Corte Especial do STJ mantém afastamento de Witzel do cargo de governador

Por Guilherme Mendes sobre brasilia Em 02 set, 2020 – 18:58

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve nesta quarta-feira (2) a decisão de afastamento do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Por 14 votos a um, o colegiado manteve, em reunião virtual realizada nesta quarta-feira (2), a decisão dada pelo ministro Benedito Gonçalves na última sexta-feira (28).

O tema do afastamento do governador fluminense não estava incluído na pauta, e foi trazido para a discussão no início da reunião, por uma questão de ordem do ministro. Em situações como estas, de acordo com o regimento, as partes não teriam direito a fazer manifestações – mas três advogados do caso também pediram a palavra.

Para o criminalista Nilson Naves, a defesa do governador e dos outros acusados não teve acesso aos autos do processo – o que caracterizaria uma tentativa de cerceamento de defesa. Em outra intervenção, a defesa de um dos acusados pediu que a decisão, por se tratar de afastamento de governador de estado.

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A subprocuradora Lindora Araújo, que é uma das investigadoras responsáveis pela acusação contra Witzel apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), considerou o argumento de que o governador e os demais acusados não tiveram acesso aos autos era uma “desculpa absurda”. “O governador estava depondo, saiu um habeas corpus interposto por ele”, afirmou Lindora em uma intervenção. “Ele não depois porque ele pediu para não depor.”

O criminalista Roberto Podval buscou rebater as afirmações da PGR. “Não foi opção do governador não falar. Foi a decisão de não falar enquanto não se tivesse acesso aos autos”, afirmou o advogado de Witzel.

Após a leitura do voto – onde Gonçalves manteve sua decisão de afastar Witzel – quatro ministros (Felix Fischer, Jorge Mussi, Herman Benjamin e João Otávio de Noronha) se declararam impedidos de analisar o caso – sendo substituídos no momento da votação. Junto ao relator, a maioria dos magistrados ratificaram o afastamento.

Para a ministra Nancy Andrighi, os autos aos quais teve acesso comprovariam que havia indícios concretos de envolvimento do governador afastado em um esquema criminoso. “Realmente, a ordem pública está não só em risco como em atual, intensa e grave lesão”, disse em seu voto. “A situação de aproveitamento a pandemia tem sido aproveitada para ser continuada a prática de atos criminosos.”

A ministra Maria Thereza também concordou com o voto de Benedito Gonçalves, mas criticou o fato de a decisão ter sido monocrática – isto é, sem que um colegiado decidisse a questão. O ministro Mauro Campbell Marques afirmou que um projeto de Lei na Câmara dos Deputados, apresentado hoje, sugere que mandatários de cargos eletivos só possam ser afastados mediante decisões colegiadas – o que evitaria o imbróglio enfrentado por Witzel.O ministro Napoleão Nunes Maia Filho foi o único magistrado contra o afastamento do governador. “Nós aqui não estamos tendo o devido carinho com as garantias [individuais]”, disse. “Penso que a decisão não está a merecer o meu referendo. Será que podemos falar em ‘ampla defesa’ em um julgamento não comporta a fala de um advogado? Eu acho que não.”Witzel foi afastado por, segundo a PGR, fazer parte de um esquema criminoso que frauda contratos na área de saúde do estado. Na última sexta-feira (28), horas após seu afastamento, Witzel afirmou em coletiva de impresa que a decisão era um “ultraje à democracia” e que o ministro Benedito Gonçalves, que assinou o afastamento de 180 dias, foi induzido por uma “uso político” da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Guilherme Mendes, especial para o Congresso em Foco

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