Após Bolsonaro manter ‘juiz de garantias’ no pacote anticrime, Moro reforça posição contrária à medida

Ministro da Justiça divulgou nota afirmando que não foi esclarecido como o instituto vai funcionar em comarcas com um juizGustavo Maia e Vinicius Sassine25/12/2019 – 12:25 / Atualizado em 25/12/2019 – 17:44

O ministro Sérgio Moro Foto: Adriana Lorete / Agência O Globo
O ministro Sérgio Moro Foto: Adriana Lorete / Agência O Globo

BRASÍLIA – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , divulgou uma nota no começo da tarde desta quarta-feira para reforçar sua posição contrária à figura do “juiz de garantias”. O presidente  Jair Bolsonaro  sancionou a lei do  pacote anticrime  com vetos a 25 dispositivos do texto aprovado pelo Congresso há duas semanas e manteve a criação do juiz das garantias, incluída pela Câmara dos Deputados. A decisão contraria Moro, um dos propositores do pacote.

“O presidente da República acolheu vários vetos sugeridos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O MJSP se posicionou pelo veto ao juiz de garantias, principalmente porque não foi esclarecido como o instituto vai funcionar nas comarcas com apenas um juiz (40% do total) e também se valeria para processos pendentes e para os tribunais superiores, além de outros problemas”, cita na nota.

“De todo modo, o texto final sancionado pelo presidente contém avanços para a legislação anticrime no país”, conclui.

No sábado, Bolsonaro disse que o juiz das garantias era o único ponto ainda em debate na análise do projeto. Trata-se de um magistrado que cuidaria da instrução processual, como a supervisão das investigações e a decretação de medidas cautelares. Nesta hipótese, outro juiz ficaria responsável pelo julgamento, analisando se o réu é ou não culpado. O presidente afirmou que Moro era contra sob o argumento que muitos municípios têm apenas um magistrado, mas que outros auxiliares da Presidência eram a favor.

No fim da tarde, Moro voltou a falar da sanção da proposta que cria o juiz de garantias, em tom crítico, e sem citar o nome do presidente. “Sancionado hoje o projeto anticrime. Não é o projeto dos sonhos, mas contém avanços. Sempre me posicionei contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário, como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu em sua conta no Twitter.

Podemos vai ingressar com ação no STF

O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ao GLOBO no início da tarde que o partido vai apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a criação do juiz de garantias. O parlamentar disse que sua assessoria vai preparar a ação “imediatamente”, para impetrá-la dentro do período de 30 dias em que a lei ainda não estiver em vigor.

– O presidente infelizmente não vetou, como eu imaginava, o juiz de garantias inserido no projeto anticrime. Defendo o veto, inclusive pela inconstitucionalidade, pois como mexe com organização judiciária teria que a iniciativa partir do Judiciário – explicou Dias, que é líder da bancada do Podemos no Senado.

Entre grande parte dos senadores, o entendimento era que Bolsonaro seguiria a recomendação de Moro e vetaria o trecho do projeto incluído pela Câmara dos Deputados. Por isso, eles aceitaram votar o mesmo texto mesmo sem concordar com a íntegra e, assim, permitir sua aprovação ainda em 2019.

– Não houve acordo para votarmos, mas imaginamos que seria óbvio o veto – explicou Alvaro Dias.

Em frente ao Congresso, prefeitos protestam contra a extinção de Municípios

Mesmo debaixo de chuva, centenas de prefeitos protestaram no final da manhã desta terça-feira, 3 de dezembro, em frente ao Congresso Nacional, contra a extinção de Municípios. A ação, parte da Mobilização Municipalista, foi promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) com o apoio das entidades estaduais. Após apresentarem as demandas municipalistas aos parlamentares no auditório Petrônio Portela, os gestores foram caminhando de lá até a Alameda dos Estados, onde estavam fincadas as placas com o nome dos 1.217 Municípios que podem ser extintos.

A mobilização teve o foco de protestar, principalmente, contra o trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 que propõe a extinção de Municípios com população inferior a cinco mil habitantes e que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total – critério fiscal questionado pela CNM.

Liderados pelo presidente da Confederação, Glademir Aroldi, os prefeitos fizeram fotos e vídeos com o objetivo de mostrar para as populações de seus Municípios que estão em Brasília lutando pela manutenção de suas cidades. “O exemplo que eu tenho desses 1.217 Municípios com população abaixo de cinco mil habitantes é Saldanha Marinho, que cresceu muito depois de sua emancipação. Eu tenho certeza que se consultar a população todos vão concordar com a manutenção do Município. Eu espero que essa mobilização consiga cumprir o seu papel que é provar ao governo federal a importância desses Municípios”, defendeu Aroldi.

