chefe de gangue narcísico que zombou do povo brasileiro e de sua vulnerabilidade no momento em que devia ter baixado as armas, convocado um governo de união nacional, sentado com a oposição e convergido forças para colocar a sobrevivência das pessoas à frente das preocupações econômicas imediatas e das preocupações políticas de seu grupo.

Neste sentido, um impeachment neste momento teria um valor civilizatório, pois deixaria claro que a sociedade brasileira não admite ser comandada por alguém que se demonstra tão inepto e com interesses exclusivos de autopreservação. Bolsonaro demonstrou nos últimos dias como é capaz de produzir ações que desmobilizam as tentativas da sociedade em conscientizar todos da situação em que nos encontramos. Suas ações custam vidas. A questão sobre quem ocupará o lugar de Bolsonaro é um cortina de fumaça que demonstra desconfiança na força destituinte da soberania popular. Este mesmo argumento foi usado quando Michel Temer estava nas cordas, na ocasião da greve dos caminhoneiros. Dizia-se que não fazia sentido troca-lo por Maia. Hoje, Maia é endeusado por alguns como o esteio da racionalidade no Estado brasileiro.

Já aos que afirmam que o momento é de lutar para empurrar o Estado a aplicar políticas de proteção social, eu diria que os últimos dias mostraram que isto é algo da ordem do delírio. Pois o Governo aproveita a situação de caos para permitir às empresas cortarem jornada de trabalho e salários pela metade, permitir licenciamentos sem custos, usar os parcos recursos públicos para salvar empresas aéreas monopolistas especializada em espoliar consumidores e pressionar pelas mesmas “reformas” que destruíram a capacidade do Estado de operar em larga escala em situações de risco biopolítico com esta. Ou seja, achar que é possível negociar com quem procura toda oportunidade para preservar seus ganhos, com quem se serve do Estado para espoliar o povo em qualquer situação que seja, demonstra incapacidade de saber contra quem lutamos. Que aprendam de uma vez por todas: neoliberais não choram. Eles fazem conta, mesmo quando as pessoas estão a morrer à sua volta.

Engana-se quem espera que Bolsonaro faça alguma forma de reconhecimento da necessidade de políticas públicas fortes, como fez o presidente francês Emmanuel Macron em momento de desespero. Isto apenas demonstra como há setores da esquerda brasileira que nada aprenderam a respeito de nossos inimigos. A eles, devemos insistir que a única maneira de realmente combater a pandemia é afastando Bolsonaro do poder em um movimento que mostraria, ao resto da classe política, o caminho da guilhotina diante da cólera popular pela inação e irresponsabilidade do governo diante das nossas mortes. Volto a insistir, esse gesto tem força civilizadora. O Brasil não pode ter duas crises a gerenciar, a saber, o coronavírus e Bolsonaro.

Já os que falam que o momento é cedo para um pedido de impeachment, que é necessário compor calmamente com todas as forças, diria que isto nunca ocorrerá. A esquerda brasileira já se demonstrou, mais de uma vez, estar em uma posição de paralisia e esquizofrenia. Ela grita que sofreu um golpe enquanto se prepara rapidamente para a próxima eleição, sem querer ver a contradição entre os dois gestos. Ela luta contra a reforma previdenciária enquanto a aplica em casa. Ela não encontrará unidade para um pedido de impeachment ou só encontrará muito tarde, quando setores da centro-direita e da direita já tiverem monopolizado a pauta do impeachment.

Por outro lado, 45% da população é a favor do impeachment de Bolsonaro (Atlas Político), a população manifesta-se cotidianamente através de panelaços em bairros até então solidamente ancorados no apoio a Bolsonaro, grupos que o apoiavam entrar em rota de colisão com ele. Se este não é um bom momento para a apresentação do pedido, alguém poderia me explicar o que significa exatamente “bom momento”? Quando estivermos todos mortos?

