Conselho Político define ações da mobilização contra a PEC 188/2019; cessão onerosa também é destaque

O movimento municipalista alinhou na tarde desta segunda-feira, 2 de dezembro, as ações da Mobilização Nacional contra dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 188/2019, que prevê, dentre outros pontos, a extinção de Municípios. Conduzida pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, a reunião do Conselho Político da entidade reuniu presidentes de entidades estaduais e de integrantes da diretoria da Confederação para definir os últimos ajustes da concentração em Brasília que ocorre nesta terça-feira, 3 de dezembro. O pedido de adiantamento dos recursos da cessão onerosa foi outro em destaque no encontro.

Aroldi apresentou na reunião detalhes de um levantamento feito pela CNM em que aponta a importância da manutenção desses Municípios para a federação. O estudo traz aspectos negativos que a extinção e outros dispositivos da PEC trariam às cidades e à população em caso de aprovação da matéria. Essas informações serão divulgadas pela Confederação e encaminhadas para parlamentares, prefeitos e para a imprensa.

“Vai ter um documento nominal que será entregue aos senadores. Vamos entregar o estudo com todas as informações em relação aos dados sociais, Índice de Desenvolvimento Humano[IDH], evasão escolar, cobertura vacinal, valores arrecadados, a situação fiscal desses Municípios, dentre aspectos. Vamos encaminhar também esse levantamento para o presidente da República e para o Ministério da Economia e provar que esses Munícipios dão uma resposta positiva ao Brasil”, anunciou Aroldi.

Cessão onerosa
Previsto pelo Ministério da Economia para ser repassado aos Municípios no dia 30 de dezembro, os recursos da cessão onerosa ganhou destaque na reunião do Conselho Político. O movimento municipalista vai pleitear na mobilização a antecipação dessa transferência aos Municípios para o dia 20 de dezembro.

A CNM lembra que, conforme informações da Diretoria de Governo do Banco do Brasil, o crédito da cessão onerosa será realizado na conta do Fundo Especial de Petróleo (FEP) e não mais em uma nova conta.

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Pontos negativos
Além da extinção dos Municípios, o texto da PEC possui outros dispositivos que podem prejudicar as administrações locais. Dentre eles, segundo análise do movimento municipalista, as revogações da Lei Kandir e da previsão da linha de crédito especial para pagamento de precatórios, bem como o trecho do texto que diz que Estados e Municípios somente receberão recursos dos royalties se abrirem mão de quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive coletiva ou recursos de compensação da Lei Landir. Ainda consta na PEC dispositivo que estabelece vedação para operações de crédito entre um ente e outro e para concessão de garantias pela União.

Critérios de extinção

A proposta, intitulada PEC do Pacto Federativo, inclui o artigo 115 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) com a previsão de extinção de Municípios com até 5 mil habitantes que não comprovarem, até o dia 30 de junho de 2023, sua sustentabilidade financeira. De acordo com um levantamento da CNM, 1.217 (97%) dos 1.252 Municípios com até 5 mil habitantes não atingiriam o limite de 10% dos impostos sobre suas receitas totais.

Como metodologia para a definição de sustentabilidade, o §1º do referido artigo determina a comprovação de que o respectivo produto dos impostos de arrecadação municipal – Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) – deve corresponder a, no mínimo, 10% da sua receita. De acordo com o texto, os Municípios que não comprovarem sua sustentabilidade serão incorporados a algum dos Municípios limítrofes a partir de 1º de janeiro de 2025.

Com base nesses dados, o presidente da CNM voltou a criticar os critérios definidos pelo governo federal para extinguir os Municípios. “Há um equívoco por parte do Ministério da Economia de que a arrecadação própria é apenas impostos urbanos. O governo não está se dando conta de que essa PEC vai afetar também a economia do país. Extinguir essas cidades não é a solução, porém é necessária uma reestruturação administrativa dos Municípios. Quem propôs isso não conhece nada de Brasil. Nunca pisou no barro, nunca comeu poeira e não sabe de nada do que acontece lá na ponta”, argumentou o líder municipalista.

A Nova Lei de Licitações, o repasse adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de setembro, o ISS, a execução direta de emendas parlamentares e pautas do Saneamento e da Educação foram outros assuntos em discussão. A concentração da Mobilização Municipalista será no auditório Petrônio Portela no Senado Federal no início da manhã. No período da tarde, estão previstos um Ato em frente ao Congresso Nacional e visitas aos gabinetes de deputados e senadores.

Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias

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