Não à extinção

Os prefeitos paraibanos de Gurjão, Ronaldo Queiroz, e São Sebastião do Umbuzeiro, Adriano Wolff, participaram do ato e defenderam a manutenção dos Entes federados. “Estamos aqui na mobilização da CNM dizendo não à extinção de Municípios, pois nós precisamos avançar, não retroagir. Precisamos de investimentos para melhorar o desenvolvimento de nosso Município”, afirmou o gestor de Gurjão. E completando a fala, o prefeito de São Sebastião do Umbuzeiro alertou: “Depois que fomos emancipados conseguimos vários avanços na saúde, na educação e em todas as áreas de nosso Município. Extinguir Municípios não é a solução”.

Por: Mabilia Souza

Foto: Mabilia Souza/Ag. CNM

Da Agência CNM de Notícias

Municipalistas fazem mobilização no Congresso Nacional nesta terça-feira, 3 de dezembro

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), com apoio das 27 entidades municipalistas estaduais, promove a última mobilização de 2019 nesta terça-feira, 3 de dezembro. Os gestores vão se reunir no auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, a partir das 9h para pedir apoio dos parlamentares à pauta prioritária.

Além de pleitos históricos que aguardam votação no Plenário ou nas comissões, a CNM destaca trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019 que propõe a extinção dos Municípios de até cinco mil habitantes que não atingirem, em 2023, o limite de 10% dos impostos municipais sobre sua receita total.

Para alertar os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil sobre as inconsistências do texto e os impactos negativos, os gestores vão percorrer os gabinetes e participar de ato no gramado em frente ao Congresso Nacional. A Confederação realizou um estudo para simular os efeitos da proposta e os dados, assim como posicionamento, serão apresentados à imprensa e aos participantes.

De acordo com levantamento inicial, o Brasil tem 1.252 Municípios com até cinco mil habitantes. Desses, 1.217 – ou 97% – não atingiriam, hoje, o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais. Vale ressaltar, porém, que, ao aplicar esse conceito sobre a receita corrente dos 5.568 Municípios brasileiros em 2018, 4.585 – o que corresponde a 82% do total – ficaram abaixo deste limite, sendo um deles a capital Boa Vista (RR), que possui quase 400 mil habitantes.

Pleitos
Os prefeitos se mobilizam para solicitar aos deputados e senadores a aprovação, ainda neste ano, de projetos que devem trazer benefícios à administração e à população local:

– 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para setembro: previsto na PEC 391/2017, aguarda aprovação no plenário da Câmara dos Deputados;

 Inclusão de Municípios na Reforma da Previdência: após retirada dos entes municipais e estaduais do texto principal da Reforma, a PEC 6/2019, os senadores editaram a PEC 133/2019, chamada de PEC paralela, que foi aprovada no Senado e seguiu para a Câmara;

– Execução direta de emendas: o texto cria nova modalidade de transferência, possibilitando o repasse de recursos de emendas parlamentares individuais diretamente para os Municípios e os Estados sem necessidade de convênio ou instrumento semelhante. A PEC 48/2019 foi aprovada na Câmara e aguarda votação no Senado;

– Redistribuição do Imposto sobre Serviços (ISS): o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 define quem são os tomadores de serviços para possibilitar o recolhimento do tributo de maneira mais simples, fiscalizável e justa. Aguarda votação no Plenário da Câmara;

– Nova Lei de Licitações: o Projeto de Lei 1292/1995 e apensados foram aprovados pelos deputados e agora aguardam decisão do Senado. A proposta traz mais transparência e eficiência nas regras das contratações públicas, simplificando e criando novas modalidades.

SERVIÇO
O que: Mobilização Municipalista contra a extinção de Municípios
Quando: terça-feira, 3 de dezembro, a partir das 9h
Onde: Auditório Petrônio Portela, no Senado Federal

Gestor, inscreva-se e garanta sua participação!

Confira nota da CNM sobre extinção de Municípios

Consumo da China eleva preço e deve fazer da carne artigo de luxo no Brasil

Peste suína leva asiáticos a ampliar compra de proteína em pleno período de entressafra da pecuária

30.nov.2019 às 12h10Mauro ZafalonSÃO PAULO

Em 2010, em um congresso de carnes em Buenos Aires, o então secretário de Agricultura e da Pecuária da Argentina, Lorenzo Basso, afirmou que a proteína se tornaria um “artigo de luxo”.

Diante de uma plateia incrédula com suas afirmações, Basso destacou que o aumento de renda em países emergentes, a elevação dos custos de produção e a substituição de espaços da pecuária por novas áreas de grãos elevariam em muito, o preço das carnes.

Ele não contava com novos fatores decisivos nessa escalada de preços: o perigo do avanço de doenças no setor.