Nestas circunstâncias, melhor respeitar um princípio autonomista de grande sabedoria estratégica. Em um campo comum, baseado na ausência de hierarquia e na confiança entre todos os que partilham os mesmos horizontes de luta, todos têm autonomia de ação e decisão. Ninguém precisa de autorização para fazer uma ação política efetiva. Dentro do campo comum ou seus membros implicam-se nas ações feitas de forma autônoma ou quem não concorda não atrapalha. Fora disto, é a posição subserviente de esperar que o líder (que não existe mais) dê sinal verde ou aponte o caminho para os demais. O que significa uma forma de submissão que nunca poderia fazer parte das estratégias daqueles que lutam por uma emancipação real.

Vladimir Safatle é professor titular do Departamento de Filosofia da Universidade de São Paulo.

Deficiência auditiva não é restrição para serviço público, decide STF

Julgamento foi realizado em ambiente virtual

Publicado em 16/03/2020 – 12:32 Por Agência Brasil – Brasília

É inconstitucional excluir pessoas com deficiência auditiva passível de correção com aparelhos da reserva de vagas no serviço público, decidiu o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade.

O julgamento, realizado em ambiente virtual, considerou inconstitucional trechos de uma lei de Goiás que excluía da reserva de vagas os deficientes auditivos mesmo “que a perda causada por esta deficiência seja passível de correção mediante a utilização de aparelhos corretivos”.

Para a ministra Rosa Weber, a lei goiana não poderia ter feito a restrição, pois o tema já foi regulamentado pela legislação federal, que prevê a inclusão dos deficientes auditivos na reserva de vagas no serviço público. Ela foi acompanhada por todos os demais ministros do Supremo.

A lei goiana foi questionada na Corte pela Procuradoria-Geral da República.

Bolsonaro atenta contra a Constituição

Cabe ao Congresso, à Justiça, ao conjunto de poderes republicanos impedir o avanço do Executivo

Editorial 26/02/2020 – 20:58 / Atualizado em 27/02/2020 – 10:15

Jair Bolsonaro tem biografia conhecida, construída em 28 anos de mandatos exercidos como representante corporativo de militares e policiais, com um perfil de extrema direita. Foi beneficiado em 2018 por uma conjunção feliz para ele, em que a debacle da esquerda, desestabilizada pelo desastre ético lulopetista e pela teimosia do ex-presidente Lula em continuar dono do PT, somada à falta de nomes para ocupar espaços no centro, permitiu a sua eleição, com a ajuda de muitos que usaram o voto para punir o PT.

À medida que o ex-capitão foi revelando toda a face de extremista, e não apenas na política, boa parte destes eleitores se afastou. Bolsonaro tornou-se, então, um presidente de baixa popularidade, sustentado por milícias digitais e claques de porta de Palácio. E passou cada vez mais a dirigir-se a estes bolsões, o que o foi afastando da maior parcela da sociedade.

Se não era um político desconhecido, Bolsonaro vem demonstrando uma faceta temerária menos previsível: de esticar a corda em seu comportamento de extremista, sem qualquer preocupação com a importância e o decoro do cargo de presidente da República, agindo como chefe de facção radical, de bando, ultrapassando todos os limites do convívio democrático. Desconsidera a divisão de poderes feita pela Constituição, ameaça o Congresso, o Judiciário e, logo, sua Corte Suprema.

A adesão pelo presidente, por meio de vídeo, na terça-feira, a uma convocação bolsonarista para atos de rua em 15 de março, contra o Congresso e o STF, representou mais uma elevação de tom de Bolsonaro na sua escalada de mau comportamento e de desrespeito.

Ainda no último dia de carnaval, começaram as devidas repercussões negativas. Destaca-se a nota enviada à “Folha de S.Paulo” pelo decano do Supremo, ministro Celso de Mello, que mais uma vez se manifesta diante de um desvario bolsonariano: a atitude de Bolsonaro, se confirmada, revela a “face sombria de um presidente da República que desconhece o valor da ordem constitucional, que ignora o sentido fundamental da separação de Poderes, que demonstra uma visão indigna de quem não está à altura do altíssimo cargo que exerce e cujo ato de inequívoca hostilidade aos demais Poderes da República traduz gesto de ominoso desapreço e de inaceitável degradação do princípio democrático!!!!”.

