Reforma Eleitoral: novas regras serão aplicadas nas Eleições 2022

Emenda confere constitucionalidade à fidelidade partidária, incentiva candidaturas de mulheres e negros

O Congresso Nacional promulgou no fim de outubro a Reforma Eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional nº 111/2021. Algumas regras serão aplicadas a partir das eleições de 2022, já que entraram em vigor com um ano de antecedência.

Entre as principais mudanças estão: a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral; fidelidade partidária; realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais; formação de coligações.

Confira as regras que já serão aplicadas nas Eleições 2022:

Consultas Populares (art. 14, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021):

Conforme o art. 14, § 12, da Constituição Federal, as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais serão realizadas juntamente com as eleições municipais, devendo ser enviadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições.

Cumpre ressaltar que as manifestações de candidatos e candidatas sobre esses temas ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Fidelidade Partidária(art. 17, § 6º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021):

Os Vereadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos, não perderão o mandato nos casos de anuência do partido ou nas hipóteses de justa causa estabelecida em lei, não sendo computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Antes de entrar em vigor a Emenda Constitucional nº 111/2021, os referidos parlamentares, ao trocar de partido, mantinham os respectivos mandatos nos partidos pelos quais foram eleitos apenas nos casos de “justa causa”. Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), considera-se a “justa causa” para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; mudança de partido efetuada durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

Contagem em Dobro de Votos Dados a Mulheres e Pessoas Negras para a Câmara dos Deputados (art. 2º da Emenda Constitucional nº 111, de 2021):

Os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro, para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – também conhecido como fundo eleitoral. Vale ressaltar que essa contagem em dobro será aplicada uma única vez.

A medida, introduzida pela EC n.º 111/2021, serve para incentivar a candidatura desses grupos, que ainda são minoria no Poder Legislativo.

Federações Partidárias:

Lei 14.208/2021 instituiu as federações de partidos políticos, possibilitando dois ou mais partidos políticos se reunirem para constituir a federação, que, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária.

As regras para a criação de federação são as seguintes:

a) a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;

b) os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos;

c) a federação poderá ser constituída até a data final do período de realização das convenções partidárias;

d) a federação terá abrangência nacional e seu registro será encaminhado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.

Incorporação de Partidos Políticos (art. 3º, I, da Emenda Constitucional nº 111, de 2021):

Outra inovação se refere ao processo de incorporação de partidos. Até que entre em vigor lei que discipline a referida matéria, nos processos de incorporação de partidos políticos, as sanções eventualmente aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais do partido incorporado, inclusive as decorrentes de prestações de contas, bem como as de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Regras introduzidas pela Lei nº 14.211/2021:

A Lei n.º 14.211/2021 inseriu o parágrafo 3º ao art. 91 do Código Eleitoral facultando aos partidos políticos celebrar coligações no registro de candidatos às eleições majoritárias, a fim de ajustar a sua redação à vedação constitucional de coligações nas eleições proporcionais, bem como fixou regras para a participação dos partidos e dos candidatos na distribuição dos lugares pelo critério das maiores médias nas eleições proporcionais e para reduzir o limite de candidatos a que cada partido poderá registrar nas eleições proporcionais.

De acordo com a nova lei, poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito, desde que tenham obtido pelo menos 80% (oitenta por cento) do quociente eleitoral, e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) desse quociente.

Regras que serão aplicadas somente nas Eleições 2026

Nova Data para as Posses do Presidente e Vice-Presidente da República e de Governadores e Vice-Governadores(arts. 28 e 82, da Constituição Federal, ambos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021):

A Emenda Constitucional nº 111/2021 também alterou as datas de posse do Presidente da República e Vice-Presidente da República, para 05 de janeiro, e dos Governadores e Vice-Governadores, para 06 de janeiro do ano subsequente às respectivas eleições.

Entretanto, tais mudanças somente ocorrerão a partir das Eleições de 2026, ressaltando que o Presidente da República e os Governadores de Estado e do Distrito Federal eleitos em 2022 tomarão posse em 1º de janeiro de 2023, e seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027, respectivamente (arts. 4° e 5º da Emenda Constitucional nº 111/2021).

TRE-RN rejeita embargos de declaração e mantém cassação do prefeito de Canguaretama, Wellinson Ribeiro

Por maioria de votos, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) rejeitou embargos de declaração, opostos por Wellinson Ribeiro (PP) e Fátima do Murim (Cidadania), prefeito e vice-prefeita da cidade de Canguaretama, respectivamente, com o objetivo de reformar a decisão do Tribunal que decidiu pela cassação dos dois. 

O julgamento ocorreu na sessão desta terça-feira (30/11). A relatora dos embargos foi a juiza Adriana Magalhães. Após a publicação do acórdão do TRE/RN sobre esta decisão, prefeito e vice deverão ser afastados do cargo. Com a decisão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Wilsinho (PTB), que é irmão de Wellinson, assumirá o comando do município. 