Gado confinado para exportação na fazenda Tabaju em Sales, no interior de SP. 5400 cabeças de gado são exportadas de navio para a Turquia em uma transferência que gera polêmica entre defensores dos animais e pecuaristas -
Gado confinado para exportação na fazenda Tabaju em Sales, no interior de SP. 5400 cabeças de gado são exportadas de navio para a Turquia em uma transferência que gera polêmica entre defensores dos animais e pecuaristas -. Folhapress/Diego Padgurschi
Gado embarca na fazenda Tabaju em Sales, no interior de SP, com destino ao porto de São Sebastião. 5400 cabeças de gado são exportadas de navio para a Turquia em uma transferência que gera polêmica entre defensores dos animais e pecuaristas -
Gado embarca na fazenda Tabaju em Sales, no interior de SP, com destino ao porto de São Sebastião. 5400 cabeças de gado são exportadas de navio para a Turquia em uma transferência que gera polêmica entre defensores dos animais e pecuaristas -. Folhapress/Diego Padgurschi
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -
Gado embarca em navio no porto de São Sebastião, litoral de SP, em uma viagem de cerca de 15 dias para a Turquia -

A previsão de Basso se confirma não tanto pela bovinocultura, mas pela suinocultura. A peste suína africana avança, e a situação ficou mais complicada quando atingiu em cheio a China, maior produtora e consumidora de carne suína no mundo.

Em 2013, apenas cinco países registravam a peste suína. Eles representavam 3,5% da produção de carne de porco no mundo. Neste ano, 31 países foram à OIE (Organização Mundial de Saúde Animal) comunicar que tiveram focos da doença. Esses países detêm 62% da produção mundial.

Sendo a peste suína uma doença devastadora para a produção, quem necessita dessa proteína vai buscar o produto em regiões livres. Na falta dessa carne, os países buscam alternativas em outras proteínas.

É nesse contexto que entra o Brasil, um dos principias produtores e exportadores. Livre da peste suína, e grande fornecedor de carnes, o país passou a ser o centro de procura de proteína animal.

Apesar de não ser um grande fornecedor de carne de porco, o país tem um bom potencial no fornecimento de carnes bovina e de frango, que estão substituindo a suína.

O apetite maior vem da China, que aumentou em muito as importações de proteínas. Em 2017, antes de a peste suína chegar a seu território, os chineses compraram 10% das carnes bovina, suína e de frango que foram comercializadas no mundo. Em 2020, devem adquirir 21% do volume total a ser transacionado mundialmente.

Bom para os produtores, que veem o preço atingir patamar recorde. Ruim para os consumidores, que pagarão caro pelo produto. A carne pode passar a ser um “artigo de luxo” também para os consumidores brasileiros, apesar de o país ser um dos principais produtores mundiais.

E esse cenário não tem mudanças a curto prazo, apesar de estar ocorrendo em um período de entressafra da pecuária. O ciclo de produção das carnes bovina e suína não é rápido, como o do frango.

Pelo menos por ora, as contas não fecham no Brasil. Comparando os dados de 2017, quando a China ainda tinha participação menor no mercado mundial de carnes —a peste suína chegou ao país asiático em agosto de 2018—, houve um aumento grande da margem entre produção interna e exportação brasileiras.

Dados do Usda (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos) mostram que a produção brasileira de carne bovina de 2020 deverá superar em 13% a de 2017. Nesse mesmo período, no entanto, as exportações sobem 40%.

O cenário é complicado também para a carne suína. A produção brasileira deverá subir 12% no período, e as exportações, 34%.

Os dados para o frango indicam uma situação um pouco mais confortável. Os brasileiros elevam a produção de 2020 em 3%, em relação à de 2017, e exportam 5% a mais.

A pressão nos preços, já sentida nos últimos meses deste ano, deve continuar. Dados da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas) mostram que os preços médios da carne bovina subiram 17% na terceira semana deste mês, em relação aos de igual período de outubro.

A alta da carne suína foi de 12%, e o preço do frango, que vinha em queda, supera em 9% o da terceira semana de outubro.

Se as estimativas do Usda se concretizarem, o Brasil vai exportar 25% das carnes bovina e suína produzidas no próximo ano. Em 2017, foram 20%.

A peste suína africana continua avançando e não respeita fronteiras. Espalha-se pela África, pela Ásia e pela Europa. Neste último continente já atinge a Polônia e está a 50 quilômetros das fronteiras da Alemanha, um dos principias produtores europeus.

Em 2013, a OIE registrou 1.701 casos de peste suína. Neste ano, já foram 424 mil.

Os estragos da doença são grandes. A China produziu 55 milhões de toneladas de carne suína em 2017, volume que deverá recuar para 35 milhões em 2020. O país terá um rebanho menor porque antecipou abates de animais neste ano.

Com essa deficiência na produção, chineses devem comprar 25% da carne bovina a ser comercializada no mundo em 2020 e 34% da suína.

A participação chinesa no comércio mundial de carne de frango também sobe, mas fica em 6%. O país está investindo muito na produção de aves, um setor cuja produção responde rapidamente.

O Brasil está livre da peste suína africana, mas, devido ao avanço rápido da doença pelo mundo, associações dessa cadeia de produção buscam meios para se proteger.

Essas precauções vão desde treinamentos de produtores à importação de cães farejadores, especializados em detectar carnes nos pontos de entrada de mercadorias no país.

Parte importante dessa tarefa cabe ao governo, principalmente com a elevação de recursos para o desenvolvimento da defesa animal.

Os países buscam desesperadamente uma vacina contra a doença. Enquanto ela não vem, todos correm perigo.