O ministro conclui a nota com o alerta de que o presidente da República “embora possa muito, não pode tudo”, e se “transgredir a supremacia político-jurídica da Constituição e das leis da República” pode ser denunciado por crime de responsabilidade. Punido, portanto, com impeachment, como já aprendeu o país.

Bolsonaro, quarta pela manhã, ensaiou suavizar sua inconcebível aprovação de manifestações contra a República, alegando ter compartilhado entre “amigos” o seu apoio e que quaisquer outras interpretações do que fizera são “tentativas rasteiras de tumultuar a República”.

Mas essas supostas “tentativas rasteiras” tinham razão de ser. Afinal, o presidente compartilhou o vídeo por meio de sua conta particular do WhatsApp, em que aparece o brasão da República. De mais a mais, trata-se de uma tentativa frágil de afastar responsabilidades. O presidente da República sempre falará nesta condição.

Mesmo que a atenuação feita por Bolsonaro possa reduzir tensões — é melhor que assim seja —, elas não devem se dissipar completamente. O fato de a convocação das manifestações, compartilhada pelo presidente, citar Bolsonaro e também o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, general da reserva, indica alguma articulação no Planalto em favor dos atos.

Há, ainda, uma óbvia relação entre as agressões verbais feitas por Heleno ao Congresso, gravadas acidentalmente, e a convocação das manifestações. O próprio Heleno, em reunião privada no Planalto, pediu a Bolsonaro que convocasse o povo às ruas, para mostrar ao Congresso quem manda — ficou implícito. É o oposto do que estabelece a democracia representativa que Bolsonaro jurou respeitar. A persistir nesta rota, o presidente trairá o juramento de posse.

Os arroubos de Augusto Heleno, tudo indica que compartilhados com Bolsonaro, ocorrem em meio a uma negociação com o Congresso sobre vetos do presidente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, envolvendo emendas parlamentares. Os vetos poderão ser derrubados ou não a depender dos entendimentos. Nada que não possa ser negociado politicamente.

Jair Bolsonaro, com as frações radicais que o cercam, parece ter decidido entrar em rota de colisão com as instituições, cujo resultado pode ser uma crise institucional que não interessa a ninguém, inclusive a ele, chefe do Executivo, um dos que dependem da estabilidade. Bolsonaro deveria desejar que a economia e o país de fato se recuperem e o permitam tentar com êxito a reeleição em 2022. A não ser que faça uma aposta arriscada, irresponsável e criminosa no caos.

Neste surto de radicalização, Bolsonaro e família sinalizaram solidariedade a policiais militares amotinados no Ceará, outro atentado ao estado de direito. O presidente tem citado a Venezuela chavista como o mau exemplo no continente. Pois a está seguindo, ao aplicar o manual do caudilho Hugo Chávez, que destroçou a democracia no país criando crises institucionais, para avançar com seu modelo nacional-populista autoritário. Destruiu a própria Venezuela. A não ser que Bolsonaro e grupo delirem ao vislumbrar um atalho para atropelar o Congresso e o Judiciário, por acharem que este é o melhor caminho para a execução do seu projeto. Não é, e para nenhum projeto.

Trata-se da fórmula de mais uma tragédia nacional, em um país que já padeceu duas longas ditaduras na República e aprovou o impeachment de três presidentes — sabe como fazer e conhece o alto custo da empreitada decorrente da paralisação do país.

O atrevimento do presidente e de seu grupo começou na quarta-feira a ter mais uma vez uma resposta à altura no Congresso, no Judiciário, na sociedade. Algum tempo atrás, o mesmo Celso de Mello já advertira o presidente por haver postado um vídeo inconcebível em que uma hiena simboliza o Supremo.

O direito à livre manifestação é garantido pela Constituição. Se apoiadores de Bolsonaro querem transmitir alguma mensagem política, a Carta está do seu lado. Mas ninguém pode, de dentro ou de fora do Planalto, querer impor a vontade própria na marra.