Em setembro passado, o TRE-RN cassou os diplomas eleitorais do prefeito e da vice-prefeita. Com isso, a Corte Eleitoral também determinou a realização de novas eleições para os cargos no município que fica no Agreste Potiguar. Wellinson possui condenação penal transitada em julgado e não reúne direitos políticos para permanecer à frente da gestão do município.

A justiça já apontou a inelegibilidade de Wellinson Ribeiro nas eleições de 2020. Foi apresentada a existência de uma condenação criminal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em face dele pela prática de crimes contra a fé pública e crime de responsabilidade o tornaria inelegível. 

Nas eleições de 2020, Wellinson  teve 48,82% dos votos válidos – foram 9.046 votos no total. O candidato derrotou Irmã Lila (PSDB), que ficou em segundo lugar com 32,73% (6.064 votos).

Fatos do RN

Ex-vereador Ney Lopes Júnior é encontrado morto

O ex-vereador e diretor do Procon, Ney Lopes Jr, morreu nesta terça-feira (30), aos 47 anos, em Natal. Segundo assessoria, o corpo do ex-vereador foi encontrado pela sua noiva.

Facebook

Ney Lopes de Souza Júnior era advogado, jornalista e político. Ele é filho do ex-deputado federal Ney Lopes

Nossos sentimentos ao ex-deputado federal Ney Lopes, dona Abigail, as irmãs e demais familiares.

Rogério Marinho se filia ao PL para concorrer ao Senado

Ministro confirmou filiação nesta terça-feira (30) através das redes sociais

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, confirmou nas redes sociais que se filiou ao PL, partido de Bolsonaro, e que será pré-candidato ao Senado pelo Rio Grande do Norte.

Ex-deputado, Marinho estava sem partido desde que deixou o PSDB em junho de 2020. Ele cumpriu três mandatos na Câmara Federal pelo Rio Grande do Norte, mas não conseguiu ser reeleito em 2018.

RN registra taxa de ocupação de leitos críticos para covid de 39,1%

Pacientes internados em leitos clínicos e críticos somam 108.

A taxa de ocupação de leitos críticos das unidades públicas de saúde no RN é de 39,1%, registrada no início da tarde desta terça-feira (30). Pacientes internados em leitos clínicos e críticos somam 108.

Até o momento desta publicação são 98 leitos críticos (UTI) disponíveis e 63 ocupados, enquanto em relação aos leitos clínicos (enfermaria), são 98 disponíveis e 45 ocupados.

Segundo a Sesap, a Região metropolitana apresenta 43,1% dos leitos críticos ocupados, a região Oeste tem 31,8% e a Região Seridó tem 33,3%.

Governo pede devolução de auxílio emergencial recebido indevidamente

Fraudes e irregularidades também podem ser denunciadas

Publicado em 30/11/2021 – 12:05 Por Agência Brasil – São Paulo

Auxílio emergencial 2021

O Ministério da Cidadania envia até esta terça-feira (30) mensagens de celular (SMS) orientando a devolução voluntária de recursos recebidos indevidamente do auxílio emergencial, além de denúncia de fraudes. Este é o terceiro lote a ser enviado este ano e 625 mil pessoas receberão.

Também estão na lista de devolução beneficiários do auxílio emergencial e que compõem o público que recebe o Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) via Cadastro Único (CadÚnico) e que precisam fazer a devolução.

Estão entre os alvos da ação, trabalhadores que declararam o Imposto de Renda Pessoa Física e foram notificados para fazer a restituição do auxílio emergencial, mas ainda não efetuaram o pagamento. Além disso, pessoas que receberam recursos, mas não se enquadram nos critérios de elegibilidade do programa.

Outro grupo inclui pessoas que recebem um segundo benefício assistencial do governo federal, como aposentadoria, seguro desemprego ou Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Quem tem vínculo empregatício na data do requerimento do auxílio emergencial também terá de ressarcir os cofres públicos.

Segundo o ministério, após os dois primeiros lotes de mensagens, foram devolvidos aos cofres públicos aproximadamente R$ 66,3 milhões no período de 18 de agosto a 18 de novembro

Fábio Faria confirma filiação ao PP e pré-candidatura ao Senado

Um dos assuntos mais comentados nos últimos dias no noticiário político foi a possível indicação do ministro das Comunicações, Fábio Faria, para ser o vice-presidente de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022. Nesta segunda-feira (29), durante agenda de entregas do Ministério das Comunicações no Rio Grande do Norte, o ministro reafirmou: “Sou pré-candidato ao Senado!”.

Foto: Evaristo Sá/AFP

“O PP provavelmente vai indicar o vice, mas isso vai ser no momento certo. Eu hoje estou focado em trabalhar pelo Brasil, trabalhar pelo Rio Grande do Norte. Agenda intensa. Mas hoje, minha posição é de pré-candidato ao Senado”.