TST: estabilidade para gestante não vale para empregadas temporárias

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empregadas gestantes contratadas para trabalho temporário não têm direito à estabilidade prevista na Constituição. Na sessão de 18 de novembro, a maioria dos ministros do pleno do TST entendeu que o benefício não vale para esse tipo de trabalho, regido pela Lei 6.019/74, norma que regulamentou o trabalho temporário.

Publicado em 24/11/2019 – 19:07

Por Agência Brasil Brasília

Com a decisão, o entendimento poderá ser aplicado aos processos que estão em andamento na Justiça do Trabalho em todo o país.

A questão chegou ao TST por meio de um recurso de uma empregada que foi dispensada durante a gravidez por uma empresa de locação de mão de obra que prestava serviços a uma outra firma em Blumenau, em Santa Catarina.

Inconformada com a decisão, a gestante recorreu à justiça trabalhista local e à Primeira Turma do TST em busca do reconhecimento do direito, mas perdeu a causa, pois os magistrados consideraram que a estabilidade não vale para contratos temporários.

De acordo com o artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, é proibida dispensa arbitrária ou sem justa causa da “empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

É com base nesta regra que a estabilidade é garantida. No entanto, a norma sempre foi aplicada aos casos de contratos por tempo indeterminado e há divergências na Justiça sobre a validade para trabalhadoras temporárias.

No trabalho temporário, uma empresa contrata uma pessoa para prestar serviços a uma outra empresa, considerada a tomadora, por prazo determinado.

Nesta semana, ao julgar o caso definitivamente, o plenário do TST confirmou o entendimento, por maioria de votos. No julgamento, prevaleceu a manifestação da ministra Maria Cristina Peduzzi.

Trabalhadoras temporárias

Segundo ela, a estabilidade não pode ser aplicada a casos de trabalhadoras temporárias. Para a magistrada, a Constituição impede a demissão arbitrária e sem justa causa da gestante, mas o benefício não ocorre em contratos temporários, nos quais não há vínculo de trabalho por prazo indeterminado.

O relator do caso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ficou vencido na votação e entendeu que as trabalhadoras temporárias também têm direito à estabilidade.

“A empregada gestante mantém o direito à estabilidade provisória prevista no artigo do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição] mesmo na hipótese de admissão mediante contrato de trabalho por tempo determinado e contrato temporário de
trabalho da Lei 6019″, afirmou.

Apesar da decisão, cabe recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que poderá anular o julgamento do TST.  

Edição: Kleber SampaioTags: TSTgestantestrabalhadoras temporáriasdecisão

Trabalhou em 2018? Pode receber até R$ 998 no 5º lote do abono salarial

Começa nesta quinta-feira (14) o pagamento do quinto lote do abono salarial do PIS/Pasep para quem trabalhou com carteira assinada em 2018. O PIS (para funcionários de empresas privadas) estará liberado para quem nasceu no mês de novembro. O Pasep (servidores públicos) estará disponível para funcionários com final de inscrição 4.

Para ter direito, é preciso preencher alguns requisitos, como ter ganho em média até dois salários mínimos por mês (veja mais abaixo a lista completa das condições). O valor pago é de até um salário mínimo (R$ 998 em 2019) e varia de acordo com o tempo trabalhado. Se a pessoa trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente: 1/12 do mínimo.

O calendário de saques segue o mês de nascimento dos beneficiários do PIS e o número de inscrição no Pasep (veja calendário mais abaixo). Não é obrigatório tirar o dinheiro já. O saque pode ser feito até 30 de junho de 2020.

No caso do abono do PIS, quem tem conta individual na Caixa que esteja com os dados atualizados e movimentação recebeu o dinheiro na conta nesta terça-feira (12).

O saque do abono salarial acontece todos os anos e é diferente do resgate das cotas do fundo PIS/Pasep, que só vale para quem trabalhou entre 1971 e 1988.

Quem tem direito a sacar o abono?

  • Quem trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2018
  • Ganhou, no máximo, dois salários mínimos, em média, por mês
  • Está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos
  • É preciso que a empresa onde trabalhava tenha informado os dados corretamente ao governo

Como saber se tenho direito?

Para saber se tem direito ao abono salarial, é possível fazer a consulta das seguintes maneiras:

PIS (trabalhador de empresa privada):

Pasep (servidor público):

  • Pelos telefones da central de atendimento do Banco do Brasil: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas); 0800 729 0001 (demais cidades) e 0800 729 0088 (deficientes auditivos)

Quanto é pago?

O valor pago é de até um salário mínimo (R$ 998 em 2019) e varia de acordo com o tempo que a pessoa trabalhou. Se ela trabalhou o ano todo, recebe um salário mínimo. Se trabalhou um mês, ganha proporcionalmente: 1/12 do salário mínimo.

Segundo o Ministério da Economia, os valores são arredondados para cima. Quem trabalhou por um mês, por exemplo, teria direito a R$ 83,17 de abono. Com o arredondamento, o trabalhador recebe R$ 84.