Municípios devem cumprir regras para garantir repasses à assistência social

Portaria do Ministério da Cidadania, publicada no Diário Oficial da União em 22 de janeiro, reforça a regulamentação de checagem de requisitos para que Municípios e Estados recebam repasses federais para a assistência social. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca aos gestores os meios que devem ser atualizados para que ocorra a correta averiguação.

Entre as regras, previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), estão a obrigação de os Municípios instituírem e manter funcionando: o conselho municipal de assistência social, considerando sua paridade na composição; e o fundo municipal de assistência social, seguindo os trâmites legais, administrativos e operacionais. Também é tarefa do Ente elaborar o Plano Municipal de Assistência Social.

Quanto aos conselhos e o plano, o processo de averiguação ocorrerá pelo preenchimento do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas). Caso não haja informação a respeito desses itens, os Municípios serão notificados, devendo apresentar documentação para comprovar a regularidade da situação.

Já em relação ao funcionamento do fundo municipal de assistência social, a checagem será feita por meio do preenchimento do sistema de cadastro do Suas (CadSuas). Serão considerados os seguintes dados: fundo municipal instituído por lei e constituído como unidade orçamentária, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, e, por fim, a comprovação da alocação de recursos próprios no fundo.

Suspensão de repasses
A CNM sempre alertou os gestores quanto a necessidade de cumprimento do estabelecido no artigo 30 da Loas, sob pena de ter o cofinanciamento federal suspenso. Esse é o ponto destacado pela Portaria 109/2020 do ministério. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) fará o monitoramento das situações de suspensão da transferência dos recursos federais aos Municípios, reestabelecendo o repasse em caso de regularização.

Considerando o processo de averiguação, a Portaria apresenta datas em que a suspensão dos repasses do cofinanciamento federal já podem ocorrer a partir de:

– Janeiro de 2020 para Municípios que não apresentaram os requisitos referentes ao Plano de Assistência Social até 31 de dezembro de 2019;
– Agosto de 2020 para os Estados e o Distrito Federal que não apresentaram os requisitos referentes ao plano de assistência social; e
– Agosto de 2020 para Municípios, Estados e Distrito Federal que não apresentaram os requisitos referentes ao conselho e ao fundo de assistência social.

Da Agência CNM de Notícias

Bolsonaro leva tombo no banheiro e vai para hospital em Brasília

Presidente deu entrada no Hospital das Forças Armadas na noite desta segunda-feira

Jussara Soares23/12/2019 – 22:24 / Atualizado em 23/12/2019 – 23:28

O presidente República Jair Bolsonaro conversa com a imprensa no Palácio da Alvorada no último sábado Foto: Isac Nóbrega/PR
O presidente República Jair Bolsonaro conversa com a imprensa no Palácio da Alvorada no último sábado Foto: Isac Nóbrega/PR

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro levou um tombo no banheiro na noite desta segunda-feira, bateu com a cabeça, e foi levado para o Hospital das Forças Armadas em Brasília, onde passsou por exames que não detectaram alterações no cérebro. Ele ficará em observação pelo menos até a manhã desta terça-feira, segundo informou o Palácio do Planalto.

Bolsonaro foi primeiramente atendido pela equipe médica da Presidência da República. Ainda segundo a Presidência, Bolsonaro, já no hospital, foi submetido a “exame de tomografia computadorizada do crânio, que não detectou alterações”. A nota é assinada por Ricardo Camarinha, médico oficial da Presidência. A Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) confirmou as informações sobre o presidente.

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, foi ao hospital para acompanhar a situação do presidente. Pouco antes das 23h, ao deixar o local, Heleno disse que não foi nada grave:

– Não é nada demais – disse o ministro.

O comboio presidencial deixou o Palácio da Alvorada em alta velocidade por volta das 21h10m. Ele foi levado de carro para o local. A ambulância que geralmente acompanha o comboio ficou para trás durante o trajeto.