Fábio Faria cumpriu agenda administrativa hoje (29) no Rio Grande do Norte, com entregas do Ministério das Comunicações para 45 municípios potiguares. Foram dados 500 computadores para escolas municipais, instalados mais de 30 pontos de internet banda larga gratuita, a maioria em comunidades rurais, além de instalação de antenas para sinal digital de TV, com liberação de novos canais.

A solenidade de entregas, no município de Ceará Mirim reuniu prefeitos, vereadores, deputados estaduais e federais, lideranças políticas, estudantes, educadores, além de uma multidão prestigiando as entregas do Governo Federal, na praça da Igreja Matriz de Ceará Mirim.

BG

Guamaré: Posse de Arthur Teixeira e Eliane Guedes terá ato ecumênico e arrastão nas ruas; veja a atração

Após vencer a eleição suplementar no inicio de novembro o prefeito eleito de Guamaré, Arthur Teixeira, será diplomado hoje na comunidade de Baixa do Meio, distrito de Guamaré.

Após diplomação o prefeito segue para a CM de Guamaré onde acontecerá o ato de posse, em seguida receberá as chaves do executivo com a realização de um ato ecumênico.

A festa

Será realizada com a participação da banda ultima hora que puxará uma arrastão em cima de uma paredão com saída do largo do mercado.

Artur comandará o município de Guamaré até 2024!

Nota do ex-ministro Henrique Alves sobre prisão por falta de pagamento de pensão

Do Ex-Ministro Henrique Eduardo Alves sobre o pedido de prisão de um processo que corre em vara de família por causa de falta de pagamento de pensão:

Henrique Alves

Nota

Não foi hoje que recebi a informação de um mandado de prisão judicial proferido numa ação, por pretensa falta de pagamento de pensão alimentícia a Pedro Henrique Alves , de 20 anos.

Faz seis dias e até agora não recebi qualquer intimação.

Estou tranquilo e com a consciência em paz que a Justiça de Deus e dos homens será feita.

Esse despautério promovido por Pedro Henrique e sua mãe de quem me divorciei – de forma consensual – há mais de 11 anos, deixando mais de 50% de meu patrimônio na época, não pode prosperar.

Pelo simples fato de que não tenho como pagar uma pensão de quase R$ 50 mil reais por mês.

É totalmente fora da minha realidade e da necessidade de um adulto que estuda com bolsa da Universidade nos Estados Unidos da América.

Quem conhece minha vida privada, que também sempre foi pública, sabe que nunca deixei faltar NADA a meus filhos. Afeto, atenção e amor principalmente.

Dos mais velhos sempre tive a solidariedade e compreensão. Hoje, lamento a postura de Pedro Henrique. Mas a seu desatino entrego também, à Justiça Divina.

A dos Homens, aguardo, o julgamento do recurso que já encaminhei através de meu advogado e, certamente, a justiça será feita.

Ao povo do Rio Grande do Norte – que me conhece como político e pai – meu agradecimento por tantas mensagens que já recebi com palavras carinhosas de poio e conforto nesta hora de dor.

Muito Obrigado!

A luta continua sempre!

Henrique Eduardo Alves

Estelionato: Ministério Público denuncia cantor Eduardo Costa

Sertanejo e sócio em produtora teriam feito duas vítimas em Belo Horizonte

RIO – O cantor sertanejo Eduardo Costa foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais por estelionato. O documento foi apresentado à Justiça nesta quinta-feira pela 12ª Promotoria de Belo Horizonte, envolvendo o nome do cantor e de Gustavo Caetano da Silva, sócio na empresa EC13 Produções LTDA. A informação foi confirmada pelo GLOBO

O cantor teria feito um contato de compra e venda em 2015, adquirindo um imóvel no valor de R$ 9 milhões de reais, no bairro Bandeirantes, em Belo Horizonte. Como parte do pagamento (R$ 5,6 milhões), ele e o sócio ofereceram outro imóvel, localizado em Piumhi, Minas Gerais.

Cantor sertanejo foi denunciado por estelionato em compra milionária Foto: Reprodução/redes sociais

Na negociação, os sócios teriam omitido às duas vítimas que o imóvel era objeto de uma ação de reintegração de posse desde 2012, e também era alvo de outra ação pública desde 2013.

Segundo a promotoria, ele omitiu de forma dolosa se tratar de bem “litigioso”, obtendo “vantagem ilícita”, em prejuízo das “vítimas”.

Além de sócio, Gustavo é cunhado do cantor e assinou o contrato como testemunha, participando da negociação.

O MP-MG pediu a condenação do cantor e do sócio e que que eles sejam citados para acompanhar o devido processo legal.

Via O Globo