Como o salário mínimo costuma ser reajustado anualmente, os trabalhadores que, conforme o calendário, só puderem sacar o abono no ano que vem, poderão receber valores diferentes.

Onde é feito o saque?

  • Funcionários de empresa privada, com Cartão Cidadão e senha cadastrada: o saque pode ser feito em caixas eletrônicos da Caixa ou em lotéricas
  • Não tem o Cartão Cidadão? O saque é feito em uma agência da Caixa, com documento de identificação
  • É correntista individual da Caixa? O abono é depositado diretamente na conta, caso haja saldo acima de R$ 1 e movimentação
  • É servidor público? O saque é feito nas agências do Banco do Brasil, com documento de identificação. Servidores correntistas do banco recebem o dinheiro diretamente na conta. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone do BB: 0800 729 0001

O que acontece se eu perder o prazo?

Quem perder o prazo de 30 de junho de 2020 perde também o benefício, que vai para o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Porém, já houve casos de trabalhadores que conseguiram na Justiça o direito de sacar os valores mesmo após o fim do prazo.

Por exemplo, o período para o saque do abono salarial referente a 2017 terminou em 28 de junho. Mais de 2 milhões de trabalhadores que teriam direito ao benefício não retiraram o dinheiro. Assim, R$ 1,3 bilhão que seria pago a esses trabalhadores retornou ao FAT, segundo o Ministério da Economia.

Abono é diferente do Fundo PIS/Pasep

Paralelamente ao pagamento do abono salarial, o governo autorizou o saque das cotas do fundo PIS/Pasep. Tem direito a esse dinheiro só quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988 e ainda não sacou os recursos.

Para saber se tem direito à cota, os funcionários de empresas privadas podem fazer a consulta pelo site da Caixa. Já os funcionários públicos devem acessar o site do Banco do Brasil.

(Com Agência Brasil)

Após ser solto, Lula participa de comemoração em sindicato em São Bernardo do Campo

Ex-presidente foi solto na sexta (8) após decisão do STF e passou a noite em Curitiba. Multidão aguarda ex-presidente em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC.

Por G1 SP

09/11/2019 11h32  Atualizado há 8 minutos


Militantes comemoram soltura de Lula em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC — Foto: TV Globo/reprodução
Militantes comemoram soltura de Lula em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC — Foto: TV Globo/reprodução

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a São Paulo na manhã deste sábado (9) após ser solto nesta sexta-feira (8). Lula deixou a prisão em Curitiba, Paraná, depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele – que estava preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal (PF) – saiu do local por volta das 17h40 e fez um discurso no qual agradeceu a militantes que ficaram em vigília por 580 dias, dizendo que eles eram “o alimento da democracia que eu precisava para resistir à canalhice que lado podre do Estado brasileiro, da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal”.

Após discurso, Lula passou a noite em Curitiba e embarcou em um avião fretado na manhã deste sábado rumo a São Paulo.

O ex-presidente desembarcou no Aeroporto de Congonhas, na Zona Sul da capital paulista, às 11h30. Em um comboio, seguiu em direção ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, onde uma festa foi organizada. Lula chegou ao sindicato às 12h40 e foi recebido com abraços e fogos de artifício. Uma faixa vermelha com várias mensagens de apoio foi estendida e Lula caminhou por ela. Milhares de pessoas se concentram em frente ao sindicato para receber o presidente.

Com o ex-presidente, viajaram o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o fotógrafo oficial de Lula, Ricardo Stuckert.

Suplicy participa de festa de recepção a Lula em SBC — Foto: Roney Domingos/G1
Suplicy participa de festa de recepção a Lula em SBC — Foto: Roney Domingos/G1
Lula é recebido com abraços em São Bernardo do Campo — Foto: Reprodução/TV Globo
Lula é recebido com abraços em São Bernardo do Campo — Foto: Reprodução/TV Globo
Lula caminha após chegar no sindicato em São Bernardo do Campo — Foto: TV Globo/reprodução
Lula caminha após chegar no sindicato em São Bernardo do Campo — Foto: TV Globo/reprodução
Grupo apoia Lula em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos — Foto: Roney Domingos/G1
Grupo apoia Lula em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos — Foto: Roney Domingos/G1
Apoiadores aguardam Lula em São Bernardo do Campo — Foto: Roney Domingos/G1
Apoiadores aguardam Lula em São Bernardo do Campo — Foto: Roney Domingos/G1

Condenado em duas instâncias no caso do tríplex no Guarujá, no âmbito da Operação Lava Jato, Lula cumpria pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias. Agora, o juiz Danilo Pereira Jr. autorizou que Lula recorra em liberdade.