No último dia 11, Bolsonaro esteve no mesmo hospital, onde passou por um procedimento dermatológico de cauterização de sinais na pele, perto da região da orelha. No dia, o próprio presidente chegou a dizer que estava investigando a possibilidade de um câncer de pele, mas depois retificou afirmando que o procedimento foi apenas para controle das manchas. Segundo Bolsonaro, há três meses uma biopsia confirmou que não havia lesões cancerosas no local.

No início do mandato, Bolsonaro teve de se submeter a cirurgia na área do abdome ainda em decorrência da facada sofrida em setembro do ano passado, durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG). Desde então, o presidente já contou ter ficado com algumas limitações de movimento por causa da recuperação.

Sem horário de verão, celulares adiantaram relógio; confira a hora certa

Muitas pessoas acabaram acordando uma hora mais cedo neste domingo (2o). Isso aconteceu porque vários celulares do país entraram em modo “horário de verão“, que foi extinto por Jair Bolsonaro. Além das reclamações nas redes sociais, ficou uma dúvida no ar: Mas afinal, nosso celular está marcando a hora certa ou errada? O Congresso em Foco traz logo abaixo o horário de Brasília atualizado em tempo real para você.

20 de outubro de 2019

O Google já havia previsto a possibilidade desta confusão, por isso, na última sexta-feira (18), fez um anúncio oficial em seu blog para recomendar aos usuários de Android no Brasil que alterassem as configurações automáticas de data e hora.

Jair Bolsonaro anunciou em abril que acabaria com o horário de verão. O presidente disse que a mudança foi sugestão de um parlamentar da base aliada, o deputado João Campos (PRB-GO).

Padre é morto em obra de igreja durante assalto em Brasília

Corpo do sacerdote foi encontrado com pés e mãos amarrados, e com arame enrolado ao pescoço. Caso é tratado como latrocínio, roubo seguido de morte.

Por Afonso Ferreira, G1 DF

22/09/2019 10h00  Atualizado há 5 horas


Padre Kazimerz Wojn foi fiscalizar obra que acontece no terreno da igreja quando foi morto em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução
Padre Kazimerz Wojn foi fiscalizar obra que acontece no terreno da igreja quando foi morto em Brasília — Foto: TV Globo/Reprodução

Um padre foi morto na noite deste sábado (21), durante um assalto em uma casa paroquial, na Asa Norte, em Brasília. O crime ocorreu em uma obra da igreja Nossa Senhora da Saúde, na quadra 702.

O corpo do sacerdote foi encontrado próximo à obra, com os pés e as mãos amarrados, e com um arame enrolado ao pescoço. O caseiro, que cuidava da construção de um auditório, também foi feito refém pelos bandidos. Segundo a Polícia Militar, o caseiro conseguiu gritar e pedir socorro.

Padre Kazimerz Wojn, de 71 anos, estava em uma obra quando os assaltantes chegaram.  — Foto: Afonso Ferreira/G1
Padre Kazimerz Wojn, de 71 anos, estava em uma obra quando os assaltantes chegaram. — Foto: Afonso Ferreira/G1

De acordo com a Polícia Civil o caso está sendo investigado como latrocínio – roubo seguido de morte . O crime ocorreu no momento que o padre Kazimerz Wojn, de 71 anos, foi fiscalizar uma obra que acontece no terreno da igreja.

A Arquidiocese de Brasília informou que está acompanhando o caso. O padre Kazimerez Wojn era polonês. Os fiéis o chamavam de “Padre Casemiro”. Ele tinha 46 anos de sacerdócio.

Padre é morto durante assalto em Brasília — Foto: Afonso Ferreira/G1
Padre é morto durante assalto em Brasília — Foto: Afonso Ferreira/G1

Ao G1, investigadores informaram que o padre Kazimerz foi asfixiado pelos assaltantes, que reviraram a casa paroquial e levaram diversos objetos do local.

Os suspeitos fugiram e não foram identificados até a publicação desta reportagem.

Na manhã deste domingo (22), policiais da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte), ainda estavam no local para a realização de perícia.

