TJRN: Desembargadora Zeneide Bezerra rejeita mais um recurso especial do prefeito Alexandre Sobrinho (MDB)

O prefeito de Pedro Avelino/RN, José Alexandre Sobrinho (MDB), foi condenado nos autos da Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de Improbidade Administrativa processo número 0002316.2012.8.20.0104, que tramitou no juízo da primeira vara cível da comarca de João Câmara/RN, foi condenado com impulso das sanções previstas no artigo 12° inciso 2° da lei número 8429/92.

Prefeito

DECISÃO:

”Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado pelo ministério público em sua peça inicial para condenar José Alexandre Sobrinho, com incurso nas sanções previstas no artigo 12, inciso 2° da lei número 8429/92”.

A) “Ressarcimento ao erário do valor percebido pelo demandado, a título de contraprestação pelos serviços de assessoria jurídica no mês de fevereiro de 2010, devidamente atualizado pelo IPCA e com juros de mora de um por cento ao mês desde a data do pagamento”.

B) “Perda imediata do cargo público”.

C) ”Suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de 8 anos”.

D) ”Pagamento de multa civil no montante equivalente do prejuízo sofrido pelo erário municipal de joão camara, com idêntica atualização em juros, a ser revertido em favor dos cofres do município de João Câmara/RN, nos termos do que preceitua o artigo 18 da lei número 8429/92”.

E) ”Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direto ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 anos”

“Oficie-se ao poder legislativo de Pedro Avelino local para adoção das medidas necessárias à efetivação da medida de perda do cargo público”

“Comunique-se, outro sim, a advocacia da união (regional do RN), bem como ao estado do RN (por sua procuradoria geral) e aos municípios que fazem parte desta comarca, no que conduz a proibição que recai sobre a pessoas demandada de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 3 anos”

“Lance o nome do demandado no cadastro de condenado por improbidade administrativa do conselho nacional de justiça (CNJ)”

“Sentença não sujeita a reexame necessário”

Publique-se. Resiste-se.Intimi-se.

João Câmara/RN, 28 de julho de 2018
Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, Juiz de direito

O condenado José Alexandre Sobrinho, requereu da decisão de João Câmara/RN, ao TJRN, e manteve a decisão (de primeiro instância) por 3 a 0 na primeira câmara e por 15 a 0 pelo pleno.

O condenado entrou com embargo de declaração, novamente, e o TJRN, julgou improcedente (não tinha fundamento) apenas queria procrastinar).

O condenado protocolou recurso especial em apelação civil número 0002316-16.2012.8.20.0104, o TJRN novamente posicionou-se contrario (não tinha embasamento jurídico, apenas o condenado queria novamente procrastinar a decisão já tomada pelo TJRN).

“Antes o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intimi-se. Data registrada digitalmente.

Desembargadora Maria Zeneide Bezerra

Vice-presidente

https../pje2g.tjrn.jus.br..443/consultapublica/processo/consultadocumento/elistview.seam ID do documento: documento anexo

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