Em seu discurso ao deixar a prisão, Lula:

• agradeceu a seus apoiadores que durante 580 dias ficaram perto da sede da PF em Curitiba;

• disse que “lado podre do estado brasileiro, da Justiça, do MP, da PF e da Receita trabalharam para tentar criminalizar a esquerda, o PT e o Lula”;

• criticou o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, e o ex-juiz da operação, Sérgio Moro, atual ministro da Justiça;

• afirmou ter “vontade de provar que este país pode ser muito melhor na hora em que tiver um governo que não minta tanto quanto o [presidente Jair] Bolsonaro pelo Twitter”;

• apresentou a namorada, a quem se referiu como “companheira”, dizendo: “Vocês sabem que eu consegui a proeza de, preso, arrumar uma namorada, ficar apaixonado e ainda ela aceitar casar comigo – é muita coragem dela”;

• antecipou que viajaria a São Paulo e que “depois as portas do Brasil estarão abertas para que eu possa percorrer este país”.

Nesta quinta-feira (7), por 6 votos a 5, o STF decidiu derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento que vinha sendo adotado desde 2016.

A maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

O ex-presidente Lula após ser libertado da prisão, em Curitiba — Foto: Henry Milleo/AFP
O ex-presidente Lula após ser libertado da prisão, em Curitiba — Foto: Henry Milleo/AFP

Período de Lula na prisão

Lula ficou preso em uma sala especial – garantia prevista em lei – de 15 metros quadrados que fica no 4º andar do prédio da PF em Curitiba. O local tem cama, mesa e banheiro de uso pessoal. A Justiça autorizou que o ex-presidente tivesse uma esteira ergométrica na sala.

O ex-presidente tinha os requisitos necessários para progredir para o regime semiaberto. A progressão é permitida a quem já cumpriu 1/6 da pena – no caso de Lula, a marca foi atingida em 29 de setembro deste ano e, segundo o Ministério Público, também leva em conta outros aspectos, como bom comportamento.

A defesa de Lula, porém, disse ser contra o ex-presidente passar para o regime semiaberto, porque espera a absolvição.

No semiaberto, o condenado tem direito a deixar a prisão durante o dia para trabalhar. A progressão, no entanto, ainda não tinha sido analisada pela juíza.

Durante o período na prisão, Lula deixou a sede da PF em duas ocasiões: para ir ao interrogatório no caso do sítio de Atibaia, que ocorreu em novembro de 2018, e ao velório do neto Arthur Lula da Silva, de 7 anos, em São Bernardo do Campo (SP), em março deste ano.

Em janeiro, Lula não havia tido a mesma autorização da Justiça para ir ao funeral do irmão Genival Inácio da Silva, de 79 anos, conhecido como Vavá.

O ex-presidente Lula deixa a prisão — Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters
O ex-presidente Lula deixa a prisão — Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters
Avião com o ex-presidente Lula pousa em Congonhas — Foto: Reprodução/TV Globo
Avião com o ex-presidente Lula pousa em Congonhas — Foto: Reprodução/TV Globo

Pacto federativo: proposta prevê incorporar a municípios vizinhos cidades com até 5 mil habitantes

Seriam afetados municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total. Ministro Paulo Guedes afirmou que a decisão é política.

Por Alexandro Martello e Laís Lis, G1 — Brasília

05/11/2019 15h50  Atualizado há 9 horas

Pacote do governo flexibiliza orçamento e libera R$ 400 bilhões a estados e municípios
Pacote do governo flexibiliza orçamento e libera R$ 400 bilhões a estados e municípios

As mudanças no pacto federativopropostas em uma das três PECs enviadas nesta terça-feira (5) pelo governo ao Congresso preveem a incorporação a municípios vizinhos das cidades com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total.

De acordo com o Ministério da Economia, há, atualmente, 1.254 municípios que seriam incorporados pelos vizinhos, de acordo com as mudanças propostas.

AS TRÊS PECs ENVIADAS AO CONGRESSO

  • PEC do pacto federativo: dá mais recursos e autonomia financeira para estados e municípios.
  • PEC emergencial: cria mecanismos emergenciais de controle de despesas públicas para União, estados e municípios.
  • PEC dos fundos públicos: extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de recursos para pagamento da dívida pública.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que esse foi um tema levado ao governo por lideranças políticas, em conversas neste primeiro ano de mandato do presidente Jair Bolsonaro.

“Seguramente não foi um economista do nosso grupo que lançou isso lá. Normalmente, é sempre uma liderança política que chega e fala: ‘Está acontecendo um negócio aqui’. E são lideranças políticas experientes, e eles têm lá os combates deles. Nós vamos assistir isso ai”, declarou.

Questionado se esse tema não pode gerar confusão, já que em 2020 haverá eleições municipais, Guedes afirmou que a discussão é política.

Segundo ele, quem deve decidir se os municípios devem ter 5 mil, 3 mil ou 10 mil habitantes não é o ministro da Economia.

“Não tem nada mais oportuno do que deixar o Congresso decidir isso. A gente vai, estimula, e eles têm total decisão de falar: tira isso ou deixa isso”, afirmou.

Falando de forma genérica sobre a proposta de pacto federativo, o ministro da Economia afirmou que o Estado brasileiro está sendo “redesenhado”.