A reportagem esteve no local e conversou com fiéis que estavam assustados com o crime. O aposentado Luciano Amaral, de 75 anos trabalha há mais de 10 anos na Paróquia Nossa Senhora da Saúde e disse o padre celebraria a missa marcada para as 8h30.

” Estamos chegando para a missa agora. Nós ficamos sabendo agora. Não sabemos como vai ser. Tá todo mundo chocado.”

Sacrário de igreja de Brasília é roubado no domingo de Páscoa  — Foto: Wellington Hanna/TV Globo
Sacrário de igreja de Brasília é roubado no domingo de Páscoa — Foto: Wellington Hanna/TV Globo

Outro crime na Igreja

Em abril deste ano, a igreja Nossa Senhora da Saúde – que o padre era responsável – foi invadida. Assaltantes levaram o sacrário – objeto de ouro que guardava cerca de cem hóstias; elas representam o corpo de Jesus Cristo aos católicos. O crime ocorreu após missa de Páscoa.

No mesmo mês, o sacrário foi devolvido para a igreja pela dona de um ferro velho de Samambaia que comprou a peça por R$ 160 de dois homens. Ao ver do que se tratava, segundo o padre, ela decidiu devolver à igreja.

Leia mais notícias sobre a região no G1 DF.

Bolsonaro assina MP de pensão para crianças com microcefalia por zika

O presidente, entretanto, alertou que vetará a medida caso ela seja alterada pelo Congresso

Sérgio Lima/AFP

Por Ingrid Soares 04/09/2019 18:52 – Atualizado em 04/09/2019 19:33 – Correio Brasiliense

O presidente Jair Bolsonaro assinou, na tarde desta quarta-feira (4/9), uma medida provisória proposta pelo Ministério da Cidadania que institui uma pensão especial vitalícia para crianças com microcefalia decorrente do vírus Zika, nascidas entre 2015 e 2018, como Benefício de Prestação Continuada (BPC). O valor da pensão é de um salário mínimo.

Durante o evento, o presidente avisou de antemão que, caso a medida volte com mudanças, vetará os trechos que o Congresso alterar da MP encaminhada.

“Muitas medidas não dependem apenas da minha caneta, dependem de outras pessoas que frequentam essa mesma Praça dos Três Poderes. Não sou pastor, mas peço a Deus que ilumine pessoas malignas que vivem entre nós. Que pensem no próximo, sem demagogia. Não quero saber de reeleição. Se vai acontecer ou não, prefiro quatro anos bem feitos do que quatro anos porcos, que foi o que tiveram aqueles que me antecederam na Presidência da República”.

E continuou: “Peço a Deus para que dê força para que possam viver e dar a vida por aqueles que geraram. A vida não é fácil para ninguém. E a vida de vocês (mães e filhos) presentes é muito difícil.

E eu peço aos deputados e senadores que não alterem essa MP. Não façam demagogia, já que não tiveram competência ou caráter pra fazer melhor em governos anteriores. Caso contrário, serei obrigado a vetar essa medida porque não posso incorrer em crime de responsabilidade e me submeter, sim, a um processo de impedimento. E não é por mim que fazemos isso. Estou muito bem com a minha esposa graças a Deus. Digo mais, ela nem precisa pedir pra mim, pra eu fazer. Olho no olhar dela e já sei o que ela quer”.

A medida foi um pedido da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que também participou da solenidade.

Ela apontou que, com o ato, os pais de crianças com microcefalia pelo vírus da Zika poderão trabalhar, sem perda de benefício. 

“Em abril acompanhei o ministro (Osmar) Terra em viagem à Paraíba, onde visitamos um centro. Ouvimos relatos de muitas mães com medo de perder o BPC caso conseguissem outra fonte de renda ao mesmo tempo. A medida assinada responde a isso, agora mães e pais poderão trabalhar sem medo de perder o benefício”, detalhou.

