Pedro Avelino: Encaminhado ao MP solicitação de investigação contra o prefeito José Alexandre Sobrinho (MDB)

A representação, tem por objeto, provocar o Ministério Público por intermédio da Promotoria de Lajes/RN, com vistas à apurar a legalidade, legitimidade e economicidade da chamada pública n° 002/2021, destinada a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar.

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Em, 27 de outubro, do corrente ano foi publicado no diário oficial dos municípios (Femurn), termo de ajudicação chamada pública n° 002/2021, destinada a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para merenda escolar, no valor de R$ 473.389,57 mil reais, em favor do grupo informal Riacho do Prato – localizado na zona rural de Angicos, e que por informações locais “não produz alimentos” objeto da contratação.

Ocorre que a respectiva contratação padece de vício insanavél, tendo em vista, dentre outras suspeitas se tratar de pessoa jurídica INAPTA conforme se prova dos dados publicos extraídos do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n° 002.794.900/0001-58.

Pede a representação que o MP Lajes/RN, proceda no sentido de efetivar medidas administrativas e judiciais necessárias, responsabilizando o agente público autor dos fatos ilegais.

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