“O presidente [Bolsonaro] foi eleito para mudar, e o Congresso também. Estou bastante confiante nesse trabalho”, disse.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, avaliou que essas propostas terão um “longo período de discussão” no Legislativo.

“O que será aprovado e o que será descartado será definido pelo Congresso Nacional. A forma correta de se ter um bom debate político é apresentar para o Congresso Nacional”, declarou.

Segundo o assessor especial do ministro, Rafaelo Abritta, a proposta prevê que, em 2023, verifique-se quais municípios com menos de 5 mil habitantes arrecadam pelo menos 10% da sua receita total.

Nos casos dos municípios que não atingirem o “índice de sustentabilidade”, não haverá eleição municipal em 2024 e, já em 2025, serão incorporados por outros municípios.

Abritta destacou que os municípios com melhor situação financeira terão prioridade na incorporação dos municípios e cada um poderá incorporar até três outros.

“No máximo, cada município poderá incorporar três municípios adjacentes. Deste modo, a proposta é de que, no máximo, ocorra a fusão de quatro municípios”, afirmou Abritta.

O processo, no entanto, ainda terá de ser detalhado em lei.

MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL

Ponto a ponto: as medidas propostas pelo governo para ajustar as contas públicas

Repercussão entre economistas

Mudança no pacto federativo libera R$ 400 bi aos estados e municípios em 15 anos

Proposta inclui piso unificado para saúde e educação na União e nos estados e municípios

Plano pode criar ‘estado de emergência fiscal’, com redução de jornada e salário de servidor

Governo propõe extinção da maior parte dos fundos públicos

Proposta prevê incorporar a municípios vizinhos cidades com até 5 mil habitantes

PEC ‘emergencial’: governo propõe acionar ‘gatilhos’ se for descumprida ‘regra de ouro’

Pacto federativo pode transferir até R$ 500 bi a estados e municípios

Propostas foram levadas ao Congresso nesta terça-feira por Bolsonaro

Publicado em 05/11/2019 – 14:22 e atualizado em 05/11/2019 – 14:48

Por Andreia Verdélio e Karine Melo – Repórteres da Agência Brasil Brasília

 O presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, entregam o Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre

Com as mudanças no pacto federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro, durante entrega do Plano mais Brasil – Transformação do Estado ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre

O ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, durante a solenidade de entrega das propostas do novo pacto federativo ao Congresso – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante a cerimônia, realizada no gabinete da presidência do Senado, Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente. “Nós gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores, mas a título de visita apenas e não para vir nos pedir algo orçamentário. Isso [recursos] já está garantido nessa emenda à Constituição.”

Além da PEC do Novo Pacto Federativo, foram entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a PEC da Emergência Fiscal, ou PEC dos Gatilhos, que define gatilhos automáticos de contenção dos gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios, e a PEC dos Fundos, que revê a vinculação de receitas com 281 fundos públicos em vigor atualmente.

O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares como a reforma administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”, explicou.

Bolsonaro, os ministros e assessores fizeram a pé o caminho entre o Palácio do Planalto e o Senado Federal. Após a entrega dos projetos, o presidente passou rapidamente pelo plenário da Câmara dos Deputados e, também a pé, retornou à sede do Executivo.

Tramitação

Como as propostas do pacto federativo estão, há meses, sendo debatidas entre a equipe econômica e os líderes partidários, para que comecem a tramitar pelo Senado, o governo abriu mão da autoria do texto. As propostas serão apresentadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

“Não se faz descentralização dos recursos apenas com a vontade do Parlamento. O Parlamento sempre desejou isso, mas o fato concreto é que o governo compreendeu a mensagem”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O senador ressaltou que, ao longo das últimas décadas, a centralização de recursos no governo central impediu o desenvolvimento de muitas regiões do país, especialmente do Norte e do Nordeste, mas que agora esta é uma bandeira do atual governo.

“Quando o presidente da República traz propostas como essa de descentralização de recursos, e quando o Parlamento vota um tema como cessão onerosa, que também divide recursos da exploração do excedente do petróleo para estados e municípios, são gestos concretos do compromisso e do discurso assegurado pelo governo desde o primeiro dia com a descentralização”, acrescentou o presidente do Senado.

Sobre o calendário para tramitação das PECs,  Alcolumbre disse que deverá ser definido amanhã (6) em uma reunião na qual espera contar com a participação dos 81 senadores “para recepcionar oficialmente as três propostas”. A expectativa do governo é que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem.

Previdência

Davi Alcolumbre destacou o trabalho do Senado este ano e lembrou que nesta quarta-feira deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa a PEC paralela à reforma da Previdência, que estende as regras para estados e municípios. “Foi uma luta do Senado a inclusão desse tema na nova emenda constitucional.”

O ministro Paulo Guedes agradeceu ao Senado pelo encaminhamento da PEC paralela e disse que essa proposta também atende ao espírito de fortalecimento da federação. “É melhor uma reforma onde a União tem R$ 800 bilhões [de economia] e os estados e municípios estão dentro e fortalecidos, do que uma de R$ 1 trilhão, onde estados e municípios estão fora”, disse Guedes, ao comentar as previsões inicial e final de economia da União com a reforma da Previdência.