Segundo o governo, 3.112 crianças com microcefalia nascidas neste período já recebem o BPC. No entanto, famílias que optarem pela pensão especial, não poderão acumular os dois benefícios e deixarão de receber o BPC em caso de concessão da pensão.

A pensão especial deverá ser requerida no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e será concedida após realização de perícia médica que confirmará a relação entre a microcefalia e o vírus Zika. 

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) explica que as MPs seguem por tramitações dentro do Congresso. “Quando sai do Planalto muitas das vezes recebe emendas, é modificado e um novo relatório é produzido. O que o presidente fez foi um apelo para que não haja nenhuma mexida que descaracterize essa MP, justamente porque sabemos que estamos em período de vacas magras e temos que fazer muitos ajustes para manter o governo andando em dia. O apelo dele foi que não transformem essa MP em um monstrengo para fazer demagogia. É uma questão puramente orçamentária de responsabilidade com o país.

Ele (Bolsonaro) deixou bem claro que não há margem para mexer. Está trabalhando no estica, no limite. Agora é comigo trabalhar para que não haja mexida na MP, para que seja mantido exatamente como está.”

O ministro da Cidadania, Osmar Terra, afirma que se trata de um benefício específico. “O país passa por um momento grave na economia e esse é um benefício específico porque tem crianças com problemas neurológicos de diversas ordens. Mas nesse caso, falhou o sistema de saúde, do Estado.”

A presidente da Associação Pais e Anjos da Bahia, Ingrid Graciliano Guimarães, tem uma filha de 3 anos e 8 meses, Nicole, com microcefalia causada pelo vírus da Zika. Ela diz que a MP é um passo importante, mas pede ampliação do benefício. “É um dia importante, para cuidar delas temos que abster da nossa vida. O que nos sustenta é o amor absoluto que sentimos pelos nossos filhos. Que essa ações não parem por aqui. É um dos pontos que está sendo contemplado, mas precisamos ampliar para que se torne amplamente indenizatório.

Esse é o início da luta que teremos pela frente”, disse, durante a cerimônia.

Zika

O vírus da Zika é transmitido pelo Aedes aegypti, mosquito que transmite também a dengue, febre chicungunha e a febre amarela. Em novembro de 2015, o Ministério da Saúde reconheceu a relação entre a má-formação do cérebro, a infecção pelo vírus Zika e o surto de microcefalia.

Impeachment de Bolsonaro desanda: Rodrigo Maia é contra e Mourão não é confiável

De acordo com a coluna de Mônica Bergamo, as discussões sobre um eventual impeachment de Jair Bolsonaro, que ganharam impulso na semana passada, começaram a arrefecer.

Impeachment de Bolsonaro desanda: Rodrigo Maia é contra e Mourão não é confiável

 Os presidentes do STF, Dias Toffoli, da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (Foto: Agência Brasil)

A razão principal, conforme apurado pela colunista, é que o vice-presidente, Hamilton Mourão, não inspira confiança suficiente no universo político para ganhar apoio e assumir o cargo.

O mesmo não acontecia, por exemplo, com Michel Temer, quando era o vice de Dilma Rousseff.

A outra razão é que o tema está, neste momento, fora do radar do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Maia, que votou a favor do impeachment de Dilma, já afirmou a interlocutores que, se os deputados pregam o fortalecimento das instituições, não podem recorrer a atalhos antidemocráticos, tentando criar um ambiente “sem base” para o impeachment.

Sem a anuência dele, que comanda a pauta do parlamento, propostas de impedimento não conseguem prosperar.

Ele tem se posicionado também contra as propostas de semipresidencialismo, que limitariam o poder de Bolsonaro.

Mourão se torna presidente nos casos de impeachment, renúncia ou morte do presidente. Ele só não assumiria caso o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) casasse a chapa completa que concorreu à eleição em 2018 — Bolsonaro como presidente e ele como vice.

Caso isso ocorresse antes de Bolsonaro e Mourão completarem dois anos de mandato, seriam convocadas eleições diretas. Depois de dois anos, eleições indiretas.

Este post foi modificado pela última vez em 28 de maio de 2019 11:22

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