O título foi corrigido às 17h48: as transferências poderão ser de até R$ 500 bilhões, e não milhões, como tinha sido publicado    

Edição: Nádia Franco

Tags: pacto federativorecursos para estados e municípiosPECDavi AlcolumbreJair BolsonaroPaulo Guedes

Governo anuncia US$ 10 bi em investimentos da Arábia Saudita no Brasil

A Arábia Saudita vai investir US$ 10 bilhões, o equivalente a R$ 40 bilhões, por meio de fundos soberanos no Brasil, informou hoje o governo federal. O anúncio foi feito pelos ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Ernesto Araújo (Relações Exteriores) em Riad, capital do país árabe.

O presidente da república Jair Bolsonaro durante o encontro com sua Alteza Real, Mohammed bin Salman, Príncipe Herdeiro do Reino da Arábia Saudita. Foto: José Dias/PRImagem: José Dias/PR

Luciana Amaral* Do UOL, em Riad (Arábia Saudita) 29/10/2019 15h14

Eles afirmaram que os setores contemplados ainda serão definidos, mas a tendência é que projetos de infraestrutura e agronegócio tenham prioridade. Também não se sabe o prazo durante o qual esse investimento será feito.

Segundo os ministros, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) autorizou a criação de conselho que ficará responsável por auxiliar nas negociações e dúvidas técnicas. O grupo deverá ser alocado na Casa Civil. O montante virá do Fundo de Investimento Público saudita (PIF)

De acordo com Onyx, os trabalhos para a efetivação dos investimentos começarão “imediatamente” na volta da comitiva presidencial ao Brasil. Ele não deu prazo final para as aplicações.

Projetos de privatizações e concessões do PPI (Parceria de Programas de Investimentos), incluindo o setor de óleo e gás, serão propagandeados para receberem fatia dos investimentos. Onyx Lorenzoni acrescentou que os sauditas já demonstraram interesse em construir a ferrovia “Ferrogrão”, de 1 mil km de extensão que ligaria o Mato Grosso ao Pará, para o escoamento de produtos agrícolas. O custo estimado deste projeto é de aproximadamente US$ 3 bilhões.

O ministro negou que tenha havido pedido de contrapartida aos investimentos por parte dos sauditas e defendeu que os sauditas querem acessar a América Latina a partir do Brasil. Ele afirmou que reformas promovidas pelo governo, como a da Previdência, e medidas de desburocratização foram importantes para atrair o fundo soberano.

Segundo o governo federal, o Brasil é o sexto país a receber aportes do fundo soberano saudita. Os outros são Estados Unidos, Japão, África do Sul, Rússia e França. Os ministros fizeram questão de ressaltar que o valor é o mesmo investido na Rússia e o dobro do da França.

Bolsonaro ausente

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) preferiu não participar do anúncio, até o momento, o mais concreto na viagem por cinco países iniciada em 19 de outubro. Bolsonaro e comitiva já passaram por Japão, China, Emirados Árabes Unidos e Qatar. O grupo retorna de Riade ao Brasil amanhã por volta das 12h no horário de Brasília.

Bolsonaro também não quis falar com a imprensa, ao sair para jantar com chefes de Estado e de governo presentes no Future Investment Initiative, oferecido pelo príncipe herdeiro Mohammed bin Salman. O jantar atrasou mais de uma hora e meia em relação ao horário previsto.

Ao longo do dia, Bolsonaro se irritou com perguntas sobre críticas a vídeo postado e apagado no perfil pessoal dele no Twitter em que se compara a um leão atacado por hienas. Algumas das hienas seriam o STF (Supremo Tribunal Federal) e o próprio partido, PSL.

Pela manhã, o presidente chegou a abandonar a entrevista quando seria questionado sobre a crítica do ministro decano do Supremo, Celso de Mello.

Governos dos dois países negociam facilitação em vistos

Ainda segundo o ministro Ernesto Araújo, os governos brasileiro e saudita negociam a facilitação de vistos para cidadãos de ambos os países, em especial para negócios e turismo.

A intenção é que as permissões tenham validade de até cinco anos, taxas de pagamentos sejam reduzidas e mais modalidades de entrada sejam liberadas.

As medidas seriam recíprocas. Ou seja, ambos os países teriam os benefícios na mesma medida.

Araújo falou que o governo brasileiro quer assinar as mudanças até o final do ano. Assessores do ministério falaram que, se possível, os documentos serão assinados já amanhã.

Atualmente, a maioria dos brasileiros entra na Arábia Saudita apenas por meio de visto de negócios ou a convite do governo saudita. O turismo é permitido, mas os brasileiros não contam com facilidades concedidas a cidadãos de 49 países.

Essa própria facilitação a estrangeiros selecionados foi anunciada pelos sauditas há um mês.

*A jornalista viajou a convite do governo da Arábia Saudita.